AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSESSÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA DE DECISÃO LIMINAR ANTECIPATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a existência dos requisitos necessários dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil é lícito ao magistrado a quo conceder a liminar da reintegração de posse. 2.Em razão da inexistência de prova robusta capaz de demonstrar a melhor posse da parte Agravante, forçoso indeferir, em sede de análise perfunctória da lide, o efeito suspensivo ao processo, máxime pela necessidade de dilação probatória do feito. 3.Agravo a que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSESSÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA DE DECISÃO LIMINAR ANTECIPATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a existência dos requisitos necessários dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil é lícito ao magistrado a quo conceder a liminar da reintegração de posse. 2.Em razão da inexistência de prova robusta capaz de demonstrar a melhor posse da parte Agravante, forçoso indeferir, em sede de análise perfunctória da lide, o ef...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSENCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de matéria regularmente analisada e debatida em outro recurso julgado por este colendo órgão, haja vista a ocorrência da preclusão. 2. A construção jurisprudencial consolidou-se no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o recebimento da impugnação do devedor no cumprimento de sentença, não sendo a garantia parcial apta a elidir este requisito. Precedentes do STJ e deste egrégio TJDFT. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSENCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de matéria regularmente analisada e debatida em outro recurso julgado por este colendo órgão, haja vista a ocorrência da preclusão. 2. A construção jurisprudencial consolidou-se no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o recebimento da impugnação do devedor no cumprimento de sentença, não s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em que houver confirmação de antecipação de tutela terão efeito somente devolutivo (art. 520, inc. VII, CPC/73); 2. Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC/73 possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e verossimilhança das alegações recursais; 3. Não vislumbro a existência de capítulos da sentença não abrangidos pela antecipação, posto que a antecipação de tutela concedida foi para garantir o crédito que acabou se confirmando com a sentença condenatória, conforme se depreende do texto da sentença; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em que houver confirmação de antecipação de tutela terão efeito somente devolutivo (art. 520, inc. VII, CPC/73); 2. Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC/73 possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e v...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE DA ASTREINTE. REDUÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a astreinte (multa diária ou multa cominatória) constitui um instrumento cominatório em forma de multa pecuniária contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. É fixada pelo juiz em sentença ou na concessão de tutela antecipatória e dura enquanto permanece a inadimplência. 2. Apesar da possibilidade de impor desde já um limite máximo para as multas diárias, com base em parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, ressalta-se que a lei não assegura um dever do magistrado de fixar este limite, sendo, com isso, apenas uma faculdade do juiz. 3. O valor da multa cominada pelo juízo a quo, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, pois o imóvel em questão, tem relevância econômica e social, merecendo especial proteção, pois trata-se de propriedade produtiva e havendo descumprimento da obrigação pela ré, pode causar danos bem superiores ao valor da multa cominada. 4. Recurso não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE DA ASTREINTE. REDUÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a astreinte (multa diária ou multa cominatória) constitui um instrumento cominatório em forma de multa pecuniária contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. É fixada pelo juiz em sentença ou na concessão de tutela antecipatória e dura enquanto permanece a inadimplência. 2. Apesar da possibilidade de impor desde já um limite máximo para as multas diárias, com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELA INCONTROVERSA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. VEROSSIMILHANÇA. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as alegações concernentes à abusividade dos encargos financeiros são carentes de verossimilhança, e considerando, segundo alega a agravante, a movimentação simultânea de diversos contratos em uma única conta, revela-se inviável, em sede antecipatória, a autorização da consignação em pagamento de parcela tida como incontroversa. 2. A denominada perícia contábil apresentada pela agravante, diante da complexidade e quantidade dos contratos havidos entre as partes, acrescido da informação de que ausentes demonstrativos dos débitos apresentados pela instituição financeira, subtrai a plausibilidade do referido documento quanto ao valor encontrado como devido. 3. As ilegalidades supostamente incidentes sobre uma das cédulas de crédito bancário não encontram amparo, de plano, nas provas dos autos, a fim de permitir a suspensão da exigibilidade da dívida, voluntariamente contraída pela pessoa jurídica agravante. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELA INCONTROVERSA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. VEROSSIMILHANÇA. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as alegações concernentes à abusividade dos encargos financeiros são carentes de verossimilhança, e considerando, segundo alega a agravante, a movimentação simultânea de diversos contratos em uma única conta, revela-se inviável, em sede antecipatória, a autorização da consignação em pagamento de parcela tida como incontroversa. 2. A denominada perícia contábil apresentada pela agravante, diante da complexidade e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR/AGRAVADO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, PERÍCIA CONTÁBIL E ACESSO A BALANÇOS PATRIMONAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. LIVRE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nas palavras do Prof. Athos Gusmão Carneiro (Da antecipação de tutela. 2002. p. 17), a antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressupostos não são bastantes. É mister que aos mesmos se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo ou, até, extra processualmente. 2. A Ação Revisional de Alimentos tem por escopo analisar a alteração do binômio necessidade-possibilidade, sendo estranho ao procedimento o deferimento de medidas constritivas ou de persecução de informações contábeis e fiscais de pessoas jurídicas nas quais o alimentante tenha participação societária sem que haja inadimplemento da obrigação alimentar e que se verifique, através de provas robustas, a utilização das empresas ou atos de fraude para ocultação de patrimônio. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR/AGRAVADO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, PERÍCIA CONTÁBIL E ACESSO A BALANÇOS PATRIMONAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. LIVRE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nas palavras do Prof. Athos Gusmão Carneiro (Da antecipação de tutela. 2002. p. 17), a antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressupostos não são bastant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O desconto em folha de pagamento não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 2. Ao contrair novo empréstimo, quando já havia contratado outro na modalidade de consignação, autorizando a servidora o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados. 3. Não pode uma das partes alterar unilateralmente o contrato de financiamento regularmente pactuado, uma vez que não há qualquer imposição legal à limitação dos descontos em conta que a própria servidora concordou que fossem realizados. 4. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não ocorreu na hipótese. 4.1 O fato de a Autora haver recorrido da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na limitação dos descontos decorrentes de empréstimos e outras operações financeiras firmadas com o agravado a 30% (trinta por cento) da remuneração do agravante não traduz má-fé, apenas, corresponde a legítimo exercício da manifestação de seu inconformismo. 4. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O desconto em folha de pagamento não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar...
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RESTABELECIMENTO. PAI. ACUSAÇÕES. ALIENAÇÃO PARENTAL. ABUSO SEXUAL. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. INSUFICIENTES. MELHOR INTERESSE CRIANÇA. PROTEÇÃO. BEM ESTAR. FÍSICO. PSICOLÓGICO. MORAL. EMOCIONAL. SENTENÇA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A notícia das mudanças circunstanciais, que tornariam possível a alteração da regulamentação do direito de visitas, não conduz a conclusão inequívoca de prejuízo ao agravante, sobretudo, porque os estudos psicossociais mencionados pelo agravante não são categóricos ao afirmar que ocorre a alegada alienação parental, apesar de permitirem concluir pela não ocorrência de abuso sexual mencionada pela família materna. 2. Considerando as nuances do caso concreto, inclusive a fase de instrução processual, encontrando-se os autos principais conclusos para sentença, a reforma da decisão é temerária, podendo causar prejuízos à infante.Imperioso, na hipótese, aguardar-se a prolação da sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RESTABELECIMENTO. PAI. ACUSAÇÕES. ALIENAÇÃO PARENTAL. ABUSO SEXUAL. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. INSUFICIENTES. MELHOR INTERESSE CRIANÇA. PROTEÇÃO. BEM ESTAR. FÍSICO. PSICOLÓGICO. MORAL. EMOCIONAL. SENTENÇA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A notícia das mudanças circunstanciais, que tornariam possível a alteração da regulamentação do direito de visitas, não conduz a conclusão inequívoca de prejuízo ao agravante, sobretudo, porque os estudos psicossociais mencionados pelo agravante não são categóricos ao afirmar que ocorre a alegada alienação parental, apesar de permitire...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. DEFLAGRAÇÃO. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERTIDÃO. DISPENSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso em que se discute o marco deflagrador do prazo recursal para se insurgir contra a sentença proferida pelo juízo de origem. Apelo interposto não conhecido por ser intempestivo. Agravo em que se sustenta induzimento a erro, por não constar nos autos certidão que confirmasse a publicação da decisão; 2. Tanto o Código de Processo Civil, quanto a Lei n° 11.419/2006, que trata da publicação dos atos processuais no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), esclarece, para além de qualquer dúvida, que o início do prazo dar-se-á no dia útil seguinte à publicação do ato, a qual, nos termos do último diploma, considera-se ocorrida no dia útil seguinte à sua disponibilização no DJE; 3. O ato do serventuário que se limita a certificar a publicação da decisão judicial no DJE não é considerado pela lei como o marco que deflagra o prazo recursal. Já por isso é que sua ausência nos autos não interfere no prazo, que se iniciou com a publicação da decisão no Diário de Justiça; 4. Uma vez publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, é incumbência do advogado constituído pela parte inteirar-se tanto de seu teor, quanto do início do prazo para eventual recurso; 5. Agravo conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. DEFLAGRAÇÃO. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERTIDÃO. DISPENSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso em que se discute o marco deflagrador do prazo recursal para se insurgir contra a sentença proferida pelo juízo de origem. Apelo interposto não conhecido por ser intempestivo. Agravo em que se sustenta induzimento a erro, por não constar nos autos certidão que confirmasse a publicação da decisão; 2. Tanto o Código de Processo Civil, quanto a Lei n° 11.419/2006, que trata da publicação dos atos processuais no...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA DO PAS. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mantém-se a decisão que antecipando a tutela determinou ao requerido, ora agravado, a aplicar a prova referente à segunda etapa do PAS à requerente, ora agravante, até porque, de natureza satisfativa e já realizada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA DO PAS. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DO COMPRADOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Não subsistindo a verossimilhança da alegação do autor-agravado diante do quadro fático trazido pela agravante, a revogação da tutela é medida que se impõe para garantia do ordenamento jurídico e preservação dos interesses das partes. 2. Com a Escritura Pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária e emissão na posse, a concessão da tutela antecipada fica impedida ante a existência de procedimento específico na Lei 9.514/1997. Ademais, o imóvel passou a pertencer ao patrimônio da Agravada, devendo esta se responsabilizar pelos débitos decorrentes do imóvel. 3. Vencida e não paga a dívida, constituído o devedor em mora, deflagra-se o procedimento próprio da Lei 9.514/1997 que levará a consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DO COMPRADOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Não subsistindo a verossimilhança da alegação do autor-agravado diante do quadro fático trazido pela agravante, a revogação da tutela é medida que se impõe para garantia do ordenamento jurídico e preservação dos interesses das partes. 2. Com a Escritura Pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária e emissão na posse, a concessão da tutela antecipada fica impedida ante a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FEITO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. FASE DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se o cumprimento pelo réu, ora agravado, do comando constante da sentença proferida pelo juízo de origem quanto à exibição de apólice de seguro em nome do de cujus. Questão que se resolve no âmbito da análise dos documentos colacionados aos autos pela demandada; 2. Inviável no momento processual, em que já proferida a sentença, contra a qual não houve recurso pelas partes, o enfrentamento de matéria defensiva própria da fase de conhecimento. Com a sentença, que especificamente determina o documento a ser exibido, descabe tanto a alegação do réu, quanto a aceitação pelo juízo de origem, de argumentos relativos à inexistência do documento, salvo, por óbvio, se derivar de fato transcorrido após o julgamento, o que não é o caso dos autos; 3. Os documentos juntados aos autos não fazem qualquer menção ao de cujus, fato que, por si só, descumpre a determinação extraída da sentença, além de inviabilizar a pretensão justificante da própria demanda, já que não poderia o espólio, em eventual ação de cobrança, perquirir a indenização que julga ter direito; 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FEITO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. FASE DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se o cumprimento pelo réu, ora agravado, do comando constante da sentença proferida pelo juízo de origem quanto à exibição de apólice de seguro em nome do de cujus. Questão que se resolve no âmbito da análise dos documentos colacionados aos autos pela demandada; 2. Inviável no momento processual, em que já proferida a sentença, contra a qual não houve recurso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PRAZO DE PRORROGADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PARA RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. 2. Não obstante a agravante ter o direito subjetivo à nomeação porque foi aprovada dentro do número de vagas estabelecidas no edital, a Administração Pública, em tese, tem a discricionariedade de nomeá-la dentro do prazo de validade do certame. 3. Destarte, não pode o Poder Judiciário suprir a Administração Pública e determinar o momento mais conveniente à nomeação dos candidatos, sob pena de violação aos princípios da separação dos poderes e isonomia perante aos demais aprovados que obtiveram classificação anterior a da recorrente. Ademais, não há como determinar a nomeação imediata da candidata aprovada se o concurso é válido até abril de 2018. 4. Considerando os elementos documentais apresentados, mostra-se razoável a confirmação do deferimento antecipatório tão somente para reservar de vaga em favor da candidata aprovada, até porque tal determinação, não causará qualquer prejuízo de ordem financeira ao Poder Público. A referida reserva não traz perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PRAZO DE PRORROGADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PARA RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. 2. Nã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O embargante alega residir omissão no acórdão, tendo em vista que não requereu a aplicação do índice IPCA-E, porém tal informação encontra-se equivocada, pois houve pedido expresso na apelação do ente Distrital. No tocante ao afastamento do índice, não procedem às alegações do embargante, uma vez que a reclamação (nº. 17486/PE) que fundamenta sua tese teve seu seguimento negado e a decisão liminar cassada. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Em seguida, analisando questão de ordem, modulou os efeitos da sua decisão, determinando que as dívidas da Fazenda Pública devem ser atualizadas com a aplicação da Taxa Referencial -TR, desde a data da publicação da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, até a data da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em 25.03.2015, quando passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Logo, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvid...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE DO APELANTE. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do apelante para pleitear a obrigação, pois o acordo entabulado entre as partes, foi firmado entre o autor/apelante e a ré em favor de terceiros. 3. Tendo o apelante estipulado obrigação em favor de terceiro, pode ele exigir o seu cumprimento, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda. 4. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, assim como a correção monetária (INPC), devem incidir a partir da citação, por se tratar de mora ex persona. 5. Embargos de declaração conhecidos. Providos para o Apelante e Improvidos para a Apelada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE DO APELANTE. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julga...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ALCANCE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO INTEGRADA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PARA EVITAR EVENTUAIS INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a interpretação do dispositivo do título executivo judicial deve ser feita de forma integrada com a fundamentação que lhe dá sentido e alcance, em harmonia com o pedido formulado, que conforma os limites da lide. 2. Esclarece-se a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto aos valores a serem restituídos, complementando-se o acórdão para fazer constar, inclusive, os valores indevidamente descontados que ocorrerem no curso da demanda, evitando-se interpretações equivocadas na fase de cumprimento de sentença. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ALCANCE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO INTEGRADA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PARA EVITAR EVENTUAIS INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a interpretação do dispositivo do título executivo judicial deve ser feita de forma integrada com a fundamentação que lhe dá sentido e alcance, em harmonia com o pedido formulado, que conforma os limites da lide. 2. Esclarece-se a omissão...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO. MULTA DO ANTIGO ART. 475-J DO CPC, ATUAL 523. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se previamente a intimação do devedor. 2. Podendo aferir dos elementos dos autos que não houve o recebimento para processamento do pedido de cumprimento de sentença do valor dos honorários advocatícios, necessário oportunizar primeiramente a intimação da parte Executada para pagamento espontâneo, e somente após, sendo o caso, fazer incidir a multa de 3. Impõe-se a manutenção do decisum que determinou a intimação da parte Executada para pagamento espontâneo. 4. Negado provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO. MULTA DO ANTIGO ART. 475-J DO CPC, ATUAL 523. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se previamente a intimação do devedor. 2. Podendo aferir dos elementos dos autos que não ho...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CENSURABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. A declaração firme e segura da vítima de estupro, prestada sob o crivo do contraditório, aliada às demais provas colhidas, todas harmônicas entre si, é o suficiente para embasar o édito condenatório. O crime previsto no artigo 213, § 1º, do Código Penal reclama a comprovação da violência e/ou grave ameaça, o que se observou na espécie. Inviável a desclassificação do delito de estupro para violação sexual mediante fraude, haja vista que não houve a indução da vítima a erro para a consumação do delito, viciando a sua livre vontade, mas, sim, a submissão da vítima, por meio de violência e grave ameaça, para a satisfação da lascívia do ofensor. A conduta social da vítima não justifica a atitude criminosa do ofensor, porquanto as eventuais experiências sexuais anteriores e outras atitudes relatadas não configuram permissivo para a prática de abusos contra a sua dignidade sexual. Não há, nos autos, a prova da ocorrência de algum ato excepcional capaz de justificar a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias e das consequências do crime. Entretanto, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, não reclama alteração. Não se reconhece a confissão espontânea na hipótese em que o réu afirma que os atos sexuais foram consentidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CENSURABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. A declaração firme e segura da vítima de estupro, prestada sob o crivo do contraditório, aliada às demais provas colhidas, todas harmônic...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Consoante o atual entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 126.292/SP, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, é possível o início imediato da execução da pena, ainda que pendente recurso especial ou extraordinário, sem que se configure qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, uma vez que os recursos para as instâncias extraordinárias, além de não se prestarem a rediscutir fatos e provas, não possuem, em regra, efeito suspensivo. Não há óbice para que a novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja aplicada aos casos em que a pena privativa de liberdade tiver sido substituída por pena restritiva de direitos.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Consoante o atual entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 126.292/SP, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, é possível o início imediato da execução da pena, ainda que pendente recurso especial ou extraordinário, sem que se configure qualquer ofensa ao...