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Jurisprudência

TJDF AGI - 947084-20160020014682AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSOLIDADA EM RECURSOS REPETITIVOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Mostra-se legal a inserção no débito originário dos índices de atualização monetária, relativos aos expurgos inflacionários nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, porquanto tal matéria restou pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos. 2. Ademais, a questão já havia sido examinada no Agravo de Instru...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 947083-20160020021538AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nada obstante a falta de indicação do endereço do agravante na peça inicial, não há se falar em negativa de conhecimento do recurso, em observância ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, porquanto inexistiu prejuízo à parte agravada, que pôde oferecer resposta ao recurso, na forma processual. 2. Não havendo vedação legal quanto ao acolhime...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 947082-20130111699408APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA LOCADORA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL NO IMÓVEL LOCADO. DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. FATO INCONTROVERSO. ORDEM DE DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS LOCATÍCIAS INADIMPLIDAS. MANUTENÇÃO. 1. Deixando os locatários de demonstrar que o bem imóvel objeto do contrato de locação não poderia ser utilizado com a finali...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 947080-20130110920973APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PROPRIA PARTE. LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO. 1. Tanto a parte quanto seu advogado devem ser consideradas legítimas para interpor recurso de apelação objetivando a majoração dos honorários de sucumbência. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 2. Extinto o processo sem resolução do mérito, não se mostra cabível os honorários a...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110664972APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC/73, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a r...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 947077-20150110224183APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo ex...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 947076-20150110756419APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. SENTENÇA QUE CONCEDE PROVIDÊNCIA ALÉM DA POSTULADA NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem co...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 947075-20140111458129APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, a parte adquire a propriedad...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF MCI - 947074-20150020261574MCI
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse processual. 2. O recurso de apelo interposto contra a sentença denegatória de segurança deve ser recebido, como regra, apenas no efeito devolutivo. Contudo, há casos em que essa regra há de ser excepcionada, para que o apelo seja recebido também no efeito suspensivo, sobretudo quando estiver co...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 947073-20150110519876APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO, DE SERVIDORES EM COMISSÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SEMELHANTES. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante a jurisprudência mais recente do STF e do STJ, a mera expectativa de nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital convola-se em direito subjetivo à nomeação, na hipótese em que, após a homologação, durante o prazo de validade do certame e existindo cargos vagos, a Administração Pública, preteri...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 947072-20150510047908APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA RÉPLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA. ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. A falta de oportunidade para apresentar a réplica não se justifica para cassar a sentença, se a parte autora não demonstrou prejuízo e se a sentença for de improcedência com fundamento em falta de comprovação dos fatos alegados na petição in...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 947071-20140110612296APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. GRADES. EMPRÉSTIMO PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS. NÃO DEVOLUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado, notadamente quando o réu é considerado revel. 2. A re...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 947070-20140110871088RMO
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constit...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 947069-20130111865394RMO
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA PARA TRATAMENTO DE CATARATA E GLAUCOMA, PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A CIRURGIA E OS TRATAMENTOS COADJUVANTES. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para ass...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 947068-20120111523437RMO
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REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 12.527/11.DETRAN/DF. AUTARQUIA. NEGATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DO WRIT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88,todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. A Lei nº 12.527/11 dispõe, em...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 947066-20150110490208RMO
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 947065-20150110435763RMO
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. TERMOA QUO. CONSTITUIÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a incapacidade e insuscetibilidade para o exercício de outra atividade pro...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110493460APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CP/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC/1973, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC/1973. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão emb...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020194424AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestioname...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020271702AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 1022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 2. É vedado inovar nas razões de embargos de declaração, acrescentando fundamentos de fato não veiculados perante o juízo de primeiro grau e tampouco nas razõ...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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