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Jurisprudência

TJDF AGI - 947061-20150020227378AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 947060-20160020040272AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 947059-20140910166312APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE RESPOSTA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO. REMESSA DOS AUTOS PARA VISTA PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO COM PRAZO EXÍGUO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A norma do art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, que confere à Defensoria Pública as prerrogativas processuais de ser intimada pessoalmente e de ter prazo em dobro para se manifestar, não afasta o preceito do art. 241, inciso II, do CPC/1973 - aplicável sub...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 947058-20120110611192APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 947057-20150110894906APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. 1. No julgamento das ADINs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não tendo sido discutida a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. A declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, não abrange...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 947056-20150110344432APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PELO ARREMATANTE.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco (5) anos. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 947055-20151310008173APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FACE DA FIADORA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDAS POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. ART. 39, DA LEI N.º 8.245/91, E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VIGÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 940, DO CC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Se a embargante não demonstrou qu...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 947053-20140110260810APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ADVOGADA CONTRA CLIENTE. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. TRÂNSITO EM JULGADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESCISÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. PREVISÃO DE PAGAMENTO IMEDIATA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de os honorários ad exitum serem devidos apenas após o trânsito em julgado, o pagamento da indigitada verba já é devida no caso concreto, seja pelo fato de as instâncias ordinárias encontrarem-se esgotadas, seja porque o mandato fora revogado no curso do processo, havendo cláusul...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 947052-20150110276876APO
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947051-20150110032210APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. À luz das disposições contidas no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam. 2. O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficáci...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947050-20130110699530APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947049-20110910270094APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de submissão à execução,não decorrente da inércia do exeqüente, acarreta a suspensão do feito, de acordo com o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, não devendo ser aplicados o Provimento n. 9/2010 e a Portaria Conjunta n. 73 deste Tribunal se criam situação mais gravosa ao credor. 2. Recurso conhecido e provi...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF HBC - 947048-20160020106895HBC
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HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS PELA ACUSAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. BUSCA DA VERDADE REAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 54, inciso III, e o artigo 55, caput, da Lei n.º 11.343/2006, estabelecem o momento processual adequado para as partes apresentarem o rol de testemunhas, sendo que o Ministério Público deve fazê-lo no oferecimento da denúncia e a Defesa na apresentação da defesa prévia. 2. De outro lado, o princípio da verdade real autoriza...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 947047-20160020173129HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (DUAS VEZES) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UM CANIVETE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Pena...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 947046-20160020121424RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REITERAÇÃO NA FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO E COMPARECIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado reitera no descumprimento das suas obrigações perante a justiça, deixando de atualizar seu endereço e não comparecendo em juízo para o início do cumprimento da pena, mostra-se escorreita a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter na íntegra a decisão proferida pelo...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 947045-20160020139543RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2....
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 947044-20140111473607APC
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CIVIL. PROCESSO. CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. PRÉVIO AVISO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. INCOMPORTABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a repetição em dobro de indébito quando se verifica que a cobrança dos encargos impugnados encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. 2. O banco apelado seguiu os procedimentos pertinentes ao caso, no intuito de encerrar a conta corrente do autor, e o fez com amparo na Resolução nº. 2.025 do Banco Central do Brasil, observando, inclusive, os ditames contratuais. 3. Diant...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 947043-20110112144403APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 947042-20140111857604APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde, e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. 2. Compreende-se ofendido o direito de personalidade do contratante que, apesar de adimplente, vem a...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 947040-20160110078078APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao art. 791, III, do CPC, hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provim...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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