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Jurisprudência

TJDF AGI - 946907-20160020069137AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSESSÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA DE DECISÃO LIMINAR ANTECIPATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a existência dos requisitos necessários dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil é lícito ao magistrado a quo conceder a liminar da reintegração de posse. 2.Em razão da inexistência de prova robusta capaz de demonstrar a melhor posse da parte Agravante, forçoso indeferir, em sede de análise perfunctória da lide, o ef...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946906-20160020062913AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSENCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de matéria regularmente analisada e debatida em outro recurso julgado por este colendo órgão, haja vista a ocorrência da preclusão. 2. A construção jurisprudencial consolidou-se no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o recebimento da impugnação do devedor no cumprimento de sentença, não s...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946905-20160020029904AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em que houver confirmação de antecipação de tutela terão efeito somente devolutivo (art. 520, inc. VII, CPC/73); 2. Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC/73 possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e v...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946904-20160020048204AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE DA ASTREINTE. REDUÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a astreinte (multa diária ou multa cominatória) constitui um instrumento cominatório em forma de multa pecuniária contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. É fixada pelo juiz em sentença ou na concessão de tutela antecipatória e dura enquanto permanece a inadimplência. 2. Apesar da possibilidade de impor desde já um limite máximo para as multas diárias, com...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946903-20160020028219AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELA INCONTROVERSA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. VEROSSIMILHANÇA. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as alegações concernentes à abusividade dos encargos financeiros são carentes de verossimilhança, e considerando, segundo alega a agravante, a movimentação simultânea de diversos contratos em uma única conta, revela-se inviável, em sede antecipatória, a autorização da consignação em pagamento de parcela tida como incontroversa. 2. A denominada perícia contábil apresentada pela agravante, diante da complexidade e...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946902-20160020043666AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR/AGRAVADO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, PERÍCIA CONTÁBIL E ACESSO A BALANÇOS PATRIMONAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. LIVRE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nas palavras do Prof. Athos Gusmão Carneiro (Da antecipação de tutela. 2002. p. 17), a antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressupostos não são bastant...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946901-20160020024056AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O desconto em folha de pagamento não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946900-20150020332034AGI
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REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RESTABELECIMENTO. PAI. ACUSAÇÕES. ALIENAÇÃO PARENTAL. ABUSO SEXUAL. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. INSUFICIENTES. MELHOR INTERESSE CRIANÇA. PROTEÇÃO. BEM ESTAR. FÍSICO. PSICOLÓGICO. MORAL. EMOCIONAL. SENTENÇA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A notícia das mudanças circunstanciais, que tornariam possível a alteração da regulamentação do direito de visitas, não conduz a conclusão inequívoca de prejuízo ao agravante, sobretudo, porque os estudos psicossociais mencionados pelo agravante não são categóricos ao afirmar que ocorre a alegada alienação parental, apesar de permitire...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946899-20160020076234AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. DEFLAGRAÇÃO. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERTIDÃO. DISPENSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso em que se discute o marco deflagrador do prazo recursal para se insurgir contra a sentença proferida pelo juízo de origem. Apelo interposto não conhecido por ser intempestivo. Agravo em que se sustenta induzimento a erro, por não constar nos autos certidão que confirmasse a publicação da decisão; 2. Tanto o Código de Processo Civil, quanto a Lei n° 11.419/2006, que trata da publicação dos atos processuais no...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946898-20150020321746AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA DO PAS. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946897-20160020042534AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946895-20160020049248AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DO COMPRADOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Não subsistindo a verossimilhança da alegação do autor-agravado diante do quadro fático trazido pela agravante, a revogação da tutela é medida que se impõe para garantia do ordenamento jurídico e preservação dos interesses das partes. 2. Com a Escritura Pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária e emissão na posse, a concessão da tutela antecipada fica impedida ante a...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946894-20150020324826AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FEITO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. FASE DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se o cumprimento pelo réu, ora agravado, do comando constante da sentença proferida pelo juízo de origem quanto à exibição de apólice de seguro em nome do de cujus. Questão que se resolve no âmbito da análise dos documentos colacionados aos autos pela demandada; 2. Inviável no momento processual, em que já proferida a sentença, contra a qual não houve recurso...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 946893-20160020024015AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PRAZO DE PRORROGADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PARA RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. 2. Nã...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111168763APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvid...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110251829APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE DO APELANTE. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julga...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111872428APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ALCANCE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO INTEGRADA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PARA EVITAR EVENTUAIS INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a interpretação do dispositivo do título executivo judicial deve ser feita de forma integrada com a fundamentação que lhe dá sentido e alcance, em harmonia com o pedido formulado, que conforma os limites da lide. 2. Esclarece-se a omissão...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020328179AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO. MULTA DO ANTIGO ART. 475-J DO CPC, ATUAL 523. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se previamente a intimação do devedor. 2. Podendo aferir dos elementos dos autos que não ho...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 946888-20130710389464APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CENSURABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. A declaração firme e segura da vítima de estupro, prestada sob o crivo do contraditório, aliada às demais provas colhidas, todas harmônic...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF MSG - 946887-20160020096888MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Consoante o atual entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 126.292/SP, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, é possível o início imediato da execução da pena, ainda que pendente recurso especial ou extraordinário, sem que se configure qualquer ofensa ao...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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