main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 947105-20140130054123APR
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Demonstrada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio, confessado pelo adolescente, a manutenção do julgamento de procedência da representação é medida que se impõe. As provas produzidas não são hábeis a fundamentar a alegação de excludente de ilicitude referente à legít...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 947104-20160020070564RAG
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 947103-20150111110346APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMENTRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito na sua residência seis porções de crack, pesando ao todo vinte e seis gramas e trinta centigramas, e duas de maconha, pesando ao todo cinco gramas e três centigramas, junto com uma balança de precis...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 947102-20130710398085APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque eles e mais um comparsa abordaram a vítima e subtraíram seu veículo e aparelho celular, após intimidá-la com arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria são comprovadas pelas interceptações telefônicas e pelo depoimento vitimário, que indicou a autoria do fato e elucidou a dinâmica deli...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 947101-20150110496208APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. EPRISÃO EM FLAGRANTE PRECEDIDA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANA. VALIDADE DA PROVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao vender haxixe e skank a usuários, constatando-se ainda que mantivesse na sua casa dois microsselos de LSD, oit...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 947100-20060910079218APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL.TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III DO CPP. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, esfaquar e matar a própria mulher. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia. além do mais, eventual irregularidade estaria...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 947099-20150020222364RAG
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 947098-20140710326088APR
Ementa
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. ATO VOLUNTÁRIO. IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS ACESSÓRIAS EM RELAÇÃO À PRINCIPAL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 306 do Código de Transito e 331 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir automóvel com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool. Ao ser abordado, desacatou os policiais. 2 A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante e do descato se reputam provadas quando há prisão...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 947097-20160710023954APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO NO CRIME. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA POSSE E DOMIÍNIO. CONDENAÇÃO DO POSTULANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Requerente condenado a pagamento de custas e de honorários advocatícios por litigância de má-fé, pois ajuizou pedido de restituição de bem apreendido quando já discutia a posse e propriedade do bem na esfera cível. 2 A boa-fé é sempre presumida, e a má-fé só prevalece quando demonstrada de forma inequívoca, sendo miste afastar o dolo de fraudar a atuação do Poder Judiciário. A...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 947096-20150910074000APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair a mochila de um jovem que caminhava na rua, ameaçando-o com revólver. 2 O descumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal gera nulidade relat...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 947095-20160020060602AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Menor acusado por ato infracional análogo a roubo liberado na audiência de apresentação depois de revogado mandado de internação provisória, gerando a inconformidade do Ministério Público. 2 Ausentes os indícios suficientes de autoria e de materialidade de ato infracional, descabe a internação provisória do adolescente, máxime quando não demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 3 Agravo de instrumento despro...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 947093-20150110807906APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TESES ABSOLUTÓRIA E RECLASSIFICATÓRIA PARA PORTE DESTINADO AO AUTOCONSUMO REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS NEGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LICITUDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante após vender porção de cocaína para usuário e serem apreendidos em sua casa mais desse entorpecente e dinheiro. 2 A materialidade e a aut...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APC - 947092-20150110281269APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA LABORAL (HÉRNIA DISCAL). ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ TOTAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1.O indeferimento da produção de prova pericial, quando evidenciado que o acervo probatório constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, não configura hipó...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 947091-20130111882829APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que não ficou configurado o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de paralisação do processo, sem manifestação da parte autora, de modo a caracterizar o abandono do feito, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do CPC/1973. 2. Nos termos do inciso III, do artigo 791, do CPC/1973, a ausência de bens do executado pass...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 947090-20120111135086APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Lei Distrital n. 4.457/2009 exige o licenciamento para o exercício de qualquer atividade econômica no âmbito do Distrito Federal. 2. A obtenção de consulta prévia para fins de licença de funcionamento não é indicativo de regularidad...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 947089-20120110955799APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Lei Distrital n. 4.457/2009 exige o licenciamento para o exercício de qualquer atividade econômica no âmbito do Distrito Federal. 2. A obtenção de consulta prévia para fins de licença de funcionamento não é indicativo de regularidad...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 947088-20091110017349APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU DO VEÍCULO ARRENDADO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz n...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 947087-20160020010454AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve a parte agravante demonstrar a verossimilhança de suas alegações, por meio de prova inequívoca, de modo a revelar a probabilidade de acolhimento da pretensão deduzida liminarmente. 2. No caso em exame, o simples ajuizamento da ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, firmado pela ora agravante junto à ins...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 947086-20160020020689AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MAIORIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal exige, como pressuposto indispensável, a relevante fundamentação recursal, de modo a se constatar a probabilidade de acolhimento da tese expendida pela parte agravante, a partir da verossimilhança das alegações por ela vertidas. 2. No caso em exame, considerando que a a...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 947085-20160020020615AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão