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Jurisprudência

TJDF APC - 946250-20121110051048APC
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE EVENTUAL VENDA DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. 1. Não há óbice ao deferimento da gratuidade judiciária em sede recursal. Contudo, sua concessão surte efeitos ex nunc, ou seja, não se presta a afastar condenação imposta na sentença. 2. Não há que se falar em inadmissibilidade da busca e apreensão do veíc...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 946249-20140111639110APO
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSTERIOR INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 421, DA SÚMULA DO STJ. 1. Deve ser afastada a preliminar de perda superveniente do objeto na hipótese em que a internação só ocorreu em razão do deferimento da tutela antecipada, permanecendo a n...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 946248-20130111878748APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. ART. 39, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/1973. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC/1973, é indispensável que, verificado o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, se intime a parte autora, pessoalmente, para dar...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 946246-20130110874676APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO AJUSTE ANTES DO PRAZO FINAL. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL. ENCARGOS LOCATÍCIOS E ALUGUEL PROPORCIONAL INDEVIDOS. 1. Acomprovação do estado do bem imóvel no início e no fim da locação, realizada por meio de laudos de vistoria produzidos de forma não unilateral, é imprescindível para que seja possível a cobrança de quantia decorrente de despesas com reparos no imóvel locado. 2. Impõe-se ao locador o ônus de comprovar os danos no imóvel decorrentes do contrato de locação, nos ter...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 946245-20150111173095APC
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, DE PRÓPRIO PUNHO, OU POR SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos. É o que diz o art. 4º, da Lei nº 1.060/50. Quem deve firmar tal declaração é a parte, de próprio punho, sendo lícito, também, que o seu advogado o faça, desde que tenha recebido poderes para esse fim (art. 1º da Lei no. 7.115/83). Tem-se, então, duas situações possíveis: I) ou a pró...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF MSG - 946244-20150020138889MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSECUÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. MPDFT. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA DE ACUSAÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Afalta de ciência da promotora interessada acerca da instauração de Inquérito Administrativo Disciplinar contra si não acarreta sua nulidade se, em razão de tal fato, não houve qualquer prejuízo para a defesa da acusada. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, máxime quando demonstrado nos autos que a acusada tinha plena ciência de todo o proc...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 946243-20140110193116APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA. ALIENAÇÃO. RESTRIÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL COMO GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o contratante adimplido sua obrigação contratual através do implemento da condição - quitação do imóvel objeto de permuta - fará jus aos direitos estabelecido no instrumento particular, no caso, a transferência definitiva do imóvel objeto de permuta, o outro contratante, da mesma forma, somente fará jus aos respectivos direitos quando cumprir as suas obrigações. 2 - O instrumento particular de cessão de direitos firmando e...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG - 946242-20150020336166MSG
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PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM. INCIDENTE PROCESSUAL PENDENTE DE DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 admite não só a constrição cautelar de bens do indiciado/acusado, sem ressalvas quanto à origem, se lícita ou não, mas também de bens em poder de terceiros, desde que os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. 2. Havendo incidente processual pendente de decisão, o qual, por si só, não encerra qualquer ilegalidade, inviável a análise deste Tribunal antes do Juízo natural da...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 946241-20140111097664APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitent...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020056819AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF PAD - 946239-PAD100102015
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RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCORDÂNCIA DO AVALIADO. RECURSO PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ASSÉDIO MORAL. DESVIO DE FINALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. I - Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova se a prova requerida é inútil à comprovação dos fatos alegados pelo autor no curso de procedimento administrativo. II - O servidor que discordar de qualquer aspecto da gestão de desempenho poderá, no prazo de 30 dias a contar da disponibilização do resultado da Avaliação de Desempenho, impetrar recurso diri...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 946238-20160020040779AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 946237-20160020026849AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 946236-20060111334383APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PRÓ-DF). NULIDADE POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. TAXAS (PREÇO PÚBLICO) DE OCUPAÇÃO E USO. INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. Se o juiz condena a parte ao...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 946235-20140111777455APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INCABÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. JULGADO REPETITIVO. 1. O dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material, nos termos do enunciado n.º 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, portanto, a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral (STJ, AgRg 303.129). 2. 4 - Considerando que as Autoras decaí...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 946233-20140111359590APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO NÃO INVALIDA O CONTRATO. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONFIGURA ACEITAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Terceira Turma do colendo STJ, no RESp nº 188.375-MG, da relatoria do Ministro Menezes Direito, registrou que o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC/73, não precisa ser obrigatoriamente assinado pelo exequente, sendo suficiente, para a admissibilidade da lide monitória, prova escrita que revele razoavelmente...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 946232-20120210035766APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ARTIGO 2º DA LEI 6.858/80. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar. Além do mais, caso extrapolando o valor a ser levantado o limite de 500 OTN's, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha, notadamente porque a movimentação financeira via alvará é imune à incidência tributária. 2. Em síntese, a liberaç...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 946231-20150510017552APC
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PROCESSO CIVIL. CDC. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI 9.656/98. LIMITAÇÃO DE PERÍODO DE INTERNAÇÃO É CONSIDERADA CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COERCITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar firmado entre o autor e a ré se amolda nas disposições inerentes às regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado, há a figura do consumidor, e, de outro, um fornecedor, segundo dispõe os artigos 2º e 3º, do CDC. 2. Como é cediço, à luz do Código Consumerista, a cláusula contratual em questão é exc...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 946230-20140111805949APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESOBEDIÊNCIA DO RÉU. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Diante da insistente inércia do Distrito Federal, o sequestro das verbas públicas se afigurou como a única medida capaz de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e garantir o direito à autora de usufruir do tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde. 2. O Estado tem a obrigação de assegurar os direitos sociais previstos no ordenamento pátrio. Independente...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 946229-20140710091854APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO COM MÉRITO. ARTIGO 269, I, CPC. AUSÊNCIA DE ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário. Ademais, a apelante/autora concordou, de forma livre e consciente, com a capitalização de juros, na modalidade composta, na oportunidade em que aderiu às cláusulas contratuais, o que atrai o princípio da autonomia...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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