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Jurisprudência

TJDF APR - 946886-20150210010302APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECRUDESCIMENTO PELO DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. Tendo sido comprovadas a autoria/materialidade delitivas, inviável a absolvição do réu do crime de corrupção de menor. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na 3ª fase, havendo...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 946885-20151010077900APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. ARMA DE FOGO APREENDIDA. POTENCIAL LESIVO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. A ausência de fundamentação não se confunde com motivação que não condiz com o interesse da parte. Enquanto aquela é matéria preliminar e implica nulidade da sentença, esta constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, acarretará a reforma da decisão recorrida. 2. As provas dos autos evidenciam que o apelante portava arma de fogo de uso permitido em desacor...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 946884-20141310035748APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO. 1. Embora a palavra da vítima assuma especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a divergência do depoimento prestado em sedes policial e judicial, além da inocorrência de outras provas a validar a materialização dos delitos de agressão e de ameaça, impõe-se o reconhecimento da absolvição por insuficiência de prova. 2. Não havendo prova suficiente à condenação (art. 386, inciso...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF RAG - 946882-20160020132660RAG
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DECRETO Nº 7.648/2011. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS OBJETIVOS. AFERIÇÃO. CRIMES HEDIONDO E COMUNS. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 7º, CAPUT). CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS PENAS: 2/3 (DOIS TERÇOS) DO CRIME HEDIONDO E 1/4 (UM QUARTO) DOS COMUNS ATÉ A DATA LIMITE (25-12-2011). CRIMES COMUNS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. 1. Os decretos presidenciais não permitem a concessão de comutação de penas em relação aos crimes hediondos ou a esses equiparados. O que possibilitam é, no concurso entre os hediondos e comuns, mediante condição m...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 946881-20140111160264APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e à ré os fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito, consistente no valor ajustado a título de comissão de corretagem. 2. Ante a ausência de contrato escrito, de testemunhas presencias da negociação e em razão das contradições na produção da pro...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 946880-20140111197366APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e à ré os fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito, consistente no valor ajustado a título de comissão de corretagem. 2. Ante a ausência de contrato escrito, de testemunhas presencias da negociação e em razão das contradições na produção da p...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF HBC - 946879-20160020148494HBC
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 946878-20150510061862APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência do verbete n. 231 da súmula do STJ. 2. A colaboração premiada é negócio jurídico processual personalíssimo que decorre de política criminal e não se confunde com a atenuante genérica da confissão espontânea, tampouco pode ser aplicada por analogia em...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 946877-20130310338185APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 946876-20150310035963APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 1. Dadas as particularidades que cercam os crimes perpetrados em ambiente doméstico familiar, é natural que, na maioria das vezes, só se possa contar com o depoimento da vítima acerca da agressão que sofreu. Em casos tais, para que não resulte impune tão grave comportamento, faz-se necessário confrontar todo o conjunto probatório com o depoimento da vítima em juízo, inclusive com aquele que prestou na fase inquisitorial...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF RAG - 946875-20160020153859RAG
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RECURSO DE AGRAVO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. Recurso con...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF RAG - 946874-20160020134546RAG
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 946873-20150110635046APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. 1. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando existir condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito seja posterior. 2. A confissão judicial, utilizada p...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020037797RAG
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20151110040432APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 946869-20140910046553APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO C.P.. ART. 244-B DO E.C.A.. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO - FRAÇÃO DESPROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REVISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Consignado na ocorrência policial o número de registro geral do adolescente, tem-se como atendido o comando hospedado no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, assim como a Súmula...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 946868-20140910258035APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo as provas orais, o laudo de exame em veículo e o laudo de exame documentoscópico -, demonstram, de maneira segura, que o acusado conduziu, em proveito próprio, automóvel que sabia tratar-se de produto de crime, bem como, ao ser abordado pelos policiais, apresentou um cer...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 946867-20120710245155APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 946866-20151410019355APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao subtrair o bem da vítima mediante violência e grave ameaça exercida mediante simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes. Se a pena aplicada a...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 946865-20150110915732APR
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PENAL. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LAD - FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA - INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS AMENO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, bem assim que se t...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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