PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECRUDESCIMENTO PELO DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. Tendo sido comprovadas a autoria/materialidade delitivas, inviável a absolvição do réu do crime de corrupção de menor. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na 3ª fase, havendo mais de uma causa de aumento, mostra-se possível a utilização de uma delas para recrudescer a pena-base e da restante para majorar a pena. Recrudescida e pena-base pelo deslocamento de causas de aumento, mostra-se viável a utilização da circunstância atenuante da menoridade relativa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECRUDESCIMENTO PELO DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. Tendo sido comprovadas a autoria/materialidade delitivas, inviável a absolvição do réu do crime de corrupção de menor. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na 3ª fase, havendo...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. ARMA DE FOGO APREENDIDA. POTENCIAL LESIVO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. A ausência de fundamentação não se confunde com motivação que não condiz com o interesse da parte. Enquanto aquela é matéria preliminar e implica nulidade da sentença, esta constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, acarretará a reforma da decisão recorrida. 2. As provas dos autos evidenciam que o apelante portava arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estando incurso, portanto, nas penas do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. 3. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a ocorrência de qualquer resultado para sua configuração, bastando, para tanto, que a conduta se amolde àquelas tipificadas na Lei n. 10.826/03. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. ARMA DE FOGO APREENDIDA. POTENCIAL LESIVO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. A ausência de fundamentação não se confunde com motivação que não condiz com o interesse da parte. Enquanto aquela é matéria preliminar e implica nulidade da sentença, esta constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, acarretará a reforma da decisão recorrida. 2. As provas dos autos evidenciam que o apelante portava arma de fogo de uso permitido em desacor...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO. 1. Embora a palavra da vítima assuma especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a divergência do depoimento prestado em sedes policial e judicial, além da inocorrência de outras provas a validar a materialização dos delitos de agressão e de ameaça, impõe-se o reconhecimento da absolvição por insuficiência de prova. 2. Não havendo prova suficiente à condenação (art. 386, inciso VII, CPP), imperiosa a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO. 1. Embora a palavra da vítima assuma especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a divergência do depoimento prestado em sedes policial e judicial, além da inocorrência de outras provas a validar a materialização dos delitos de agressão e de ameaça, impõe-se o reconhecimento da absolvição por insuficiência de prova. 2. Não havendo prova suficiente à condenação (art. 386, inciso...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DECRETO Nº 7.648/2011. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS OBJETIVOS. AFERIÇÃO. CRIMES HEDIONDO E COMUNS. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 7º, CAPUT). CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS PENAS: 2/3 (DOIS TERÇOS) DO CRIME HEDIONDO E 1/4 (UM QUARTO) DOS COMUNS ATÉ A DATA LIMITE (25-12-2011). CRIMES COMUNS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. 1. Os decretos presidenciais não permitem a concessão de comutação de penas em relação aos crimes hediondos ou a esses equiparados. O que possibilitam é, no concurso entre os hediondos e comuns, mediante condição mais severa - 2/3 (dois terços) de cumprimento das penas em relação ao primeiro - a concessão da benesse em relação aos crimes comuns. 2. A previsão legal quanto ao cumprimento dos requisitos objetivos não se refere à data de distribuição das execuções ao Juízo correspondente, mas ao trânsito em julgado das penas que estiverem dentro do limite fixado pelo decreto presidencial, com somatório correspondente (ex vi do art. 7º, caput, Dec. nº 7.648/2011). 3. Não preenchidos os requisitos exigidos pelo decreto presidencial, notadamente quanto à fração de cumprimento das penas dos crimes comuns, resulta inviável a pretensão de comutação de penas. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DECRETO Nº 7.648/2011. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS OBJETIVOS. AFERIÇÃO. CRIMES HEDIONDO E COMUNS. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 7º, CAPUT). CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS PENAS: 2/3 (DOIS TERÇOS) DO CRIME HEDIONDO E 1/4 (UM QUARTO) DOS COMUNS ATÉ A DATA LIMITE (25-12-2011). CRIMES COMUNS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. 1. Os decretos presidenciais não permitem a concessão de comutação de penas em relação aos crimes hediondos ou a esses equiparados. O que possibilitam é, no concurso entre os hediondos e comuns, mediante condição m...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e à ré os fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito, consistente no valor ajustado a título de comissão de corretagem. 2. Ante a ausência de contrato escrito, de testemunhas presencias da negociação e em razão das contradições na produção da prova oral, não se vislumbra verossímil o ajuste verbal da comissão de corretagem no valor alegado pelas partes nas ações de cobrança e consignação em pagamento. 3. À míngua de outros elementos de prova, age com acerto o juiz que se vale do depoimento prestado pelo próprio representante legal da empresa autora que, em contraposição ao narrado na inicial, admitiu ter pactuado o valor da comissão de corretagem em 4% sobre o preço da venda. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e à ré os fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito, consistente no valor ajustado a título de comissão de corretagem. 2. Ante a ausência de contrato escrito, de testemunhas presencias da negociação e em razão das contradições na produção da pro...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e à ré os fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito, consistente no valor ajustado a título de comissão de corretagem. 2. Ante a ausência de contrato escrito, de testemunhas presencias da negociação e em razão das contradições na produção da prova oral, não se vislumbra verossímil o ajuste verbal da comissão de corretagem no valor alegado pelas partes nas ações de cobrança e consignação em pagamento. 3. À míngua de outros elementos de prova, age com acerto o juiz que se vale do depoimento prestado pelo próprio representante legal da empresa autora que, em contraposição ao narrado na inicial, admitiu ter pactuado o valor da comissão de corretagem em 4% sobre o preço da venda. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e à ré os fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito, consistente no valor ajustado a título de comissão de corretagem. 2. Ante a ausência de contrato escrito, de testemunhas presencias da negociação e em razão das contradições na produção da p...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência do verbete n. 231 da súmula do STJ. 2. A colaboração premiada é negócio jurídico processual personalíssimo que decorre de política criminal e não se confunde com a atenuante genérica da confissão espontânea, tampouco pode ser aplicada por analogia em detrimento desta ante a inexistência de lacuna no art. 65, III, d, do Código Penal. Precedente do TJDFT. 3. Recurso de apelalção conhecido e desprovido.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência do verbete n. 231 da súmula do STJ. 2. A colaboração premiada é negócio jurídico processual personalíssimo que decorre de política criminal e não se confunde com a atenuante genérica da confissão espontânea, tampouco pode ser aplicada por analogia em...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 1. Dadas as particularidades que cercam os crimes perpetrados em ambiente doméstico familiar, é natural que, na maioria das vezes, só se possa contar com o depoimento da vítima acerca da agressão que sofreu. Em casos tais, para que não resulte impune tão grave comportamento, faz-se necessário confrontar todo o conjunto probatório com o depoimento da vítima em juízo, inclusive com aquele que prestou na fase inquisitorial, para que, constatadas a coerência e harmonia entre eles, proceder-se à devida condenação. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 1. Dadas as particularidades que cercam os crimes perpetrados em ambiente doméstico familiar, é natural que, na maioria das vezes, só se possa contar com o depoimento da vítima acerca da agressão que sofreu. Em casos tais, para que não resulte impune tão grave comportamento, faz-se necessário confrontar todo o conjunto probatório com o depoimento da vítima em juízo, inclusive com aquele que prestou na fase inquisitorial...
RECURSO DE AGRAVO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. Recurso con...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. 1. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando existir condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito seja posterior. 2. A confissão judicial, utilizada pelo juiz na sentença, deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Presente a atenuante da confissão espontânea, deve a pena ser reduzida em quantidade que atenda ao princípio da proporcionalidade. 4. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade 5. Se a pena privativa de liberdade do crime de embriaguez ao volante foi fixada no mínimo legal, também a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta no mínimo, em atenção à proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. 1. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando existir condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito seja posterior. 2. A confissão judicial, utilizada p...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO C.P.. ART. 244-B DO E.C.A.. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO - FRAÇÃO DESPROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REVISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Consignado na ocorrência policial o número de registro geral do adolescente, tem-se como atendido o comando hospedado no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, assim como a Súmula 74 do STJ. Inviável, nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a diminuição da reprimenda aquém do patamar mínimo legal em virtude da presença de circunstância atenuante da pena. Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no concurso de mais de uma causa de aumento prevista para o crime de roubo, deve-se avaliar o critério qualitativo para fixação do quantum de aumento, de forma a majorar a pena de forma proporcional à política criminal que norteia a individualização da pena. O acolhimento do pedido com marca de impessoalidade, estende-se ao corréu (art. 580 do CPP).
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO C.P.. ART. 244-B DO E.C.A.. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO - FRAÇÃO DESPROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REVISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Consignado na ocorrência policial o número de registro geral do adolescente, tem-se como atendido o comando hospedado no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, assim como a Súmula...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo as provas orais, o laudo de exame em veículo e o laudo de exame documentoscópico -, demonstram, de maneira segura, que o acusado conduziu, em proveito próprio, automóvel que sabia tratar-se de produto de crime, bem como, ao ser abordado pelos policiais, apresentou um certificado de registro e licenciamento de veículo falso, impossível o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa quanto à imputação de prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput, e 304 c/c o 297, todos do Código Penal. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta de receptação para o delito de favorecimento real, na hipótese em que resta demonstrado que o acusado não prestou a criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito de crime anterior, tendo, na verdade, sido flagrado, na data dos fatos, conduzindo o automóvel objeto do primeiro delito (roubo), comportamento que se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 180, caput, do CP e não no artigo 349 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo as provas orais, o laudo de exame em veículo e o laudo de exame documentoscópico -, demonstram, de maneira segura, que o acusado conduziu, em proveito próprio, automóvel que sabia tratar-se de produto de crime, bem como, ao ser abordado pelos policiais, apresentou um cer...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao subtrair o bem da vítima mediante violência e grave ameaça exercida mediante simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes. Se a pena aplicada ao crime de roubo foi fixada em estrita observância às regras legais e no mínimo legal, nada há a prover em sede de apelo.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao subtrair o bem da vítima mediante violência e grave ameaça exercida mediante simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes. Se a pena aplicada a...
PENAL. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LAD - FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA - INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS AMENO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, bem assim que se trata de acusado com maus antecedentes e que a natureza da droga apreendida (crack) pesa em seu desfavor, inviável o acolhimento do pleito de fixação da pena-base no mínimo legal previsto para a espécie. Se o acusado é primário, porém de maus antecedentes, indicando se dedicar a atividades criminosas, inviável o a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Contudo, deve ser mantida a redutora em se tratando de recurso manejado somente pela Defesa. Inviável, porém, a incidência da fração redutora máxima. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se na quantidade de pena, reincidência, circunstâncias judiciais e especialmente na quantidade e natureza da droga. Inadequada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, se a pena privativa de liberdade é mais eficaz na repreensão do delito de tráfico de entorpecentes, considerando-se ainda a quantidade de droga apreendida em poder do agente.
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PENAL. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LAD - FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA - INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS AMENO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, bem assim que se t...