PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSENTES OS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, o juízo considerou que o processo comportava julgamento antecipado, mediante a análise dos documentos carreados aos autos, consoante o disposto no artigo 330, inciso I, do CPC. 2. Além da pertinência subjetiva entre credor e devedor, a compensação legal tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis. Líquida é a dívida que se determina pela natureza, qualidade e quantidade e que se expressa através de cifras ou números certos. Se a obrigação está pendente de apuração, verificação pelos meios regulares de direito, ela não é, ainda, líquida e, portanto, não passível de ser compensada. Se o suposto crédito do devedor contra o respectivo credor depende ainda de prévio reconhecimento judicial, ilíquido será para os fins de compensação. Se as relações jurídicas são entre pessoas diversas, ainda que conexas, não se justifica o pedido de compensação. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSENTES OS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, o juízo considerou que o processo comportava julgamento antecipado, mediante a análise dos documentos carreados aos autos, consoante o disposto no artigo 330, inciso I, do CPC. 2. Além da pertinência subjetiva entre credor e devedor, a compensação legal tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis. Líquida é a dívida que se determina pela natureza, qualidade e quantidade e que se express...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. CORREÇÃO DA TITULARIDADE FATURA. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Com base no direito à informação do consumidor afasta-se a tese recursal de que a autora não provou fato constitutivo de seu direito. 2. Diante da responsabilidade objetiva da empresa de telefonia apelante em razão da relação consumerista, restando configurados o dano e o nexo de causalidade, nasce a necessidade de indenizar a autora por danos morais em face da não correção da titularidade de fatura telefônica e inscrição indevida nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. 3. Considerando que o valor arbitrado em primeira instância observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há que se falar em diminuição ou majoração do valor da indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. CORREÇÃO DA TITULARIDADE FATURA. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Com base no direito à informação do consumidor afasta-se a tese recursal de que a autora não provou fato constitutivo de seu direito. 2. Diante da responsabilidade objetiva da empresa de telefonia apelante em razão da relação consumerista, restando configurados o dano e o nexo de causalidade, nasce a necessidade de indenizar a autora por danos morais em face...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Não tendo sido promovida a citação do requerido no prazo prescricional, necessário se faz pronunciar a prescrição intercorrente. 2. O pedido de citação por edital da parte autora ocorreu após a consumação da prescrição qüinqüenal e o Juízo a quo, diligentemente, deferiu o referido pedido após utilização aos órgãos de consulta usuais (Receita Federal, InfoJud), uma vez que devem restar demonstradas as várias tentativas de citação pessoal por ser a modalidade editalícia exceção entre as modalidades de citação. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Não tendo sido promovida a citação do requerido no prazo prescricional, necessário se faz pronunciar a prescrição intercorrente. 2. O pedido de citação por edital da parte autora ocorreu após a consumação da prescrição qüinqüenal e o Juízo a quo, diligentemente, deferiu o referido pedido após utilização aos órgãos de consulta usuais (Receita Federal, InfoJud), uma vez que devem restar demonstradas as várias tentativas de citação pessoal por ser a m...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE NÃO OBSERVA AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO. 1. A prova oral não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. Agravo retido desprovido. 2. O condutor de veículo que, sem observar as condições de segurança de trânsito que lhe eram exigidas na ocasião, vem a colidir na traseira de veículo que segue à sua frente, desencadeando sucessivas colisões, é o responsável civil pelo acidente, cabendo a ele ressarcir os prejuízos causados. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE NÃO OBSERVA AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO. 1. A prova oral não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. Agravo retido desprovido. 2. O condutor de veículo que, sem observar as condições de segurança de trânsito que lhe eram exigidas na ocasião, vem a colidir na traseira de veículo que segue à sua frente, desencadeando sucessivas colisões, é o responsável civil...
BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor é necessária a notificação ao devedor, bastando que esta seja remetida ao endereço correto do imóvel, não sendo necessário o recebimento pessoal... (Acórdão n.894202, 20150020164278AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 166) 2. Não é possível discutir a legalidade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária quando o devedor não procedeu ao prévio pagamento integral da dívida pendente, consoante a atual redação do artigo 3°, §2° e §4° do Decreto-Lei n°911 de1969, conferida pela Lei n° 10.931/2004... (Acórdão n.855022, 20140610040339APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 17/03/2015. Pág.: 369) 3. Apelação conhecida e desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor é necessária a notificação ao devedor, bastando que esta seja remetida ao endereço correto do imóvel, não sendo necessário o recebimento pessoal... (Acórdão n.894202, 20150020164278AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 166) 2. Não é possível discutir a legalidade das cláusu...
APELAÇÃO. ALIMENTOS. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A prova oral não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. 2. Os elementos probatórios amealhados aos autos não demonstram a necessidade de fixação dos alimentos em patamar superior ao estabelecido. Ademais, o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades. 3. Nas tabelas de gastos apresentados pela requerente, além de não constar qualquer demonstrativo documental para comprovar os valores lançados, houve a previsão de despesas não exclusivas da alimentada, como luz e aluguel. 4. É crível que na fixação dos alimentos haja um equilíbrio para não onerar excessivamente o alimentante, até porque é dever de ambos os genitores custear os gastos mensais do infante. 5. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO. ALIMENTOS. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A prova oral não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. 2. Os elementos probatórios amealhados aos autos não demonstram a necessidade de fixação dos alimentos em patamar superior ao estabelecido. Ademais, o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades. 3. Nas tabelas de gastos apresentados pela requerente, além de não constar qualquer dem...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA OFERTADA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DAR CAUSA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO A PESSOA DETERMINADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A questão em apreço consiste em definir o alcance da expressão instauração de investigação policial, ou seja, se, para a configuração de crime de denunciação caluniosa é necessária a instauração de inquérito policial. 2. Incasu, a autoridade policial, ao receber a falsa comunicação de crime, apontando pessoa determinada, realizou atos preliminares de investigação, ainda que sem instaurar inquérito policial, já houve ofensa ao bem juridicamente tutelado, pois o Estado chegou a se mobilizar desnecessariamente em razão da falsa imputação, o que configura o crime do artigo 339 do Código Penal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF).
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA OFERTADA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DAR CAUSA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO A PESSOA DETERMINADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A questão em apreço consiste em definir o alcance da expressão instauração de investigação policial, ou seja, se, para a configuração de crime de denunciação caluniosa é necessária a...
PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PROVA DA ALEGAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIALAS DE JUSTIÇA DO TJDFT INDICANDO O TEMOR DOS JURADOS. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O desaforamento se trata de medida excepcional, aplicada somente na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, quando houver presente ao menos uma das três circunstâncias: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) risco à segurança pessoal do acusado. 2. Idôneas como prova da parcialidade do Júri a certidão de Oficialas de Justiça do TJDFT, indicando o temor dos jurados em participarem do Júri em uma Circunscrição pequena, em que os réus e seus familiares são conhecidos por todos. 3. As diversas ameaças sofridas pelas testemunhas podem influenciar ainda mais o ânimo já atemorizado dos Jurados, interferindo no julgamento. 4. Pedido de desaforamento deferido, alterando-se a competência do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante/DF para a Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para o julgamento dos réus.
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PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PROVA DA ALEGAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIALAS DE JUSTIÇA DO TJDFT INDICANDO O TEMOR DOS JURADOS. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O desaforamento se trata de medida excepcional, aplicada somente na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, quando houver presente ao menos uma das três circunstâncias: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) risco à segurança pessoal do acusado. 2. Idôneas como prova da parcialidade do Júri a certidão de Oficialas de Justiça do TJDFT, indicando o tem...
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS. VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PANE NO MOTOR. I - Incide na espécie o art. 14 do CDC, que preceitua a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. II - Ao alegar que o incêndio no motor do veículo ocorreu por culpa do serviço defeituoso prestado pelo mecânico contratado pelo apelado-autor, a apelante-ré atraiu para si o ônus de comprovar tais fatos, Portanto, embora alegue culpa exclusiva do autor pelos defeitos no automóvel, art. 12, § 3º, inc. III, do CDC, não comprova o alegado. Art. 333, inc. II, do CPC. III - De acordo com os fatos demonstrados, o autor passou por situação que não ultrapassa aborrecimento ou transtorno momentâneo. O defeito no motor do veículo não gerou risco à integridade psíquica do autor. Excluída a compensação por dano moral. IV - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS. VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PANE NO MOTOR. I - Incide na espécie o art. 14 do CDC, que preceitua a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. II - Ao alegar que o incêndio no motor do veículo ocorreu por culpa do serviço defeituoso prestado pelo mecânico contratado pelo apelado-autor, a apelante-ré atraiu para si o ônus de comprovar tais fatos, Portanto, embora alegue culpa exclusiva do autor pelos defeitos no automóvel, art. 12, § 3º, inc. III, do CDC, não comprova o alegado. Art. 333, inc. II, do CPC. III - De acordo com os fa...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MENOR DE 18 ANOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. - Delitos dessa natureza nem sempre deixam vestígios, razão pela qual o resultado negativo ou inconclusivo em exame pericial a que foi submetida a vítima, não descarta a ocorrência do estupro. Frise-se que a palavra da vítima, coerente e segura, em todas as fases, possui especial importância em tais delitos, praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo, quando encontra amparo na prova oral, como ocorre na hipótese. - Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MENOR DE 18 ANOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. - Delitos dessa natureza nem sempre deixam vestígios, razão pela qual o resultado negativo ou inconclusivo em exame pericial a que foi submetida a vítima, não descarta a ocorrência do estupro. Frise-se que a palavra da vítima, coerente e segura, em todas as fases, possui especial importância em tais delitos, praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo, quando encontra amparo na...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.AUSENTES FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. As prisões cautelares são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 2. Não evidenciado fundamento suficiente para supor risco à ordem pública e ausentes outros elementos indicativos da periculosidade do agente e da probabilidade de sua reincidência, concede-se o direito de responder ao processo em liberdade, com imposição de medidas cautelares adequadas ao caso. 3. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.AUSENTES FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. As prisões cautelares são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 2. Não evidenciado fundamento suficiente para supor risco à ordem pública e ausentes outros elementos indicativos da per...
HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMAS DE VIGILÂNCIA. SÚMULA 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2. O aprofundamento na análise do elemento subjetivo do tipo penal demanda maior aprofundamento probatório, incabível na via eleita, na qual sua ausência somente poderia ser reconhecida acaso de plano demonstrada. 3. Apresença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação da infração penal, não havendo, pois, que se falar em crime impossível. Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4.Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas os seguintes critérios: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. No caso analisado, o valor da res apontado pelo laudo pericial não pode ser consdierado irrisório, sendo que eventual discordância da Defesa quanto ao valor atribuído pelos peritos, deve ser rebatida e comprovada no Juízo de piso. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMAS DE VIGILÂNCIA. SÚMULA 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2. O aprofundamento na análise do elemento subjetivo do tipo penal demanda maior aprofundamento probatório, incabível na via eleita, na qual sua...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem públ...
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias do delito, mediante grave ameaça consistente em emprego de uma faca, em que as vítimas se viram obrigadas a se dirigirem a um lugar deserto,tendo o acusado colocado a faca no pescoço de uma delas, puxado seus cabelos e a arremessado contra um muro, e, após, subtraído seus pertences, evidenciam a periculosidade ejustificam a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 2. Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias do delito, mediante grave ameaça consistente em emprego de uma faca, em que as vítimas se viram obrigadas a se dirigirem a um lugar deserto,tendo o acusado colocado a faca no pescoço de uma delas, puxado seus cabelos e a arremessado contra um muro, e, após, subtraído seus pertences, evidenciam a peri...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A gravidade concreta da conduta e a existência de condenação definitiva justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva. - Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. -Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A gravidade concreta da conduta e a existência de condenação definitiva justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva. - Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal....
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DA PENA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS 126.292/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA APLICAÇÃO RETROATIVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA CONDICIONANDO A EXECUÇÃO DA PENA AO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. 1. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, a ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial é compatível com a presunção de inocência. 2. Apreclusão quanto a matéria fática é mais um argumento a corroborar, juntamente com o dispositivos legais que estabelecem a ausência de efeito suspensivo, a possibilidade de iniciar-se a execução da pena, após esgotadas as vias ordinárias. 3. No caso, não se extrai flagrante teratologia, ilegalidade, antinomia ou incoerência no julgamento da apelação 2005.01.1.058350-7 que pudesse indicar a possibilidade de mudança nas suas conclusões nas instâncias superiores. Ademais, no caso concreto, o Recurso Especial interposto pelo paciente sequer foi admitido neste E. T. J. D. F, tendo sido interposto Agravo de Instrumento, o qual ainda aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça. 4. Nada importa que a Suprema Corte tenha deixado de modular os efeitos da decisão, porquanto o que se pretende aplicar com eficácia retroativa é mero entendimento jurisprudencial, não havendo, pois, que se falar na proibição de retroatividade prejudicial ao réu. 5. Aalegação de que a decisão da Suprema Corte ensejaria uma explosão da população carcerária, com a consequente falta de vagas no regime fixado na sentença condenatória, não pode ser analisada abstratamente. Caso, efetivamente, o condenado recolhido a prisão esteja cumprindo pena em regime que não o imposto, poderá, só então, provocar o judiciário, ante o possível constrangimento ilegal. Mas no caso, nem tem pertinência a questão, pois o paciente, na verdade, tem a cumprir pena restritiva de direito. 6. Aanálise da motivação do julgamento HC 126.292 leva a conclusão de que não há possibilidade de se restringir o entendimento ali firmado às penas privativas de liberdade. Não há violação à coisa julgada na determinação para o início da execução da pena antes do julgamento do Recurso Especial mesmo que o juiz sentenciante tenha condicionado a execução da pena ao trânsito em julgado. Essa era a orientação dominante à época em que proferida a sentença, inclusive no Supremo Tribunal. No entanto, com a mudança de entendimento da Corte Suprema, não há impedimento para que se aplique, desde logo, a novel orientação. 7. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que cabe ao órgão que proferiu a sentença determinar o início da execução da pena quando, após o julgamento do recurso em segunda instância, é interposto recurso especial ou extraordinário. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DA PENA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS 126.292/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA APLICAÇÃO RETROATIVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA CONDICIONANDO A EXECUÇÃO DA PENA AO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. 1. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, a ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial é compatível com a presunç...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta, praticada na companhia de dois menores e com a agreção de um infante por uma coronhada na cabeça, evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta, praticada na companhia de dois menores e com a agreção de um infante por uma coronhada na cabeça, evidencia a periculosidade do agente, autorizando a dec...