APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MENORIDADE. COMPROVADA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciados e de corrupção de menor. 2. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também o são outros registros dotados de fé pública, nos quais constem a data de nascimento do adolescente ou referência a sua identidade. 3. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MENORIDADE. COMPROVADA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciados e de corrupção de menor. 2. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também o são outros registros dotados de fé pública, nos quai...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PALAVRAS QUE NÃO CAUSARAM INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA. CRIME DE INJÚRIA REAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez na direção de veículo automotor, previsto no artigo 306, caput, do CTB, quando a prova testemunhal e o laudo médico pericial demonstram que o réu conduzia carro de passeio de forma imprudente e sob influência de álcool no organismo. 2. Não há tipicidade material da conduta de ameaçar alguém por palavras, tipificada no artigo 147, caput, do CP, quando inexistem provas de que o mal injusto e grave anunciado chegou a causar intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima. 3. Não é possível desclassificar o crime de injúria real, capitulado no artigo 140, § 3º, do CP, para a conduta de injúria simples, inserta no artigo 140, caput, do CP, se o agente ofende a dignidade e o decoro de alguém, utilizando-se de elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa portadora de deficiência. 4. Apena restritiva de direitos consistente no pagamento exclusivo de multa merece ser readequada quando os elementos probatórios não permitem pressupor que o réu reúne boas condições financeiras. 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PALAVRAS QUE NÃO CAUSARAM INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA. CRIME DE INJÚRIA REAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez na direção de veículo automotor, previsto no artigo 306, caput, do CTB, quando a prova testemunhal e o laudo médico pericial demonstram qu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. O crime de corrupção de menor prescinde da comprovação de resultado naturalístico para sua consumação. Súmula 500, do STJ. 4. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula n. 231/STJ. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, levando-se em conta a condição econômica do sentenciado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-s...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa ou da dosimetria da pena, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Verificada omissão, ainda que não repercuta de forma direta no resultado do julgamento, faz-se necessário determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do embargante se foi revogado o seu decreto de prisão preventiva. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa ou da dosimetria da pena, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Verificada omissão, ainda que não repercuta de forma direta no resultado do julgamento, faz-se necessário determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido em d...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Havendo provas nos autos, especialmente a confissão do apenado em juízo, a demonstrar que o apenado tinha em sua posse aparelho celular no interior do estabelecimento prisional, correto o reconhecimento da falta grave prevista no art. 51, VI, da LEP. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a posse de qualquer dos componentes essenciais ao funcionamento do aparelho celular configura falta grave. Irrelevante, portanto, o fato de o telefone apreendido estar sem o chip. Entendimento diverso possibilitaria aos detentos o fracionamento das peças do telefone celular entre os presos visando afastar a aplicação da lei. 3. O percentual de perda do tempo remido, de 1 dia até 1/3, previsto no art. 127 da LEP, requer individualização caso a caso, observando-se a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, nos exatos termos do artigo 57, da mesma lei. Exige-se do magistrado, portanto, em qualquer caso, decisão fundamentada, máxime quando adotado o percentual máximo da sanção, sob pena de nulidade. 4. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da decisão, de molde a que outra seja proferida, com a necessária fundamentação no tocante à quantidade de dias perdidos.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Havendo provas nos autos, especialmente a confissão do apenado em juízo, a demonstrar que o apenado tinha em sua posse aparelho celular no interior do estabelecimento prisional, correto o reconhecimento da falta grave prevista no art. 51, VI, da LEP. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a posse de qualquer dos componentes essenciais ao funcionam...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como os depoimentos harmônicos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Na hipótese, não há que se falar que o réu não tinha potencial conhecimento da ilicitude, uma vez que portar arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é notoriamente vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, não há que se falar em erro de proibição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como os depoimentos harmônicos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Na hipótese, não há que se falar que o réu não tinha potencial conhecimento da ilicitude, uma vez que portar arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determ...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se entre a versão do acusado, solitária nos autos, e a da acusação, esta abonada pelas testemunhas, os jurados optaram pela última, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se entre a versão do acusado, solitária nos autos, e a da acusação, esta abonada pelas testemunhas, os jurados optaram pela última, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Rec...
APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PECULATO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E NULIDADE NA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO.REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS §§ 2º DOS ARTIGOS 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 84 DA LEI 8.666/93. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente cada ponto das teses apresentadas pela Defesa, não havendo omissão na sentença que indica fundamentos suficientes sobre a decisão do julgador. 2. A ausência de intimação da Defesa para responder a aditamento da inicial acusatória do Ministério Público, sendo somente de esclarecimentos e não trazendo qualquer tipo de prejuízo em razão de encontrar-se relacionada a elementos e circunstâncias já contidos na própria denúncia, não é causa de nulidade da sentença, pois a defesa não a desconhecia. 3. As causas de aumento de pena da Lei de Licitações e a prevista no Código Penal para os delitos contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos de confiança, têm aplicação simultâneas, se não se referirem exclusivamente à proteção das Instituições, porquê suas objetividades são diversas, considerando-se que a tutela penal, na lei de licitações, objetiva salvaguardar a moralidade administrativa e a isonomia entre os participantes. Incide, então, a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 90 da Lei nº. 8.666/93 ao sujeito que, mediante ajuste, frustra ou frauda o caráter competitivo da licitação, visando impedir que o Estado obtenha o melhor produto ou serviço com o mais baixo custo. No que concerne ao delito de peculato, embora tutele também a moralidade administrativa, não se pode olvidar que ele mantém natureza patrimonial, visto que os núcleos de seu tipo legal são de apropriar ou desviar valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce. 4. Sendo o apelante ocupante de cargo em comissão, devem ser mantidas as causas de aumento de pena previstas nos §§ 2º do art. 327 do Código Penal e art. 84, da Lei nº 8.666/1993, haja vista tal condição tornar ainda mais censurável suas condutas, em razão da violação da confiança depositada no Agente Público. 5. A aplicação do instituto do arrependimento posterior não pode ser extensível ao delito descrito no art. 90 da Lei de Licitações. Não é norma remetida às disposições do 16, do Código Penal. Acausa de diminuição de pena do artigo 16, do Código Penal, se refere a delitos patrimoniais. Afinal, somente desse modo seria sustentável falar-se em reparação do dano ou restituição de coisa. 6. Em que pese o acusado tenha procurado devolver os valores obtidos em data anterior à restituição por ele realizada, esta efetivamente ocorrera após 1 (um) ano e 4 (quatro) meses do cometimento do delito (27/01/2012) e cerca de 02 (dois) anos antes do recebimento da denúncia (15/04/2014, fl. 272), fatores que demandam a aplicação da diminuição da pena, em virtude do arrependimento posterior, na fração de 1/2 (metade). 7. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PECULATO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E NULIDADE NA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO.REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS §§ 2º DOS ARTIGOS 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 84 DA LEI 8.666/93. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente cada ponto das teses apresentadas pela Def...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MERO USUÁRIO. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante com 50 (cinquenta) porções da droga, vulgarmente conhecida por maconha, situação esta a indicar que seriam difundidas ilicitamente. 2. A versão do paciente de que era apenas usuário de maconha não encontra amparo nas circunstâncias do caso concreto, sendo que todo o iter criminis fora filmado, restando configurada a materialidade, bem como indícios de autoria, da suposta prática do crime de tráfico de drogas. 3. A possibilidade de o paciente voltar a delinquir é significativa, razão de se manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MERO USUÁRIO. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante com 50 (cinquenta) porções da droga, vulgarmente conhecida por maconha, situação esta a indicar que seriam difundidas ilicitamente. 2. A versão do paciente de que era apenas usuário de maconha não encontra amparo nas circunstâncias do caso concreto, sendo que todo o...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE SIMULACRO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, praticado o crime de roubo com ousadia e destemor, possuindo outras duas passagens por crime de roubo, a caracterizar-se a reiteração delitiva. Assim, a periculosidade do paciente revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo preventivamente segregado do convívio social. 2. Circunstâncias judiciais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não obstam a decretação da custódia preventiva, quando presentes ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Tampouco se mostram adequadas ou suficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE SIMULACRO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, praticado o crime de roubo com ousadia e destemor, possuindo outras duas passagens por crime de roubo, a caracterizar-se a reiteração delitiva. Assim, a periculosidade do paciente revela que sua liber...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DE ROUBO, LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. 1. Os prazos processuais não são absolutos, nem fruto de mera soma aritmética, mas devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades de cada caso concreto. 2. No caso dos autos, o processo se desenvolve nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, considerando-se a complexidade dos fatos referentes à ação penal a que responde o paciente, consistente em múltiplas imputações penais, que envolvem um crime de roubo, um crime de corrupção de menor, e um crime de latrocínio tentado, que envolveu quatro vítimas, conforme teor da denúncia. 3. Ademais, a instrução criminal foi encerrada, estando o processo em fase de alegações finais, fazendo incidir o óbice da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento de eventual excesso de prazo ocorrido durante a fase instrutória. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DE ROUBO, LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. 1. Os prazos processuais não são absolutos, nem fruto de mera soma aritmética, mas devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades de cada caso concreto. 2. No caso dos autos, o processo se desenvolve nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, considerando-se a complexidade dos fatos referentes à ação penal a que responde o pac...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. O fato de o paciente ter cometido o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a periculosidade, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. O fato de o paciente ter cometido o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal não estabeleceu prazo para o encerramento da instrução criminal, devendo ser analisado em face da complexidade do feito e diversidade de acusados, a fim de que se assegure o direito constitucional de que o julgamento ocorra em prazo razoável. 2. No presente caso, destaco que a ação penal teve a instrução criminal encerrada, estando o feito em fase de alegações finais para a Defesa, restando superada a alegação de excesso de prazo, nos termos do Enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal não estabeleceu prazo para o encerramento da instrução criminal, devendo ser analisado em face da complexidade do feito e diversidade de acusados, a fim de que se assegure o direito constitucional de que o julgamento ocorra em prazo razoável. 2. No presente caso, destaco que a ação penal teve a instrução criminal encerrada, estando o feito em fase de alegações finais para a Def...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Inviável a incidência da causa de aumento concernente à restrição de liberdade das vítimas, quando não se extrapolou os limites temporais necessários para a consumação do delito de roubo à residência. 3. Necessária fundamentação idônea para exasperar a pena do roubo circunstanciado acima do mínimo legal relativo às causas de aumento, sendo insuficiente apenas a quantidade de majorantes, na hipótese em julgamento. 4. Recurso do réu parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Inviável a incidência da causa de aumento concernente à restrição de liberdade das vítimas, quando não se extrapolou os limites temporais necessários para a consumação d...
APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTOR GENITOR DA CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS. TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AFASTADO. NÃO PREVISTO. UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO FATO PARA AGRAVAR E AUMENTAR A PENA. BIS IN IDEM. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. As minuciosas declarações da vítima, uma criança, que imputa ao pai biológico a prática de estupro, corroboradas por laudo técnico e depoimento de testemunha, são provas suficientes para sua condenação como incurso nas sanções do art. 217-A c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal. 2. Configura bis in idem a aplicação da agravante do art.61, II, 'f', do Código Penal e da causa de aumento de pena do art. 226, inciso II, do mesmo diploma por um único fato. 3. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, objetiva somente reparação patrimonial. Quanto ao dano moral a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva a matéria, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTOR GENITOR DA CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS. TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AFASTADO. NÃO PREVISTO. UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO FATO PARA AGRAVAR E AUMENTAR A PENA. BIS IN IDEM. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. As minuciosas declarações da vítima, uma criança, que imputa ao pai biológico a prática de estupro, corroboradas por laudo técnico e depoimento de testemunha, são provas suficientes para sua condenação como incurso nas sanções do art. 217-A c/c o art. 226, in...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo, permite-se a utilização de uma ou algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperar a pena-base, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo circunstanciado. 2. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo, permite-se a utilização de uma ou algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperar a pena-base, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo circunstanciado. 2. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prisão em flagrante do réu na posse do bem subtraído, logo após a prática do crime, aliado ao seu reconhecimento pela vítima e outra testemunha presencial, tornam inviável o atendimento do pleito absolutório. 2. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando o d. sentenciante apenas menciona que o réu é voltado à prática de crimes, sem qualquer análise de elementos pelos quais pudesse avaliá-lo. 3. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova. 4. Sendo a multa pecuniária parte integrante do preceito secundário do crime de roubo, não há como ser excluída. 5. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prisão em flagrante do réu na posse do bem subtraído, logo após a prática do crime, aliado ao seu reconhecimento pela vítima e outra testemunha presencial, tornam inviável o atendimento do pleito absolutório. 2. Deve ser excluída a avaliação de...
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu utilizou-se de uma chave falsa para entrar e dar partida no veículo que subtraiu, não há que se falar em exclusão da qualificadora prevista no inciso III do § 4º do artigo 155 do Código Penal. 2. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando o d. sentenciante apenas menciona que o réu é voltado à prática de crimes, sem qualquer análise de elementos pelos quais pudesse avaliá-lo. 3. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena aplicada.
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu utilizou-se de uma chave falsa para entrar e dar partida no veículo que subtraiu, não há que se falar em exclusão da qualificadora prevista no inciso III do § 4º do artigo 155 do Código Penal. 2. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando o d. sentenciante apenas menciona que o réu é voltado à prática de crimes, sem qualquer...