APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EMPREGO ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, CP) PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONDUTA RELEVANTE. DIVISÃO DE TAREFA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE ARMA. DÚVIDA QUANTO A SUA UTILIZAÇÃO. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Depoimento das vítimas coerentes e harmônicos prestados na fase policial e em juízo somados ao reconhecimento fotográfico, corroborado na fase judicial, juntamente com depoimentos de policiais no mesmo sentido, autorizam a condenação. 2. Constatada, a partir da prova produzida, a efetiva prática de atos executórios para o crime de roubo, com efetiva divisão de tarefas e expressa adesão à conduta criminosa, não há que se falar em participação de menor importância. 3. Havendo dúvida quanto a efetiva sua utilização de arma de fogo na prática do crime, exclui-se a respectiva causa de aumento de pena. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EMPREGO ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, CP) PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONDUTA RELEVANTE. DIVISÃO DE TAREFA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE ARMA. DÚVIDA QUANTO A SUA UTILIZAÇÃO. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Depoimento das vítimas coerentes e harmônicos prestados na fase policial e em juízo somados ao reconhecimento fotográfico, corroborado na fase judicial, juntamente com depoimentos de policiais no mesmo sentido, autori...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PRÁTICA DAS CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E VENDER. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão do réu, prestados de forma uníssona, tanto na fase inquisitiva quanto em Juízo, sem divergências em si, não demonstrado qualquer interesse deles em falsamente imputar a conduta delitiva ao réu, como na hipótese dos autos, mostram-se hábeis a fundamentar o decreto condenatório. 3. Não deve ser a circunstância judicial da culpabilidade tida como desfavorável tão só pelo fato de o réu ter incorrido, naturalmente, em mais de uma das condutas previstas no tipo, considerando-se, portanto, a reprovabilidade da traficância para além do ordinariamente previsto. Por ser o tráfico de entorpecente delito cujo tipo elenca múltiplas ações, é encadeamento lógico que o agente traga consigo o entorpecente que irá vender. Situação distinta é aquela na qual, a partir de mais de um contexto fático, o réu tenha, a um tempo, trazido consigo ou mantido em depósito para fins de difusão ilícita o entorpecente, e posteriormente, cingindo o liame, embora dele decorrente, vendesse a droga. Precedente. 4. Anatureza e diversidade de drogas podem ensejar o acréscimo da pena-base. 5. Ao réu reincidente, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime mais gravoso, qual seja, o fechado, consoante dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PRÁTICA DAS CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E VENDER. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de dro...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Constatado que o registro de condenação utilizado pelo Magistrado para macular os antecedentes não se refere ao acusado, mas existente outro registro em nome dele procede-se à adequação, sem que essa operação implique em reformatio in pejus, se não há alteração da pena imposta. 2. Na fixação da pena-base a Lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido, devendo o magistrado observar a necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, bem assim os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. Impõe-se a redução da pena de multa para manter a proporcionalidade da pena de multa. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Constatado que o registro de condenação utilizado pelo Magistrado para macular os antecedentes não se refere ao acusado, mas existente outro registro em nome dele procede-se à adequação, sem que essa operação implique em reformatio in pejus, se não há alteração da pena imposta. 2. Na fixação da pena-base a Lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido, devendo o magistrado observar a necessidade e sufici...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS. DENÚNCIA ANÔNIMA PRETÉRITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Nos termos do artigo 28 da LAD, para determinar se a droga tinha por destinação o tráfico ou o consumo pessoal o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Considerando a diversidade de entorpecentes apreendida, a quantidade incompatível com sua destinação ao uso próprio do réu, além das circunstâncias de sua apreensão e denúncia anônima pretérita lhe imputando a traficância, forçoso se concluir que sua destinação seria a mercancia. 3. O fato de o réu também ser usuário das drogas que trafica não tem o condão de, por si só, desclassificar sua conduta para a prevista no artigo 28 da LAD. 4. Uma vez preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e mostrando-se medida socialmente recomendável no caso dos autos, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS. DENÚNCIA ANÔNIMA PRETÉRITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tr...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão do réu, corroborado por outros elementos probatórios, principalmente de um usuário na fase inquisitiva e o modo com se deu o flagrante, como na hipótese dos autos, mostram-se hábeis a fundamentar decreto condenatório. 3. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não enseja o vedado bis in idem a utilizar-se o fato de o acusado ser reincidente para fazer incidir a respectiva agravante e, ao mesmo tempo, para negar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. Precedentes. 4. Ao réu reincidente, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime mais gravoso, qual seja, o fechado, consoante dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos judiciais de policiais que pa...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ROUBO TENTADO. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DOSIMETRIA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. ART. 44, INC. I, DO CP. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 3. Incabível a desclassificação do delito de roubo para o de furto quando comprovado o emprego de grave ameaça contra a vítima para a subtração do bem. 3. Para a consumação do delito de roubo basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese de crime de roubo, uma vez que o art. 44, inc. I, do Código Penal, impede, de forma inequívoca, a concessão do benefício para crimes cometidos com grave ameaça ou violência a pessoa. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ROUBO TENTADO. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DOSIMETRIA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. ART. 44, INC. I, DO CP. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimôni...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E CONSTITUCIONAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO D PROCESSO. INVIABILIDADE. 1 - A suspensão dos direitos políticos é decorrência lógica e automática para aquele que se vê atingido por sentença penal condenatória, providência que somente surtirá efeitos após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Inobstante, há relevante debate jurídico quando se está diante de uma condenação na qual a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, pois o exercício dos direitos políticos não lhe seria incompatível. 2 - Em face disso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 601182/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, todavia não determinou a sobrestamento de qualquer feito até que se pronuncie definitivamente sobre a matéria. Assim, não há falar em suspensão da medida constitucional determinada em sentença até o pronunciamento final do E. STF quanto ao tema, tampouco no afastamento da incidência do art. 15, III, da CF, ao caso concreto. Precedentes. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E CONSTITUCIONAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO D PROCESSO. INVIABILIDADE. 1 - A suspensão dos direitos políticos é decorrência lógica e automática para aquele que se vê atingido por sentença penal condenatória, providência que somente surtirá efeitos após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Inobstante, há relevante debate jurídi...
PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DIREITO DEPERMANECER CALADO. SILÊNCIO NÃO CONSIDERADO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações da vítima, na fase policial e em juízo, coincidentes com os depoimentos de policiais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De fato, o silêncio do acusado não poder ser interpretado em seu prejuízo, mas, no caso, a prova coligida, comprova a prática do delito descrito na denúncia, sendo certo que a tal conclusão se chega sem qualquer valoração do silêncio do apelante. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DIREITO DEPERMANECER CALADO. SILÊNCIO NÃO CONSIDERADO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações da vítima, na fase policial e em juízo, coincidentes com os depoimentos de policiais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De fato, o silêncio do acusado não poder ser interpretado em seu prejuízo, mas, no caso, a prova coligida, comprova a prática...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ISENÇÃO DE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PATROCÍNIO PELO DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PARA DECIDIR. 1. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando a condenada, no entanto, desobrigada do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. A regra, antes prevista no artigo 12, da Lei 1.060/50, está agora positivada no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 2. O pedido de isenção deve ser decidido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ISENÇÃO DE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PATROCÍNIO PELO DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PARA DECIDIR. 1. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando a condenada, no entanto, desobrigada do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. A regra, antes previst...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DE CONCORRER PARA O CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do CP), perpetrado com o dolo de concorrer para o seu desenvolvimento (art. 29, caput, do CP), não há falar em absolvição por inexistência de provas de que a ré teria contribuído para a infração penal ou em absolvição por insuficiência de provas para a condenação (incisos V e VII, do art. 386 do CPP). 2 - A elucidação de quem, de fato, falsificou alvará de funcionamento torna-se de somenos importância quando verificado que a ré foi a pessoa contratada por comerciante para obtê-lo regularmente perante a Administração Regional da cidade e, ao contrário, ela lhe apresenta documento público falsificado cujo surgimento material no mundo dos fatos não poderia ter se dado de outra forma senão com sua cooperação dolosa, direta e determinante. 3 - Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DE CONCORRER PARA O CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do CP), perpetrado com o dolo de concorrer para o seu desenvolvimento (art. 29, caput, d...
PENAL. FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ARROMBAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO VALORAÇÃO NEGATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1. Não há não há que se falar em absolvição (art. 386, incisos V, ou VII, do CPP), quando devidamente comprovado nos autos, sobretudo pelas interceptações telefônicas, depoimentos dos policiais, corroborada pelas declarações da vítima e confissão dos réus em outro procedimento, onde confirmaram ter agido em conjunto e mediante arrombamento, na subtração à casa lotérica. 2. Apremeditação e o fato de os agentes terem adentrado no local pela loja vizinha, ainda em construção, destruindo a parede que fazia divisão com o estabelecimento vítima, demonstram maior ousadia e destemor, justificando a valoração negativa relativa da culpabilidade por merecer especial reprovação. 3. É perfeitamente possível a valoração negativa da personalidade do agente, quando este possuir várias condenações por fatos anteriores ao que se examina e com trânsito em julgado, além de autorizar o reconhecimento dos maus antecedentes, servindo cada uma delas para a valoração desfavorável de uma circunstância. 4. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e as demais, como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais. Precedentes STF e STJ. 5. O prejuízo suportado pela vítima é circunstância inerente ao crime contra o patrimônio, só justificando sua análise desfavorável quando extrapole o limite do razoável, caso dos autos. 6. Aatenuante da confissão espontânea, ainda que realizada em outro procedimento ou ação penal, deve ser reconhecida em favor do réu, quando serviu para embasar o convencimento do ilustre sentenciante bem como desta Corte,devendo ser tal benesse estendida aos demais corréus, que também admitiram a prática do crime em comento naqueles autos, nos termos do art. 580 do CPP. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ARROMBAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO VALORAÇÃO NEGATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1. Não há não há que se falar em absolvição (art. 386, incisos V, ou VII, do CPP), quando devidamente comprovado nos autos, sobretudo pelas interceptações telefônicas, depoimentos dos policiais, corroborada pelas declarações da vítima e confissão dos réus em out...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. CIÊNCIA DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PEDIDO FIXAÇÃO PENA AQUÉM MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. 1. No delito de roubo, para o reconhecimento da restrição de liberdade da vítima é necessário que o tempo de restrição de liberdade tenha se dado por lapso temporal juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a prática do roubo, o que não ocorreu no caso. Circunstância que, aliada ao fato de que, num primeiro momento, foram as próprias vítimas que se trancaram no banheiro, impedem a incidência de tal majorante. 2. Não se olvida que nos crimes de corrupção de menores basta para sua consumação a prática do delito na companhia do menor, prescindindo de prova da efetiva da corrupção deste. (Súmula 500 STJ). Todavia, excepcionalmente, é possível a caracterização de erro de tipo sobre a elementar pessoa menor de dezoito anos, cujo reconhecimento exclui a tipicidade do fato, por ausência de dolo, caso dos autos. 3. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, incabível o pleito de redução da pena base abaixo do mínimo legal cominado em abstrato, na segunda fase da dosimetria, pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. 4. Recursos conhecidos e, no mérito, desprovido o recurso ministerial e parcialmente provido recurso defensivo.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. CIÊNCIA DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PEDIDO FIXAÇÃO PENA AQUÉM MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. 1. No delito de roubo, para o reconhecimento da restrição de liberdade da vítima é necessário que o tempo de r...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABLIDADE. FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 2º, DO CP). NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Pretório Excelso, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 2. No caso analisado, trata-se de furto qualificado pelo concurso de pessoas e, ainda, cometido no período noturno. Além disso, os acusados possuem condenações transitadas em julgado. Nessas condições reconhece-se uma maior reprovabilidade das condutas,desautorizando a incidência do referido princípio. 3. É possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao privilégio (art. 155, § 2º, do CP), desde que o réu seja primário e a coisa subtraída seja de pequeno valor. No caso, embora de pequeno valor, incabível a pretendida causa de diminuição de pena, tendo em vista que os réus ostentam condenações transitadas em julgado. 4.Para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABLIDADE. FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 2º, DO CP). NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Pretório Excelso, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR TRATAR-SE DE ARMA DE BRINQUEDO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PECUNIÁRIA. CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. 1. Se do acervo probatório dos autos é possível se extrair a ciência da ré acerca da origem ilícita dos bens que recebera, sua conduta se subsume à figura típica prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2. Aausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas. Ainda, a alegação de que teria sido utilizada arma de brinquedo deve ser comprovada pelo réu. 3. Se os réus, apesar de negarem a incidência de uma causa de aumento, confessam a prática delitiva, narrando todo seu desenrolar, deve incidir a atenuante da confissão espontânea. Nada obstante, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável maior redução, em vista da Súmula nº 231 do c. Superior Tribunal de Justiça. 4. Adequadamente analisadas as circunstâncias judiciais e dosada a pena privativa de liberdade, nada a reparar. 5. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada. 6. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 7. Apelações conhecidas. Deu-se parcial provimento em relação a dois apelantes e negou-se provimento em relação a outra.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR TRATAR-SE DE ARMA DE BRINQUEDO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PECUNIÁRIA. CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. 1. Se do acervo probatório dos autos é possível se extrair a ciência da ré acerca da origem ilícita dos bens que...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES EXTERNAS AO LOCAL DA EMPRESA. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PECULIARIDADES DO CASO. 1- O trabalho do preso, principalmente o prestado extramuros, mostra-se como importante meio de ressocialização e reintegração do condenado à sociedade, incutindo-lhe senso de responsabilidade e meio de sustento para retorno ao convívio em sociedade. 2- Ainda que a realização de atividades externas à sede da empresa empregadora dificulte a fiscalização do sistema penitenciário, já tendo o sentenciado resgatado considerável fração da reprimenda imposta e se aproximando do adimplemento do requisito temporal à progressão ao regime aberto, não havendo registro de condutas irregulares, e tendo o empregador disponibilizado meios de o órgão penitenciário fiscalizá-lo, é preferível deferir-lhe autorização para trabalho nestas condições do que lhe tolher o direito à efetiva ressocialização. 3- Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 37 da Lei de Execuções Penais, o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo acaso o sentenciado viole as condições impostas. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES EXTERNAS AO LOCAL DA EMPRESA. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PECULIARIDADES DO CASO. 1- O trabalho do preso, principalmente o prestado extramuros, mostra-se como importante meio de ressocialização e reintegração do condenado à sociedade, incutindo-lhe senso de responsabilidade e meio de sustento para retorno ao convívio em sociedade. 2- Ainda que a realização de atividades externas à sede da empresa empregadora dificulte a fiscalização do sistema penitenciário, já tendo o sentenciado resgatado consideráve...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §§ 1º e 2º, DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1- (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado que os crimes perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchidos os pressupostos objetivo e subjetivo, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. Em verdade, as circunstâncias do caso mais se coadunam com a habitualidade delitiva e demonstram que o sentenciado não encontra freios na atuação Estatal. 3. Agravo conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §§ 1º e 2º, DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1- (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verifi...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAIDA TEMPORÁRIA. ESTUDO EXTERNO. REQUISITO TEMPORAL. ARTIGO 123, INCISO II DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Nada obstante o artigo 122 da Lei de Execuções Penais prever a possibilidade de autorização de saídas temporárias para estudo externo aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, o artigo 123, inciso II, do mesmo diploma legal, de forma cogente estipula como requisito temporal o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena se primário e 1/4 (um quarto) se reincidente. Precedentes. 2. Verificado que o sentenciado, reincidente, ainda não cumpriu 1/4 (um quarto) de sua pena, correta a decisão que indeferiu a autorização para estudo extramuros, por falta do requisito objetivo. 3. Agravo conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAIDA TEMPORÁRIA. ESTUDO EXTERNO. REQUISITO TEMPORAL. ARTIGO 123, INCISO II DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Nada obstante o artigo 122 da Lei de Execuções Penais prever a possibilidade de autorização de saídas temporárias para estudo externo aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, o artigo 123, inciso II, do mesmo diploma legal, de forma cogente estipula como requisito temporal o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena se primário e 1/4 (um quarto) se reincidente. Precedentes. 2. Verificado que o sentenciado, reincidente, ainda não cumpriu 1/4 (...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO À VEPERA. LEGALIDADE. 1- É dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal e do art. 132, § 2º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2- Não sendo o sentenciado localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão provisória da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal. Se o réu participou de todo o processo de origem, sendo, inclusive, pessoalmente intimado do édito condenatório, e, na fase de execução, deixa de atualizar seu endereço, não sendo mais encontrado no local por ele declinado, sua intimação por edital antes da conversão é desnecessária. Precedentes. 3- Na situação de o apenado sequer ser encontrado para dar início à execução, o contraditório deve ser postergado. Tão logo seja capturado ser-lhe-á assegurado o direito de autodefesa, com a designação de audiência de justificação, oportunidade em que poderá ser reavaliada a necessidade da manutenção conversão da pena. 4- Após a criação da VEPERA, não mais se vislumbra sentido em se operar a conversão provisória da pena, até mesmo porque, agora, falece à VEPEMA competência para, uma vez convertida a pena restritiva em privativa de liberdade, ainda que provisoriamente, decidir quaisquer incidentes nos autos da execução. Ainda que, a princípio, a conversão seja definitiva, como acima dito, quando for o sentenciado encontrado e preso, ser-lhe-á garantido pelo Juízo da VEPERA o direito à justificação. 5- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO À VEPERA. LEGALIDADE. 1- É dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal e do art. 132, § 2º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2- Não sendo o sentenciado localizado nos endereços...