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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020003453AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGILIBIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relev...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111025355APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERES. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como bem explicitado no acórdão combatido, ao beneficiário da previdência privada devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que o interessado preencheu os requisitos para a obtenção do benefício, não havendo direito adquirido a regime de previdência complementar. 2. As hipótese...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020015179AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI. DOCUMENTOS. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC 1. A matéria suscitada pela parte Embargante como sendo omissa foi devidamente tratada, como reconhecido pelo próprio recorrente, o que denota que a insurgência demonstrada pelos embargos de declaração é protelatória. 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111813743APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910282249APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do jul...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110504285APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A requerida não logrou êxito em comprovar (art. 333, II, CPC) que a requerente teria violado disposição contratual de exclusividade, mostrando-se frágil e insuficiente a informação extraí...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110787449APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O vício de contradição é verificado quando existirem proposições inconciliáveis entre si no v. acórdão recorrido. 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, nã...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111721065APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao rito do art. 543-B do CPC, é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111753209APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Conforme amplamente sab...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150610043843APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110616684APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE FALHA CARTORÁRIA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFICINA MECANICA CREDENCIADA FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO À LUZ DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível, através de Embargos de Declaração, rever o entendimento firmado em acórdão e conhecer de recurso não apreciado em decorrência de erro na tramitação judicial, por se tratar de manifesta omissão. Sendo demonstrado que o fax símile da irresignação foi recebido dentro do...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111212045APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com as teses firmadas em sede de Repetitivos pela Corte Superior (REsp 1.134.186/RS), o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Considerados os parâmetros estabelecidos pelo §3º do artigo 20 do CPC e não podendo ser desprezada a circunstância de que a impugnação parcialmente acolhida implicou considerável redução do débito exequendo, deve ser fi...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110342734APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE FALHA CARTORÁRIA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFICINA MECANICA CREDENCIADA FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO À LUZ DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível, através de Embargos de Declaração, rever o entendimento firmado em acórdão e conhecer de recurso não apreciado em decorrência de erro na tramitação judicial, por se tratar de manifesta omissão. Sendo demonstrado que o fax símile da irresignação foi recebido dentro do...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131310064733APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO. NÃO APRECIADO. INTEGRAÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. RETIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Cumpre reconhecer a omissão do v. Acórdão quanto à análise de pedido sucessivo deduzido pelos autores/embargantes na petição inicial. 3. A obrigação dos réus/embargados, no sentido de recompra do imóvel litigioso, sujeitou-se a alienação prévia de imóvel de propriedade dos requeridos, para que...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020042382AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso, uma vez que inexistente correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte e os fundamentos esposados na decisão recorrida. 2. A parte agravante não argumentou acerca da fundamentação lançada pelo Magistrado sentenciante, de modo a desacreditar a decisão, pelo contrário, além da existência de incongruência entre os fundamentos de fato e de direit...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020072127AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE AGI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso em que se discute a determinação pelo juízo inferior de que o requerente à gratuidade de justiça comprove sua hipossuficiência econômica. Jurisprudência no sentido da legalidade da determinação. Decisão que não indefere o beneplácito, apenas determina a comprovação de sua necessidade pelo requeren...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110525616APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco dest...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946977-20160020027249AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SETOR PRIVADO. INAPLICABILIDADE. REDE SOCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS. ILICITUDE. SUSPENSÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INFORMAÇÕES. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O regramento da denominada Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) não se aplica aos empregados do setor privado sem vínculo direto com os órgãos e entidades da administração pública, notadamente no que toca à divulgação de rendimentos. Referido normativo objetiva a transpar...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946976-20150020336086AGI
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÓCIO POSSUIDOR DE ¾ DO CAPITAL SOCIAL. DESTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. ARTIGO 1.063 DO CÓDIGO CIVIL. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos legais, quais seja, a prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da parte e do fumus boni juris. 2. O fumus bonis iuris, consubstancia-se em um juízo de probabilidade do direito vindicado, haja vista que há plau...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 946974-20150710082725APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DÍVIDA JÁ PAGA. RECONHECIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES. MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso em que se discute a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento dos honorários do advogado da parte ré, em vista da improcedência do pedido inicial, inclusive por força de requerimento da própria autora, por ocasião da réplica; De nenhuma serventia a irresignação trazida no apelo quanto ao pedido de gratuidade de justiça dos apelados, já que não houve qua...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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