HABEAS CORPUS. NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA ÚNICA. NÃO-OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. INVIABILIDADE. VIA RESTRITA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-VERIFICAÇÃO. Não se verifica nulidade na ausência de advogado para defender o paciente no inquérito policial, porquanto se trata de procedimento administrativo inquisitorial. Ademais, o paciente não indicou causídico quando de suas declarações na lavratura do auto de prisão em flagrante, nem pessoa para receber a comunicação. Além disso, a Defensoria Pública foi comunicada formalmente e um Defensor esteve presente por ocasião da audiência de custódia e teve encontro reservado com o paciente antes de seu interrogatório. Não houve reconhecimento formal do paciente, muito menos por fotografia. Testemunhas dos fatos indicaram aos policiais o paciente como autor da perseguição e dos golpes de faca na vítima. Inexiste a nulidade arguida. Não há direito à devolução de prazo para oferecimento de resposta escrita à acusação, porquanto o ato foi validamente praticado a tempo e modo pela defesa técnica designada. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do modus operandi e circunstâncias do crime. A negativa de autoria é questão dependente de dilação probatória, não viabilizada no rito estreito do habeas corpus. Inviável é a aplicação de medida cautelar diversa da prisão para resguardar-se a ordem pública. Não se verifica excesso de prazo na prisão do paciente, quando se observa que os atos processuais estão sendo praticados dentro de lapsos razoáveis de tempo e em observância ao disposto no art. 400 do CPP e a IN nº 1/2011 da Corregedoria do TJDFT. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA ÚNICA. NÃO-OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. INVIABILIDADE. VIA RESTRITA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-VERIFICAÇÃO. Não se verifica nulidade na ausência de advogado para defender o paciente no inquérito policial, porquanto se trata de procedimento administrativo inquisitorial. Ademais, o paciente não indicou causíd...
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado da prática de tráfico de drogas, depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação legal a esse benefício processual. A natureza nociva da droga (maconha) e a considerável quantidade desse entorpecente, aliadas às circunstâncias do crime demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia pela possibilidade concreta de reiteração criminosa, principalmente pela ausência de certeza quanto a seu paradeiro, no caso de soltura. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado da prática de tráfico de drogas, depois que o STF declarou a inconstitu...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VIJ. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de pessoas e do delito de receptação, bem como a conversão desta custódia em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia demonstram a justa causa e configuram o fumus comissi delicti. O modus operandi e a reiteração delitiva, inclusive quando adolescente, evidencia a periculosidade real dos pacientes e demonstra a necessidade de se mantê-los presos preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VIJ. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de pessoas e do delito de receptação, bem como a conversão desta custódia em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia demonstram a justa causa e configuram o fumus comissi delicti. O modus operandi e a reiteração delitiva, inclusive q...
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. REITERADO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão da reincidência por ele ostentada e do reiterado descumprimento injustificado de medidas protetivas de urgência de que tinha ciência e estava obrigado a cumprir. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. REITERADO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão da reincidência por ele ostentada e do reiterado descumprimento injustificado de medidas protetivas de urgência de que tinha ciência e estava obrigado a cumprir. Habeas corpus...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou sobre todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de pré-questionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou sobre todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de pré-questionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser aco...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inexiste omissão no julgado, quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. O agendamento dos benefícios previstos na LEP, bem assim os parâmetros adequados, compete ao Juízo da Execução. Sem que o juízo competente profira decisão, manifestar-se sobre a matéria configuraria supressão de instância. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inexiste omissão no julgado, quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. O agendamento dos benefícios previstos na LEP, bem assim os parâmetros adequados, compete ao Juízo da Execução. Sem que o juízo competente profira decisão, manifestar-se sobre a matéria configuraria supressão de instância. Em...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (10.600g de cocaína), aliadas às circunstâncias do crime (tráfico interestadual em concurso de agentes) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade da paciente se evidencia por fazer do tráfico de droga altamente viciante uma atividade habitual, com aquisição do entorpecente em outra unidade da Federação para disseminação no Distrito Federal. Além disso, se associou a um dos comparsas que ostenta reincidência para desenvolver essa atividade criminosa. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa, cuja ineficácia fica evidenciada pela necessidade da custódia pessoal. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (10.600g de cocaína), aliadas às circunstâncias do crime (tráfico interestadual em concurso de agentes) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade da paciente se evidencia por fazer do tráfico de droga altamente viciante uma atividade habitual, com aquisição do entorpecente em outra unidade da Federação para disseminaçã...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FALSA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE. MODUS OPERANDI GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO-VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚM. 52 DO STJ. O modus operandi, as circunstâncias do crime e a reincidência demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta do fato e de ser pessoa realmente perigosa. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera que o paciente reitera na prática de crimes depois de ser beneficiado com a progressão de regime na execução penal. Não há excesso de prazo, quando se observa que os atos processuais foram praticados com observância dos interregnos legalmente fixados. Ademais, encerrada a instrução, fica superada a alegação, em conformidade com o enunciado 52 da Súmula do STJ. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FALSA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE. MODUS OPERANDI GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO-VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚM. 52 DO STJ. O modus operandi, as circunstâncias do crime e a reincidência demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta do fato e de ser pessoa realmente perigosa. Insufic...
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OUTROS FATOS. REJEITADA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. CRIME PRATICADO CONTRA DETENTO SOB SUA CUSTÓDIA. ABUSO DE PODER. SANÇÃO MANTIDA. Não se acolhe o pedido de suspensão do processo até a conclusão do inquérito policial que apura fatos não diretamente relacionados àqueles apurados nestes autos. A suposta responsabilidade penal de terceiro, que não é réu ou vítima neste processo, mas que seria beneficiado pela coação exercida contra a vítima, não constitui hipótese obrigatória de suspensão da ação penal, por não se configurar questão prejudicial heterogênea obrigatória, nos termos do art. 92 do CPP. Mantém-se a condenação pelos crimes de coação no curso do processo e lesão corporal, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, com certeza, a prática das condutas. A autoria dos crimes ficou comprovada pelo conjunto probatório constituído pelo depoimento de testemunhas, palavra da vítima, laudo de exame de corpo de delito e imagens gravadas no hospital, tudo a indicar a prática dos crimes. Pratica coação no curso do processo o agente que, utilizando-se de ameaças de morte e violência física, obriga detento sob sua custódia a gravar vídeo, a fim de favorecer um colega, investigado em inquérito policial por facilitar a fuga de presos. Age com culpabilidade acentuada o agente que, ao invés de zelar pela integridade física do custodiado, o tortura cruelmente a fim de que ele permitisse a gravação de um vídeo que seria utilizado para beneficiar um colega. As circunstâncias são desfavoráveis, pois a vítima foi retirada do Hospital, onde recebia atendimento médico, e levada para a parte de trás da viatura, onde foi obrigada a gravar depoimento sob ameaças de morte e intenso sofrimento físico, e ainda recebeu uma porção de cocaína como forma de agradecimento. Écabível a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Se a sentença explicitou de forma suficiente e adequada as razões pelas quais se justifica a perda do cargo público de agente de atividades penitenciárias que comete os crimes de coação no curso do processo e lesão corporal contra um detento sob sua responsabilidade, deve ser mantida a sentença condenatória também quanto a este ponto. Apelações dos réus não providas. Apelação do Ministério Público parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OUTROS FATOS. REJEITADA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. CRIME PRATICADO CONTRA DETENTO SOB SUA CUSTÓDIA. ABUSO DE PODER. SANÇÃO MANTIDA. Não se acolhe o pedido de suspensão do processo até a conclusão do...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTENSÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada extinta a punibilidade quanto ao crime de estelionato. Nos termos do art. 580 do CPP, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Recurso conhecido e provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTENSÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada extinta a punibilidade quanto ao crime de estelionato. Nos termos do art. 580 do CPP, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exc...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 72 DO CP. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico), o Julgador deverá observar a natureza e quantidade de droga, local e condições em que se desenvolveu a ação, bem como circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente. Se a prova dos autos indica que o agente repassava porções de drogas a diversos usuários, recebendo deles dinheiro e além disso trazia consigo quantidade de droga incompatível como mero uso, inviável a desclassificação do crime de tráfico para a figura disposta no art. 28 da LAD. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. Inviável aplicar-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando demonstrado que o agente se dedicava à atividade criminosa. Na unificação da pena pecuniária em casos de continuidade delitiva, não se aplica a regra contida no art. 72 do CP, reservada para as hipóteses de concurso. A pena fixada acima de 4 (quatro) e abaixo de 8 (oito) anos de reclusão, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do CP, deve ser cumprida no regime inicial semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 72 DO CP. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico), o Julgador deverá observar a natureza e quantidade de droga, local e condições em que se desenvolveu a ação, bem como circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 72 DO CP. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico), o Julgador deverá observar a natureza e quantidade de droga, local e condições em que se desenvolveu a ação, bem como circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente. Se a prova dos autos indica que o agente repassava porções de drogas a diversos usuários, recebendo deles dinheiro e além disso trazia consigo quantidade de droga incompatível como mero uso, inviável a desclassificação do crime de tráfico para a figura disposta no art. 28 da LAD. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. Inviável aplicar-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando demonstrado que o agente se dedicava à atividade criminosa. Na unificação da pena pecuniária em casos de continuidade delitiva, não se aplica a regra contida no art. 72 do CP, reservada para as hipóteses de concurso. A pena fixada acima de 4 (quatro) e abaixo de 8 (oito) anos de reclusão, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do CP, deve ser cumprida no regime inicial semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 72 DO CP. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico), o Julgador deverá observar a natureza e quantidade de droga, local e condições em que se desenvolveu a ação, bem como circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA CONFIGURADA. DEZESSETE REGISTROS DE SENTENÇA PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CONFIGURADA. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. A multirreincidência, no caso indicada por dezessete registros de sentença penal condenatória, impede seja compensada a atenuante da confissão espontânea. A conduta de quem, perante a autoridade policial atribui a si falsa identidade, com o intuito de ocultar seus antecedentes e evitar o retorno do CPD, de onde o agente estava evadido, é típica e não se inclui nas hipóteses de legítimo direito de autodefesa, ou de não auto-incriminação. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA CONFIGURADA. DEZESSETE REGISTROS DE SENTENÇA PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CONFIGURADA. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. A multirreincidência, no caso indicada por dezessete registros de sentença penal condenatória, impede seja compensada a atenuante da c...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS. TERMO. DELIMITAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. RAZÕES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. nulidade posterior à pronúncia. INOCORRÊNCIA. sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.INEXISTÊNCIA. decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR UMA DAS TESES. CONSONÂNCIA. PROVAS. VALIDADE. erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO. MAIOR REPROVABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA. DISCRICIONÁRIO. FRAÇÃO. 1/6 (UM SEXTO). DOUTRINA. JUSRISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. FRAÇÃO DE 1/2(METADE). PROPORCIONALIDADE. Preliminar - Não há que se falar em prescrição se, após o último marco interruptivo, a saber, a sentença penal condenatória, não transcorreu o prazo prescricional. Mérito - Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se acolhe alegação de nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. Constatado que os quesitos foram elaborados nos moldes da decisão de pronúncia e que o Magistrado, ao prolatar a sentença, aplicou a pena de acordo com a decisão tomada pelos jurados, nos termos do art. 492, I, do CPP, não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho optou por tese que encontra amparo na prova dos autos, a condenação deve ser mantida. O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. Há maior reprovação social na conduta do agente que foi o mandante dos homicídios qualificados. A análise da conduta social depende de elementos que informem sobre o comportamento do agente no seu meio social (familiar, profissional, comunitário). Não pode se circunscrever ao exame da folha de antecedentes penais do réu, sob pena de ocorrer bis in idem, considerando que registros diversos configuram antecedentes e reincidência. Tanto mais quando se trata de réu primário. A análise negativa da personalidade exige a produção de prova técnica elaborada por profissional habilitado, imprescindível para a correta valoração pelo julgador. O fato de se tratar o algoz, mandante do homicídio, amigo da vítima, configura elemento que pode elevar a pena-base na análise das circunstâncias do crime. Inexiste critério lógico ou matemático para aumento da pena-base ou na segunda fase da dosimetria. Na primeira, aceita-se na doutrina e jurisprudência critério objetivo: diferença entre os limites mínimo e máximo, dividido por oito circunstâncias judiciais. Na segunda, doutrina e jurisprudência entendem proporcional, o acréscimo na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, quando existe uma circunstância legal objetiva. Na falta de regra específica de aplicação da pena na segunda fase da dosimetria, se apresenta menos subjetivo e de melhor entendimento ao sentenciado, a escolha de fração, uma vez que permite a ele saber exatamente qual foi o acréscimo à pena-base fixada. Se a delação feita pelo réu foi relevante para elucidação do crime, porquanto indiciou os demais autores, ao colaborar voluntariamente com a investigação policial, mas, por outro lado, em Juízo fez uso do direito de permanecer em silêncio, se apresenta razoável e proporcional a diminuição da pena na fração de 1/2(metade). Recursos das defesas conhecidos e não providos. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS. TERMO. DELIMITAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. RAZÕES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. nulidade posterior à pronúncia. INOCORRÊNCIA. sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.INEXISTÊNCIA. decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR UMA DAS TESES. CONSONÂNCIA. PROVAS. VALIDADE. erro ou injustiça no tocante à aplicação...
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 12 E 16, LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE. CR. ATIRADOR. CAÇADOR. RECARGA. MUNIÇÃO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO CORRÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A recarga de munição é atividade secundária e subsidiária em relação ao tiro desportivo e à caça. Dessa forma, ao possuidor de Certificado de Registro (CR) expedido pelo Exército Brasileiro é dado adquirir munições e equipamentos de recarga nas quantidades estabelecidas na norma regulamentar e apenas de calibres compatíveis com as armas apostiladas no respectivo CR. Irrelevante que as armas de uso permitido apreendidas na residência do acusado estivessem desmuniciadas. O crime de posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou restrito, é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, que prescinde da ocorrência de resultado, tampouco que ofereça risco concreto à incolumidade pública. Precedentes. Desnecessária perícia para demonstração da potencialidade lesiva das munições apreendidas. Isso porque a relevância penal está na difusão ilícita e clandestina de armas, acessórios ou munição, sem controle do Estado, cuja posse ilegal expõe a perigo abstrato a coletividade. Havendo o corréu ELIOMAR manifestado o desejo de não recorrer da sentença quando intimado pessoalmente, o recurso interposto pela Defesa após transcorrido o quinquídio legal é intempestivo, razão pela qual dele não se conhece. Apelação do réu LUÍS conhecida e não provida. Apelação do réu ELIOMAR não conhecida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 12 E 16, LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE. CR. ATIRADOR. CAÇADOR. RECARGA. MUNIÇÃO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO CORRÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A recarga de munição é atividade secundária e subsidiária em relação ao tiro desportivo e à caça. Dessa forma, ao possuidor de Certificado de Registro (CR) expedido pelo Exército Brasileiro é dado adquirir munições e equipamentos de recarga nas quantidades estabelecidas na norma regulamentar e apenas de calibres compatíveis com as armas apostiladas no respec...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável se considerar a confissão como atenuante ou demonstração de arrependimento, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para cada ato infracional deve ser aplicada a medida mais adequada, necessária e proporcional, considerando a gravidade da conduta e as condições do menor infrator. O adolescente que se encontra em cumprimento de medida socioeducativa e volta a praticar ato infracional de natureza grave, demonstra que aquela não surtiu efeito ressocializador e, de consequência, a necessidade de fixação de medida diversa. Correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de roubo, a reiteração na prática de ato infracional grave, o descumprimento de medida anterior e a condição de vulnerabilidade em que se encontra o menor. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de faltagrave durante a execução da pena (prática de crime de tráfico de droga - art. 52 da LEP) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, inc. III, do CP. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de faltagrave durante a execução da pena (prática de crime de tráfico de droga - art. 52 da LEP) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, inc....
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À INSTITUIÇÃO. JUSTIFICATIVA AUSENTE. OPORTUNIDADE CONFERIDA. DIVERSAS INTIMAÇÕES. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO NA ÚLTIMA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. CONVERSÃO DA PENA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. O art. 44, § 4º, do CP ressalva a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, havendo descumprimento injustificado da restrição imposta. O descumprimento ou o retardamento injustificado da obrigação constitui falta grave que também autoriza a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade (art. 51, inc. I e II, e art. 181, § 1º, d, da LEP). Adequada a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade quando o apenado participou de todo o processo de origem, foi intimado pessoalmente por diversas vezes, compareceu no Juízo da Execução e, em duas oportunidades foi encaminhado para instituição, porém não apresentou comprovante da regularidade da medida, nem tampouco justificou e posteriormente não foi localizado no único endereço dos autos. Desnecessária intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando o apenado tem endereço conhecido nos autos, embora não seja nele localizado. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À INSTITUIÇÃO. JUSTIFICATIVA AUSENTE. OPORTUNIDADE CONFERIDA. DIVERSAS INTIMAÇÕES. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO NA ÚLTIMA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. CONVERSÃO DA PENA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. O art. 44, § 4º, do CP ressalva a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, havendo descumprimento injustificado da restrição imposta. O descumprimento ou o retardamento injustificado da obrigação constit...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. TENTATIVA. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. NATUREZA E GRAVIDADE DO CRIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECIDIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Demonstradas a natureza e gravidade do crime, mas principalmente a identificação de traços negativos de personalidade, com a hipótese de recidiva no mesmo delito, identificados por meio de exame criminológico, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na decisão que indefere progressão de regime, por ausência do preenchimento de requisito subjetivo. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. TENTATIVA. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. NATUREZA E GRAVIDADE DO CRIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECIDIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Demonstradas a natureza e gravidade do crime, mas principalmente a identificação de traços negativos de personalidade, com a hipótese de recidiva no mesmo delito, identificados por meio de exame criminológico, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na decisão que indefere progressão de regime, por ausênc...