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Jurisprudência

TJDF APR - 946161-20150110441319APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1 - Em face do princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição do acusado quanto à contravenção penal de vias de fato, porquanto a ofendida apresentou versões diferentes na fase policial e em juízo e, ademais, não foram produzidas outras provas capazes de confirmar quaisquer das versões por ela apresentada. . Recurso conhecido e não pro...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 946160-20141310009434APR
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PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/03.CERTIFICADO DE REGISTRO VENCIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. 1- Aquele que, após 31/12/2009 possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado, ou seja, em desacordo com determinação legal e regulamentar, incide na figura típica prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. 2- Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo é suficiente o dolo genérico do agente de possuir ou manter sob sua guarda o armamento, ac...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 946159-20140110315073APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 946158-20150310171055APR
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APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. 1-Incabível a absolvição, por atipicidade da conduta, no que tange ao delito de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB), quando demonstrado, pelos depoimentos colhidos, bem como pelo exame pericial, o estado de embriaguez do apelante na condução de veículo automotor. 2- O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é constitucional e se concretiza pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descrit...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RVC - 946157-20160020080147RVC
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FALSO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. SUPOSTA PROVA NOVA PRODUZIDA EXTRAJUDICIALMENTE DE FORMA UNILATERAL. INIDÔNEA PARA DESCONSTITUIR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Mero termo de declarações firmado extrajudicialmente por testemunha não pode ser considerado prova nova e suficiente para retratação de depoimento prestado em Juízo sob o cr...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110687468APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSA A INFORMAR A SITUAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A ENTREGAR O TERMO DE QUITAÇÃO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO PELA COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INFORMAR OS VALORES DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Está presente o interesse de agir s...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF MSG - 946127-20150020336037MSG
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 946125-20150111018609APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 946124-20150110077606APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 946123-20150110388808APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110051397APO
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO INEPTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese em apreço, não foi observado o princípio da dialeticidade, que impõe a exigência de que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma ou a anulação da decisão. 2. O recurso manejado é inepto, pois não combate especificamente os fundamentos em que radicada a decisão monocrática agravada, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pela agravante, de modo que sequer merece ser conhecido. 3. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020154847AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF CCP - 946118-20160020062840CCP
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Conflito de competência. Mandado de segurança. Embargos à execução. Prevenção. Desembargador eleito para cargo de direção. Redistribuição. 1 - O desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal tem suspensa sua competência enquanto durar o exercício do mandato (art. 79, § 5º, do RITJDFT). Não incide, em hipótese que tal, a regra de prevenção do art. 81 do RITJDFT. 2 - A redistribuição de processos de relator eleito para cargo de direção do Tribunal (art. 82, III, RITJDFT) refere-se aos processos já distribuídos, em que há medidas e julgamentos urgentes. 3 - Conflito de competência conhec...
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RVC - 946113-20160020010792RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. HOMICÍDIO TENTADO. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA PROTETIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. Não se conhece da revisão onde objetiva o reconhecimento da primariedade e da confissão espontânea, devidamente aplicadas na sentença e acórdão. O fato...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RMO - 946112-20120111320004RMO
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 946111-20150020299695AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020127828AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112225660APO
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090110507415APO
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110510043904APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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