DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL. 1. A instituição financeira que leva a protesto o título que recebeu por endosso-mandato carece de legitimidade para responder pelos danos daí decorrentes, salvo quando extrapola os poderes que lhe foram conferidos ou incorre em culpa própria, hipóteses estas não configuradas. 2. O protesto de duplicata sem causa é indevido e causa dano moral in re ipsa pelo qual responde o sacador a mando de quem o protesto foi lavrado. 3. A compensação do dano foi assegurada em valor - R$ 8.000,00 - não comporta redução, pois consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL. 1. A instituição financeira que leva a protesto o título que recebeu por endosso-mandato carece de legitimidade para responder pelos danos daí decorrentes, salvo quando extrapola os poderes que lhe foram conferidos ou incorre em culpa própria, hipóteses estas não configuradas. 2. O protesto de duplicata sem causa é indevido e causa dano moral in re ipsa pelo qual responde o sacador a mando de quem o protesto foi lavrad...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos, que alcançam a restituição integral dos valores desembolsados pelo adquirente, além dos lucros cessantes decorrentes da privação do bem. 2. Eventuais entraves causados pela burocracia administrativa para a expedição da carta de habite-se não configuram caso fortuito nem força maior, pois previsíveis e inerentes aos riscos do negócio. 3. É inadmissível a inversão da multa moratória contratualmente destinada a favorecer apenas o fornecedor, sobretudo com a criação de uma nova base de cálculo. 4. Incorporador inadimplente não tem direito a retenção de valores.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos, que alcançam a restituição integral dos valores desembolsados pelo adquirente, além dos lucros cessantes decorrentes da privação do bem. 2. Eventuais entraves causados pela burocracia administrativa para a expedição da carta de habite-se não configuram caso fortuito nem força maior, pois previsíveis e inerentes aos riscos do negócio. 3. É inadmissível a inversão da multa moratória contratualmente...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO - USO DE ARMA - FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - DETRAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Em crimes contra o patrimônio, oreconhecimento seguro pela vítima reveste-se de credibilidade, sobretudo quando corroboradopelo conjunto probatório. II. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. III.O pedido de detração deve ser analisado pela Vara de Execuções Penais, que possui elementos para aferir, com certeza, eventual direito do apelante. IV. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO - USO DE ARMA - FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - DETRAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Em crimes contra o patrimônio, oreconhecimento seguro pela vítima reveste-se de credibilidade, sobretudo quando corroboradopelo conjunto probatório. II. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. III.O pedido de detração deve ser analisado pela Vara de Execuções Penais, que possui elementos para aferir, com certeza, eventual direito do apelante. IV. N...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - MAUS TRATOS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - DESPROVIMENTO. I. Tanto para ocrime do artigo 136 do CP quanto para a contravenção do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41, a palavra da vítima é reputada de elevado valor probatório, mas deve ser confortada por outros elementos de convicção capazes de conferir um mínimo de credibilidade. II. No caso, a contradição existente no relato da ofendida enfraquece a confiabilidade da narrativa e torna a prova imprestável para fundamentar decreto condenatório. Impera o princípio do in dubio pro reo. III. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - MAUS TRATOS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - DESPROVIMENTO. I. Tanto para ocrime do artigo 136 do CP quanto para a contravenção do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41, a palavra da vítima é reputada de elevado valor probatório, mas deve ser confortada por outros elementos de convicção capazes de conferir um mínimo de credibilidade. II. No caso, a contradição existente no relato da ofendida enfraquece a confiabilidade da narrativa e torna a prova imprestável para fundamentar decreto condenatório. Impera o princípio do in...
REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FILHA DE 9 (NOVE) MESES DE IDADE - DOSIMETRIA. I. A conduta do réu extrapolou o tipo, ao praticar crime de estupro de vulnerável contra um bebê de apenas 9 (nove) meses. A filha menor não possuía qualquer condição de defender-se das agressões. II. O papel na família também deve considerado para fins de análise da conduta social. O fato de ser muito agressivo, consoante testemunhos, justifica a negativação da circunstância judicial. III. A redução da pena pela confissão parcial deve ser menor, considerada a retratação em Juízo. IV. Pedido revisional improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FILHA DE 9 (NOVE) MESES DE IDADE - DOSIMETRIA. I. A conduta do réu extrapolou o tipo, ao praticar crime de estupro de vulnerável contra um bebê de apenas 9 (nove) meses. A filha menor não possuía qualquer condição de defender-se das agressões. II. O papel na família também deve considerado para fins de análise da conduta social. O fato de ser muito agressivo, consoante testemunhos, justifica a negativação da circunstância judicial. III. A redução da pena pela confissão parcial deve ser menor, considerada a retratação em Juízo. IV. Pedido revisional i...
REVISÃO CRIMINAL - ENTREGA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO A MENOR - DOSIMETRIA. I. O fato de ter entregue arma de fogo a menor de 15 (quinze) anos é elementar do tipo do artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei 10.826/03. Decotadas as circunstâncias por este fundamento. II. Adotado o parâmetro de 1/6 (um sexto) por cada moduladora negativa. III. A Súmula 231 do STJ veda a diminuição da sanção aquém do piso, pelo reconhecimento de atenuantes. IV.A multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. V.Desfavoráveis as consequências (artigo 59 do CP), permanece o regime inicial semiaberto (artigo 33, §3º, do CP). VI.Pedido revisional parcialmente procedente.
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REVISÃO CRIMINAL - ENTREGA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO A MENOR - DOSIMETRIA. I. O fato de ter entregue arma de fogo a menor de 15 (quinze) anos é elementar do tipo do artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei 10.826/03. Decotadas as circunstâncias por este fundamento. II. Adotado o parâmetro de 1/6 (um sexto) por cada moduladora negativa. III. A Súmula 231 do STJ veda a diminuição da sanção aquém do piso, pelo reconhecimento de atenuantes. IV.A multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. V.Desfavoráveis as consequências (artigo 59 do CP), permanece o regime inicial semia...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberd...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que manteve a prisão preventiva diante da presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CP. 2. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pautou-se na garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente evidenciada no caso concreto e também pela reiteração delitiva. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que manteve a prisão preventiva diante da presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CP. 2. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pautou-se na garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente evidenciada no caso concreto e também pela reiteração de...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O habeas corpus não permite dilação probatória, devendo vir instruído com os documentos hábeis a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado por advogado em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se o impetrante não juntou cópia da decisão atacada, sem a qual não há como avaliar os fundamentos expendidos para decretação da custódia. 3. Habeas corpus não conhecido.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O habeas corpus não permite dilação probatória, devendo vir instruído com os documentos hábeis a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado por advogado em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se o impetrante não juntou cópia da decisão atacada, sem a qual não há como avaliar os fundamentos expendidos para decretação da custódia. 3. Habeas corpus não conhecido.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À LAVAGEM DE CAPITAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Se a denúncia não descreve os crimes de lavagem de dinheiro de maneira adequada e suficiente, na medida em que não delimita as condutas de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente pelo paciente, obstaculizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, devem ser excluídas da inicial acusatória as imputações referentes aos delitos tipificados no art. 1º, incisos V e VII, da Lei nº 9.613/98, mantendo-se a acusação e o curso do processo quanto aos crimes de corrupção passiva. 2. Ordem parcialmente concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À LAVAGEM DE CAPITAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Se a denúncia não descreve os crimes de lavagem de dinheiro de maneira adequada e suficiente, na medida em que não delimita as condutas de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente pelo paciente, obstaculizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, devem ser excluídas da inicial acusatór...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como os depoimentos harmônicos das testemunhas. 2. A análise desfavorável da culpabilidade para fins de elevação da pena-base exige que a conduta perpetrada pelo acusado ultrapasse o juízo de reprovabilidade já imposto pela norma penal. 3. Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, quando inerentes ao tipo penal. 4. O art. 72, do Código Penal, não se aplica ao crime continuado, somente ao concurso material e ao formal. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como os depoimentos harmônicos das testemunhas. 2. A análise desfavorável da culpabilidade para fins de elevação da pena-base exige que a conduta perpetrada pelo acusado ultrapasse o juízo de reprovabilidade já imposto pela norma penal. 3. Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, quando inerentes...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. 1. Se as vítimas permaneceram constritas em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para a consumação do delito, caracterizada está a causa especial de aumento de pena do crime de roubo consistente na restrição da liberdade. 2. Diante de várias causas especiais de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas para exasperar a pena-base e as excedentes para a majoração da reprimenda na terceira fase da dosimetria. 3. Constatado excesso na fixação da pena pecuniária, impõe-se sua redução para patamar razoável e proporcional à pena privativa de liberdade. 4. Sendo a pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, correta a fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. 1. Se as vítimas permaneceram constritas em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para a consumação do delito, caracterizada está a causa especial de aumento de pena do crime de roubo consistente na restrição da liberdade. 2. Diante de várias causas especiais de aumento no crime de roubo, é poss...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em farto conjunto de provas, submetidas ao crivo do contraditório. 2. O depoimento dos policiais reverte-se de especial força probante, ainda mais quando não há elementos nos autos que maculem sua credibilidade. 3. Sendo inidônea a fundamentação quanto às circunstâncias do crime de tráfico e aos motivos do crime de posse ilegal de arma de fogo, impõe-se o afastamento da sua análise desfavorável. 4. Sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, impõe-se a aplicação da benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, no grau máximo (dois terços), tendo me vista que a natureza e quantidade da droga apreendida foram sopesadas na pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em farto conjunto de provas, submetidas ao crivo do contraditório. 2. O depoimento dos policiais reverte-se de especial força probante, ainda mais quando não há elementos nos autos que maculem sua credibilidade. 3. Sendo inidônea a fundamentação quanto às circunstânc...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PROVA ILÍCITA. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1.Muito embora o STJ venha, recentemente, (HC51.531-RO - 2014/0232367-7, DJE de 4;5;16-Sexta Turma) examinando está matéria com uma conotação mais extensiva em benefícios dos pacientes, haver-se-á de levar-se em consideração que as comunicações telefônicas não se confundem com registros telefônicos, que são anotações ou agendas, não se inserindo estas últimas na garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, prevista no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, que se referem, especificamente, à vedação de escutas telefônicas de forma clandestinas, dentre as quais não se enquadram a verificação das mensagens de texto ou das últimas ligações recebidas ou efetuadas de celulares apreendidos na posse de suspeitos da prática de crimes de tráfico, passíveis, inclusive, de perícias técnicas. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PROVA ILÍCITA. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1.Muito embora o STJ venha, recentemente, (HC51.531-RO - 2014/0232367-7, DJE de 4;5;16-Sexta Turma) examinando está matéria com uma conotação mais extensiva em benefícios dos pacientes, haver-se-á de levar-se em consideração que as comunicações telefônicas não se confundem com registros telefônicos, que são anotações ou agendas, não se inserindo estas últimas na garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, prevista no arti...