APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE EVENTUAL VENDA DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. 1. Não há óbice ao deferimento da gratuidade judiciária em sede recursal. Contudo, sua concessão surte efeitos ex nunc, ou seja, não se presta a afastar condenação imposta na sentença. 2. Não há que se falar em inadmissibilidade da busca e apreensão do veículo, em razão da suposta cobrança excessiva realizada pelo credor, vez que, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite-se ao credor que considere vencidas todas as demais obrigações contratuais. 3. Apesar de já ter proferido entendimento em sentido oposto, este julgador passou a entender que o Decreto-Lei nº 911/69, com a redação alterada pela Lei nº 13.043/14, não exige que o devedor efetue o depósito integral da dívida para que possa pleitear a revisão do contrato, em sede de busca e apreensão. O depósito integral é exigido, tão somente, quando a pretensão do devedor é a restituição do bem, livre de qualquer ônus. 4. Desnecessária a determinação de inversão do ônus da prova, para que se junte novo documento aos autos, quando os documentos já produzidos revelam-se suficientes para a análise da questão de fato. 5. Não há o que ser provido a respeito da comissão de permanência, se a cobrança desse encargo não foi prevista no contrato. 6. Tendo sido o credor-fiduciante consolidado na propriedade e posse do veículo alienado, não há que se falar em notificação do devedor sobre eventual venda do bem. 7. Recurso não provido. Gratuidade da justiça deferida.
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE EVENTUAL VENDA DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. 1. Não há óbice ao deferimento da gratuidade judiciária em sede recursal. Contudo, sua concessão surte efeitos ex nunc, ou seja, não se presta a afastar condenação imposta na sentença. 2. Não há que se falar em inadmissibilidade da busca e apreensão do veíc...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSTERIOR INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 421, DA SÚMULA DO STJ. 1. Deve ser afastada a preliminar de perda superveniente do objeto na hipótese em que a internação só ocorreu em razão do deferimento da tutela antecipada, permanecendo a necessidade de exame do mérito para confirmar a decisão proferida. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Constatada a necessidade de o paciente internar-se imediatamente em Unidade de Terapia Intensiva, sob risco de morte, e inexistindo leitos disponíveis na rede hospitalar pública, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, a internação na rede hospitalar privada. 5. Consoante Enunciado 421, da Súmula do STJ, e entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte de Justiça, mostra-se indevida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte vencedora na demanda se encontra patrocinada pela Defensoria Pública - órgão integrante da estrutura do próprio Distrito Federal - vez que haveria confusão entre credor e devedor. Precedentes. 6. Apelo e remessa necessária não providos.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSTERIOR INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 421, DA SÚMULA DO STJ. 1. Deve ser afastada a preliminar de perda superveniente do objeto na hipótese em que a internação só ocorreu em razão do deferimento da tutela antecipada, permanecendo a n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. ART. 39, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/1973. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC/1973, é indispensável que, verificado o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito (48) horas, bem como os advogados constituídos, sendo que para estes basta a publicação na imprensa oficial, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 2. É obrigação da parte informar o seu endereço na inicial e, igualmente, comunicar ao juízo eventuais alterações, sob pena de ser reputada válida a intimação realizada por meio de AR enviado ao endereço constante dos autos (art. 39, inciso II, e parágrafo único, e art. 238, parágrafo único, ambos do CPC/1973). 3. Se, apesar das intimações consideradas válidas, a parte não deu andamento ao processo no prazo referido, correta a extinção do processo por abandono. 4. Apelo não provido .
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. ART. 39, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/1973. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC/1973, é indispensável que, verificado o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, se intime a parte autora, pessoalmente, para dar...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO AJUSTE ANTES DO PRAZO FINAL. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL. ENCARGOS LOCATÍCIOS E ALUGUEL PROPORCIONAL INDEVIDOS. 1. Acomprovação do estado do bem imóvel no início e no fim da locação, realizada por meio de laudos de vistoria produzidos de forma não unilateral, é imprescindível para que seja possível a cobrança de quantia decorrente de despesas com reparos no imóvel locado. 2. Impõe-se ao locador o ônus de comprovar os danos no imóvel decorrentes do contrato de locação, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO AJUSTE ANTES DO PRAZO FINAL. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL. ENCARGOS LOCATÍCIOS E ALUGUEL PROPORCIONAL INDEVIDOS. 1. Acomprovação do estado do bem imóvel no início e no fim da locação, realizada por meio de laudos de vistoria produzidos de forma não unilateral, é imprescindível para que seja possível a cobrança de quantia decorrente de despesas com reparos no imóvel locado. 2. Impõe-se ao locador o ônus de comprovar os danos no imóvel decorrentes do contrato de locação, nos ter...
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, DE PRÓPRIO PUNHO, OU POR SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos. É o que diz o art. 4º, da Lei nº 1.060/50. Quem deve firmar tal declaração é a parte, de próprio punho, sendo lícito, também, que o seu advogado o faça, desde que tenha recebido poderes para esse fim (art. 1º da Lei no. 7.115/83). Tem-se, então, duas situações possíveis: I) ou a própria parte assina a petição em conjunto com o seu advogado e, ali mesmo, afirma a sua condição de pobreza; ou II) o advogado da parte faz essa afirmação em nome de seu cliente. 2. Formulado por tal forma o pedido, observados esses requisitos, a parte gozará dos benefícios da gratuidade de justiça. 3. Acircunstância de a parte ser empresário e de possuir remuneração aparentemente elevada não o impede de postular e de ver deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, até porque, como já decidiu o TJDFT, a parte pode auferir uma considerável remuneração mensal, mas pode não estar, no momento da propositura da ação, em condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do TJDFT. 4 Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, DE PRÓPRIO PUNHO, OU POR SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos. É o que diz o art. 4º, da Lei nº 1.060/50. Quem deve firmar tal declaração é a parte, de próprio punho, sendo lícito, também, que o seu advogado o faça, desde que tenha recebido poderes para esse fim (art. 1º da Lei no. 7.115/83). Tem-se, então, duas situações possíveis: I) ou a pró...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSECUÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. MPDFT. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA DE ACUSAÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Afalta de ciência da promotora interessada acerca da instauração de Inquérito Administrativo Disciplinar contra si não acarreta sua nulidade se, em razão de tal fato, não houve qualquer prejuízo para a defesa da acusada. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, máxime quando demonstrado nos autos que a acusada tinha plena ciência de todo o procedimento em curso desde a fase preliminar, de sindicância. 2.Conforme previsão legal, somente caberia à interessada se manifestar após concluída a instrução do inquérito (art. 250 da LC 75/93), o que, de fato, ocorreu. 3. OInquérito Administrativo Disciplinar tem caráter semi-inquisitorial, em que se busca colher informações para subsidiar a deflagração ou não da próxima fase, ficando a ampla defesa e o contraditório, relegadas à fase do Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Com efeito, não há previsão na lei orgânica do Ministério Público para que o membro seja cientificado de todos os depoimentos a serem colhidos no Inquérito Administrativo Disciplinar e nem para que lhe seja oportunizada defesa antes da conclusão do procedimento (artigo 250 da LC 75/93). Harmonia entre a referida lei complementar e a Constituição Federal. 4. Na portaria de instauração do inquérito administrativo não se faz necessária a descrição detalhada das eventuais condutas irregulares dos membros indiciados, o que se revela imprescindível apenas à formulação da Súmula de Acusação. 5. Não há falar que o indeferimento das diligências requeridas pela Impetrante configurem nulidade do inquérito administrativo ou cerceamento de defesa, quando não demonstrada a finalidade da produção de cada prova, bem como deduzido o pedido em momento inadequado. Precedentes do STJ. 6. Segurança não concedida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSECUÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. MPDFT. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA DE ACUSAÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Afalta de ciência da promotora interessada acerca da instauração de Inquérito Administrativo Disciplinar contra si não acarreta sua nulidade se, em razão de tal fato, não houve qualquer prejuízo para a defesa da acusada. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, máxime quando demonstrado nos autos que a acusada tinha plena ciência de todo o proc...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA. ALIENAÇÃO. RESTRIÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL COMO GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o contratante adimplido sua obrigação contratual através do implemento da condição - quitação do imóvel objeto de permuta - fará jus aos direitos estabelecido no instrumento particular, no caso, a transferência definitiva do imóvel objeto de permuta, o outro contratante, da mesma forma, somente fará jus aos respectivos direitos quando cumprir as suas obrigações. 2 - O instrumento particular de cessão de direitos firmando entre as partes gera obrigações suficientes para garantir a expectativa de direitos dos apelantes, podendo inclusive ser levado a registro no cartório competente com vistas a constituir eficácia de direito real. 3 -Recurso não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA. ALIENAÇÃO. RESTRIÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL COMO GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o contratante adimplido sua obrigação contratual através do implemento da condição - quitação do imóvel objeto de permuta - fará jus aos direitos estabelecido no instrumento particular, no caso, a transferência definitiva do imóvel objeto de permuta, o outro contratante, da mesma forma, somente fará jus aos respectivos direitos quando cumprir as suas obrigações. 2 - O instrumento particular de cessão de direitos firmando e...
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM. INCIDENTE PROCESSUAL PENDENTE DE DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 admite não só a constrição cautelar de bens do indiciado/acusado, sem ressalvas quanto à origem, se lícita ou não, mas também de bens em poder de terceiros, desde que os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. 2. Havendo incidente processual pendente de decisão, o qual, por si só, não encerra qualquer ilegalidade, inviável a análise deste Tribunal antes do Juízo natural da causa. 3. Segurança denegada.
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PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM. INCIDENTE PROCESSUAL PENDENTE DE DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 admite não só a constrição cautelar de bens do indiciado/acusado, sem ressalvas quanto à origem, se lícita ou não, mas também de bens em poder de terceiros, desde que os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. 2. Havendo incidente processual pendente de decisão, o qual, por si só, não encerra qualquer ilegalidade, inviável a análise deste Tribunal antes do Juízo natural da...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis, os quais são devidos até a data da rescisão. III - Não se aplica a teoria do adimplemento substancial no caso de atraso injustificável na entrega da obra, pois a promitente vendedora não atuou dentro dos parâmetros exigidos para a configuração da boa-fé objetiva até o momento do inadimplemento contratual. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitent...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, no caso em apreço, observa-se que a agravante está cadastrada na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga e, assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Verificado que o agravo interno não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado...
RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCORDÂNCIA DO AVALIADO. RECURSO PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ASSÉDIO MORAL. DESVIO DE FINALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. I - Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova se a prova requerida é inútil à comprovação dos fatos alegados pelo autor no curso de procedimento administrativo. II - O servidor que discordar de qualquer aspecto da gestão de desempenho poderá, no prazo de 30 dias a contar da disponibilização do resultado da Avaliação de Desempenho, impetrar recurso dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD no PGDCOMP, que tem atribuição de apreciar os recursos referentes à Gestão de Desempenho por Competências (Portaria Conjunta nº 88 do TJDFT, art. 17, II e art. 41) III - Não há se falar em assédio moral a justificar a nulidade da avaliação de desempenho do gestor, quando não configurada qualquer conduta repetida e grave do superior hierárquico avaliador capaz de ofender os direitos de personalidade do servidor ou indicativas de perseguição. IV - Negou-se provimento ao recurso administrativo.
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RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCORDÂNCIA DO AVALIADO. RECURSO PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ASSÉDIO MORAL. DESVIO DE FINALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. I - Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova se a prova requerida é inútil à comprovação dos fatos alegados pelo autor no curso de procedimento administrativo. II - O servidor que discordar de qualquer aspecto da gestão de desempenho poderá, no prazo de 30 dias a contar da disponibilização do resultado da Avaliação de Desempenho, impetrar recurso diri...
Data do Julgamento:31/05/2016
Data da Publicação:10/06/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui idade inferior a 4 (quatro anos) e havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui idade inferior a 4 (quatro anos) e havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PRÓ-DF). NULIDADE POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. TAXAS (PREÇO PÚBLICO) DE OCUPAÇÃO E USO. INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. Se o juiz condena a parte ao pagamento dos valores devidos, atualizados de acordo com cláusula contratual prevista no acordo entabulado entre as partes, nos termos requeridos pela autora em sua petição inicial, não há falar em nulidade da r. sentença por vício de julgamento extra petita.Preliminar afastada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de notificação, em sede administrativa, para desocupação do imóvel se, embora possível a resolução do contrato em razão da inadimplência da concessionária, independentemente de notificação ou interpelação judicial, a concedente não exerce tal prerrogativa, optando pelo ajuizamento de ação de cobrança. Ademais, tratando-se de contrato com termo final previamente estabelecido, a extinção ocorre automaticamente com o implemento do prazo fixado, sendo desnecessárias quaisquer providências ulteriores, como notificações ou interpelações judiciais. 3. O art. 231 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 256 do CPC/2015) prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as diversas tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la. Preliminar rejeitada. 4. Se a matéria alegada em preliminar confunde-se com o próprio mérito da apelação, deve ser com ele examinado. 5. Comprovada a relação jurídica obrigacional entre as partes, a qual impõe o dever da concessionária em pagar mensalmente taxa (preço público) de ocupação e uso à concedente, e não comprovado, por outro lado, o respectivo pagamento, correto se mostra o julgamento de procedência do pedido de cobrança. 6. Nos termos do artigo 333, II, do CPC/73 (art. 373, II, do CPC/2015), incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo admissível meras alegações. Ausente a comprovação do pagamento das taxas (preço público) devidas, devem os réus ser condenados ao seu adimplemento. 7. Tratando-se de mora ex re, o termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária é o dia seguinte ao do vencimento da obrigação, momento no qual o devedor estará em mora. 8. Consoante autoriza o art. 463, I, do CPC/73 (art. 494, I, do CPC/2015), é possível a correção de inexatidão material de ofício em qualquer grau de jurisdição. 9. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.Dispositivo sentencial corrigido de ofício em decorrência de inexatidão material.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PRÓ-DF). NULIDADE POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. TAXAS (PREÇO PÚBLICO) DE OCUPAÇÃO E USO. INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. Se o juiz condena a parte ao...
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INCABÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. JULGADO REPETITIVO. 1. O dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material, nos termos do enunciado n.º 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, portanto, a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral (STJ, AgRg 303.129). 2. 4 - Considerando que as Autoras decaíram de cerca de metade dos pedidos, impõe-se que seja reformada a sentença para condenar as partes pro rata ao pagamento das custas processuais, arcando cada qual com os honorários de seus advogados... (Acórdão n.906636, 20110110819294APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 24/11/2015. Pág.: 246) 3. A sentença impugnada não foi além do pedido requerido na inicial ao responsabilizar o apelante/réu pelas despesas condominiais anteriores à imissão na posse do imóvel pelos adquirentes, uma vez que tal conclusão derivou logicamente da apreciação do pedido autoral. 4. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). 5. Apelações conhecidas com provimento parcial ao recurso dos autores e desprovimento ao apelo do requerido.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INCABÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. JULGADO REPETITIVO. 1. O dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material, nos termos do enunciado n.º 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, portanto, a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral (STJ, AgRg 303.129). 2. 4 - Considerando que as Autoras decaí...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO NÃO INVALIDA O CONTRATO. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONFIGURA ACEITAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Terceira Turma do colendo STJ, no RESp nº 188.375-MG, da relatoria do Ministro Menezes Direito, registrou que o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC/73, não precisa ser obrigatoriamente assinado pelo exequente, sendo suficiente, para a admissibilidade da lide monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. 2. A proposta de abertura de linha de crédito, especialmente em cartões de crédito, considera-se aceita desde que o consumidor, ainda que não tenha solicitado, recebe, desbloqueia e o utiliza. Nesse momento, forma-se o vínculo jurídico entre as partes. Assim sendo, o demonstrativo de dívida com a evolução do débito ou faturas com consumo do crédito, em que constem datas e locais de compras, são instrumentos hábeis a embasar a ação monitória. 3. Os juros remuneratórios, desde que observado o patamar equivalente à taxa média do mercado, são de conhecimento dos consumidores em geral, que aderem de maneira voluntária às cláusulas contratuais firmadas, inexistindo motivo para se suscitar eventual abusividade na cobrança. As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, motivo pelo qual os juros remuneratórios podem ser cobrados, já que os limites contidos na Lei de Usura não as atingem, conforme enunciado da Súmula 283 do STJ e Súmula 596 do STF. 4. Inexiste abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO NÃO INVALIDA O CONTRATO. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONFIGURA ACEITAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Terceira Turma do colendo STJ, no RESp nº 188.375-MG, da relatoria do Ministro Menezes Direito, registrou que o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC/73, não precisa ser obrigatoriamente assinado pelo exequente, sendo suficiente, para a admissibilidade da lide monitória, prova escrita que revele razoavelmente...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ARTIGO 2º DA LEI 6.858/80. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar. Além do mais, caso extrapolando o valor a ser levantado o limite de 500 OTN's, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha, notadamente porque a movimentação financeira via alvará é imune à incidência tributária. 2. Em síntese, a liberação de quantia, por meio de alvará judicial, deve atender às condições previstas em lei. O caso posto não se amolda ao procedimento da jurisdição voluntária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ARTIGO 2º DA LEI 6.858/80. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar. Além do mais, caso extrapolando o valor a ser levantado o limite de 500 OTN's, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha, notadamente porque a movimentação financeira via alvará é imune à incidência tributária. 2. Em síntese, a liberaç...
PROCESSO CIVIL. CDC. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI 9.656/98. LIMITAÇÃO DE PERÍODO DE INTERNAÇÃO É CONSIDERADA CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COERCITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar firmado entre o autor e a ré se amolda nas disposições inerentes às regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado, há a figura do consumidor, e, de outro, um fornecedor, segundo dispõe os artigos 2º e 3º, do CDC. 2. Como é cediço, à luz do Código Consumerista, a cláusula contratual em questão é excludente e deixa o consumidor em nítida desvantagem, portanto, deve ser interpretada da forma mais favorável ao segurado/consumidor, no sentido de garantir a continuidade ao tratamento iniciado. 3. O entendimento acima encontra respaldo também na Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Em seu artigo 12, inciso II, alínea a, os transtornos mentais e comportamentais são classificados como doença amparada por plano de assistência à saúde com cobertura mínima, com vedação expressa a limitação de período de internação. Corrobora o teor da Súmula 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que diz: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Nesse diapasão, o artigo 51 do CDC é plenamente aplicável à cláusula contratual que coloque o segurado em flagrante desvantagem em relação à seguradora. 4. Como meio de coerção, as astreintes constituem o meio jurídico adequado a compelir o devedor recalcitrante a adimplir a obrigação de fazer, não podendo ser fixado em valor irrisório, do contrário não surte o efeito almejado. 5. Recurso conhecido. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. CDC. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI 9.656/98. LIMITAÇÃO DE PERÍODO DE INTERNAÇÃO É CONSIDERADA CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COERCITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar firmado entre o autor e a ré se amolda nas disposições inerentes às regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado, há a figura do consumidor, e, de outro, um fornecedor, segundo dispõe os artigos 2º e 3º, do CDC. 2. Como é cediço, à luz do Código Consumerista, a cláusula contratual em questão é exc...
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESOBEDIÊNCIA DO RÉU. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Diante da insistente inércia do Distrito Federal, o sequestro das verbas públicas se afigurou como a única medida capaz de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e garantir o direito à autora de usufruir do tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde. 2. O Estado tem a obrigação de assegurar os direitos sociais previstos no ordenamento pátrio. Independente de dotação orçamentária ou não, é dever do judiciário garantir a efetividade das normas constitucionais que conferem ao cidadão o direito à fruição de um sistema de saúde eficiente, nos termos dos artigos 5º, caput, e 196, da Constituição Federal. 3. Em cumprimento a sentença condenatória que obriga o réu a fornecer o medicamento vindicado na inicial, observando-se primordialmente o princípio ativo, e não o nome comercial dos mesmos, deverão, sempre que disponíveis, ser entregues medicamentos genéricos em preferência ao produto comercial. 4. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESOBEDIÊNCIA DO RÉU. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Diante da insistente inércia do Distrito Federal, o sequestro das verbas públicas se afigurou como a única medida capaz de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e garantir o direito à autora de usufruir do tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde. 2. O Estado tem a obrigação de assegurar os direitos sociais previstos no ordenamento pátrio. Independente...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO COM MÉRITO. ARTIGO 269, I, CPC. AUSÊNCIA DE ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário. Ademais, a apelante/autora concordou, de forma livre e consciente, com a capitalização de juros, na modalidade composta, na oportunidade em que aderiu às cláusulas contratuais, o que atrai o princípio da autonomia da vontade e impõe a observância ao pacto sunt servanda. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a cláusula 17 do contrato prevê que no caso de atraso no pagamento das parcelas, o devedor pagará juros remuneratórios à taxa indicada no subitem 3.10, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Não há previsão contratual para a incidência de comissão de permanência. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO COM MÉRITO. ARTIGO 269, I, CPC. AUSÊNCIA DE ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário. Ademais, a apelante/autora concordou, de forma livre e consciente, com a capitalização de juros, na modalidade composta, na oportunidade em que aderiu às cláusulas contratuais, o que atrai o princípio da autonomia...