PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FORMAL DO AGENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou crime de roubo em concurso de pessoas. 2. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de prova. 3. Considera-se como antecedente a condenação transitada em julgado à época da prolação da sentença, desde que os fatos sejam anteriores ao que se sentencia. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FORMAL DO AGENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou crime de roubo em concurso de pessoas. 2. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afas...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. ERRO. AFASTAMENTO DEVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público, não se exigindo elemento subjetivo específico. 2. O artigo 28 do Código Penal prevê que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos (a ano ser que seja completa, proveniente de caso fortuito ou força maior), não tem o condão de excluir a imputabilidade penal. 3. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. ERRO. AFASTAMENTO DEVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público, não se exigindo elemento subjetivo específico. 2. O artigo 28 do Código Penal prevê que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos (a ano ser que seja completa, proveniente de caso fortuito ou for...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADAS. EMPREGO DE ARMA COMPROVADO PELAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No roubo, existindo nos autos outros elementos de prova suficientes para comprovar o efetivo emprego do artefato, em especial a palavra das vítimas, a ausência de apreensão da arma e a inexistência de perícia para atestar sua capacidade lesiva não obstam o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. 2. Impõe-se o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, mantendo-se, contudo, a pena fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADAS. EMPREGO DE ARMA COMPROVADO PELAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No roubo, existindo nos autos outros elementos de prova suficientes para comprovar o efetivo emprego do artefato, em especial a palavra das vítimas, a ausência de apreensão da arma e a inexistência de perícia para atestar sua capacidade lesiva não obstam o...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Para que os réus sejam absolvidos com fundamento no princípio do in dubio pro reo, necessário que o magistrado não se convença, tenha dúvida fundada, pelas provas acostadas aos autos, de que os réus devam ser condenados. 2. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos para que se aplique o Princípio da Insignificância em delito contra o patrimônio na sua forma qualificada. 3. Não constando na narrativa da denúncia, nem tampouco na fundamentação contida na sentença menção a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, a sua exclusão é medida que se impõe. 4. Diante da exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo, a análise desfavorável dos motivos do crime deve ser afastada, eis que fundamentada pelo fato de o crime ter sido praticado em concurso de agentes, ou seja, episódio já considerado para qualificar o crime, o qual teve o condão de aumentar o limite mínimo e máximo da pena. 5. Dado parcial provimento aos recursos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Para que os réus sejam absolvidos com fundamento no princípio do in dubio pro reo, necessário que o magistrado não se convença, tenha dúvida fundada, pelas provas acostadas aos autos, de que os réus devam ser condenados. 2. Restou demonstrado que a...
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDUTA TÍPICA. ILICÍTO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REPARO. PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA RECLUSIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estiver afastado ou removido por qualquer motivo, os autos serão repassados ao sucessor para concluir o julgamento da lide. 2. Há fraude penal - e não mero ilícito civil - quando restar comprovado que o acusado, mediante ardil ou fraude, induziu terceiras pessoas a erro, com a intenção de obter vantagem econômica ilícita. 3. A pena pecuniária deve ser fixada seguindo os mesmos padrões utilizados para a reprimenda reclusiva, atendendo, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar afastada. Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a pena pecuniária.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDUTA TÍPICA. ILICÍTO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REPARO. PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA RECLUSIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estiver afastado ou removido p...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. BIS IN IDEM. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A necessidade de instauração de incidente de insanidade mental é submetida à livre apreciação do magistrado, na qualidade de destinatário final da prova e albergado pelo seu convencimento motivado nas circunstâncias do caso concreto. Não havendo nos autos indícios capazes de ensejar dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado ou qualquer fato concreto a ensejar a necessidade da perícia, não se pode decretar a nulidade da decisão que indefere o pedido de prova pericial, desde que devidamente fundamentada. 2. A defesa não esclareceu a finalidade da produção do exame toxicológico, nem arguiu a nulidade em momento oportuno, impugnando a ausência de laudo somente em sede recursal, acarretando supressão de instância. 3. A avaliação negativa da personalidade do agente, baseado em envolvimento recorrente do réu com a criminalidade, carece de fundamentação idônea, na medida em que a sentença indica, de forma genérica, a deformidade da personalidade do réu com fundamento na mesma folha penal utilizada para valorar os antecedentes, caracterizando dupla apenação pelos mesmos fatos. 4. Rejeitadas preliminares. Dado parcial provimento aos recursos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. BIS IN IDEM. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A necessidade de instauração de incidente de insanidade mental é submetida à livre apreciação do magistrado, na qualidade de destinatário final da prova e albergado pelo seu convencimento motivado nas circunstân...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. VÍTIMAS DIVERSAS. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Praticado mediante uma só ação o crime de roubo em desfavor de 03 vítimas diferentes, não há que se falar na ocorrência de crime único, haja vista que configurado o concurso formal próprio, nos termos do art. 70 do Código Penal, eis que violados patrimônios distintos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade da utilização de uma causa de aumento na primeira fase da dosimetria para elevar a pena-base acima do mínimo. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. VÍTIMAS DIVERSAS. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Praticado mediante uma só ação o crime de roubo em desfavor de 03 vítimas diferentes, não há que se falar na ocorrência de crime único, haja vista que configurado o concurso formal próprio, nos termos do art. 70 do Código Penal, eis que violados patrimônios distintos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade da utilização de uma causa de aumento na primeira fase da dosimetria para elevar a pena-base acima do mínimo. 3. Negado provimento ao re...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que recebeu e conduziu, em proveito próprio, não sendo o caso de absolvição. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que recebeu e conduziu, em proveito próprio, não sendo o caso de absolvição. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se pr...
APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do Parágrafo Único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido; é vedada a interpretação analógica in malem partem. 2. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida; e decidida na instância a quo - como acontece no caso em análise. 3. Negado Provimento.
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APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do Parágrafo Único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido; é vedada a interpretação analógica in malem partem. 2. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ens...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. EFEITO DA SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo contra 6 (seis) vítimas, mantém-se incólume o édito condenatório. 2. A obrigação de reparar o dano material sofrido pelas vítimas é efeito automático da condenação, eis que prevista expressamente no inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal. Mormente, quando realizado o pleito na denúncia e oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 3. Possíveis isenções ou pedido de gratuidade de justiça deverão ser levados à consideração do Juízo das Execuções. 4. Negado provimento ao recurso dos réus.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. EFEITO DA SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo contra 6 (seis) vítimas, mantém-se incólume o édito condenatório. 2. A obrigação de reparar o dano material sofrido pelas vítimas é efeito automático da condenação, eis que prevista expressamente no inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONFIGURADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita e não de mero ilícito civil. 2. Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos é efeito secundário e automático da condenação criminal, independentemente do tipo de pena aplicada. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONFIGURADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita e não de mero ilícito civil. 2. Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos é efeito secundário e automático da condenação criminal, independentemente do tipo de pena aplicada. 3. Negado provimen...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 pune o porte de arma com numeração suprimida, mesmo que a supressão não tenha sido feita de mão própria pelo agente, bastando a conduta de portar a arma não identificada para caracterizar o crime. 2. A detração do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal presta-se à determinação regime inicial da pena privativa de liberdade e não tem o condão de excluir uma das penas restritivas de direitos nesta fase do processo. 3. Eventual redução proporcional no cumprimento da pena alternativa deverá ser deduzida no Juízo da execução, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 pune o porte de arma com numeração suprimida, mesmo que a supressão não tenha sido feita de mão própria pelo agente, bastando a conduta de portar a arma não identificada para caracterizar o crime. 2. A detraçã...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INCABÍVEL. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Assim, diante desse robusto conjunto probatório, não havendo dúvidas de que o réu, na companhia de pessoa não identificada, subtraiu os bens descritos na denúncia, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, incutindo assim temor na vítima, não há como albergar os pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta. 2. Incabível a desclassificação para o crime de furto simples se a prova oral demonstra claramente o dolo de subtrair e a grave ameaça. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INCABÍVEL. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Assim, diante desse robusto conjunto probatório, não havendo dúvidas de que o réu, na companhia de pessoa não identificada, subtraiu os bens descritos na denúncia, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, incutindo assim temor na vítima, não há como albergar os pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta. 2. Incabível a desclassificação para o cr...
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tenho que o pleito desclassificatório, no que se refere ao crime de furto, não merece prosperar, isso, pois a juntada de laudo de perícia criminal após as alegações finais e antes da prolação da sentença condenatória constitui mera irregularidade se não implicou efetivo prejuízo às partes. 2. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa. 3. A conduta de falsear a identidade perante as autoridades policiais, de modo a dificultar a identificação e as providências do Poder Judiciário, encontra perfeita subsunção ao artigo 307 do Código Penal e por isso merece resposta jurídica. 4. Negado provimento ao recurso.
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tenho que o pleito desclassificatório, no que se refere ao crime de furto, não merece prosperar, isso, pois a juntada de laudo de perícia criminal após as alegações finais e antes da prolação da sentença condenatória constitui mera irregularidade se não implicou efetivo prejuízo às partes. 2. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MAGISTRADA SENTENCIANTE NÃO TEVE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO PRATICADO AO SENTENCIAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA. FURTO CONSUMADO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O princípio do in dubio pro reo só resta caracterizado quando há dúvida razoável do magistrado acerca da autoria do delito, devendo, nesses casos, o magistrado optar pela absolvição do réu com fundamento no princípio da não-culpabilidade. Porém, não é o caso dos autos, em que a magistrada, com convicção, declarou a culpa do recorrente. 2. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 3. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MAGISTRADA SENTENCIANTE NÃO TEVE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO PRATICADO AO SENTENCIAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA. FURTO CONSUMADO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O princípio do in dubio pro reo só resta caracterizado quando há dúvida razoável do magistrado acerca da autoria do delit...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O preceito primário das disposições do artigo 297, do Código Penal, estabelece que todo àquele que falsifica, no todo em parte documento público, incide nas suas disposições. A ré concorreu, segundo a prova vinda aos autos, na intermediação e venda das Carteiras Nacionais de Habilitação. Logo, está incursa nas sanções das disposições do artigo 297, do Código Penal. 2. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O preceito primário das disposições do artigo 297, do Código Penal, estabelece que todo àquele que falsifica, no todo em parte documento público, incide nas suas disposições. A ré concorreu, segundo a prova vinda aos autos, na intermediação e venda das Carteiras Nacionais de Habilitação. Logo, está incursa nas sanções das disposições do artigo 297, do Código Penal. 2. Negado provimento ao recurso.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima, sem dúvidas, é uma informação de grande valia nos crimes contra a dignidade sexual, onde estes ocorrem, quase sempre, às escondidas. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada a demais elementos de prova. 2. Se o conjunto probatório não é coeso o suficiente para embasar uma condenação, aplica-se o principio do in dubio pro reo. 3. Negado Provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima, sem dúvidas, é uma informação de grande valia nos crimes contra a dignidade sexual, onde estes ocorrem, quase sempre, às escondidas. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada a demais elementos de prova. 2. Se o conjunto probatório não é coeso o suficiente para embasar uma condenação, aplica-se o principio do in dubio pro reo. 3. Negado Provimento.
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É sabido que nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso o anule, determinar a realização de um novo julgamento, o que não é o caso, pois não há qualquer dissonância entre o veredicto obtido e os elementos probatórios produzidos nos autos que autorizam a cassação do julgamento. 2. Recurso não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É sabido que nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso o anule, determinar a realização de um novo julgamento, o que não é o caso, pois não há qualquer dissonância entre o veredicto obtido e os elementos probató...