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Jurisprudência

TJDF RAG - 946183-20160020100532RAG
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRMÃ MENOR COM QUINZE ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ECA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. 2. Atos normativos editados pelo juízo da execução dispõem que menores de 18 (dezoito) somente podem adentrar no pres...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 946182-20160020086694RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, I DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do art. 112, inciso I do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No caso concreto, estabelecida a reprimenda em 20 (vinte) anos de reclusão e multa, já ocorrido o transito em julgado da sentença para o Ministério...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 946181-20160020078578RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. BENESSE COLETIVA. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REQUISITO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS A PARTIR DO ANO DE 2013. 1. O artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais deve ser intepretado de forma sistemática com o restante do diploma legal, concluindo-se pela indispensabilidade do parecer prévio do Conselho Penitenciário apenas nos casos de indulto individual - a não ser que o próprio Decreto Presidencial, no uso da...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 946179-20160310040209RSE
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 946178-20130710031713RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CRIME CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios de autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). Constatada a existência destes dois requisitos, a pronúncia se mantém, destacando-se que, na primeira...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 946177-20140810053415RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TESES CONTRADITÓRIAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA NÃO COMPROVADA. . Não restando cabalmente comprovado que o acusado teria agido em legítima defesa, porquanto há teses contraditórias nos autos, correta a sentença de pronúncia para que o denunciado seja submetido ao Conselho de Sentença. . A desclassificação para crime diverso da competência do Tribun...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 946176-20160020053337RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.CRIME HEDIONDO. NATUREZA GRAVE. CONDENADO FORAGIDO. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução pe...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 946175-20060310097035RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIDO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu, mesmo porque nesta fase intermediária do procedimento do júri a dúvida milita em desfavor do acusado (in dubio pro societate). 3 - Não se verificando, de forma patente, que as razõe...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 946174-20160510032379RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE DANO, INJÚRIA E AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A GENITORA. LEI Nº 11.340/06. APLICABILIDADE AO CASO. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, tampouco que esta seja do sexo feminino; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou v...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 946173-20140910228080APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REMISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 126 DO ECA. NÃO PREENCHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR FATO POSTERIOR. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 12.594/12. INAPLICABILIDADE. 1. Inviável a concessão do benefício da remissão judicial, porquanto as consequências e circunstâncias do fato são graves, uma vez que o menor confirmou, perante a douta autoridade policial, a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicíd...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 946172-20120910118446APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANTECEDENTES PENAIS. VALORAÇÃO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas no que toca às lesões corporais e o delito de ameaça, praticados em contexto de violência doméstica, se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima e laudo de lesões, comprova as condutas criminosas. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que nos crimes pratica...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 946171-20160910015134APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA IMPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGRAS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o ma...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 946170-20160130000506APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o p...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 946169-20160610051958RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. 1. Asegregação cautelar é medida excepcional, somente aplicável quando estritamente necessária para o resguardo de bens jurídicos e não for possível ou recomendável outra medida substitutiva. 2. Não estando presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP, mantém-se a decisão que concedeu ao paciente liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso c...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 946168-20140610142608APR
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PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. CRIME FORMAL. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURAM AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quanto à prática dos delitos de ameaça e violação de domicílio em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. O crime...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 946166-20120910239876APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INCABÍVEL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática de lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente e harmônico quanto a autoria e materi...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 946165-20141110040137APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE DURAÇÃO. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA PARA VIGÊNCIA ATÉ A EXTINÇAO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Não é ilega...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 946164-20130210039847APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente quanto à prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Apelação conhecida e desprovi...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 946163-20130110456360APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Art. 129, § 9º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MOTIVO FÚTIL (INSIGNIFICANTE). GRAVIDADE DAS LESÕES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 946162-20150310187819APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA/MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. 1. Havendo nos autos conjunto probatório firme e coeso formado, sobretudo, pelo depoimento dos policiais aliados ao auto de apreensão e laudo pericial, os quais se mostraram em harmonia com a confissão judicial do réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. O fato de morar em lugar vio...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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