PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PRÉVIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DA OFENDIDA E DO CONFLITO FAMILIAR. ARTIGOS 19 E 30 DA LEI Nº 11.340/06. 1. Aaudiência multidisciplinar prévia não guarda relação com a audiência de justificação prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, para a qual se exige a manifestação voluntária de vítima. Em verdade, tratar-se de faculdade atribuída ao Magistrado para que possa, de forma célere, com auxílio de profissionais técnicos, avaliar a situação da ofendida e seus familiares, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.340/06. 2. Referido ato processual propicia a avaliação acerca da decisão de medidas protetivas, inclusive sua substituição ou revogação, de acordo com o artigo 19 da mesma Lei, possibilitando correta análise da situação de risco a que submetida a ofendida e da dimensão do conflito nas relações afetivas, com encaminhamento dos envolvidos à rede de apoio às vítimas de violência doméstica, se o caso. 3. Aaudiência é recomendada por especialistas e estudos realizados por setores técnicos deste e. Tribunal, tendo demonstrado êxito na pacificação de conflitos e incutido sensação de proteção e segurança às vítimas. 4. As declarações da vítima e ofensor colhidas na audiência não têm o escopo de subsidiar eventual instrução processual, mas apenas a análise de medidas protetivas, além de serem tomadas cautelas para que a vítima não seja submetida a constrangimentos ou revitimização. 5. Reclamação desprovida.
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PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PRÉVIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DA OFENDIDA E DO CONFLITO FAMILIAR. ARTIGOS 19 E 30 DA LEI Nº 11.340/06. 1. Aaudiência multidisciplinar prévia não guarda relação com a audiência de justificação prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, para a qual se exige a manifestação voluntária de vítima. Em verdade, tratar-se de faculdade atribuída ao Magistrado para que possa, de forma célere, com auxílio de profissionais técnicos, avaliar a situação da ofe...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - art. 267, IV e VI, do CPC/1973). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC/2015 (art. 791, III, do CPC/1973). 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - art. 267, IV e VI, do CPC/1973). 2. O conjunto normativo interno compos...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistrado sentenciante deixa de analisar tudo o que efetivamente lhe foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, o provimento jurisdicional caracteriza-se como citra petita e deve ser anulado. 3. Apelações conhecidas, preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício, sentença cassada. Prejudicados os apelos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o m...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 253 E 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE MULTA IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena pecuniária prevista no art. 258 do ECA destina-se aos responsáveis pelo acesso de crianças e adolescentes à locais festivos em que se realiza show, espetáculos ou similares, sem permissão judicial, desacompanhados dos seus pais ou responsáveis. Por força do princípio da responsabilização solidária, previsto no ECA, aquele que aluga o espaço físico para a realização do evento também pode ser responsabilizado pelo aludido ilícito administrativo. 2. A infração administrativa prevista no art. 253 do ECA é destinada tanto aos responsáveis pela apresentação de quaisquer espetáculos, como às pessoas responsáveis pela divulgação e publicidade, sem a expressa indicação dos limites de idade recomendáveis. Precedentes do STJ. 3. Incabível falar-se em necessidade de citação de terceiros envolvidos, quando não foram colhidos elementos que comprovam que esses tenham relação direta com o evento que culminou com a apreensão de menores, ou mesmo tenham infringido qualquer outra norma de proteção à criança e ao adolescente. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 253 E 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE MULTA IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena pecuniária prevista no art. 258 do ECA destina-se aos responsáveis pelo acesso de crianças e adolescentes à locais festivos em que se realiza show, espetáculos ou similares, sem permissão judicial, desacompanhados dos seus pais ou responsáveis. Por força do princípio da responsabilização...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOSEX TUNC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1.Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas demais obrigações financeiras gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. Cuidando-se, ainda, de pleito que fora formulado e não apreciado em primeira instância, o deferimento do benefício em grau recursal deve ser concedido com efeitos ex tunc. 2.Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOSEX TUNC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1.Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas demais obrigações financeiras gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas par...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO VIZINHO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO. TRANSTORNOS. FORTE ODOR. CAUSA DO MAL-ESTAR DE ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO DE VISTORIA. SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A REFUTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A litispendência se caracteriza pela trípliceidentidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) e, na hipótese em análise, sendo diversa a causa de pedir entre as demandas cotejadas, deve-se afastar a incidência do referido instituto. 2. O Termo de Vistoria realizado pela Subsecretaria de Vigilância à Saúde, que atesta a regularidade na instalação de banheiros químicos, reveste-se de presunção de veracidade e legitimidade até que a parte contrarie as informações ali contidas. 3. Não trazendo a parte autora provas aptas a refutar as conclusões da Subsecretaria de Vigilância Sanitária, é inviável reconhecer qualquer dano à instituição de ensino resultante da instalação dos banheiros químicos na obra em terreno vizinho. 4. Não havendo comprovação de que a instalação dos banheiros químicos ocasionou violação da honra objetiva da pessoa jurídica, isto é, circunstâncias aptas a produzir abalo em seu nome, sua imagem e reputação frente ao mercado,não há que se falar em compensação por danos morais. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO VIZINHO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO. TRANSTORNOS. FORTE ODOR. CAUSA DO MAL-ESTAR DE ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO DE VISTORIA. SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A REFUTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A litispendência se caracteriza pela trípliceidenti...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1. Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, considerando, ainda, os valores discutidos na ação e o tempo de tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 2. Quando o trabalho dos patronos propicia economia vultosa aos cofres públicos, o empenho e a eficiência devem ser considerados na fixação dos honorários advocatícios. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1. Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, considerando, ainda, os valores discutidos na ação e o tempo de tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 2. Quando o trabalho dos patronos propicia economia vultosa aos cofres públicos, o empe...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Como sua transferência depende de endosso em preto, sua circulação sofre limitação, razão pela qual a execução pode ser instruída com a cópia da versão original, configurando rigor e formalismo excessivo entender-se de outra forma. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Como sua transferência depende de endosso em preto, sua circulação sofre limitação, razão pela qual a execução pode se...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. BENS PENHORADOS. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual (art. 267, IV, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Ademais, em caso de localização de bens do devedor passíveis de penhora ou já penhorados, não há que se falar em extinção do processo ou mesmo em suspensão do feito, mas sim no seu prosseguimento até a efetiva satisfação do crédito do credor. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. BENS PENHORADOS. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual (art. 267, IV, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 0...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC e art. 485, IV e VI, do CPC/2015). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC (art. 921, III, do CPC/2015). 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC e art. 485, IV e VI, do CPC/2015). 2. O conjunto normativo interno c...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - art. 267, IV e VI, do CPC/73). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC/2015 (art. 791, III, do CPC/73). 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - art. 267, IV e VI, do CPC/73). 2. O conjunto normativo interno composto pela...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AO CONTRATANTE FALECIDO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 642, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, os credores do espólio poderão, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento de dívida, por meio de petição instruída com prova do alegado, a ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário, formalizando a denominada habilitação de crédito. 2. Em que pese o direito do credor obter em juízo os valores devidos pelo falecido, a lei processual exige o cumprimento de formalidades, não bastando simples petição de alvará de levantamento dos honorários devidos em face do regramento legal próprio para o pagamento de dívidas. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AO CONTRATANTE FALECIDO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 642, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, os credores do espólio poderão, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento de dívida, por meio de petição instruída com prova do alegado, a ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário, formalizando a denominada habilitação de crédito. 2. Em que pese...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC/1973, aplicáveis à espécie por força do princípio tempus regit actum. 2. Em razão do princípio da dialeticidade, incumbe à parte motivar seu recurso de modo a contrapor-se à conclusão externada na decisão combatida. 3. A indenização por danos morais deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que o valor definido, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, tenha caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Ante a falta de parâmetros objetivos, a doutrina sugere cinco critérios para amparar a estimativa do quantum reparatório, a saber: reprovabilidade da conduta, sofrimento da vítima, capacidade econômica do agente, condições sociais do ofendido e circunstâncias do caso concreto. 4. Revela-se razoável e adequado aos critérios mencionados o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese em que o banco réu resistiu por mais de 12 (doze) anos a satisfazer o seu dever de realizar a transferência de titularidade de veículo junto ao órgão de trânsito, após sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão e consolidou em si a posse e propriedade do referido bem, causando ao consumidor danos à personalidade, consistentes em inúmeras infrações de trânsito associadas a seu nome, inscrição em dívida ativa e sujeição à situação de réu em ação de execução fiscal. 5. O sistema processual civil admite que o julgador estipule, de ofício, medidas que entender necessárias para o cumprimento da sentença, como é o caso da multa diária, aplicável às ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer. 6. Não se revelam excessivas as astreintes fixadas no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, limitadas ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo desaconselhável sua redução, que poderia caracterizar incentivo ao descumprimento da obrigação. 7. Apelação conhecida em parte e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DA CURADORIA DE AUSENTES. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO SEM PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO CONTRATADO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AVERBAÇÃO. PUBLICIDADE PLENA. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. VEDAÇÃO. CONTRATO SIMILAR FIRMADO COM TERCEIRO. DATA POSTERIOR. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Se, ao contrário do alegado pelo autor, a cláusula contratual prevê a restituição integral do valor pago para o caso de resolução do contrato, revela-se ausente o interesse de agir para pleitear a declaração de sua nulidade com base no fundamento de previsão de restituição parcial. Processo extinto, sem resolução do mérito, em relação a esse pedido. 3. Não prospera a preliminar de nulidade de citação por edital e de nomeação da Curadoria de Ausentes para atuar em substituição processual da parte ré e promover sua defesa, sob o argumento de que esta possui advogado constituído nos autos, se não se outorgou procuração com poderes para receber citação, não sendo hábil, portanto, a suprir o ato citatório. 4. Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial. Destarte, o efeito da contestação por negativa geral é o de manter os fatos controvertidos e o ônus da prova sobre o autor. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado e anotado:artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 5 ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 652.) 5. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito invocado (CPC, art. 333, inciso I), ou seja, o adimplemento de suas obrigações contratuais com vistas à resolução do contrato, deve ser mantida a sua vigência. 6. Tendo a parte autora realizado negócio de forma livre e consciente, com pleno conhecimento acerca da cláusula de inalienabilidade que recai sobre o imóvel negociado, não se revela adequado que venha a juízo alegar nulidade do contrato por impossibilidade jurídica do seu objeto, pois a ninguém é dado se valer de sua própria torpeza. 7. Não prospera a tese de impossibilidade jurídica do objeto de contrato particular de cessão de direitos de imóvel diante da existência de avença similar firmada com terceiro estranho à lide, se esta lhe é posterior. 8. Apelação conhecida, preliminar de ausência de interesse de agir suscitada de ofício, para extinguir o feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de declaração de abusividade de cláusula contratual (art. 267, VI, CPC), preliminar de nulidade de citação rejeitada e, no mérito, apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DA CURADORIA DE AUSENTES. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO SEM PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILID...
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DA LIBERAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. 1. Tendo sido rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir em decisão saneadora não impugnada pelo recurso cabível, não serão objeto de nova decisão, em observância ao disposto no artigo 473 do CPC. Conhecimento parcial do apelo da ré. 2. Oportunizado prazo à União Federal para manifestar seu interesse na demanda, e tendo esta se pronunciado no sentido de indicar que não possui interesse no feito, é competente a Justiça Comum do Distrito Federal para o julgamento da ação proposta em face da ELETROBRAS. Preliminar de incompetência do juízo afastada. 3. Ante a ausência de informação quanto ao deferimento do pedido de regularização cadastral, o prazo prescricional não começou a fluir, e tendo sido reconhecido que a empresa autora possuía créditos a receber, referente aos juros de capital próprio e dividendos, a ação cautelar de protesto de interrupção do prazo prescricional foi eficaz para interromper o cômputo da prescrição, na forma do artigo 202, inciso II, do Código Civil. Prescrição não ocorrida. 4. Não havendo nos autos elementos suficientes a comprovar o dano material supostamente sofrido pela parte, é imperativa a improcedência do respectivo pedido indenizatório, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do § 4º do artigo 1º do Decreto nº 2.673/98, que dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, tais valores, quando pagos em atraso, devem sofrer a incidência da taxa SELIC desde as datas de liberação aos demais acionistas até a data de seu efetivo pagamento. 6. Recurso da ré conhecido em parte, preliminar e prejudicial rejeitadas e, na extensão, não provido. Apelo autoral conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DA LIBERAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. 1. Tendo sido rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir em decisão saneadora não impugnada pelo recurso cabível, não serão objeto de nova decisão,...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI DISTRITAL N. 3.279 DE 31/12/2003. PAGAMENTO. MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Transitada em julgado a sentença, não se mostra possível a alteração do título executivo, mesmo que seja apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. De acordo com o que dispõe o artigo 1º da Lei Distrital n. 3.279 de 31/12/2003, o pagamento da gratificação natalina deve ocorrer sempre no mês de aniversário do servidor, não havendo que se falar em excesso de execução, por não ter a embargada considerado o mês de dezembro na base de cálculo das diferenças devidas a esse título. 3. Reexame necessário e apelação conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI DISTRITAL N. 3.279 DE 31/12/2003. PAGAMENTO. MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Transitada em julgado a sentença, não se mostra possível a alteração do título executivo, mesmo que seja apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. De acordo com o que dispõ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. SUSPEIÇÃO NÃO COMPROVADA. PEDIDO REINTEGRATÓRIO. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSA E DATA DO ESBULHO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. SUSPEIÇÃO NÃO COMPROVADA. PEDIDO REINTEGRATÓRIO. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSA E DATA DO ESBULHO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2....
APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DECISÃO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É obrigatória, para a validade da intimação, que na publicação do ato constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade, nos termos expressos no art. 236, § 1º, do CPC/73. O descumprimento de tal prerrogativa, caso tenha havido prejuízo para a parte, acarreta a nulidade dos atos processuais em face do cerceamento de defesa. 2. Ante o reconhecimento de cerceamento de defesa, declara-se a nulidade de todos os atos processuais a partir do ato viciado. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DECISÃO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É obrigatória, para a validade da intimação, que na publicação do ato constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade, nos termos expressos no art. 236, § 1º, do CPC/73. O descumprimento de tal prerrogativa, caso tenha havido prejuízo para a parte, acarreta a nulidade dos atos processuais em face do cerceamento de defesa. 2. Ante o reconhecimento de cerceamento de defesa, declara-se a nulidade de todos os atos processuais a partir do...