APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Demonstrada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio, confessado pelo adolescente, a manutenção do julgamento de procedência da representação é medida que se impõe. As provas produzidas não são hábeis a fundamentar a alegação de excludente de ilicitude referente à legítima defesa, uma vez que o contexto dos autos autoriza concluir que o adolescente, afastado da vítima cerca de dois metros, sacou a arma e disparou três vezes em direção à cabeça do pretenso agressor, excedendo o mínimo necessário para repelir a eventual agressão injusta que possa ter sofrido. Pelas mesmas razões, incabível o acolhimento do pedido de desclassificação para ato análogo ao crime de lesão corporal, tendo em vista a demonstração do animus necandi. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando a gravidade do delito e o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra a necessidade de uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de proporcionar ao adolescente os meios eficazes para ressocialização. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação para o adolescente, diante da gravidade em concreto do ato infracional análogo a homicídio, tendo o representado outra passagem pela VIJ.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Demonstrada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio, confessado pelo adolescente, a manutenção do julgamento de procedência da representação é medida que se impõe. As provas produzidas não são hábeis a fundamentar a alegação de excludente de ilicitude referente à legít...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMENTRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito na sua residência seis porções de crack, pesando ao todo vinte e seis gramas e trinta centigramas, e duas de maconha, pesando ao todo cinco gramas e três centigramas, junto com uma balança de precisão. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes variados enfurnados dentro das paredes da casa, além de dinheiro e balança de precisão, indicativos do tráfico ilícito. 3 A atenuante de menoridade relativa recomenda a redução da pena-base em um sexto. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMENTRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito na sua residência seis porções de crack, pesando ao todo vinte e seis gramas e trinta centigramas, e duas de maconha, pesando ao todo cinco gramas e três centigramas, junto com uma balança de precis...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque eles e mais um comparsa abordaram a vítima e subtraíram seu veículo e aparelho celular, após intimidá-la com arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria são comprovadas pelas interceptações telefônicas e pelo depoimento vitimário, que indicou a autoria do fato e elucidou a dinâmica delitiva e o uso de arma de fogo, caracterizadora da grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, o que inviabiliza a reclassificação para furto. 3 O fato de a arma de fogo possuir eventualmente potencial lesivo superior a outras armas não é motivação idônea para justificar a fixação de fração superior à mínima pela presença da majorante respectiva no roubo. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque eles e mais um comparsa abordaram a vítima e subtraíram seu veículo e aparelho celular, após intimidá-la com arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria são comprovadas pelas interceptações telefônicas e pelo depoimento vitimário, que indicou a autoria do fato e elucidou a dinâmica deli...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. EPRISÃO EM FLAGRANTE PRECEDIDA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANA. VALIDADE DA PROVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao vender haxixe e skank a usuários, constatando-se ainda que mantivesse na sua casa dois microsselos de LSD, oitenta gramas de haxixe, cento e setenta gramas de skank e três gramas de sementes de maconha, além de dois revólveres calibre 38, um deles com numeração raspada, e dezesseis projetis. 2 Não há ilegalidade na interceptação telefônica autorizadas por juízo competente e derivada de outra investigação mais ampla, onde o réu foi identificado e, ao se verificar o fenômeno da serendipidade, teve seu próprio telefone também grampeado. A validade dessa prova não exige a transcrição integral de todas as as conversas interceptadas, desde que seja disponibilizada às partes o áudio integral, possibilitando que, eventualmente, possam requerer novas transcrições reputadas necessárias. 3 A materialidade e a autoria do tráfico de droga e de posse ilegal de arma de fogo se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material, do instrumento e do produto do crime, corroborada por testemunhos dos policiais condutores do flagrante e interceptações telefônicas autorizadas. 4 A simples apreensão de revólver com numeração raspada é o quanto basta para configurar o tipo do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. 5 Reduz-se a pena-base acima do mínimo nos pontos em que não haja fundamentação idônea no exame das moduladoras do artigo 59 do Código Penal. 6 Eventual isenção da pena pecuniária compete ao Juízo da Execução, mediante o exame da condição de miserabilidade do condenado. 7 O réu não demonstrou a origem lícita do veículo e, havendo indícios consistentes de que era usado no comércio de drogas e que foi adquirido com o produto do crime, o seu perdimento decorre da previsão do artigo 91, inciso II, alíneas a e b, do Código Penal. 8 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. EPRISÃO EM FLAGRANTE PRECEDIDA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANA. VALIDADE DA PROVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao vender haxixe e skank a usuários, constatando-se ainda que mantivesse na sua casa dois microsselos de LSD, oit...
PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL.TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III DO CPP. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, esfaquar e matar a própria mulher. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia. além do mais, eventual irregularidade estaria preclusa, haja vista que as nulidades ocorridas no plenário devem ser suscitadas no momento de suqa ocorrência, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal e em consonância com a decisão dos jurados, refletindo tudo o que decidiram e seguindo rigorosamente a lei. 4 Não se cogita de contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário amparados nas provas dos autos, dentre as quais se destacam depoimentos testemunhais. 5 A análise desfavorável da culpabilidade não deve se fundar em argumentos genéricos ou ilações, mas em motivação idônea, com respaldo nas provas coligidas. Remanescendo apenas uma qualificadora, esta não deve compor o tipo e, ao mesmo tempo, exasperar a pena-base à guisa de circunstâncias do crime desfavoráveis, sob pena de bis in idem. 6 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL.TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III DO CPP. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, esfaquar e matar a própria mulher. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia. além do mais, eventual irregularidade estaria...
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. ATO VOLUNTÁRIO. IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS ACESSÓRIAS EM RELAÇÃO À PRINCIPAL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 306 do Código de Transito e 331 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir automóvel com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool. Ao ser abordado, desacatou os policiais. 2 A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante e do descato se reputam provadas quando há prisão em flagrante corroborada por testemunhos dos policiais condutores. A embriaguez não afasta a imputabilidade quando não provenha de força maior ou caso fortuito. 3 A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a multa devem ser proporcionais à pena privativa de liberdade. 4 A reincidência justifica o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto e obstaculiza a substituição por restritivas de direitos. 5 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. ATO VOLUNTÁRIO. IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS ACESSÓRIAS EM RELAÇÃO À PRINCIPAL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 306 do Código de Transito e 331 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir automóvel com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool. Ao ser abordado, desacatou os policiais. 2 A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante e do descato se reputam provadas quando há prisão...
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO NO CRIME. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA POSSE E DOMIÍNIO. CONDENAÇÃO DO POSTULANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Requerente condenado a pagamento de custas e de honorários advocatícios por litigância de má-fé, pois ajuizou pedido de restituição de bem apreendido quando já discutia a posse e propriedade do bem na esfera cível. 2 A boa-fé é sempre presumida, e a má-fé só prevalece quando demonstrada de forma inequívoca, sendo miste afastar o dolo de fraudar a atuação do Poder Judiciário. A litigância de má-fé, conforme o artigo 80 do Novo Código de Processo Civil, é indipensável provar o dolo, aqui inexistente. 3 Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO NO CRIME. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA POSSE E DOMIÍNIO. CONDENAÇÃO DO POSTULANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Requerente condenado a pagamento de custas e de honorários advocatícios por litigância de má-fé, pois ajuizou pedido de restituição de bem apreendido quando já discutia a posse e propriedade do bem na esfera cível. 2 A boa-fé é sempre presumida, e a má-fé só prevalece quando demonstrada de forma inequívoca, sendo miste afastar o dolo de fraudar a atuação do Poder Judiciário. A...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair a mochila de um jovem que caminhava na rua, ameaçando-o com revólver. 2 O descumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal gera nulidade relativa, que somente anula o processo quando demonstrado o prejuízo à defesa. 3 A materialidade e a autoria se reputam provadas quando há o reconhecimento seguro e convicente do menor infrator pela sua vítima, inclusive em Juízo. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair a mochila de um jovem que caminhava na rua, ameaçando-o com revólver. 2 O descumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal gera nulidade relat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Menor acusado por ato infracional análogo a roubo liberado na audiência de apresentação depois de revogado mandado de internação provisória, gerando a inconformidade do Ministério Público. 2 Ausentes os indícios suficientes de autoria e de materialidade de ato infracional, descabe a internação provisória do adolescente, máxime quando não demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 3 Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Menor acusado por ato infracional análogo a roubo liberado na audiência de apresentação depois de revogado mandado de internação provisória, gerando a inconformidade do Ministério Público. 2 Ausentes os indícios suficientes de autoria e de materialidade de ato infracional, descabe a internação provisória do adolescente, máxime quando não demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 3 Agravo de instrumento despro...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TESES ABSOLUTÓRIA E RECLASSIFICATÓRIA PARA PORTE DESTINADO AO AUTOCONSUMO REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS NEGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LICITUDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante após vender porção de cocaína para usuário e serem apreendidos em sua casa mais desse entorpecente e dinheiro. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando o agente é observado por policiais em campana que apuram denúncia anônima, sendo apreendida porção de droga que acabou de ser adquirida por usuário, além de dinheiro e mais droga na sua casa. Depoimentos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e credibilidade que só pode ser afastada mediante prova cabal em contrário. 3 A exasperação da pena-base não deve se fundar em ilações ou argumentos inerentes ao tipo penal infringido, devendo o respectivo acréscimo ser expurgado. 4 Não pode recorrer em liberdade o réu que respondeu preso a instrução criminal. A confirmação da sentença robustece os motivos que ensejaram a prisão cautelar. 5 Não demonstrada a licitude do dinheiro apreendido, não se cogita em restituição, haja vista que a Constituição Federal consigna que Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. 6 Apelação provida em parte.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TESES ABSOLUTÓRIA E RECLASSIFICATÓRIA PARA PORTE DESTINADO AO AUTOCONSUMO REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS NEGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LICITUDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante após vender porção de cocaína para usuário e serem apreendidos em sua casa mais desse entorpecente e dinheiro. 2 A materialidade e a aut...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA LABORAL (HÉRNIA DISCAL). ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ TOTAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1.O indeferimento da produção de prova pericial, quando evidenciado que o acervo probatório constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Adoença de trabalho decorrente de lesões por microtrauma repetitivo (hérnia de disco) é considerada como acidente de trabalho, podendo, por isso, ser incluída como acidente pessoal para fins de cobertura de contrato de seguro de vida. (Precedentes deste egrégio Tribunal do colendo Superior Tribunal de Justiça). 3.Aaposentadoria por invalidez promovida pelo INSS constitui ato da Administração e dispõe de fé pública e presunção de veracidade, constituindo prova suficiente para demonstrar a incapacidade laboral do segurado. 4.Em face da inequívoca demonstração de incapacidade do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual, decorrente de acidente do trabalho, cabível a indenização prevista em contrato de seguro de vida firmado pelas partes litigantes. 5. O termo inicial para a incidência de correção monetária é a data do inadimplemento da obrigação, que, in casu, ocorreu com a recusa indevida da cobertura securitária. 6.Consoante entendimento jurisprudencial, a mera inadimplência contratual não gera direito a indenização por danos morais. 7. Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios e as despesas processuais. 8.Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA LABORAL (HÉRNIA DISCAL). ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ TOTAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1.O indeferimento da produção de prova pericial, quando evidenciado que o acervo probatório constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, não configura hipó...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que não ficou configurado o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de paralisação do processo, sem manifestação da parte autora, de modo a caracterizar o abandono do feito, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do CPC/1973. 2. Nos termos do inciso III, do artigo 791, do CPC/1973, a ausência de bens do executado passíveis de constrição impõe a suspensão do feito executivo e não sua extinção. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que não ficou configurado o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de paralisação do processo, sem manifestação da parte autora, de modo a caracterizar o abandono do feito, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do CPC/1973. 2. Nos termos do inciso III, do artigo 791, do CPC/1973, a ausência de bens do executado pass...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Lei Distrital n. 4.457/2009 exige o licenciamento para o exercício de qualquer atividade econômica no âmbito do Distrito Federal. 2. A obtenção de consulta prévia para fins de licença de funcionamento não é indicativo de regularidade administrativa e sequer gera presunção em tal sentido, consistindo instrumento destinado a fornecer informações preliminares ao administrado acerca da implantação da atividade no local pretendido. 3. Evidenciado que a instituição de ensino autora exercia suas atividades de forma irregular e, nada obstante o prazo concedido, permaneceu funcionando, sem que tenha obtido o alvará de funcionamento exigido pela legislação de regência, a devida regularização, a emissão de Autos de Infração e de Interdição por parte da AGEFIS configura exercício regular do direito. 4. Recursos de Apelação interpostos na Ação Cautelar e na Ação Anulatória conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Lei Distrital n. 4.457/2009 exige o licenciamento para o exercício de qualquer atividade econômica no âmbito do Distrito Federal. 2. A obtenção de consulta prévia para fins de licença de funcionamento não é indicativo de regularidad...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Lei Distrital n. 4.457/2009 exige o licenciamento para o exercício de qualquer atividade econômica no âmbito do Distrito Federal. 2. A obtenção de consulta prévia para fins de licença de funcionamento não é indicativo de regularidade administrativa e sequer gera presunção em tal sentido, consistindo instrumento destinado a fornecer informações preliminares ao administrado acerca da implantação da atividade no local pretendido. 3. Evidenciado que a instituição de ensino autora exercia suas atividades de forma irregular e, nada obstante o prazo concedido, permaneceu funcionando, sem que tenha obtido o alvará de funcionamento exigido pela legislação de regência, a devida regularização, a emissão de Autos de Infração e de Interdição por parte da AGEFIS configura exercício regular do direito. 4. Recursos de Apelação interpostos na Ação Cautelar e na Ação Anulatória conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Lei Distrital n. 4.457/2009 exige o licenciamento para o exercício de qualquer atividade econômica no âmbito do Distrito Federal. 2. A obtenção de consulta prévia para fins de licença de funcionamento não é indicativo de regularidad...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU DO VEÍCULO ARRENDADO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste encargo. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU DO VEÍCULO ARRENDADO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve a parte agravante demonstrar a verossimilhança de suas alegações, por meio de prova inequívoca, de modo a revelar a probabilidade de acolhimento da pretensão deduzida liminarmente. 2. No caso em exame, o simples ajuizamento da ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, firmado pela ora agravante junto à instituição financeira, ora agravada, ao fundamento de existência de taxas de juros exorbitantes, não é o suficiente para suspender a exigibilidade das parcelas mensais devidas ou afastar os efeitos decorrentes do inadimplemento, consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve a parte agravante demonstrar a verossimilhança de suas alegações, por meio de prova inequívoca, de modo a revelar a probabilidade de acolhimento da pretensão deduzida liminarmente. 2. No caso em exame, o simples ajuizamento da ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, firmado pela ora agravante junto à ins...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MAIORIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal exige, como pressuposto indispensável, a relevante fundamentação recursal, de modo a se constatar a probabilidade de acolhimento da tese expendida pela parte agravante, a partir da verossimilhança das alegações por ela vertidas. 2. No caso em exame, considerando que a alimentanda, ora agravante, atingiu a maioridade civil; encontra-se inserida no mercado de trabalho; e não está matriculada em instituição de ensino, afigura-se escorreita a decisão monocrática que suspendeu a obrigação de prestar alimentos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MAIORIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal exige, como pressuposto indispensável, a relevante fundamentação recursal, de modo a se constatar a probabilidade de acolhimento da tese expendida pela parte agravante, a partir da verossimilhança das alegações por ela vertidas. 2. No caso em exame, considerando que a a...