PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE RESPOSTA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO. REMESSA DOS AUTOS PARA VISTA PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO COM PRAZO EXÍGUO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A norma do art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, que confere à Defensoria Pública as prerrogativas processuais de ser intimada pessoalmente e de ter prazo em dobro para se manifestar, não afasta o preceito do art. 241, inciso II, do CPC/1973 - aplicável subsidiariamente ao procedimento da monitória -, segundo o qual o prazo para apresentar embargos monitórios inicia-se com a juntada do mandado citatório cumprido. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo para a oposição de embargos monitórios pelo réu assistido pela Defensoria Pública é a data da juntada do mandado citatório cumprido e não a data da intimação pessoal daquele órgão assistencial. 2. Se os autos foram recebidos pela Defensoria Pública para vista pessoal quando restavam apenas dois dias para o término do prazo de trinta dias para resposta, cumpriria magistrado singular, a fim de assegurar o exercício pleno e efetivo do direito de defesa do réu, deferir o pedido de reabertura do prazo formulado nos embargos monitórios, ainda que estes tenham sido apresentados de maneira tempestiva. Indeferido o pedido sob o fundamento de que o prazo para defesa começou a ser contado da data do recebimento dos autos para vista pessoal, impõe-se a cassação da sentença por cerceamento de defesa, por causa do manifesto prejuízo ao réu. 3. Apelo do réu provido. Sentença cassada. Apelo da autora prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE RESPOSTA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO. REMESSA DOS AUTOS PARA VISTA PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO COM PRAZO EXÍGUO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A norma do art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, que confere à Defensoria Pública as prerrogativas processuais de ser intimada pessoalmente e de ter prazo em dobro para se manifestar, não afasta o preceito do art. 241, inciso II, do CPC/1973 - aplicável sub...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. 1. No julgamento das ADINs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não tendo sido discutida a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. A declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, não abrangeu a parte em que esse preceito legal rege a correção monetária dos débitos fazendários até a data da expedição dos precatórios respectivos, de modo que o dispositivo, nesse ponto, permanece em vigor. 2. Tratando-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a correção monetária, a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, deve ser feita pelo mesmo fator de correção aplicável às cadernetas de poupança, atualmente a TR. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. 1. No julgamento das ADINs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não tendo sido discutida a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. A declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, não abrange...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PELO ARREMATANTE.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco (5) anos. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de obrigação pessoal. 3. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pelas cotas condominiais atuais e atrasadas é do arrematante. 4. Havendo disposição expressa na convenção de condomínio sobre o índice para a correção monetária, referido fator deve ser aplicado. 5. No caso de obrigações positivas e líquidas, com prazo certo para cumprimento, reputa-se em mora o devedor no momento do vencimento, independentemente de qualquer interpelação do credor. Assim, o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária dos débitos oriundos da falta de pagamento de taxas condominiais é o dia seguinte ao vencimento da obrigação. 6. Apelo da parte ré parcialmente provido. Apelo do autor parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PELO ARREMATANTE.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco (5) anos. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FACE DA FIADORA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDAS POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. ART. 39, DA LEI N.º 8.245/91, E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VIGÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 940, DO CC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Se a embargante não demonstrou que a desocupação do imóvel ocorreu no mês de maio de 2012, e se, por outro lado, a embargada comprovou que a locatária só saiu do apartamento no final do mês de agosto de 2012, não se há de falar em inexistência dos débitos referentes aos alugueis e demais encargos locatícios dos meses de maio de 2012 a agosto de 2012. 2. Não cabe à embargada demonstrar que não houve o pagamento dos débitos referentes ao período em que a locatária permaneceu na posse do imóvel, ante a impossibilidade de se fazer prova negativa. Diversamente, cabe à embargante comprovar que houve o pagamento dos valores cobrados. 3. De acordo com a nova redação do art. 39, da Lei 8.245/91, introduzida pela Lei n.º 12.112/09, o fiador continua obrigado, mesmo em caso de prorrogação do contrato de locação, ainda que inexista cláusula contratual expressa, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo, comunicar às partes sua intenção de exonerar-se a fiança. Se a fiadora não notificou a locadora e a locatária da intenção de exonerar-se da fiança, permaneceu obrigada até a entrega das chaves. 4. Inexistindo cobrança de dívida já paga, não se há de falar na aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. 5. Impossibilita-se a condenação da embargada por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 17, do CPC/1973. 6. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FACE DA FIADORA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDAS POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. ART. 39, DA LEI N.º 8.245/91, E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VIGÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 940, DO CC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Se a embargante não demonstrou qu...
AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ADVOGADA CONTRA CLIENTE. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. TRÂNSITO EM JULGADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESCISÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. PREVISÃO DE PAGAMENTO IMEDIATA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de os honorários ad exitum serem devidos apenas após o trânsito em julgado, o pagamento da indigitada verba já é devida no caso concreto, seja pelo fato de as instâncias ordinárias encontrarem-se esgotadas, seja porque o mandato fora revogado no curso do processo, havendo cláusula contratual expressa no sentido de que o pagamento seria imediatamente devido. 2. A repetição, em dobro, do indébito exige a coexistência de três requisitos, a saber, a cobrança indevida, a realização do pagamento e a má-fé do credor. Não havendo prova da realização do pagamento, haja vista que o recibo juntado refere-se a negócio jurídico distinto do dos autos, não é possível a devolução pretendida. 3. Apelação não provida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ADVOGADA CONTRA CLIENTE. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. TRÂNSITO EM JULGADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESCISÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. PREVISÃO DE PAGAMENTO IMEDIATA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de os honorários ad exitum serem devidos apenas após o trânsito em julgado, o pagamento da indigitada verba já é devida no caso concreto, seja pelo fato de as instâncias ordinárias encontrarem-se esgotadas, seja porque o mandato fora revogado no curso do processo, havendo cláusul...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. À luz das disposições contidas no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam. 2. O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade, pelos próprios médicos da rede pública de saúde. 3. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. À luz das disposições contidas no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam. 2. O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficáci...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de submissão à execução,não decorrente da inércia do exeqüente, acarreta a suspensão do feito, de acordo com o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, não devendo ser aplicados o Provimento n. 9/2010 e a Portaria Conjunta n. 73 deste Tribunal se criam situação mais gravosa ao credor. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de submissão à execução,não decorrente da inércia do exeqüente, acarreta a suspensão do feito, de acordo com o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, não devendo ser aplicados o Provimento n. 9/2010 e a Portaria Conjunta n. 73 deste Tribunal se criam situação mais gravosa ao credor. 2. Recurso conhecido e provi...
HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS PELA ACUSAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. BUSCA DA VERDADE REAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 54, inciso III, e o artigo 55, caput, da Lei n.º 11.343/2006, estabelecem o momento processual adequado para as partes apresentarem o rol de testemunhas, sendo que o Ministério Público deve fazê-lo no oferecimento da denúncia e a Defesa na apresentação da defesa prévia. 2. De outro lado, o princípio da verdade real autoriza o magistrado a ouvir, se entender necessário, determinada pessoa como testemunha do Juízo, a fim de colaborar na formação de seu convencimento motivado. 3. Assim, a apresentação extemporânea do rol de testemunhas pelo Ministério Público não configura, por si só, nulidade, pois as testemunhas arroladas intempestivamente pelas partes podem ser ouvidas como testemunhas do juízo. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS PELA ACUSAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. BUSCA DA VERDADE REAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 54, inciso III, e o artigo 55, caput, da Lei n.º 11.343/2006, estabelecem o momento processual adequado para as partes apresentarem o rol de testemunhas, sendo que o Ministério Público deve fazê-lo no oferecimento da denúncia e a Defesa na apresentação da defesa prévia. 2. De outro lado, o princípio da verdade real autoriza...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (DUAS VEZES) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UM CANIVETE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, capaz de caracterizar a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, haja vista que o delito foi praticado em plena luz do dia, contra duas vítimas, adolescentes de 13 e 12 anos que retornavam da escola, e mediante grave ameaça exercida com o emprego de um canivete, contexto que foi apto a conferir uma ameaça mais significativa, um maior temor e risco às vítimas que, de pronto, entregaram seus bens. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (DUAS VEZES) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UM CANIVETE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Pena...
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REITERAÇÃO NA FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO E COMPARECIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado reitera no descumprimento das suas obrigações perante a justiça, deixando de atualizar seu endereço e não comparecendo em juízo para o início do cumprimento da pena, mostra-se escorreita a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter na íntegra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REITERAÇÃO NA FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO E COMPARECIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado reitera no descumprimento das suas obrigações perante a justiça, deixando de atualizar seu endereço e não comparecendo em juízo para o início do cumprimento da pena, mostra-se escorreita a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter na íntegra a decisão proferida pelo...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na práticade falta grave (crime doloso de tráfico de entorpecentes), demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena, não havendo que se falar em analogia com o instituto do indulto, em que os requisitos são elencados em decreto específico editado pelo Presidente da República e limitado ao prazo de doze meses anteriores à concessão da benesse. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2....
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. PRÉVIO AVISO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. INCOMPORTABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a repetição em dobro de indébito quando se verifica que a cobrança dos encargos impugnados encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. 2. O banco apelado seguiu os procedimentos pertinentes ao caso, no intuito de encerrar a conta corrente do autor, e o fez com amparo na Resolução nº. 2.025 do Banco Central do Brasil, observando, inclusive, os ditames contratuais. 3. Diante do cuidado tomado pelo banco, antes de providenciar o encerramento da conta do autor, não houve nenhum ilícito praticado, como afirma o recorrente, pois o tempo de 15 dias, entre o comunicado e o efetivo encerramento, apresenta-se razoável para o correntista resolver as pendências, principalmente em razão de cheques emitidos e até então não compensados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. PRÉVIO AVISO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. INCOMPORTABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a repetição em dobro de indébito quando se verifica que a cobrança dos encargos impugnados encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. 2. O banco apelado seguiu os procedimentos pertinentes ao caso, no intuito de encerrar a conta corrente do autor, e o fez com amparo na Resolução nº. 2.025 do Banco Central do Brasil, observando, inclusive, os ditames contratuais. 3. Diant...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde, e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. 2. Compreende-se ofendido o direito de personalidade do contratante que, apesar de adimplente, vem a ser desligado do contrato de plano de saúde, sem prévia comunicação. 3.O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventiva-pedagógica - reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências e se ensine aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 4. Nesse panorama, impõe-se manter a verba compensatória, fixada pelo Juízo a quo, a título de danos morais, a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto, sem enveredar para o enriquecimento indevido, quantia que tem o condão de gerar a efetiva modificação de conduta. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde, e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. 2. Compreende-se ofendido o direito de personalidade do contratante que, apesar de adimplente, vem a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao art. 791, III, do CPC, hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do DF. 3. Sentença cassada. O feito deve ter seu regular processamento no juízo de origem. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao art. 791, III, do CPC, hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provim...