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Jurisprudência

TJDF APR - 946082-20150910233660APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MENORIDADE. COMPROVADA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciados e de corrupção de menor. 2. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também o são outros registros dotados de fé pública, nos quai...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946081-20150610071463APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PALAVRAS QUE NÃO CAUSARAM INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA. CRIME DE INJÚRIA REAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez na direção de veículo automotor, previsto no artigo 306, caput, do CTB, quando a prova testemunhal e o laudo médico pericial demonstram qu...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946080-20140310059205APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-s...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710325089APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa ou da dosimetria da pena, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Verificada omissão, ainda que não repercuta de forma direta no resultado do julgamento, faz-se necessário determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido em d...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 946077-20160020131474RAG
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Havendo provas nos autos, especialmente a confissão do apenado em juízo, a demonstrar que o apenado tinha em sua posse aparelho celular no interior do estabelecimento prisional, correto o reconhecimento da falta grave prevista no art. 51, VI, da LEP. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a posse de qualquer dos componentes essenciais ao funcionam...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946076-20150510059826APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como os depoimentos harmônicos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Na hipótese, não há que se falar que o réu não tinha potencial conhecimento da ilicitude, uma vez que portar arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determ...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946075-20141210034735APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946074-20121210008409APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se entre a versão do acusado, solitária nos autos, e a da acusação, esta abonada pelas testemunhas, os jurados optaram pela última, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Rec...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946073-20160110397347APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PECULATO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E NULIDADE NA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO.REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS §§ 2º DOS ARTIGOS 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 84 DA LEI 8.666/93. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente cada ponto das teses apresentadas pela Def...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 946072-20160020148525HBC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 946071-20160020156272HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MERO USUÁRIO. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante com 50 (cinquenta) porções da droga, vulgarmente conhecida por maconha, situação esta a indicar que seriam difundidas ilicitamente. 2. A versão do paciente de que era apenas usuário de maconha não encontra amparo nas circunstâncias do caso concreto, sendo que todo o...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 946070-20160020153658HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE SIMULACRO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, praticado o crime de roubo com ousadia e destemor, possuindo outras duas passagens por crime de roubo, a caracterizar-se a reiteração delitiva. Assim, a periculosidade do paciente revela que sua liber...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 946069-20160020185609HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DE ROUBO, LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. 1. Os prazos processuais não são absolutos, nem fruto de mera soma aritmética, mas devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades de cada caso concreto. 2. No caso dos autos, o processo se desenvolve nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, considerando-se a complexidade dos fatos referentes à ação penal a que responde o pac...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 946068-20160020174404HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. O fato de o paciente ter cometido o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 946067-20160020163030HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal não estabeleceu prazo para o encerramento da instrução criminal, devendo ser analisado em face da complexidade do feito e diversidade de acusados, a fim de que se assegure o direito constitucional de que o julgamento ocorra em prazo razoável. 2. No presente caso, destaco que a ação penal teve a instrução criminal encerrada, estando o feito em fase de alegações finais para a Def...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946065-20120910150598APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Inviável a incidência da causa de aumento concernente à restrição de liberdade das vítimas, quando não se extrapolou os limites temporais necessários para a consumação d...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946064-20150610076067APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTOR GENITOR DA CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS. TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AFASTADO. NÃO PREVISTO. UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO FATO PARA AGRAVAR E AUMENTAR A PENA. BIS IN IDEM. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. As minuciosas declarações da vítima, uma criança, que imputa ao pai biológico a prática de estupro, corroboradas por laudo técnico e depoimento de testemunha, são provas suficientes para sua condenação como incurso nas sanções do art. 217-A c/c o art. 226, in...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946063-20140710242762APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo, permite-se a utilização de uma ou algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperar a pena-base, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo circunstanciado. 2. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946062-20150710205999APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prisão em flagrante do réu na posse do bem subtraído, logo após a prática do crime, aliado ao seu reconhecimento pela vítima e outra testemunha presencial, tornam inviável o atendimento do pleito absolutório. 2. Deve ser excluída a avaliação de...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946061-20130310370134APR
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu utilizou-se de uma chave falsa para entrar e dar partida no veículo que subtraiu, não há que se falar em exclusão da qualificadora prevista no inciso III do § 4º do artigo 155 do Código Penal. 2. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando o d. sentenciante apenas menciona que o réu é voltado à prática de crimes, sem qualquer...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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