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Jurisprudência

TJDF APC - 946228-20120110882510APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSENTES OS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, o juízo considerou que o processo comportava julgamento antecipado, mediante a análise dos documentos carreados aos autos, consoante o disposto no artigo 330, inciso I, do CPC. 2. Além da pertinência subjetiva entre credor e devedor, a compensação legal tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis. Líquida é a dívida que se determina pela natureza, qualidade e quantidade e que se express...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 946227-20140110215732APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. CORREÇÃO DA TITULARIDADE FATURA. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Com base no direito à informação do consumidor afasta-se a tese recursal de que a autora não provou fato constitutivo de seu direito. 2. Diante da responsabilidade objetiva da empresa de telefonia apelante em razão da relação consumerista, restando configurados o dano e o nexo de causalidade, nasce a necessidade de indenizar a autora por danos morais em face...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 946226-20050110759832APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Não tendo sido promovida a citação do requerido no prazo prescricional, necessário se faz pronunciar a prescrição intercorrente. 2. O pedido de citação por edital da parte autora ocorreu após a consumação da prescrição qüinqüenal e o Juízo a quo, diligentemente, deferiu o referido pedido após utilização aos órgãos de consulta usuais (Receita Federal, InfoJud), uma vez que devem restar demonstradas as várias tentativas de citação pessoal por ser a m...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 946225-20140111030568APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE NÃO OBSERVA AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO. 1. A prova oral não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. Agravo retido desprovido. 2. O condutor de veículo que, sem observar as condições de segurança de trânsito que lhe eram exigidas na ocasião, vem a colidir na traseira de veículo que segue à sua frente, desencadeando sucessivas colisões, é o responsável civil...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 946224-20131310041756APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor é necessária a notificação ao devedor, bastando que esta seja remetida ao endereço correto do imóvel, não sendo necessário o recebimento pessoal... (Acórdão n.894202, 20150020164278AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 166) 2. Não é possível discutir a legalidade das cláusu...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 946223-20130110671862APC
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APELAÇÃO. ALIMENTOS. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A prova oral não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. 2. Os elementos probatórios amealhados aos autos não demonstram a necessidade de fixação dos alimentos em patamar superior ao estabelecido. Ademais, o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades. 3. Nas tabelas de gastos apresentados pela requerente, além de não constar qualquer dem...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 946222-20160020047556CCP
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCR - 946219-20160020092258CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA OFERTADA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DAR CAUSA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO A PESSOA DETERMINADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A questão em apreço consiste em definir o alcance da expressão instauração de investigação policial, ou seja, se, para a configuração de crime de denunciação caluniosa é necessária a...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF DES - 946218-20160020050023DES
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PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PROVA DA ALEGAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIALAS DE JUSTIÇA DO TJDFT INDICANDO O TEMOR DOS JURADOS. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O desaforamento se trata de medida excepcional, aplicada somente na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, quando houver presente ao menos uma das três circunstâncias: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) risco à segurança pessoal do acusado. 2. Idôneas como prova da parcialidade do Júri a certidão de Oficialas de Justiça do TJDFT, indicando o tem...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 946217-20140110279917APC
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INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS. VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PANE NO MOTOR. I - Incide na espécie o art. 14 do CDC, que preceitua a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. II - Ao alegar que o incêndio no motor do veículo ocorreu por culpa do serviço defeituoso prestado pelo mecânico contratado pelo apelado-autor, a apelante-ré atraiu para si o ônus de comprovar tais fatos, Portanto, embora alegue culpa exclusiva do autor pelos defeitos no automóvel, art. 12, § 3º, inc. III, do CDC, não comprova o alegado. Art. 333, inc. II, do CPC. III - De acordo com os fa...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 946216-20090710176722APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 946215-20150111352562APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APR - 946213-20151210002485APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MENOR DE 18 ANOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. - Delitos dessa natureza nem sempre deixam vestígios, razão pela qual o resultado negativo ou inconclusivo em exame pericial a que foi submetida a vítima, não descarta a ocorrência do estupro. Frise-se que a palavra da vítima, coerente e segura, em todas as fases, possui especial importância em tais delitos, praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo, quando encontra amparo na...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 946212-20160020168672HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.AUSENTES FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. As prisões cautelares são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 2. Não evidenciado fundamento suficiente para supor risco à ordem pública e ausentes outros elementos indicativos da per...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 946211-20160020158366HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMAS DE VIGILÂNCIA. SÚMULA 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2. O aprofundamento na análise do elemento subjetivo do tipo penal demanda maior aprofundamento probatório, incabível na via eleita, na qual sua...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 946210-20160020168568HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem públ...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 946209-20160020153625HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias do delito, mediante grave ameaça consistente em emprego de uma faca, em que as vítimas se viram obrigadas a se dirigirem a um lugar deserto,tendo o acusado colocado a faca no pescoço de uma delas, puxado seus cabelos e a arremessado contra um muro, e, após, subtraído seus pertences, evidenciam a peri...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 946208-20160020168824HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A gravidade concreta da conduta e a existência de condenação definitiva justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva. - Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal....
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 946207-20160020174540HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DA PENA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS 126.292/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA APLICAÇÃO RETROATIVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA CONDICIONANDO A EXECUÇÃO DA PENA AO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. 1. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, a ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial é compatível com a presunç...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 946205-20160020178712HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta, praticada na companhia de dois menores e com a agreção de um infante por uma coronhada na cabeça, evidencia a periculosidade do agente, autorizando a dec...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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