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Jurisprudência

TJDF APR - 946038-20140710223097APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES RECENTES DO STJ. 1. A apreensão e perícia da arma são prescindíveis para a caracterização do crime de roubo e para a configuração da correspondente causa de aumento, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a realização do crime de roubo. 2. Segundo re...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946037-20140111799614APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR COM INCIDENTE DE FALSIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O incidente de falsidade exige dilação probatória, de modo que torna-se inviável a esta instância revisora se pronunciar sobre pedidos desta espécie, que nem ao menos foram debatidos em primeiro grau e tão pouco submetidos à instrução probatória. 2. A condenação criminal não pode basear-se em meros indícios e suposições, mas, sim, fundamentar-se em provas inequívocas...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946036-20130710279350APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSA RESERVADA COM O DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGIME. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Oportunizada a apresentação da resposta, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência da peça processual que lha incumbia apresentar em momento oportuno. 2. Se o juiz garantiu ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946035-20150110560212APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAR. COMPATIBILIDADE. CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. 2. Reavaliadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal em favor do acusado, a redução da pena-base é medida que se impõe. 3. Na hipótese de concurso de agentes, na me...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946034-20150910167098APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ou na aplicação do princípio in dubio pro reo, pois o crime de roubo em concurso formal está demonstrado por meio de conjunto probatório coeso e harmônico, suficiente para fundamentar o decreto conde...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946033-20140710080088APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946032-20140111621860APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME. NEGADO PROVIMENTO RECURSO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. 2. A existência de apenas uma circunstância judicial do critério autônomo do art. 42 da Lei 11.343/06 desfavorável ao réu justifica a fixação...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946031-20120710242645APR
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PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. QUANTIA INDEVIDAMENTE APROPRIADA POR ADVOGADO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA ESFERA CÍVEL. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo a pena privativa de liberdade estabelecida de acordo com o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, inocorrente qualquer nulidade nos autos. 2. Os depoimentos firmes e seguros da vítima, em conjunto com a prova documental colacionada aos autos, indicou que o apelante...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946030-20111110037520APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946029-20150310024478APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE LATROCINIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO E MÚLTIPLAS LESÕES. INCABÍVEL. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO. PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE E ATENUANTE. COMPENSADAS. 1. O crime de latrocínio não exige que o evento morte esteja nos planos do agente. Basta que ele empregue violência para roubar e que dela resulte a morte ou lesão corporal (forma tentada) para que se tenha como caracterizado o delito. É mister, porém, que a vi...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946028-20150310237799APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorre o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação, pratica delitos de roubo contra vítimas diferentes, violando patrimônios distintos, não havendo falar-se em crime único. 2. Conforme precedentes dessa E. Turma, estabelecer dois aumentos de pena em razão do concurso formal entre dois crimes de roubo e do concurso formal entre esses e o delito de corrupção...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 946026-20160020105948RAG
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO NO CENTRO DE INTERNAÇÃO E REEDUCAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Centro de Progressão Penitenciário (CPP) é a unidade prisional destinada aos réus que cumprem pena em regime semiaberto com benefícios externos implementados. O Centro de Internamento e Reeducação (CIR) é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou que ainda não foram implementados. 2. Se o sentenciado, a pedido, requereu o cumprimento da pena no CIR, para sua proteção pessoal, deve aguarda...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 946025-20160020102835RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comp...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 946024-20160020131345RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO COMPARECEU E NÃO JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado foi devidamente intimado da audiência, após inúmeras tentativas de localização. 2. Se o apenado não comparece e tampouco justifica a sua ausência à audiência com o objetitivo de iniciar o...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 946023-20000810009750RSE
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 946022-20160310070943RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. PRESSUPOSTOS EXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACORDADA NO TERMO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. CUSTÓDIA DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Estando o acusado em local incerto e não sabido e descumprindo injustificadamente uma das obrigações a ele imposta na concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a decretação da custódia preventiva se impõe no sentido...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946021-20140130017409APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRESENTES. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NEGADO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS INDICAM A PRESENÇA DA REFERIDA QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRADA. NEGADO. EFEITO RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADOTADA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A preliminar de ausência de...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946020-20150210001956APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É inviável a absolvição quando o conjunto probatório dos autos, principalmente a palavra da vítima, de alto valor probante em crimes de violência doméstica, demonstra inequivocamente, a prática do delito de ameaça cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. A conduta do agente que descumpre medida protetiva de urg...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 946019-20160020087390AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVANTE USUÁRIO DE DROGAS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Demonstrado por meio de documentos idôneos que o agravante possui um quadro de saúde fragilizado, em face do uso contínuo e reiterado de substâncias entorpecentes, deve ser concedida a ele a internação em estabelecimento psiquiátrico, em unidade especializada em tratamento de viciados em drogas. A teor da disposições...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946018-20160910027382APR
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APELAÇÃO. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como considerar a confissão como elemento indicador para a imposição de medida a ser aplicada ao adolescente, à época dos fatos, uma vez que referida circunstância não necessariamente demonstra arrependimento por parte do menor infrator, bem como não consta dentre aquelas, previstas pela norma de regência, que devam ser observada...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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