EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGILIBIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O grau de parentesco entre os sócios pessoas físicas, representantes legais e administradores das empresas envolvidas, a identidade, ou então similitude entre as atividades exercidas, e o fato de estarem estabelecidas em um mesmo endereço comercial conferem amparo à tese de confusão patrimonial. 4. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam os embargantes, não tendo estes se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 5. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73, não havendo que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na linha do que disposto no enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Além do mais, a norma em questão (art. 85, §11, NCPC) pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não é o caso em tela, pois trata a hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGILIBIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relev...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERES. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como bem explicitado no acórdão combatido, ao beneficiário da previdência privada devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que o interessado preencheu os requisitos para a obtenção do benefício, não havendo direito adquirido a regime de previdência complementar. 2. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 3. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam os embargantes, não tendo estes se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 4. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERES. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como bem explicitado no acórdão combatido, ao beneficiário da previdência privada devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que o interessado preencheu os requisitos para a obtenção do benefício, não havendo direito adquirido a regime de previdência complementar. 2. As hipótese...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI. DOCUMENTOS. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC 1. A matéria suscitada pela parte Embargante como sendo omissa foi devidamente tratada, como reconhecido pelo próprio recorrente, o que denota que a insurgência demonstrada pelos embargos de declaração é protelatória. 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil; 5. Embargos conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI. DOCUMENTOS. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC 1. A matéria suscitada pela parte Embargante como sendo omissa foi devidamente tratada, como reconhecido pelo próprio recorrente, o que denota que a insurgência demonstrada pelos embargos de declaração é protelatória. 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do jul...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A requerida não logrou êxito em comprovar (art. 333, II, CPC) que a requerente teria violado disposição contratual de exclusividade, mostrando-se frágil e insuficiente a informação extraída de página eletrônica institucional da sociedade empresária contratante, não havendo que se falar em confissão (art. 334, II e III, CPC/73). 4. Todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciados. 5. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A requerida não logrou êxito em comprovar (art. 333, II, CPC) que a requerente teria violado disposição contratual de exclusividade, mostrando-se frágil e insuficiente a informação extraí...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O vício de contradição é verificado quando existirem proposições inconciliáveis entre si no v. acórdão recorrido. 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O vício de contradição é verificado quando existirem proposições inconciliáveis entre si no v. acórdão recorrido. 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, nã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao rito do art. 543-B do CPC, é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC (ARE 914045 RG, Relator: Min. EDSON FACHIN, julgado em 15/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015). 2. Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior (STF AI 754877 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011) e nem atrai a aplicação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, principalmente quando não houve discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação indicada pela parte em abono à pretensão deduzida. 3. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 4. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 5. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao rito do art. 543-B do CPC, é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam os embargantes, não tendo estes se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Conforme amplamente sab...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE FALHA CARTORÁRIA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFICINA MECANICA CREDENCIADA FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO À LUZ DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível, através de Embargos de Declaração, rever o entendimento firmado em acórdão e conhecer de recurso não apreciado em decorrência de erro na tramitação judicial, por se tratar de manifesta omissão. Sendo demonstrado que o fax símile da irresignação foi recebido dentro do prazo recursal, é forçoso reconhecer a tempestividade da peça recursal e apreciar o seu conteúdo no bojo dos Aclaratórios. 2. Conforme precedentes desta Corte, constatado que o bem não fora consertado a contento, por certo, constitui dever da seguradora determinar a complementação do serviço, a fim de que todas as avarias decorrentes do sinistro sejam sanadas, ainda que verificadas após o recebimento do veículo e da quitação dada pela segurada acerca da realização do serviço. Logo, sendo a recusa abusiva, cabe a seguradora autorizar os reparos dos defeitos ainda existentes nos termos em que sugeridos pelo perito judicial a fim de se desobrigar integralmente na liquidação do correspondente sinistro. 3. A falha no conserto do veículo sinistrado em oficina autorizada pela seguradora, o risco de acidente suportado pela consumidora e a negativa de reparação dos defeitos da má prestação do serviço extrapolam o mero aborrecimento, gerando angustias além do tolerável. 4. À luz do codex revogado, não cabe a análise de antecipação dos efeitos da tutela na seara recursal, providencia esta admitida somente no âmbito do agravo de instrumento. Inteligência do art. 527, III, do CPC/1973, principalmente quando tendo havido julgamento do recurso, não resta demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a tutela de urgência pretendida. 5. Embargos de Declaração das partes providos para indeferir a tutela antecipada pleiteada pela autora e conhecer do recurso adesivo da Seguradora, mas, no mérito, lhe negar provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE FALHA CARTORÁRIA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFICINA MECANICA CREDENCIADA FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO À LUZ DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível, através de Embargos de Declaração, rever o entendimento firmado em acórdão e conhecer de recurso não apreciado em decorrência de erro na tramitação judicial, por se tratar de manifesta omissão. Sendo demonstrado que o fax símile da irresignação foi recebido dentro do...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com as teses firmadas em sede de Repetitivos pela Corte Superior (REsp 1.134.186/RS), o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Considerados os parâmetros estabelecidos pelo §3º do artigo 20 do CPC e não podendo ser desprezada a circunstância de que a impugnação parcialmente acolhida implicou considerável redução do débito exequendo, deve ser fixada verba honorária em favor do executado de forma equitativa, proporcional e razoável. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com as teses firmadas em sede de Repetitivos pela Corte Superior (REsp 1.134.186/RS), o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Considerados os parâmetros estabelecidos pelo §3º do artigo 20 do CPC e não podendo ser desprezada a circunstância de que a impugnação parcialmente acolhida implicou considerável redução do débito exequendo, deve ser fi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE FALHA CARTORÁRIA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFICINA MECANICA CREDENCIADA FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO À LUZ DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível, através de Embargos de Declaração, rever o entendimento firmado em acórdão e conhecer de recurso não apreciado em decorrência de erro na tramitação judicial, por se tratar de manifesta omissão. Sendo demonstrado que o fax símile da irresignação foi recebido dentro do prazo recursal, é forçoso reconhecer a tempestividade da peça recursal e apreciar o seu conteúdo no bojo dos Aclaratórios. 2. Conforme precedentes desta Corte, constatado que o bem não fora consertado a contento, por certo, constitui dever da seguradora determinar a complementação do serviço, a fim de que todas as avarias decorrentes do sinistro sejam sanadas, ainda que verificadas após o recebimento do veículo e da quitação dada pela segurada acerca da realização do serviço. Logo, sendo a recusa abusiva, cabe a seguradora autorizar os reparos dos defeitos ainda existentes nos termos em que sugeridos pelo perito judicial a fim de se desobrigar integralmente na liquidação do correspondente sinistro. 3. A falha no conserto do veículo sinistrado em oficina autorizada pela seguradora, o risco de acidente suportado pela consumidora e a negativa de reparação dos defeitos da má prestação do serviço extrapolam o mero aborrecimento, gerando angustias além do tolerável. 4. À luz do codex revogado, não cabe a análise de antecipação dos efeitos da tutela na seara recursal, providencia esta admitida somente no âmbito do agravo de instrumento. Inteligência do art. 527, III, do CPC/1973, principalmente quando tendo havido julgamento do recurso, não resta demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a tutela de urgência pretendida. 5. Embargos de Declaração das partes providos para indeferir a tutela antecipada pleiteada pela autora e conhecer do recurso adesivo da Seguradora, mas, no mérito, lhe negar provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE FALHA CARTORÁRIA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFICINA MECANICA CREDENCIADA FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO À LUZ DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível, através de Embargos de Declaração, rever o entendimento firmado em acórdão e conhecer de recurso não apreciado em decorrência de erro na tramitação judicial, por se tratar de manifesta omissão. Sendo demonstrado que o fax símile da irresignação foi recebido dentro do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO. NÃO APRECIADO. INTEGRAÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. RETIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Cumpre reconhecer a omissão do v. Acórdão quanto à análise de pedido sucessivo deduzido pelos autores/embargantes na petição inicial. 3. A obrigação dos réus/embargados, no sentido de recompra do imóvel litigioso, sujeitou-se a alienação prévia de imóvel de propriedade dos requeridos, para que estes pudessem levantar a quantia necessária para tanto. 4. À míngua de comprovação de que os réus lograram êxito em alienar o imóvel em que residem, não há como emprestar exigibilidade à proposta de recompra do bem litigioso, razão pela qual o indeferimento desse pedido sucessivo é medida que se impõe. 5. Há erro material na parte dispositiva do julgado e em item da ementa, passível de retificação em sede aclaratórios, a fim de se adequar o provimento conferido ao recurso de apelação aos fundamentos deduzidos no v. Acórdão. 6. Os presentes embargos de declaração não possuem finalidade protelatória, não havendo que se falar em estipulação de multa por tal motivo. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO. NÃO APRECIADO. INTEGRAÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. RETIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Cumpre reconhecer a omissão do v. Acórdão quanto à análise de pedido sucessivo deduzido pelos autores/embargantes na petição inicial. 3. A obrigação dos réus/embargados, no sentido de recompra do imóvel litigioso, sujeitou-se a alienação prévia de imóvel de propriedade dos requeridos, para que...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso, uma vez que inexistente correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte e os fundamentos esposados na decisão recorrida. 2. A parte agravante não argumentou acerca da fundamentação lançada pelo Magistrado sentenciante, de modo a desacreditar a decisão, pelo contrário, além da existência de incongruência entre os fundamentos de fato e de direito, sem explicitar as razões do inconformismo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso, uma vez que inexistente correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte e os fundamentos esposados na decisão recorrida. 2. A parte agravante não argumentou acerca da fundamentação lançada pelo Magistrado sentenciante, de modo a desacreditar a decisão, pelo contrário, além da existência de incongruência entre os fundamentos de fato e de direit...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE AGI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso em que se discute a determinação pelo juízo inferior de que o requerente à gratuidade de justiça comprove sua hipossuficiência econômica. Jurisprudência no sentido da legalidade da determinação. Decisão que não indefere o beneplácito, apenas determina a comprovação de sua necessidade pelo requerente. Ausente o indeferimento pelo juízo inferior, não se conhece do agravo de instrumento que pretende reformá-lo; 2. Na situação dos autos, deveria o recorrente atender, dentro de suas possibilidades, a providência determinada ou, eventualmente, esclarecer a impossibilidade de acolhimento. Só então, se, de fato, fosse indeferido o benefício, é que a pretensão deduzida nos autos teria lugar; 3. Afastada a violação aos dispositivos da Lei n° 1.060/1950 e do atual Código de Processo Civil, estes nem mesmo vigentes à época da decisão; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE AGI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso em que se discute a determinação pelo juízo inferior de que o requerente à gratuidade de justiça comprove sua hipossuficiência econômica. Jurisprudência no sentido da legalidade da determinação. Decisão que não indefere o beneplácito, apenas determina a comprovação de sua necessidade pelo requeren...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A tese ventilada pelo embargante em contrarrazões foi a de ocorrência de inovação recursal, sendo certo que a questão relativa à cobertura securitária foi trazida pelo próprio embargante, como justifica para se esquivar da pretensão deduzida na inicial. Restou incontroverso nos autos que a embargada não conta com plano de saúde, já que a cobertura securitária decorreu do plano de saúde de sua genitora, cobertura esta que, consoante norma expedida pela ANS, perduraria apenas por 30 (trinta) dias a contar do nascimento. Logo, não há falar em juntada do contrato pela embargada, já que esta, de fato, não possui plano de saúde. Ademais, é obrigação, inclusive por força da Constituição, do ente distrital arcar com os custos inerentes ao tratamento hospitalar requerido, sendo seu o ônus quanto à desnecessidade desse tratamento; 4. A determinação para que o Distrito Federal arque com os custos da internação em clínica particular decorre de sua própria omissão em cumprir a determinação judicial para que disponibilizasse o leito de UTI na rede pública. Logo, não pode alegar que esta corte atropelou dispositivos legais e constitucionais quando foram os seus atos que acarretaram o ônus imposto. Pensar diferente importaria em retirar a autora do leito de UTI em que já se encontrava internada para esperar que a administração pública, quando lhe fosse conveniente, internasse-a no leito que resolvesse indicar. Tal entendimento beira ao absurdo, haja vista o evidente risco à saúde, quiçá à vida, da embargada; 5. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco dest...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SETOR PRIVADO. INAPLICABILIDADE. REDE SOCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS. ILICITUDE. SUSPENSÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INFORMAÇÕES. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O regramento da denominada Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) não se aplica aos empregados do setor privado sem vínculo direto com os órgãos e entidades da administração pública, notadamente no que toca à divulgação de rendimentos. Referido normativo objetiva a transparência em informações de interesse público e de relevância geral, restringindo, porém, seus efeitos, no particular ponto em questão, a informações relativas ao cargo público, à matrícula funcional e à remuneração dos servidores públicos, de tal modo a se afastar a mesma exigência em face de indivíduos remunerados por entidades privadas, sem vínculo direto com o Estado; 2. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) reputa nula a decisão judicial que determina a exclusão de material ofensivo divulgado na rede mundial de computadores sem identificar, de forma clara e específica, sua localização, de modo a viabilizar o adequado cumprimento. Precedente; 3. Hipótese em que o agravante se limita a reproduzir o documento cuja disponibilização indevida pretende suspender, sem, contudo, fornecer maiores elementos que permitam, de forma clara e precisa, localizá-lo na rede social Facebook, valendo ressaltar ser plenamente possível a existência de outros perfis na mesma rede social que contenham idêntica designação; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SETOR PRIVADO. INAPLICABILIDADE. REDE SOCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS. ILICITUDE. SUSPENSÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INFORMAÇÕES. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O regramento da denominada Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) não se aplica aos empregados do setor privado sem vínculo direto com os órgãos e entidades da administração pública, notadamente no que toca à divulgação de rendimentos. Referido normativo objetiva a transpar...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÓCIO POSSUIDOR DE ¾ DO CAPITAL SOCIAL. DESTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. ARTIGO 1.063 DO CÓDIGO CIVIL. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos legais, quais seja, a prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da parte e do fumus boni juris. 2. O fumus bonis iuris, consubstancia-se em um juízo de probabilidade do direito vindicado, haja vista que há plausabilidade na alegação da parte agravante quanto à formalidade para destituição do administrador, já que o sócio majoritário supera o mínimo legal de 2/3 do capital social, conforme disposto no artigo 1.063, §1º, do Código Civil. 3. Inexistindo na espécie a affectio societatis, indispensável à permanência do agravado na administração da sociedade, e comprovado o perigo de praticar atos lesivos aos objetivos societários, diante da animosidade das partes, torna-se indiscutível a existência dos requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela final. 4. Deve ser indeferida antecipação de tutela para suspender alteração do contrato social que destituiu o sócio minoritário da administração, quando feito por sócio majoritário detentor de 75% do capital social, sendo o artigo 1072 do Código Civil de caráter formal, não podendo substituir a vontade dos detentores da maioria do capital social. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÓCIO POSSUIDOR DE ¾ DO CAPITAL SOCIAL. DESTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. ARTIGO 1.063 DO CÓDIGO CIVIL. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos legais, quais seja, a prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da parte e do fumus boni juris. 2. O fumus bonis iuris, consubstancia-se em um juízo de probabilidade do direito vindicado, haja vista que há plau...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DÍVIDA JÁ PAGA. RECONHECIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES. MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso em que se discute a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento dos honorários do advogado da parte ré, em vista da improcedência do pedido inicial, inclusive por força de requerimento da própria autora, por ocasião da réplica; De nenhuma serventia a irresignação trazida no apelo quanto ao pedido de gratuidade de justiça dos apelados, já que não houve qualquer decisão nesse sentido pela sentença recorrida; a questão em controvérsia diz respeito a saber se é possível a condenação da parte, por força da sucumbência, ao pagamento dos honorários contratuais da parte vencedora; 2. A despeito de o tema ainda não estar pacificado, inclusive, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido da impossibilidade de acolhimento da tese deduzida no pedido contraposto, mormente por considerar tratar-se de mera liberalidade do contratante, tanto na escolha do advogado que o patrocinará, quanto no preço pelos serviços contratados; 3. Particularidades que demandam decisão diversa. In caso, não há discussão sobre a questão de fundo, ou seja, sobre a existência das dívidas condominiais que justificariam o ajuizamento da presente ação de cobrança, consoante corrobora o pedido deduzido pelo próprio autor em réplica, no sentido da improcedência total dos pedidos formulados na inicial; 4. Discussão sobre ônus probatório. Antes de tudo, cabe ao credor demonstrar a existência da dívida (fato constitutivo do direito) e ao réu eventuais causas impeditivas, modificativas ou extintivas desse mesmo direito (pagamento, prescrição, novação etc.) (art. 373 do CPC/2015; art. 333 do CPC/1973). Deveria o autor demonstrar que os réus não pagaram as taxas descritas na inicial, ou que, de outra forma, não lhe foi possível computar tais pagamentos, por atos imputados aos réus, o que não o fez. Os autos demonstram que, por motivos de desorganização interna, a autora não computou os pagamentos feitos pelos réus a título de taxas condominiais, postulando nestes autos dívida já paga, consoante reconheceu posteriormente; 5. Segundo descrito na inicial, os réus são, respectivamente, professora e vigilante, de tal sorte que, para se fazerem presentes em juízo e, portanto, contestarem a pretensão inicial, necessitaram, efetivamente, despender recursos na contratação de um advogado, gasto este que poderia ser tranquilamente evitado com um pouco mais de organização por parte do demandante. Até porque, não fosse a intervenção do causídico, os réus certamente, por força de revelia, seriam condenados a pagar novamente a dívida já quitada, em evidente demonstração de má-fé do autor. Tais circunstâncias não podem ser desconsideradas pelo julgador, mormente porque evidenciam ato ilícito do apelante e, portanto, fato gerador da obrigação de indenizar, no caso, a título de dano material (arts. 186 e 927 do CC). Precedentes do STJ; 6. O montante pago ao ilustre causídico que representa os réus se afigura razoável e condizente com os valores de referência estipulados na tabela da OAB-DF, considerando o valor da unidade referencial de honorários no mês do pagamento, divulgada pelo conselho seccional, e o valor mínimo estipulado na tabela de honorários para causas desta natureza; 7. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DÍVIDA JÁ PAGA. RECONHECIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES. MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso em que se discute a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento dos honorários do advogado da parte ré, em vista da improcedência do pedido inicial, inclusive por força de requerimento da própria autora, por ocasião da réplica; De nenhuma serventia a irresignação trazida no apelo quanto ao pedido de gratuidade de justiça dos apelados, já que não houve qua...