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Jurisprudência

TJDF PET - 946930-20160020086330PET
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PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PRÉVIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DA OFENDIDA E DO CONFLITO FAMILIAR. ARTIGOS 19 E 30 DA LEI Nº 11.340/06. 1. Aaudiência multidisciplinar prévia não guarda relação com a audiência de justificação prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, para a qual se exige a manifestação voluntária de vítima. Em verdade, tratar-se de faculdade atribuída ao Magistrado para que possa, de forma célere, com auxílio de profissionais técnicos, avaliar a situação da ofe...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 946929-20030110607089APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - art. 267, IV e VI, do CPC/1973). 2. O conjunto normativo interno compos...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946928-20130110679892APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o m...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946927-20090130052137APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 253 E 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE MULTA IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena pecuniária prevista no art. 258 do ECA destina-se aos responsáveis pelo acesso de crianças e adolescentes à locais festivos em que se realiza show, espetáculos ou similares, sem permissão judicial, desacompanhados dos seus pais ou responsáveis. Por força do princípio da responsabilização...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946926-20150610087183APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946925-20150910107742APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946924-20150110506512APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOSEX TUNC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1.Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas demais obrigações financeiras gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas par...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946922-20130410137635APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO VIZINHO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO. TRANSTORNOS. FORTE ODOR. CAUSA DO MAL-ESTAR DE ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO DE VISTORIA. SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A REFUTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A litispendência se caracteriza pela trípliceidenti...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946921-20100110122307APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1. Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, considerando, ainda, os valores discutidos na ação e o tempo de tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 2. Quando o trabalho dos patronos propicia economia vultosa aos cofres públicos, o empe...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946920-20140310307467APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Como sua transferência depende de endosso em preto, sua circulação sofre limitação, razão pela qual a execução pode se...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946919-20120610099492APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. BENS PENHORADOS. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual (art. 267, IV, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 0...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946918-20120111506162APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC e art. 485, IV e VI, do CPC/2015). 2. O conjunto normativo interno c...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946917-19990110335097APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - art. 267, IV e VI, do CPC/73). 2. O conjunto normativo interno composto pela...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 946916-20160020080018AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AO CONTRATANTE FALECIDO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 642, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, os credores do espólio poderão, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento de dívida, por meio de petição instruída com prova do alegado, a ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário, formalizando a denominada habilitação de crédito. 2. Em que pese...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946915-20130410131514APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946914-20090110439883APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DA CURADORIA DE AUSENTES. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO SEM PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILID...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946913-20140110968747APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DA LIBERAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. 1. Tendo sido rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir em decisão saneadora não impugnada pelo recurso cabível, não serão objeto de nova decisão,...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 946912-20150111211942APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI DISTRITAL N. 3.279 DE 31/12/2003. PAGAMENTO. MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Transitada em julgado a sentença, não se mostra possível a alteração do título executivo, mesmo que seja apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. De acordo com o que dispõ...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610085838APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. SUSPEIÇÃO NÃO COMPROVADA. PEDIDO REINTEGRATÓRIO. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSA E DATA DO ESBULHO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2....
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946908-20150410043333APC
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APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DECISÃO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É obrigatória, para a validade da intimação, que na publicação do ato constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade, nos termos expressos no art. 236, § 1º, do CPC/73. O descumprimento de tal prerrogativa, caso tenha havido prejuízo para a parte, acarreta a nulidade dos atos processuais em face do cerceamento de defesa. 2. Ante o reconhecimento de cerceamento de defesa, declara-se a nulidade de todos os atos processuais a partir do...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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