main-banner

Jurisprudência

TJDF RMO - 946973-20150110379609RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-acidente é um benefício concedido ao segurado da previdência social - INSS quando este desenvolver sequela permanente, que reduza sua capacidade laborativa, em decorrência de um acidente de trabalho. O benefício é pago como uma forma de indenização pelo acidente de trabalho sofrido. 2. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 946972-20150111072944RMO
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 946971-20150110063810RMO
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GASTOS COM EXAME. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa ex officio de sentença que tornou definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela que condenou o Distrito Federal a realizar o exame de PET-TC em qualquer hospital da rede pública de saúde, conveniada ou contratada, ou ainda, em caso de indisponibilidade, que o fizesse a suas expensas junto à rede privada de saúde. 2. O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria exis...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 946970-20130110450675RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXISTENTE. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 2. Comprovada a necessidade do medicamento, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 3. Revela-se descabida a recusa do ente distrita...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 946969-20140310171596APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DE CLAUSULA MORATÓRIA NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporad...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 946968-20160310004520APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 284 do CPC/73, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Incisos II e III, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 946967-20150110622502APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. ENTE PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCABÍVEL. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. FATURAS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FÉ PÚBLICA E IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. 1. É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, questão já pacificada no Enunciado 339, da Súmula do STJ. 2. A cobrança do fornecimento de energia elétrica contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo de 5 (cinco) anos, não sendo aplicáveis, ante...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 946966-20130111906655APC
Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTATADA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIVALÊNCIA NO ÊXITO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Destarte, para que o dano material seja integralmente reparado, imprescindível constar nos autos os comprovantes das despesas realizadas. Nesse diapasão tem-se que a Proposta de orçamento realizada não se presta a justificar o gasto despendido pela autora. Não há comprovante de pagam...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 946965-20110112034645APC
Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. SISTEMA DE FRENAGEM DO VEÍCULO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CONSTATADO. PROVA PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBLIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO CDC. DEVOLUÇÃO DE CARRO OKM. IMPOSSIBILIDADE. DESVALORIZAÇÃO NATURAL DO BEM. VALOR COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. MANTIDO. 1. Tanto fabricante, concessionária revendedora e instituição de financiamento respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Códi...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 946964-20150110441698APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA. ATRASO ATRIBUÍDO AO COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO. TERMO AD QUEM. CASO ESPECÍFICO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DE PARTE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIATIVA DA PARTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC. SUCU...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 946963-20150510064403APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA. ADEQUAÇÃO. TARIFA. REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso em que se pleiteia a reforma da sentença, no ponto em que, acolhendo em parte a pretensão deduzida em reconvenção, revisou o contrato para decotar os encargos de inadimplência, nos termos de enunciado sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para declarar a nulidade da cláusula que e...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 946961-20140111491179APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. REMISSÃO E MANUTENÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINAR. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIDOS E PROVIDOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. 1. Configura cerceamento de defesa a hipótese em que o Magistrado julga antecipadamente a lide, desacolhendo os pedidos da parte...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020053097HBC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe....
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF EIR - 946959-20150020322894EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.072/90 E 11.343/06. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, pará...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF EIR - 946958-20150020312266EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.072/90 E 11.343/06. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, pa...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF EIR - 946957-20120020245798EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. DIREITO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes de roubo majorado praticados pelo agravante nada mais é do que a característica figura de reiteração criminosa. 2. (...) para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram pratic...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 946956-20140111402010APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. APREENSÃO DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PATAMAR DE AUMENTO PELA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LAD. 1. Inviável a pretendida absolvição por falta de provas ou insuficiência delas, bem como a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da LAD, diante do conjunto probatório apresentado, em esp...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF PET - 946955-20160020076878PET
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PRÉVIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DA OFENDIDA E DO CONFLITO FAMILIAR. ARTIGOS 19 E 30 DA LEI Nº 11.340/06. 1. Aaudiência multidisciplinar prévia não guarda relação com a audiência de justificação prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, para a qual se exige a manifestação voluntária de vítima. Em verdade, tratar-se de faculdade atribuída ao Magistrado para que possa, de forma célere, com auxílio de profissionais técnicos, avaliar a situação da ofe...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 946954-20160020167436HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. NÃO ACOLHIMENTO. VIDA PREGRESSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Não se encontrando presentes os requisitos da prisão preventiva - art. 313 do Código de Processo Penal, tem o paciente direito à liberdade provisória, devendo o juiz da análise do caso concreto condicioná-la ao pagamento da fiança ou não. 2.Na espécie, a dispensa da fiança não se revela como medida adequada, tendo em vista a vida pregressa do paciente, que já possui duas condenações, uma por roubo circunstanciado e out...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 946953-20160020138766HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATOS DIVERSOS DE ANTERIOR AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Ainda que decorrentes de uma mesma operação policial, sendo imputado em nova ação penal delitos diversos de ação penal anteriormente proposta e já sentenciada - na qual fora o paciente absolvido da prática de alguns delitos -, não se verifica, de plano, influência de uma sobre a outra. 2. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incis...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão