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Jurisprudência

TJDF AGI - 946281-20160020041074AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE PELO JULGADOR. 1. O artigo 130 do Código de Processo Civil dispõe ser o juiz o destinatário das provas, competindo a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem assim aquelas diligências que se revelam indispensáveis à formação de seu convencimento. 2. Se o julgador entendeu pela imprescindibilidade da prova pericial, em face das circunstâncias do caso, deve ser oportunizada a sua produção, repelindo-se a tese de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110656067APC
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AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA. MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 86/2015. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. 1. São devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. 2. O Enunciado nº 421 da Súmula do STJ prescreve: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Contudo, em uma atuação como curadora es...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20150110005266RMO
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PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA e juros de mora. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110736009APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 01. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 02. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelo...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110864124APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310220980APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese em testilha, as razões, em que se baseou a convicção da augusta Turma, acerca dos pontos ventilados pelo Embargante, mostram-se claras e coerentes. Indubitavelmente, a egrégia...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020322564AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpre...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020318080AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica contradição. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demanda...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020323936AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese em testilha, as razões, em que se baseou a convicção da augusta Turma, acerca dos pontos ventilados pelo Embargante, mostram-se claras e coerentes. Indubitavelmente, a egrégia...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810039642APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matéria já suficientemente debatida. Reiteração dAs questões. Possibilidade DE multa. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria cujo debate restou exaurido em julgamento, tampouco merece ser reformado o julgado apenas para privilegiar o entendimento da parte. Precedentes deste e. TJDFT. 2. A reiteração dos embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir matéria já devidamente debatida pode ensejar o arbitramento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provime...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610154304APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111173433APC
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PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. RELAÇÃO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO. APARENTE INTUITO PROTELATÓRIO. 1.Consoante a doutrina, o parágrafo único do artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973 reconhece a existência de sentenças que decidam relações condicionais, o que não retira do juiz o dever de conferir certeza à decisão. 2. Vedação a ato demolitório de edificação, erigida em área dita irregular, com base na própria atitude da Administração Pública, que encorajou tal situação, não configura relação...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946268-20140111961075APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO CARTÓRIO COMPETENTE. REVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946267-20140710406823APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. FATO GERADOR DISTINTO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110654225APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpre...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF CCP - 946255-20150020313478CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 15/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DA VARA NOVEL. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, afirmando serem irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, com vistas a preservar o Juiz natural e proporcionar um desenvolvimento processual estável, conforme o princípio da...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF MSG - 946254-20160020046682MSG
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE - CHOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CADASTRO RESERVA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Anova sistemática processual civil deu nova roupagem ao instituto da possibilidade jurídica do pedido, ao lhe retirar o caráter de condição da ação, demandando uma decisão que resolva definitivament...
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 946253-20150020313814AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE IMPROBIDADE. CONSTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VEÍCULO. SINISTRO. PERDA TOTAL. EXISTÊNCIA DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DETERMINAÇÃO À SEGURADORA PARA DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO RÉU PARA COMPRA DE OUTRO AUTOMÓVEL. CAUÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. 1. Recaindo constrição de indisponibilidade sobre veículo, se, em face de acidente, o bem sofreu perda total, encontrando-se a indenização securitária depositada em juízo, excepcionalmente, há que se admitir seu levantamento pelo réu, mediante prestação de caução idônea, a fim de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 946252-20140710348087APC
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APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS.POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são possíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. 2. Não configurado...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 946251-20140111925419APC
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APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoáv...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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