PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica em estabelecimento comercial não torna impossível, por si só, o crime de furto. 2. O princípio da insignificância pressupõe a presença simultânea dos vetores consagrados pela jurisprudência do STF (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Não se pode entender como insignificante a subtração, mediante fraude e concurso de pessoas, de mercadorias no valor de R$ 600,43 (seiscentos reais e quarenta e três centavos). 3. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena no quantum de 1/2 (metade), se a execução do crime já se encontrava em fase avançada. 4. Recurso desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica em estabelecimento comercial não torna impossível, por si só, o crime de furto. 2. O princípio da insignificância pressupõe a presença simultânea dos vetores consagrados pela jurisprudência do STF (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o pedido de reconhecimento das atenuantes relativas á menoridade relativa e à confissão espontânea já foi deferido pela sentença, carece ao apelante o interesse recursal, de forma que o recurso não deve ser conhecido nesse particular. 2. Segundo orientação jurisprudencial, a fração de aumento no concurso formal será estabelecida com base em critério objetivo. Correto se mostra, portanto, o aumento de 1/4 (um quarto) se foram 4 (quatro) os crimes praticados. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o pedido de reconhecimento das atenuantes relativas á menoridade relativa e à confissão espontânea já foi deferido pela sentença, carece ao apelante o interesse recursal, de forma que o recurso não deve ser conhecido nesse particular. 2. Segundo orientação jurisprudencia...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE corrupção de menor. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva da corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. (REsp 1127954/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 01/02/2012). 3.A mera alegação do acusado de que desconhecia a menoridade do comparsa não é suficiente para afastar a condenação, se desprovida de outros elementos mínimos de prova nesse sentido. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE corrupção de menor. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva da corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norm...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelos delitos de lesão corporal e ameaça vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal e pericial. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. Verificada a existência de circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, não há que se falar em erro ou injustiça na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelos delitos de lesão corporal e ameaça vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal e pericial. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusa...
RECURSO DEHABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À HIERARQUIA E DISCIPLINA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCEDIMENTO DESDE A OITIVA DAS VÍTIMAS. RECURSO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DESDE A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e do art. 16, da Portaria PMDF nº 250/1999, o sindicado, quando praça, deverá obrigatoriamente ser assistido por defensor, inclusive por ocasião da inquirição das testemunhas, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Não havendo qualquer prejuízo ao sindicado em razão das providências e diligências adotadas para a instauração da sindicância, isto é, antes da primeira oitiva realizada no curso do procedimento, não há se falar em nulidade ab initio, sendo válidos os atos anteriormente praticados. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DEHABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À HIERARQUIA E DISCIPLINA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCEDIMENTO DESDE A OITIVA DAS VÍTIMAS. RECURSO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DESDE A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e do art. 16, da Portaria PMDF nº 250/1999, o sindicado, quando praça, deverá obrigatoriamente ser assistido por defensor, inclusive por ocasião da inquirição da...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitados os embargos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitado...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO POR FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES. DOLO PRÉVIO. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS INVIÁVEL. PREJUÍZO NÃO REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acaracterização do delito de apropriação indébita requer que o dolo do agente seja posterior à posse ou detenção legítimas do bem móvel. Se as provas, no caso concreto, deixam claro que os valores não foram repassados ao réu, mas sim subtraídos dos cofres da instituição financeira, aos quais o denunciado tinha acesso em razão da confiança nele depositada pelo gerente, configurado está o crime do art. 155, § 4º, inciso II, do CP. 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior, quando não há a restituição da res furtiva. 3. Correta a condenação a título de danos materiais no valor comprovado do prejuízo sofrido pelo lesado. 4.Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO POR FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES. DOLO PRÉVIO. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS INVIÁVEL. PREJUÍZO NÃO REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acaracterização do delito de apropriação indébita requer que o dolo do agente seja posterior à posse ou detenção legítimas do bem móvel. Se as provas, no caso concreto, deixam claro que os valores não foram repassados ao réu, mas...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise da conduta social do réu deve levar em conta o comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, tendo caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, os vizinhos, a família e no trabalho. 3. A mesma circunstância (violência doméstica e familiar contra a mulher) não pode aumentar a pena-base e também agravar a reprimenda na segunda etapa da dosimetria, sob pena de bis in idem. 4. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Tal indenização restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, uma vez que estes podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise da conduta social do réu deve levar em conta o comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, tendo caráter comportamental, revelando-se pelo rela...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prática do crime de lesão corporal contra ex-esposa, na presença de duas filhas adolescentes, as quais, inclusive, tentaram defender sua genitora, demonstra maior gravidade do delito cometido pelo agente, pelo seu modo de agir.Entretanto, o agravamento da pena deve ser proporcional, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. 2. Amera alegação de que o réu é portador de alcoolismo crônico não implica no reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66, do CP, por não caracterizar circunstância relevante indicativa de menor grau de culpabilidade do agente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prática do crime de lesão corporal contra ex-esposa, na presença de duas filhas adolescentes, as quais, inclusive, tentaram defender sua genitora, demonstra maior gravidade do delito cometido pelo agente, pelo seu modo de agir.Entretanto, o agravamento da pena deve ser proporcional, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. 2. Amera alegação de que o réu é...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REMISSÃO JUDICIAL CONCEDIDA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O magistrado de primeiro grau pode conceder remissão judicial ao adolescente, após instaurado o procedimento, até a prolação da sentença, devendo, no entanto, observar as formalidades previstas no art. 184, ECA. 2. A concessão de remissão pelo juiz antes da realização da audiência de apresentação afronta o princípio do devido processo legal, devendo ser cassada, restaurando-se o prosseguimento do feito. 3. Recurso ministerial conhecido e provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REMISSÃO JUDICIAL CONCEDIDA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O magistrado de primeiro grau pode conceder remissão judicial ao adolescente, após instaurado o procedimento, até a prolação da sentença, devendo, no entanto, observar as formalidades previstas no art. 184, ECA. 2. A concessão de remissão pelo juiz antes da realização da audiência de apresentação afronta o princípio do devido processo legal, devendo ser cassada, resta...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO ANTERIOR PELA VARA CRIMINAL COMUM. ARTIGO 18, DO CPP. INDÍCIOS POSTERIORES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público, por falta de base para a denúncia, não constitui coisa julgada material, por não haver manifestação a respeito de matéria de mérito. 2. O surgimento de novas provas, conforme dispõe o art. 18, do Código de Processo Penal, e a Súmula nº 524/STF, enseja a reabertura do caso, com a consequente deflagração da ação penal. 3. Prematura, no caso, a rejeição da denúncia, em face dos indícios posteriores de autoria e materialidade delitivas, devendo a questão relativa à validade da prova oral ser relegada à instrução criminal. 4. Recurso ministerial conhecido e provido, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO ANTERIOR PELA VARA CRIMINAL COMUM. ARTIGO 18, DO CPP. INDÍCIOS POSTERIORES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público, por falta de base para a denúncia, não constitui coisa julgada material, por não haver manifestação a respeito de matéria de mérito. 2. O surgimento de novas provas, conforme dispõe o art. 18, do Código de Process...
PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98. RÉU COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO E REDUZIDOPELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença, o prazo prescricional se reduz pela metade, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, sendo a pena aplicada em concreto de 01 (um) ano de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retroativa se transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença (art.107, inciso IV, c/c art.109, inciso V, art.110, § 1º e artigo 115, do CP). 2. Recurso provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.
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PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98. RÉU COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO E REDUZIDOPELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença, o prazo prescricional se reduz pela metade, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, sendo a pena aplicada em concreto de 01 (um) ano de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retr...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28, DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispensável o exame toxicológico quando as provas são suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico. 2. Aconfecção do laudo somente mostra-se imprescindível quando há fundadas dúvidas acerca da integridade mental do acusado, cabendo ao juiz da causa decidir pela necessidade e conveniência da sua realização. 3. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em farto conjunto de provas, submetidas ao crivo do contraditório. 4. Afasta-se o agravamento da pena-base em face das circunstâncias do crime, quando não há fundamentação idônea a sustentá-lo. 5. Viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. 6. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28, DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispensável o exame toxicológico quando as provas são suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico. 2. Aconfecção do laudo somente mostra-se imprescindível quando há fundadas dúvidas acerca da integridade mental do acusado, cabendo ao juiz da caus...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (EMBARGANTE/RÉU). VIGÊNCIA DA MP 2.218/2001. CONVERTIDA NA LEI 10.486/02. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MP 2.218/2001. PRESCRIÇÃO PERIÓDICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELANTES/AUTORES. PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 2. Devidamente demonstrada a omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Aprescrição relacionada às ações pessoais contra a Fazenda Pública está prevista no Decreto n. 20.910/32, que, em seu artigo 1º, estabelece: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.. 4. Muito embora se reconheça o fundo do direito dos autores em incorporar o percentual de 28,86% às parcelas remuneratórias por eles percebidas anteriormente a 5 de setembro de 2001, essas foram fulminadas pela prescrição quinquenal, restandoimpedida a discussão quanto às parcelas anteriores a 03.08.2005, vez que a presente ação foi ajuizada em 03/08/2010. 5. Prescreveu em 01/10/2006 a pretensão ao recebimento de eventuais diferenças entre o reajuste 28,86% e o que foi efetivamente conferido aos militares do Distrito Federal pela Medida Provisória 2.218/2001. 6. Nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC de 2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e a importância da causa. 7. Acondenação dos embargantes/autores em honorários por ser questão de ordem pública, embora não tenha sido objeto de impugnação nas razões de apelação do Distrito Federal (Embargante/Réu), merece conhecimento de ofício. 8. Embargos de declaração do Distrito Federal (Embargante/Réu) conhecidos e acolhidos. 9. Embargos de declaração dos apelantes/autores prejudicados, ante o reconhecimento da prescrição.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (EMBARGANTE/RÉU). VIGÊNCIA DA MP 2.218/2001. CONVERTIDA NA LEI 10.486/02. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MP 2.218/2001. PRESCRIÇÃO PERIÓDICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELANTES/AUTORES. PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. 1. Os embargos de declar...
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE INADMISSÃO.REJEIÇÃO. MÉRITO. TIPIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidadeda revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo, em regra, o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. III - Inexiste condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência das provas dos autos, se a decisão que conclui que a conduta do sentenciado, consistente na subtração de dinheiro de um estabelecimento comercial e de armas dos policiais militares que ali estavam, e no fato do acusado, durante a perseguição, ter desferido mais de dez tiros na direção dos policiais, se subsume ao crime de latrocínio tentado e, consequentemente, calcula a pena-base dentro dos parâmetros insertos no art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. V - Preliminar rejeitada. Revisão Criminal admitida e julgado improcedente o pedido.
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REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE INADMISSÃO.REJEIÇÃO. MÉRITO. TIPIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidadeda revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo, em regra, o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, salvo quando houver fl...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRELIMINAR DE INADMISSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. IV - Preliminar rejeitada. Revisão criminal admitida e julgado improcedente o pedido.
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRELIMINAR DE INADMISSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. III - O legi...
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR FALSIDADE DA PROVA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - Demonstrada que a pretensão revisional, consubstanciada na absolvição pelo crime de atentado violento ao pudor, foi devidamente examinada e rechaçada pela sentença e acórdão rescindendos, os quais se basearam no firme e contudente acervo probatório e, além disso, evidenciado que o depoimento colhido no bojo da ação cautelar de justificação tão-somente corroborou a prova produzida na instrução, impõe-se a sua improcedência. III - A conduta consubstanciada em masturbar criança menor de quatorze anos e constrangê-la a praticar sexo oral com agente, com a finalidade de satisfazer sua lascívia,é dotada de gravidade suficiente para caracterizar o crime de atentado violento ao pudor, sendo, pois, incabível a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. IV - Revisão Criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR FALSIDADE DA PROVA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - Demonstrada que a pretensão revisional, consubstanciada na absolvição pelo crime de atentado violento ao pudor, foi devidamente examinada e rechaçada pela sentença e acórdão rescindendos, os quais se basearam no firme...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. LOCAL DO CRIME. CONDOMÍNIO SOLAR DE BRASÍLIA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. I - O Condomínio Solar de Brasília pertence à Região Administrativa do Jardim Botânico e, por isso, a competência para processar e julgar ações penais relativas a fatos praticados naquela localidade é da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução nº 4, de 30/06/2008, do Tribunal Pleno desta egrégia Corte. II - Conflito de competência conhecido para declarar competente a 7ª Vara Criminal de Brasília/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. LOCAL DO CRIME. CONDOMÍNIO SOLAR DE BRASÍLIA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. I - O Condomínio Solar de Brasília pertence à Região Administrativa do Jardim Botânico e, por isso, a competência para processar e julgar ações penais relativas a fatos praticados naquela localidade é da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução nº 4, de 30/06/2008, do...