PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES RECENTES DO STJ. 1. A apreensão e perícia da arma são prescindíveis para a caracterização do crime de roubo e para a configuração da correspondente causa de aumento, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a realização do crime de roubo. 2. Segundo recente orientação do STJ, é possível aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo para exasperar a pena inicial, desde que a reprimenda seja aumentada na terceira fase da dosimetria por motivo diverso e desde que o aumento não ultrapasse as frações previstas na norma penal para a incidência das majorantes. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES RECENTES DO STJ. 1. A apreensão e perícia da arma são prescindíveis para a caracterização do crime de roubo e para a configuração da correspondente causa de aumento, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a realização do crime de roubo. 2. Segundo re...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR COM INCIDENTE DE FALSIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O incidente de falsidade exige dilação probatória, de modo que torna-se inviável a esta instância revisora se pronunciar sobre pedidos desta espécie, que nem ao menos foram debatidos em primeiro grau e tão pouco submetidos à instrução probatória. 2. A condenação criminal não pode basear-se em meros indícios e suposições, mas, sim, fundamentar-se em provas inequívocas e certas acerca da autoria delitiva, cumprindo invocar o princípio in dubio pro reo. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR COM INCIDENTE DE FALSIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O incidente de falsidade exige dilação probatória, de modo que torna-se inviável a esta instância revisora se pronunciar sobre pedidos desta espécie, que nem ao menos foram debatidos em primeiro grau e tão pouco submetidos à instrução probatória. 2. A condenação criminal não pode basear-se em meros indícios e suposições, mas, sim, fundamentar-se em provas inequívocas...
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSA RESERVADA COM O DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGIME. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Oportunizada a apresentação da resposta, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência da peça processual que lha incumbia apresentar em momento oportuno. 2. Se o juiz garantiu ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, nos exatos termos do artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal, e o réu optou por não conversar com a defensora, não há que se falar em nulidade do processo. 3. Responde como coautor do crime de falsificação de documento público aquele que fornece sua fotografia e seus dados pessoais para a confecção, por terceira pessoa, de carteira de identidade falsificada. Precedentes. 4. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso do réu. Corrigido erro material na dosimetria da pena.
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSA RESERVADA COM O DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGIME. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Oportunizada a apresentação da resposta, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência da peça processual que lha incumbia apresentar em momento oportuno. 2. Se o juiz garantiu ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAR. COMPATIBILIDADE. CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. 2. Reavaliadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal em favor do acusado, a redução da pena-base é medida que se impõe. 3. Na hipótese de concurso de agentes, na mesma ação delituosa, deve ser estendida a decisão que reavaliou as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, em favor do corréu que não interpôs recurso, quando houver similitude entre as situações, pois não se trata de fundamento aplicável exclusivamente ao recorrente, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal. 4. Conhecidas as apelações, negado provimento ao recurso do Ministério Público, dado parcial provimento ao recurso do primeiro réu, estendidos os efeitos desta decisão para o corréu.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAR. COMPATIBILIDADE. CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. 2. Reavaliadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal em favor do acusado, a redução da pena-base é medida que se impõe. 3. Na hipótese de concurso de agentes, na me...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ou na aplicação do princípio in dubio pro reo, pois o crime de roubo em concurso formal está demonstrado por meio de conjunto probatório coeso e harmônico, suficiente para fundamentar o decreto condenatório. 2. É pacificado que praticada a subtração de bens da vítima mediante grave ameaça, configurado está o crime de roubo, não cabendo desclassificação da conduta para furto tentado. 3. A palavra da vítima, em juízo, é suficiente para atestar e fazer incidir a causa de aumento de pena do concurso de agentes. 4. A prática do crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. 5. No tocante à quantidade da exasperação da pena decorrente do concurso formal, observa-se que o critério para a incidência da proporção de aumento é o número de vítimas. 6. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ou na aplicação do princípio in dubio pro reo, pois o crime de roubo em concurso formal está demonstrado por meio de conjunto probatório coeso e harmônico, suficiente para fundamentar o decreto conde...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME. NEGADO PROVIMENTO RECURSO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. 2. A existência de apenas uma circunstância judicial do critério autônomo do art. 42 da Lei 11.343/06 desfavorável ao réu justifica a fixação da sanção penal acima do mínimo legal, em patamar razoável e proporcional. 3. Em atenção ao princípio da vedação ao bis in idem procede-se à fixação da fração máxima de redução da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando o único fundamento empregado para determiná-la em patamar diverso - quantidade da droga - já tiver sido utilizado para valorar, desfavoravelmente, circunstância judicial incidente na primeira fase da dosimetria da pena. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deve ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 5. Negado provimento ao recurso do réu e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME. NEGADO PROVIMENTO RECURSO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. 2. A existência de apenas uma circunstância judicial do critério autônomo do art. 42 da Lei 11.343/06 desfavorável ao réu justifica a fixação...
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. QUANTIA INDEVIDAMENTE APROPRIADA POR ADVOGADO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA ESFERA CÍVEL. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo a pena privativa de liberdade estabelecida de acordo com o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, inocorrente qualquer nulidade nos autos. 2. Os depoimentos firmes e seguros da vítima, em conjunto com a prova documental colacionada aos autos, indicou que o apelante, na condição de advogado, apropriou-se indevidamente de quantia que seria destinada ao pagamento de acordo entabulado entre a vítima e uma instituição bancária, em face de uma ação revisional. 3. Ainda que a vítima devesse quantia em dinheiro ao apelante, em face do manejo de outras ações judiciais, não seria lícito apropriar-se de valores a título de retenção, como se proprietário fosse. 4. Deve ser excluída a reparação por danos materiais arbitrada com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando a matéria já havia sido apreciada anteriormente na esfera cível. 5. Rejeitada a preliminar de nulidade e dado parcial provimento ao recurso para excluir a indenização por danos materiais.
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PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. QUANTIA INDEVIDAMENTE APROPRIADA POR ADVOGADO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA ESFERA CÍVEL. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo a pena privativa de liberdade estabelecida de acordo com o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, inocorrente qualquer nulidade nos autos. 2. Os depoimentos firmes e seguros da vítima, em conjunto com a prova documental colacionada aos autos, indicou que o apelante...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE LATROCINIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO E MÚLTIPLAS LESÕES. INCABÍVEL. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO. PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE E ATENUANTE. COMPENSADAS. 1. O crime de latrocínio não exige que o evento morte esteja nos planos do agente. Basta que ele empregue violência para roubar e que dela resulte a morte ou lesão corporal (forma tentada) para que se tenha como caracterizado o delito. É mister, porém, que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois desta, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. 2. Não há falar em desclassificação para o delito de roubo circunstanciado e lesões corporais quando o acervo probatório é harmônico ao demonstrar o animus necandi do Apelante ao tentar ceifar a vida da vítima, a fim de garantir o êxito da empreitada criminosa. 3. Para configurar a legítima defesa e imprescindível que estejam presentes os requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Basta examinar as provas testemunhais e o laudo de exame de lesões corporais da vítima para excluir citada tese defensiva. 4. Uma vez comprovado que o réu agiu com ousadia e destemor, mostrando que agiria a qualquer custo impõe-se reconhecer que a culpabilidade do agente merece reprovação. 5. A violência exacerbada é aquela que ultrapassa a inerente ao tipo penal de roubo, a desnecessária para a consumação do crime, isto é quando as vítimas já estão subjugadas pela grave ameaça exercida, como é o caso dos autos. 6. Negado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE LATROCINIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO E MÚLTIPLAS LESÕES. INCABÍVEL. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO. PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE E ATENUANTE. COMPENSADAS. 1. O crime de latrocínio não exige que o evento morte esteja nos planos do agente. Basta que ele empregue violência para roubar e que dela resulte a morte ou lesão corporal (forma tentada) para que se tenha como caracterizado o delito. É mister, porém, que a vi...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorre o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação, pratica delitos de roubo contra vítimas diferentes, violando patrimônios distintos, não havendo falar-se em crime único. 2. Conforme precedentes dessa E. Turma, estabelecer dois aumentos de pena em razão do concurso formal entre dois crimes de roubo e do concurso formal entre esses e o delito de corrupção de menor configura bis in idem. 3. Impõe-se redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorre o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação, pratica delitos de roubo contra vítimas diferentes, violando patrimônios distintos, não havendo falar-se em crime único. 2. Conforme precedentes dessa E. Turma, estabelecer dois aumentos de pena em razão do concurso formal entre dois crimes de roubo e do concurso formal entre esses e o delito de corrupção...
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO NO CENTRO DE INTERNAÇÃO E REEDUCAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Centro de Progressão Penitenciário (CPP) é a unidade prisional destinada aos réus que cumprem pena em regime semiaberto com benefícios externos implementados. O Centro de Internamento e Reeducação (CIR) é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou que ainda não foram implementados. 2. Se o sentenciado, a pedido, requereu o cumprimento da pena no CIR, para sua proteção pessoal, deve aguardar as condições estabelecidas pelo presídio para a implementação do trabalho externo, quais sejam, vaga para trabalho dentro do próprio CIR ou quando o recorrente for classificado via FUNAP, haja vista o CIR não comportar a implementação de trabalho externo via proposta particular de emprego, que sequer consta nos autos. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO NO CENTRO DE INTERNAÇÃO E REEDUCAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Centro de Progressão Penitenciário (CPP) é a unidade prisional destinada aos réus que cumprem pena em regime semiaberto com benefícios externos implementados. O Centro de Internamento e Reeducação (CIR) é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou que ainda não foram implementados. 2. Se o sentenciado, a pedido, requereu o cumprimento da pena no CIR, para sua proteção pessoal, deve aguarda...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comp...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO COMPARECEU E NÃO JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado foi devidamente intimado da audiência, após inúmeras tentativas de localização. 2. Se o apenado não comparece e tampouco justifica a sua ausência à audiência com o objetitivo de iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, haja vista o descumprimento do compromisso assumido perante a autoridade judicial. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO COMPARECEU E NÃO JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado foi devidamente intimado da audiência, após inúmeras tentativas de localização. 2. Se o apenado não comparece e tampouco justifica a sua ausência à audiência com o objetitivo de iniciar o...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. PRESSUPOSTOS EXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACORDADA NO TERMO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. CUSTÓDIA DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Estando o acusado em local incerto e não sabido e descumprindo injustificadamente uma das obrigações a ele imposta na concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a decretação da custódia preventiva se impõe no sentido de se devolver a instrução a seus anteriores termos. 2. Recurso do Ministério Público provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. PRESSUPOSTOS EXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACORDADA NO TERMO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. CUSTÓDIA DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Estando o acusado em local incerto e não sabido e descumprindo injustificadamente uma das obrigações a ele imposta na concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a decretação da custódia preventiva se impõe no sentido...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRESENTES. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NEGADO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS INDICAM A PRESENÇA DA REFERIDA QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRADA. NEGADO. EFEITO RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADOTADA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada, uma vez que persiste o interesse do Estado, ainda que a apelante hoje tenha idade superior a 18 (dezoito) anos; e também restaram demonstradas a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. 2. A inexigibilidade de conduta diversa não restou configurada, pois havia outros meios para resolver as possíveis ameaças sofridas pela jovem. 3. A vingança restou configurada como motivo torpe, pois a apelante buscou resolver a questão com o seu desafeto da forma que vai de encontro ao que preceitua o ordenamento jurídico e a boa convivência entre as pessoas, atentando contra a vida da vítima. 4. Mostra-se adequada a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade à jovem que comete o crime de homicídio tentado e que registra a prática de outros atos infracionais, análogos aos crimes de furto e tráfico de drogas, e já foi beneficiada pela remissão judicial, como forma de exclusão do processo, além das medidas socioeducativas de liberdade assistida, as quais não surtiram o efeito ressocializador esperado. 5. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRESENTES. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NEGADO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS INDICAM A PRESENÇA DA REFERIDA QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRADA. NEGADO. EFEITO RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADOTADA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A preliminar de ausência de...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É inviável a absolvição quando o conjunto probatório dos autos, principalmente a palavra da vítima, de alto valor probante em crimes de violência doméstica, demonstra inequivocamente, a prática do delito de ameaça cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. A conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência é atípica, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, tal como a prisão preventiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, não havendo que se falar em responsabilização penal pelo crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. 3. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento, extinguindo-se a punibilidade do recorrente.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É inviável a absolvição quando o conjunto probatório dos autos, principalmente a palavra da vítima, de alto valor probante em crimes de violência doméstica, demonstra inequivocamente, a prática do delito de ameaça cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. A conduta do agente que descumpre medida protetiva de urg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVANTE USUÁRIO DE DROGAS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Demonstrado por meio de documentos idôneos que o agravante possui um quadro de saúde fragilizado, em face do uso contínuo e reiterado de substâncias entorpecentes, deve ser concedida a ele a internação em estabelecimento psiquiátrico, em unidade especializada em tratamento de viciados em drogas. A teor da disposições dos artigos 4º e 6º da Lei nº 10.216/01, mantidos iguais regimes de internação. 2. Dado provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVANTE USUÁRIO DE DROGAS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Demonstrado por meio de documentos idôneos que o agravante possui um quadro de saúde fragilizado, em face do uso contínuo e reiterado de substâncias entorpecentes, deve ser concedida a ele a internação em estabelecimento psiquiátrico, em unidade especializada em tratamento de viciados em drogas. A teor da disposições...
APELAÇÃO. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como considerar a confissão como elemento indicador para a imposição de medida a ser aplicada ao adolescente, à época dos fatos, uma vez que referida circunstância não necessariamente demonstra arrependimento por parte do menor infrator, bem como não consta dentre aquelas, previstas pela norma de regência, que devam ser observadas para fixação da medida, conforme disposto no §1º, do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, a medida socioeducativa estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente é distinta da pena corporal estabelecida no Código Penal Brasileiro, pois menor, à época dos fatos, não comete crime, mas ato infracional, não se submetendo ao sistema trifásico de aplicação de pena. 2. A conduta de tráfico de drogas praticada pelo Apelante revela-se grave, pois trata-se de ato infracional análogo a crime punível com reclusão. Constata-se, ainda, que o Apelante é usuário de drogas e sua família não consegue exercer autoridade sobre ele nem impor-lhe limites. Diante da natureza grave do ato infracional praticado, bem como da situação pessoal, social e familiar do Apelante, a internação é a medida socioeducativa recomendável. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como considerar a confissão como elemento indicador para a imposição de medida a ser aplicada ao adolescente, à época dos fatos, uma vez que referida circunstância não necessariamente demonstra arrependimento por parte do menor infrator, bem como não consta dentre aquelas, previstas pela norma de regência, que devam ser observada...