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Jurisprudência

TJDF APC - 947039-20130111302553APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 947038-20160020162519HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA ÚNICA. NÃO-OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. INVIABILIDADE. VIA RESTRITA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-VERIFICAÇÃO. Não se verifica nulidade na ausência de advogado para defender o paciente no inquérito policial, porquanto se trata de procedimento administrativo inquisitorial. Ademais, o paciente não indicou causíd...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 947037-20160020196330HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado da prática de tráfico de drogas, depois que o STF declarou a inconstitu...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 947036-20160020195892HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VIJ. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de pessoas e do delito de receptação, bem como a conversão desta custódia em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia demonstram a justa causa e configuram o fumus comissi delicti. O modus operandi e a reiteração delitiva, inclusive q...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 947035-20160020193227HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. REITERADO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão da reincidência por ele ostentada e do reiterado descumprimento injustificado de medidas protetivas de urgência de que tinha ciência e estava obrigado a cumprir. Habeas corpus...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140130026995APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou sobre todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de pré-questionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser aco...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110594402APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inexiste omissão no julgado, quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. O agendamento dos benefícios previstos na LEP, bem assim os parâmetros adequados, compete ao Juízo da Execução. Sem que o juízo competente profira decisão, manifestar-se sobre a matéria configuraria supressão de instância. Em...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 947032-20160020152977HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (10.600g de cocaína), aliadas às circunstâncias do crime (tráfico interestadual em concurso de agentes) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade da paciente se evidencia por fazer do tráfico de droga altamente viciante uma atividade habitual, com aquisição do entorpecente em outra unidade da Federação para disseminaçã...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 947031-20160020140874HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FALSA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE. MODUS OPERANDI GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO-VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚM. 52 DO STJ. O modus operandi, as circunstâncias do crime e a reincidência demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta do fato e de ser pessoa realmente perigosa. Insufic...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 947030-20111210055206APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OUTROS FATOS. REJEITADA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. CRIME PRATICADO CONTRA DETENTO SOB SUA CUSTÓDIA. ABUSO DE PODER. SANÇÃO MANTIDA. Não se acolhe o pedido de suspensão do processo até a conclusão do...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 947029-20080111057335APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTENSÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada extinta a punibilidade quanto ao crime de estelionato. Nos termos do art. 580 do CPP, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exc...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 947027-20140112011092APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 72 DO CP. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico), o Julgador deverá observar a natureza e quantidade de droga, local e condições em que se desenvolveu a ação, bem como circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 947026-20150110026960APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 72 DO CP. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico), o Julgador deverá observar a natureza e quantidade de droga, local e condições em que se desenvolveu a ação, bem como circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 947025-20150111331404APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA CONFIGURADA. DEZESSETE REGISTROS DE SENTENÇA PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CONFIGURADA. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. A multirreincidência, no caso indicada por dezessete registros de sentença penal condenatória, impede seja compensada a atenuante da c...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 947024-19980510022892APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS. TERMO. DELIMITAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. RAZÕES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. nulidade posterior à pronúncia. INOCORRÊNCIA. sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.INEXISTÊNCIA. decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR UMA DAS TESES. CONSONÂNCIA. PROVAS. VALIDADE. erro ou injustiça no tocante à aplicação...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 947023-20140310135763APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 12 E 16, LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE. CR. ATIRADOR. CAÇADOR. RECARGA. MUNIÇÃO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO CORRÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A recarga de munição é atividade secundária e subsidiária em relação ao tiro desportivo e à caça. Dessa forma, ao possuidor de Certificado de Registro (CR) expedido pelo Exército Brasileiro é dado adquirir munições e equipamentos de recarga nas quantidades estabelecidas na norma regulamentar e apenas de calibres compatíveis com as armas apostiladas no respec...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 947022-20160910025867APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 947021-20160020137843RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de faltagrave durante a execução da pena (prática de crime de tráfico de droga - art. 52 da LEP) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, inc....
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 947020-20160020135284RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À INSTITUIÇÃO. JUSTIFICATIVA AUSENTE. OPORTUNIDADE CONFERIDA. DIVERSAS INTIMAÇÕES. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO NA ÚLTIMA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. CONVERSÃO DA PENA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. O art. 44, § 4º, do CP ressalva a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, havendo descumprimento injustificado da restrição imposta. O descumprimento ou o retardamento injustificado da obrigação constit...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 947019-20160020116445RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. TENTATIVA. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. NATUREZA E GRAVIDADE DO CRIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECIDIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Demonstradas a natureza e gravidade do crime, mas principalmente a identificação de traços negativos de personalidade, com a hipótese de recidiva no mesmo delito, identificados por meio de exame criminológico, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na decisão que indefere progressão de regime, por ausênc...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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