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Jurisprudência

TJDF APR - 946060-20131310007246APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FORMAL DO AGENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou crime de roubo em concurso de pessoas. 2. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afas...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946059-20150710188058APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. ERRO. AFASTAMENTO DEVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público, não se exigindo elemento subjetivo específico. 2. O artigo 28 do Código Penal prevê que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos (a ano ser que seja completa, proveniente de caso fortuito ou for...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946058-20140510147708APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADAS. EMPREGO DE ARMA COMPROVADO PELAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No roubo, existindo nos autos outros elementos de prova suficientes para comprovar o efetivo emprego do artefato, em especial a palavra das vítimas, a ausência de apreensão da arma e a inexistência de perícia para atestar sua capacidade lesiva não obstam o...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946057-20150710181537APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Para que os réus sejam absolvidos com fundamento no princípio do in dubio pro reo, necessário que o magistrado não se convença, tenha dúvida fundada, pelas provas acostadas aos autos, de que os réus devam ser condenados. 2. Restou demonstrado que a...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946056-20120110592958APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDUTA TÍPICA. ILICÍTO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REPARO. PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA RECLUSIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estiver afastado ou removido p...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946055-20140111574377APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. BIS IN IDEM. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A necessidade de instauração de incidente de insanidade mental é submetida à livre apreciação do magistrado, na qualidade de destinatário final da prova e albergado pelo seu convencimento motivado nas circunstân...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946054-20140710406382APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. VÍTIMAS DIVERSAS. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Praticado mediante uma só ação o crime de roubo em desfavor de 03 vítimas diferentes, não há que se falar na ocorrência de crime único, haja vista que configurado o concurso formal próprio, nos termos do art. 70 do Código Penal, eis que violados patrimônios distintos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade da utilização de uma causa de aumento na primeira fase da dosimetria para elevar a pena-base acima do mínimo. 3. Negado provimento ao re...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946052-20140111763200APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que recebeu e conduziu, em proveito próprio, não sendo o caso de absolvição. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se pr...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946051-20130910105894APR
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APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do Parágrafo Único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido; é vedada a interpretação analógica in malem partem. 2. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ens...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946050-20140310342498APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. EFEITO DA SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo contra 6 (seis) vítimas, mantém-se incólume o édito condenatório. 2. A obrigação de reparar o dano material sofrido pelas vítimas é efeito automático da condenação, eis que prevista expressamente no inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946049-20150310168555APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946048-20120310249175APR
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONFIGURADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita e não de mero ilícito civil. 2. Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos é efeito secundário e automático da condenação criminal, independentemente do tipo de pena aplicada. 3. Negado provimen...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946047-20140910251379APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 pune o porte de arma com numeração suprimida, mesmo que a supressão não tenha sido feita de mão própria pelo agente, bastando a conduta de portar a arma não identificada para caracterizar o crime. 2. A detraçã...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946046-20150410094533APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946045-20111210042439APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INCABÍVEL. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Assim, diante desse robusto conjunto probatório, não havendo dúvidas de que o réu, na companhia de pessoa não identificada, subtraiu os bens descritos na denúncia, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, incutindo assim temor na vítima, não há como albergar os pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta. 2. Incabível a desclassificação para o cr...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946044-20150710209897APR
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tenho que o pleito desclassificatório, no que se refere ao crime de furto, não merece prosperar, isso, pois a juntada de laudo de perícia criminal após as alegações finais e antes da prolação da sentença condenatória constitui mera irregularidade se não implicou efetivo prejuízo às partes. 2. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946043-20150110176379APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MAGISTRADA SENTENCIANTE NÃO TEVE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO PRATICADO AO SENTENCIAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA. FURTO CONSUMADO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O princípio do in dubio pro reo só resta caracterizado quando há dúvida razoável do magistrado acerca da autoria do delit...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946042-20140110707925APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O preceito primário das disposições do artigo 297, do Código Penal, estabelece que todo àquele que falsifica, no todo em parte documento público, incide nas suas disposições. A ré concorreu, segundo a prova vinda aos autos, na intermediação e venda das Carteiras Nacionais de Habilitação. Logo, está incursa nas sanções das disposições do artigo 297, do Código Penal. 2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946041-20141310034899APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima, sem dúvidas, é uma informação de grande valia nos crimes contra a dignidade sexual, onde estes ocorrem, quase sempre, às escondidas. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada a demais elementos de prova. 2. Se o conjunto probatório não é coeso o suficiente para embasar uma condenação, aplica-se o principio do in dubio pro reo. 3. Negado Provimento.
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946039-20130710417443APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É sabido que nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso o anule, determinar a realização de um novo julgamento, o que não é o caso, pois não há qualquer dissonância entre o veredicto obtido e os elementos probató...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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