PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-acidente é um benefício concedido ao segurado da previdência social - INSS quando este desenvolver sequela permanente, que reduza sua capacidade laborativa, em decorrência de um acidente de trabalho. O benefício é pago como uma forma de indenização pelo acidente de trabalho sofrido. 2. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível é a conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral e reabilitação profissional. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-acidente é um benefício concedido ao segurado da previdência social - INSS quando este desenvolver sequela permanente, que reduza sua capacidade laborativa, em decorrência de um acidente de trabalho. O benefício é pago como uma forma de indenização pelo acidente de trabalho sofrido. 2. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GASTOS COM EXAME. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa ex officio de sentença que tornou definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela que condenou o Distrito Federal a realizar o exame de PET-TC em qualquer hospital da rede pública de saúde, conveniada ou contratada, ou ainda, em caso de indisponibilidade, que o fizesse a suas expensas junto à rede privada de saúde. 2. O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador constituinte a alçá-lo ao status constitucional, devendo se dar por meio de forma de prestação positiva pelo Estado. 3. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 4. Reexame necessário conhecido e improvido.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GASTOS COM EXAME. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa ex officio de sentença que tornou definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela que condenou o Distrito Federal a realizar o exame de PET-TC em qualquer hospital da rede pública de saúde, conveniada ou contratada, ou ainda, em caso de indisponibilidade, que o fizesse a suas expensas junto à rede privada de saúde. 2. O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria exis...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXISTENTE. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 2. Comprovada a necessidade do medicamento, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 3. Revela-se descabida a recusa do ente distrital em fornecer medicamento indicado por médico e incluído na relação de medicamentos padronizados da Secretaria de Estado de Saúde, ao argumento de que aquela dosagem prescrita (54mg) não está padronizada e a existência de outros medicamentos padronizados e alternativos para o caso. 4. Não é razoável o ente público interferir na escolha da medicação prescrita por profissional médico, onde o paciente necessita um tratamento mais adequado e eficaz para se obter uma vida mais digna com menor sofrimento. 5. Reexame necessário conhecido e improvido. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXISTENTE. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 2. Comprovada a necessidade do medicamento, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 3. Revela-se descabida a recusa do ente distrita...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DE CLAUSULA MORATÓRIA NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. À luz do direito consumerista, pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. Neste sentido, a ação pode ser ajuizada em desfavor de qualquer dos fornecedores, ou seja, a construtora e/ou a empresa vendedora, por estar configurada a solidariedade passiva entre estas. 3. Conforme precedentes desta egrégia Corte, as contrarrazões devem limitar-se a impugnar os argumentos do apelo, não sendo a via adequada para inovar o pedido. 4. Extrapolado o prazo de tolerância de 180 dias, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 395 do Código Civil. 5. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. 6. A inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor levaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 7. Apelação conhecida, mas improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DE CLAUSULA MORATÓRIA NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporad...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 284 do CPC/73, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Incisos II e III, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 284 do CPC/73, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Incisos II e III, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. ENTE PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCABÍVEL. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. FATURAS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FÉ PÚBLICA E IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. 1. É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, questão já pacificada no Enunciado 339, da Súmula do STJ. 2. A cobrança do fornecimento de energia elétrica contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo de 5 (cinco) anos, não sendo aplicáveis, ante a existência de regra específica, os prazos prescricionais disciplinados pelo Código Civil, seja o anterior, seja o vigente, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 3. As faturas de energia elétrica, conquanto tenham sido produzidas unilateralmente, gozam de fé pública e permitem ao usuário do serviço amplo direito a defesa, pois contêm, de forma precisa e clara, todas as informações inerentes ao serviço prestado, assim como aos encargos decorrentes da mora. 4. Recurso conhecido. Rejeitadas a preliminar e a prejudicial da prescrição. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. ENTE PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCABÍVEL. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. FATURAS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FÉ PÚBLICA E IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. 1. É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, questão já pacificada no Enunciado 339, da Súmula do STJ. 2. A cobrança do fornecimento de energia elétrica contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo de 5 (cinco) anos, não sendo aplicáveis, ante...
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTATADA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIVALÊNCIA NO ÊXITO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Destarte, para que o dano material seja integralmente reparado, imprescindível constar nos autos os comprovantes das despesas realizadas. Nesse diapasão tem-se que a Proposta de orçamento realizada não se presta a justificar o gasto despendido pela autora. Não há comprovante de pagamento da referida quantia, como recibo ou nota fiscal, sendo despiciendo falar-se em restituição. 2. Embora seja pacífico que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a caracterização do dano requer a demonstração do abalo da reputação junto a terceiros (honra objetiva), fato este não comprovado nos autos. 3. Sucumbindo a parte autora em maior extensão na sua pretensão, é consequência lógica o entendimento de que deve suportar, em proporção superior, as custas e os honorários sucumbenciais, à luz do art. 21 do extinto CPC/193. 4. Recursos conhecidos, mas improvidos.
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DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTATADA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIVALÊNCIA NO ÊXITO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Destarte, para que o dano material seja integralmente reparado, imprescindível constar nos autos os comprovantes das despesas realizadas. Nesse diapasão tem-se que a Proposta de orçamento realizada não se presta a justificar o gasto despendido pela autora. Não há comprovante de pagam...
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. SISTEMA DE FRENAGEM DO VEÍCULO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CONSTATADO. PROVA PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBLIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO CDC. DEVOLUÇÃO DE CARRO OKM. IMPOSSIBILIDADE. DESVALORIZAÇÃO NATURAL DO BEM. VALOR COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. MANTIDO. 1. Tanto fabricante, concessionária revendedora e instituição de financiamento respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Restando configurada a relação de consumo, necessariamente aplicável as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do art. 18 do CDC, verificando o consumidor a ocorrência de vícios de qualidade, que torne o produto inadequado ao fim a que se destina e não sendo sanado o defeito no prazo de 30 dias, pode ser exigido do fornecedor a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. 4. Estando comprovado nos autos a existência de vício no produto e não sanado pelo fornecedor, mostra-se possível a substituição do veículo. 5. A substituição do veículo mostra-se devida com base na média do valor de mercado à época em que for feita a tradição e desde que esteja em perfeitas condições de uso. 6. Diante da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder pelos danos causados pelos vícios ou fatos do serviço ou do produto, bem como as circunstâncias que permeiam os autos, configurando-se fatos suficientes à caracterização de danos a personalidade do consumidor. 7. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 8. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 9. Quantum indenizatório mantido diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 10. Apelos parcialmente providos.
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DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. SISTEMA DE FRENAGEM DO VEÍCULO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CONSTATADO. PROVA PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBLIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO CDC. DEVOLUÇÃO DE CARRO OKM. IMPOSSIBILIDADE. DESVALORIZAÇÃO NATURAL DO BEM. VALOR COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. MANTIDO. 1. Tanto fabricante, concessionária revendedora e instituição de financiamento respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Códi...
APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA. ATRASO ATRIBUÍDO AO COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO. TERMO AD QUEM. CASO ESPECÍFICO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DE PARTE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIATIVA DA PARTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC. SUCUMBENCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não é sustentável o argumento de que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão da eventual não quitação do preço quando demonstrado que a entrega ocorreu antes da quitação. 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência dos empecilhos alegados no período da construção. 4. Ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 5. O atraso na entrega do imóvel não é argumento plausível para o congelamento do saldo devedor, tendo em vista que o comprador não pode ser beneficiado com a ausência de qualquer correção sobre o saldo devedor. 6. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 7. O valor atribuído pelo juízo de origem para fins de lucros cessantes encontram-se dentro do razoável, na média de mercado em relação a imóveis da mesma característica. 8. O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data de entrega das chaves. 9. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais, impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre com o recebimento das chaves. 10. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA. ATRASO ATRIBUÍDO AO COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO. TERMO AD QUEM. CASO ESPECÍFICO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DE PARTE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIATIVA DA PARTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC. SUCU...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA. ADEQUAÇÃO. TARIFA. REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso em que se pleiteia a reforma da sentença, no ponto em que, acolhendo em parte a pretensão deduzida em reconvenção, revisou o contrato para decotar os encargos de inadimplência, nos termos de enunciado sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para declarar a nulidade da cláusula que estabelece a cobrança de tarifa de registro de contrato; 2. Afastam-se as alegações deduzidas no apelo relativamente à impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais ainda pela via judicial, porque desprovidas de amparo legal consistente, notadamente à luz da disciplina trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, que de maneira expressa viabiliza a possibilidade de modificação contratual em favor do consumidor, quando evidenciadas prestações desproporcionais (art. 6°, inc. V). Ademais, dúvida não há quanto à relação jurídica de consumo havida entre as partes, observado o disposto na súmula n° 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Logo, tratando-se de relação de consumo afigura-se perfeitamente viável a pretensão revisional de contrato, sem que isso constitua afronta aos princípios norteadores do direito contratual ou, mais especificamente, à força vinculativa dos contratos (pacta sunt servanda); 3. Discussão acerca dos encargos moratórios fixados no contrato. Aplicação da súmula 472 da jurisprudência do STJ. Tese firmada pela Corte superior em julgamento de recurso repetitivo. Instrumento contratual que não estabelece comissão de permanência, quiçá sua cumulação com outros encargos. Os encargos moratórios estipulados, que se alinham ao entendimento do STJ, são os juros remuneratórios à taxa média de mercado, a multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês e os juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano; 4. Nulidade da denominada tarifa de registro de contrato, porquanto vedada pela Resolução n° 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular 3.371/2007 do Bacen. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte. Decisão que não inviabiliza a possibilidade de instituição de tarifas pelas instituições financeiras, desde que como remuneração pelos serviços devidamente prestados, observados os princípios regentes da relação contratual, com destaque para a boa-fé objetiva e para a eticidade, princípios hauridos da codificação civil de 2002. Incasu, é patente a violação a tais princípios, considerando que a tarifa de registro de contrato, tal como reconhecido pela jurisprudência, importa na transferência ao consumidor de um encargo que é próprio da instituição financeira e que apenas lhe favorece, em exagerada desvantagem ao consumidor, o que, por isso mesmo, já a torna nula de pleno direito, ante a previsão constante no art. 51, inc. IV do CDC; 5. O acolhimento parcial, pela sentença, dos pedidos deduzidos em reconvenção evidencia a sucumbência recíproca das partes, ainda que não equivalente, a tornar incabível a pretensão recursal neste ponto, sem prejuízo, porém, da redistribuição levada a efeito em virtude do provimento parcial do recurso; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA. ADEQUAÇÃO. TARIFA. REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso em que se pleiteia a reforma da sentença, no ponto em que, acolhendo em parte a pretensão deduzida em reconvenção, revisou o contrato para decotar os encargos de inadimplência, nos termos de enunciado sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para declarar a nulidade da cláusula que e...
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. REMISSÃO E MANUTENÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINAR. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIDOS E PROVIDOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. 1. Configura cerceamento de defesa a hipótese em que o Magistrado julga antecipadamente a lide, desacolhendo os pedidos da parte autora, ao fundamento de que inexistem provas para tanto, não obstante tenha indeferido o pedido de produção de prova pleiteado pela autora a fim de comprovar, em tese, o alegado. Precedentes do STJ. O mesmo aplica-se quanto ao indeferimento da produção de prova pela parte requerida. Agravos retidos conhecidos e providos, preliminar acolhida. 2. Em razão da teoria da asserção a apelada é parte legítima para figurar no passivo da ação, tendo em vista que prestou serviços atinentes ao plano de saúde objeto da demanda. 3. O pagamento do preparo, comprovado no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravos retidos conhecidos e providos, questões preliminares acolhidas e sentença cassada.
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. REMISSÃO E MANUTENÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINAR. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIDOS E PROVIDOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. 1. Configura cerceamento de defesa a hipótese em que o Magistrado julga antecipadamente a lide, desacolhendo os pedidos da parte...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Não deve o Tribunal ser utilizado como uma terceira instância recursal do sistema dos Juizados Especiais, ou o Habeas Corpus a ele dirigido como substituto de recurso extraordinário não interposto. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe....
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.072/90 E 11.343/06. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 vedam a concessão de tal benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal. 3. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.072/90 E 11.343/06. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, pará...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.072/90 E 11.343/06. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 vedam a concessão de tal benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal. 3. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.072/90 E 11.343/06. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, pa...
EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. DIREITO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes de roubo majorado praticados pelo agravante nada mais é do que a característica figura de reiteração criminosa. 2. (...) para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176603/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013). 3. Verificado que os diversos crimes perpetrados pelo réu não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, deve ser mantido o acórdão que indeferiu o pleito de unificação de penas. (Precedentes desta Corte) 4. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. DIREITO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes de roubo majorado praticados pelo agravante nada mais é do que a característica figura de reiteração criminosa. 2. (...) para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram pratic...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. APREENSÃO DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PATAMAR DE AUMENTO PELA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LAD. 1. Inviável a pretendida absolvição por falta de provas ou insuficiência delas, bem como a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da LAD, diante do conjunto probatório apresentado, em especial a apreensão, na como de sua propriedade, aliadas as circunstâncias do flagrante, em que o acusado tentou empreender fuga, os depoimentos dos policiais e a forma de armazenamento de droga, a denotar que a mantinha em depósito com fins de difusão ilícita. 2. Apesar da quantidade de entorpecentes (500,54 gr), não se trata de droga de alta nocividade, mostrando-se razoável o aumento da pena-base levado a feito pelo Juízo Sentenciante, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. 3. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. APREENSÃO DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PATAMAR DE AUMENTO PELA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LAD. 1. Inviável a pretendida absolvição por falta de provas ou insuficiência delas, bem como a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da LAD, diante do conjunto probatório apresentado, em esp...
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PRÉVIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DA OFENDIDA E DO CONFLITO FAMILIAR. ARTIGOS 19 E 30 DA LEI Nº 11.340/06. 1. Aaudiência multidisciplinar prévia não guarda relação com a audiência de justificação prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, para a qual se exige a manifestação voluntária de vítima. Em verdade, tratar-se de faculdade atribuída ao Magistrado para que possa, de forma célere, com auxílio de profissionais técnicos, avaliar a situação da ofendida e seus familiares, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.340/06. 2. Referido ato processual propicia a avaliação acerca da decisão de medidas protetivas, inclusive sua substituição ou revogação, de acordo com o artigo 19 da mesma Lei, possibilitando correta análise da situação de risco a que submetida a ofendida e da dimensão do conflito nas relações afetivas, com encaminhamento dos envolvidos à rede de apoio às vítimas de violência doméstica, se o caso. 3. Aaudiência é recomendada por especialistas e estudos realizados por setores técnicos deste e. Tribunal, tendo demonstrado êxito na pacificação de conflitos e incutido sensação de proteção e segurança às vítimas. 4. As declarações da vítima e ofensor colhidas na audiência não têm o escopo de subsidiar eventual instrução processual, mas apenas a análise de medidas protetivas, além de serem tomadas cautelas para que a vítima não seja submetida a constrangimentos ou revitimização. 5. Reclamação desprovida.
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PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PRÉVIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DA OFENDIDA E DO CONFLITO FAMILIAR. ARTIGOS 19 E 30 DA LEI Nº 11.340/06. 1. Aaudiência multidisciplinar prévia não guarda relação com a audiência de justificação prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, para a qual se exige a manifestação voluntária de vítima. Em verdade, tratar-se de faculdade atribuída ao Magistrado para que possa, de forma célere, com auxílio de profissionais técnicos, avaliar a situação da ofe...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. NÃO ACOLHIMENTO. VIDA PREGRESSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Não se encontrando presentes os requisitos da prisão preventiva - art. 313 do Código de Processo Penal, tem o paciente direito à liberdade provisória, devendo o juiz da análise do caso concreto condicioná-la ao pagamento da fiança ou não. 2.Na espécie, a dispensa da fiança não se revela como medida adequada, tendo em vista a vida pregressa do paciente, que já possui duas condenações, uma por roubo circunstanciado e outra por furto qualificado, embora não transitadas em julgado. 3. Porém, transcorridos vinte e dois dias da fixação da fiança pelo NAC e não tendo sido recolhida até o momento a fiança arbitrada, faz-se mister sua redução para a quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), a teor das disposições dos artigos 282 e 326 do mesmo do Código de Processo Penal. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. NÃO ACOLHIMENTO. VIDA PREGRESSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Não se encontrando presentes os requisitos da prisão preventiva - art. 313 do Código de Processo Penal, tem o paciente direito à liberdade provisória, devendo o juiz da análise do caso concreto condicioná-la ao pagamento da fiança ou não. 2.Na espécie, a dispensa da fiança não se revela como medida adequada, tendo em vista a vida pregressa do paciente, que já possui duas condenações, uma por roubo circunstanciado e out...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATOS DIVERSOS DE ANTERIOR AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Ainda que decorrentes de uma mesma operação policial, sendo imputado em nova ação penal delitos diversos de ação penal anteriormente proposta e já sentenciada - na qual fora o paciente absolvido da prática de alguns delitos -, não se verifica, de plano, influência de uma sobre a outra. 2. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 3. Os indícios do envolvimento reiterado do paciente na prática de roubos de veículos, fazendo ele, inclsuive, parte de associação criminosa destinada a tal fim, demonstra sua periculosidade autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e evitar a prática de novos delitos. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATOS DIVERSOS DE ANTERIOR AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Ainda que decorrentes de uma mesma operação policial, sendo imputado em nova ação penal delitos diversos de ação penal anteriormente proposta e já sentenciada - na qual fora o paciente absolvido da prática de alguns delitos -, não se verifica, de plano, influência de uma sobre a outra. 2. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incis...