PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRMÃ MENOR COM QUINZE ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ECA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. 2. Atos normativos editados pelo juízo da execução dispõem que menores de 18 (dezoito) somente podem adentrar no presídio para visitar pai ou mãe, sendo que os demais casos devem ser apreciados pelo Juízo da VEP. 3. O artigo 19, § 4º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com a redação da Lei 12.962/2014, garante a convivência da criança e do adolescente com o pai ou mãe privado de liberdade. 4. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 5. À luz do estatuído no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos, inclusive do Estado, resguardar a observância de proteção integral aos interesses de crianças e adolescentes. 6. Desse cenário, portanto, forçoso se concluir que, via de regra, deve-se optar pela necessidade de proteção aos interesses do menor em detrimento ao direito de visita do sentenciado. 7. Amenor, em favor de quem se pretende autorização para adentrar no sistema penitenciário, possui 15 (quinze) anos de idade e não é filha do sentenciado, mas sim irmã. Situação esta não abarcada pelas portarias nº 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais e pelo artigo 19, § 4º, da Lei 8.069/90. Outrossim, o agravante não apresentou qualquer motivo idôneo para justificar o deferimento excepcional do pedido. Agravo em execução conhecido e improvido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRMÃ MENOR COM QUINZE ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ECA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. 2. Atos normativos editados pelo juízo da execução dispõem que menores de 18 (dezoito) somente podem adentrar no pres...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, I DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do art. 112, inciso I do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No caso concreto, estabelecida a reprimenda em 20 (vinte) anos de reclusão e multa, já ocorrido o transito em julgado da sentença para o Ministério Público há mais de 20 (vinte) anos, nos termos da regra dos artigos 109, inciso I, 110, §1º, 114, inciso II, todos do Código Penal, correto o reconhecimento da prescrição executória. Agravo conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, I DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do art. 112, inciso I do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No caso concreto, estabelecida a reprimenda em 20 (vinte) anos de reclusão e multa, já ocorrido o transito em julgado da sentença para o Ministério...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. BENESSE COLETIVA. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REQUISITO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS A PARTIR DO ANO DE 2013. 1. O artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais deve ser intepretado de forma sistemática com o restante do diploma legal, concluindo-se pela indispensabilidade do parecer prévio do Conselho Penitenciário apenas nos casos de indulto individual - a não ser que o próprio Decreto Presidencial, no uso da discricionariedade prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, o preveja. 2. Considerando que o Decreto nº 8.615/2015 não mais exige a manifestação do Conselho Penitenciário no procedimento do indulto coletivo que regula, incenssurável a decisão de primeiro grau que a dispensou. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. BENESSE COLETIVA. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REQUISITO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS A PARTIR DO ANO DE 2013. 1. O artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais deve ser intepretado de forma sistemática com o restante do diploma legal, concluindo-se pela indispensabilidade do parecer prévio do Conselho Penitenciário apenas nos casos de indulto individual - a não ser que o próprio Decreto Presidencial, no uso da...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CRIME CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios de autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). Constatada a existência destes dois requisitos, a pronúncia se mantém, destacando-se que, na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o princípio in dubio pro societate, não se aplicando o brocardo in dubio pro reo, pois é em prol da sociedade que se resolve eventual dúvida decorrente da análise probatória. 2. A sentença de pronúncia, por não configurar juízo de certeza, pode se valer de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial. 3. O afastamento de circunstância qualificadora na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri só se mostra viável quando aquela se mostrar manifestamente improcedente ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. Tendo havido pronúncia em relação ao crime doloso contra a vida, fixando a competência do Tribunal do Júri, a este também caberá se pronunciar sobre o crime conexo, no caso o de corrupção de menores. 5. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CRIME CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios de autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). Constatada a existência destes dois requisitos, a pronúncia se mantém, destacando-se que, na primeira...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TESES CONTRADITÓRIAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA NÃO COMPROVADA. . Não restando cabalmente comprovado que o acusado teria agido em legítima defesa, porquanto há teses contraditórias nos autos, correta a sentença de pronúncia para que o denunciado seja submetido ao Conselho de Sentença. . A desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri somente seria possível se estivesse indene de dúvidas que o acusado agiu sem o dolo homicida. Não demonstrada plenamente a ausência do animus necandi, a tese da Defesa deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. . Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TESES CONTRADITÓRIAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA NÃO COMPROVADA. . Não restando cabalmente comprovado que o acusado teria agido em legítima defesa, porquanto há teses contraditórias nos autos, correta a sentença de pronúncia para que o denunciado seja submetido ao Conselho de Sentença. . A desclassificação para crime diverso da competência do Tribun...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.CRIME HEDIONDO. NATUREZA GRAVE. CONDENADO FORAGIDO. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2- Em se tratando de sentenciado condenado pela prática de delito hediondo, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, forçoso se concluir que seu reingresso no convívio social deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando do deferimento de benefícios extremuros, em que se exige autodisciplina e maior senso de responsabilidade, aspectos que não foram por ele observados em face da notícia de que não retornou para o pernoite no estabelecimento prisional, sendo considerado, inclusive, foragido, a denotar a necessidade de prévia realização de exame criminológico para eventual concessão de benesses, até mesmo para que não restem frustrados os resultados já alcançados com a execução penal. 3- Recurso de agravo em execução conhecido e provido. Preliminar rejeitada.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.CRIME HEDIONDO. NATUREZA GRAVE. CONDENADO FORAGIDO. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução pe...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIDO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu, mesmo porque nesta fase intermediária do procedimento do júri a dúvida milita em desfavor do acusado (in dubio pro societate). 3 - Não se verificando, de forma patente, que as razões para o homicídio não estariam cingidas a uma contenda sem importância em torno da cessão de um gole de cerveja, conforme afirmado na denúncia, mas sim em razão de soco recebido no rosto, afasta-se a qualificadora do motivo fútil. 4 - Não restando demonstrado que a vítima tenha sido surpreendida pelo réu instantes antes de ser alvejada por disparo de arma de fogo, muito pelo contrário, evidenciado que ela discutiu com ele e o desafiou a atirar, não há falar na incidência da qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. 5 - Recurso em Sentido Estrito conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIDO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu, mesmo porque nesta fase intermediária do procedimento do júri a dúvida milita em desfavor do acusado (in dubio pro societate). 3 - Não se verificando, de forma patente, que as razõe...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE DANO, INJÚRIA E AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A GENITORA. LEI Nº 11.340/06. APLICABILIDADE AO CASO. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, tampouco que esta seja do sexo feminino; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade em decorrência do gênero feminino. 2. Constatado do até então coligido aos autos que as ameaças, injúrias e o dano ao veículo da vítima decorrem de conflito entre mãe e filho, num contexto limitado ao âmbito doméstica e familiar, e que a motivação, ainda que obscura, determinante de sua conduta seria o fato de ser a vítima pessoa do sexo feminino, que se vê vulnerável diante da agressividade e descontrole do filho, viciado em entorpecentes, de rigor a incidência do regramento da Lei Maria da Penha. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE DANO, INJÚRIA E AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A GENITORA. LEI Nº 11.340/06. APLICABILIDADE AO CASO. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, tampouco que esta seja do sexo feminino; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou v...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REMISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 126 DO ECA. NÃO PREENCHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR FATO POSTERIOR. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 12.594/12. INAPLICABILIDADE. 1. Inviável a concessão do benefício da remissão judicial, porquanto as consequências e circunstâncias do fato são graves, uma vez que o menor confirmou, perante a douta autoridade policial, a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, e o contexto social é desfavorável, revelando a folha de passagens que a reiteração do adolescente e o desprezo pelas normas são notórios. 2. O decurso do lapso temporal de pouco mais de dois anos entre a data da prática do ato infracional e a data da sentença não afasta o interesse do Estado na aplicação de medida socioeducativa ao menor infrator, tendo em vista os escopos próprios deste tipo de medida. 3. Não se aplica o § 2º do art. 45 da Lei nº 12.594/2012 uma vez que ao tempo da sentença, o menor ainda estava em cumprimento de medidas socioeducativas impostas por atos infracionais posteriores. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença impugnada.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REMISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 126 DO ECA. NÃO PREENCHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR FATO POSTERIOR. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 12.594/12. INAPLICABILIDADE. 1. Inviável a concessão do benefício da remissão judicial, porquanto as consequências e circunstâncias do fato são graves, uma vez que o menor confirmou, perante a douta autoridade policial, a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicíd...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANTECEDENTES PENAIS. VALORAÇÃO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas no que toca às lesões corporais e o delito de ameaça, praticados em contexto de violência doméstica, se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima e laudo de lesões, comprova as condutas criminosas. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar a palavra da vítima reveste-se de relevante valor, máxime quando amparadas por outras provas. 3. Constata divergência na filiação do apelante na certidão acostada aos autos, em relação a que consta na denúncia, imperioso excluir-se a análise negativa dos antecedentes penais, bem como a agravante da reincidência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANTECEDENTES PENAIS. VALORAÇÃO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas no que toca às lesões corporais e o delito de ameaça, praticados em contexto de violência doméstica, se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima e laudo de lesões, comprova as condutas criminosas. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que nos crimes pratica...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA IMPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGRAS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2.Anão utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 3. Ainternação se mostra adequada ao adolescente que vem reiteradamente praticando condutas graves, e ao qual foram aplicadas outras medidas socioeducativas mais brandas que não alcançaram os fins ressocializadores almejados pela lei. 4.Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 5. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA IMPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGRAS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o ma...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma (faca), mormente quando a vítima reconheceu o representado de forma segura como sendo o autor do ato infracional. 3. Amedida socioeducativa de semiliberdade se mostra adequada à adolescente que comete ato infracional análogo ao delito descrito no artigo 157,§ 2º, incisos I e II, do Código Penal,uma vez demonstrada a gravidade da conduta e as condições pessoais desfavoráveis., 4. Acomprovação da utilização de arma para a prática de ato infracional, que pode ser buscada na prova testemunhal, tem relevância apenas para que se caracterize a gravidade da conduta, porquanto não se impõe ao adolescente pena propriamente dita. 5.Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Cabe ao juízo encarregado de executar as medidas proceder a unificação ou, mesmo, se o caso a extinção de alguma delas, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. 6. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. 1. Asegregação cautelar é medida excepcional, somente aplicável quando estritamente necessária para o resguardo de bens jurídicos e não for possível ou recomendável outra medida substitutiva. 2. Não estando presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP, mantém-se a decisão que concedeu ao paciente liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. 1. Asegregação cautelar é medida excepcional, somente aplicável quando estritamente necessária para o resguardo de bens jurídicos e não for possível ou recomendável outra medida substitutiva. 2. Não estando presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP, mantém-se a decisão que concedeu ao paciente liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso c...
PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. CRIME FORMAL. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURAM AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quanto à prática dos delitos de ameaça e violação de domicílio em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. O crime de ameaça é formal e para sua configuração não é necessário que a vítima efetivamente se sinta ameaçada. 3. Não se pode considerar maculadas a conduta social e personalidade do acusado por motivos inerentes à violência de gênero que, inclusive, acarreta a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, sob pena de bis in idem. 4. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso. Além disso, segundo entendimento que vem prevalecendo na Turma, incabível a fixação de danos morais na sentença penal (artigo 387, inciso IV, do CPP). 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. CRIME FORMAL. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURAM AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quanto à prática dos delitos de ameaça e violação de domicílio em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. O crime...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INCABÍVEL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática de lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente e harmônico quanto a autoria e materialidade. 2.Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. 3. Apena privativa de liberdade foi substituída por restriva de direito quando, na verdade, existia óbice legal para tanto, haja vista a prática do crime mediante violência. O apelante, por sua vez, afirma que a substituição seria incabível e, ademais, acabaria por lhe ser mais prejudicial. No entanto, assim o faz mediante a premissa equivocada de que a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Nestas particulares circunstâncias, a melhor solução é manter-se a substituição da pena corporal por alguma das restritivas de direito, a ser especificada no juízo da execução, facultando-se ao sentenciado, ao tomar conhecimento da modalidade de restrição, optar pelo cumprimento da pena em regime aberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INCABÍVEL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática de lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente e harmônico quanto a autoria e materi...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE DURAÇÃO. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA PARA VIGÊNCIA ATÉ A EXTINÇAO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Não é ilegal nem viola garantias constitucionais a determinação constante da sentença, devidamente fundamentada, para que as medidas protetivas, já decretadas, tenham vigência até o término da suspensão condicional e/ou extinção do processo de execução da pena como forma de garantir a incolumidade física e psíquica da vítima. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE DURAÇÃO. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA PARA VIGÊNCIA ATÉ A EXTINÇAO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Não é ilega...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente quanto à prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente quanto à prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Apelação conhecida e desprovi...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Art. 129, § 9º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MOTIVO FÚTIL (INSIGNIFICANTE). GRAVIDADE DAS LESÕES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. 3. A futilidade da motivação das agressões, bem assim a gravidade e extensão das lesões provocadas na vítima justificam a exasperação da pena-base. 4. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Art. 129, § 9º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MOTIVO FÚTIL (INSIGNIFICANTE). GRAVIDADE DAS LESÕES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA/MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. 1. Havendo nos autos conjunto probatório firme e coeso formado, sobretudo, pelo depoimento dos policiais aliados ao auto de apreensão e laudo pericial, os quais se mostraram em harmonia com a confissão judicial do réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. O fato de morar em lugar violento e ter sido anteriormente ameaçado não caracteriza situação que permita a posse de arma de fogo ao arrepio das normas legais. O delito de posse de arma de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, constitui crime de mera conduta e perigo abstrato, no qual a configuração do tipo penal não depende da ocorrência de efetivo prejuízo ao bem jurídico protegido, qual seja, a incolumidade pública, bastando, para tanto, que o sujeito possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA/MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. 1. Havendo nos autos conjunto probatório firme e coeso formado, sobretudo, pelo depoimento dos policiais aliados ao auto de apreensão e laudo pericial, os quais se mostraram em harmonia com a confissão judicial do réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. O fato de morar em lugar vio...