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Jurisprudência

TJDF APR - 946017-20150310024726APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 946016-20150111110426APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica em estabelecimento comercial não torna impossível, por si só, o crime de furto. 2. O princípio da insignificância pressupõe a presença simultânea dos vetores consagrados pela jurisprudência do STF (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação,...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946015-20150111289456APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o pedido de reconhecimento das atenuantes relativas á menoridade relativa e à confissão espontânea já foi deferido pela sentença, carece ao apelante o interesse recursal, de forma que o recurso não deve ser conhecido nesse particular. 2. Segundo orientação jurisprudencia...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946013-20140310311909APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE corrupção de menor. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva da corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norm...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946012-20140910227327APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946011-20140110928294APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelos delitos de lesão corporal e ameaça vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal e pericial. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusa...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RHC - 946010-20150110766477RHC
Ementa
RECURSO DEHABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À HIERARQUIA E DISCIPLINA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCEDIMENTO DESDE A OITIVA DAS VÍTIMAS. RECURSO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DESDE A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e do art. 16, da Portaria PMDF nº 250/1999, o sindicado, quando praça, deverá obrigatoriamente ser assistido por defensor, inclusive por ocasião da inquirição da...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100710155538APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitado...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946008-20140710282573APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO POR FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES. DOLO PRÉVIO. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS INVIÁVEL. PREJUÍZO NÃO REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acaracterização do delito de apropriação indébita requer que o dolo do agente seja posterior à posse ou detenção legítimas do bem móvel. Se as provas, no caso concreto, deixam claro que os valores não foram repassados ao réu, mas...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946007-20130610092703APR
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise da conduta social do réu deve levar em conta o comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, tendo caráter comportamental, revelando-se pelo rela...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946006-20130110510398APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prática do crime de lesão corporal contra ex-esposa, na presença de duas filhas adolescentes, as quais, inclusive, tentaram defender sua genitora, demonstra maior gravidade do delito cometido pelo agente, pelo seu modo de agir.Entretanto, o agravamento da pena deve ser proporcional, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. 2. Amera alegação de que o réu é...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946005-20140910252742APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REMISSÃO JUDICIAL CONCEDIDA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O magistrado de primeiro grau pode conceder remissão judicial ao adolescente, após instaurado o procedimento, até a prolação da sentença, devendo, no entanto, observar as formalidades previstas no art. 184, ECA. 2. A concessão de remissão pelo juiz antes da realização da audiência de apresentação afronta o princípio do devido processo legal, devendo ser cassada, resta...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 946004-20150111434629RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO ANTERIOR PELA VARA CRIMINAL COMUM. ARTIGO 18, DO CPP. INDÍCIOS POSTERIORES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público, por falta de base para a denúncia, não constitui coisa julgada material, por não haver manifestação a respeito de matéria de mérito. 2. O surgimento de novas provas, conforme dispõe o art. 18, do Código de Process...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946003-20090310004167APR
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PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98. RÉU COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO E REDUZIDOPELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença, o prazo prescricional se reduz pela metade, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, sendo a pena aplicada em concreto de 01 (um) ano de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retr...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 946002-20150110605950APR
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28, DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispensável o exame toxicológico quando as provas são suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico. 2. Aconfecção do laudo somente mostra-se imprescindível quando há fundadas dúvidas acerca da integridade mental do acusado, cabendo ao juiz da caus...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111379060APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (EMBARGANTE/RÉU). VIGÊNCIA DA MP 2.218/2001. CONVERTIDA NA LEI 10.486/02. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MP 2.218/2001. PRESCRIÇÃO PERIÓDICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELANTES/AUTORES. PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. 1. Os embargos de declar...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RVC - 945998-20160020062729RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE INADMISSÃO.REJEIÇÃO. MÉRITO. TIPIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidadeda revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo, em regra, o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, salvo quando houver fl...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC - 945997-20160020057147RVC
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRELIMINAR DE INADMISSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. III - O legi...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC - 945996-20160020054854RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR FALSIDADE DA PROVA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - Demonstrada que a pretensão revisional, consubstanciada na absolvição pelo crime de atentado violento ao pudor, foi devidamente examinada e rechaçada pela sentença e acórdão rescindendos, os quais se basearam no firme...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF CCR - 945995-20160020077856CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. LOCAL DO CRIME. CONDOMÍNIO SOLAR DE BRASÍLIA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. I - O Condomínio Solar de Brasília pertence à Região Administrativa do Jardim Botânico e, por isso, a competência para processar e julgar ações penais relativas a fatos praticados naquela localidade é da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução nº 4, de 30/06/2008, do...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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