APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECOTE. -Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo, pelo reconhecimento seguro da vítima, em harmonia com outros elementos de prova, inviável o pleito absolutório. - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a palavra da vítima é suficiente para a configuração da causa de aumento de emprego de arma, sendo desnecessária a apreensão e perícia do objeto. - As condutas dos réus configuram situação de coautoria, não havendo dúvidas de que os apelantes praticaram o crime de roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, razão pela qual, afasta-se a desclassificação para furto ou receptação. - Na certidão cartorária utilizada para fins de reincidência, além de não constar o nome completo do réu, traz filiação diversa daquela que consta dos autos. Assim, havendo dúvida quanto à existência de condenação anterior, afasto a reincidência. - Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECOTE. -Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo, pelo reconhecimento seguro da vítima, em harmonia com outros elementos de prova, inviável o pleito absolutório. - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a palavra da vítima é suficiente para a configuração da causa de aumento de emprego de arma, sendo...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E FIRME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1- Podendo-se extrair da denúncia que todos os réus foram devidamente qualificados e todas as condutas a eles imputadas estão claras e suficientemente descritas, além de encontrarem-se, ao menos minimamente, em conformidade com elementos probatórios colhidos durante a investigação policial, não há que se falar em sua inépcia. Eventual negativa de autoria e alegação de boa-fé do recorrente trata de matéria atinente ao próprio mérito da condenação e não à regularidade da inicial. 2- Comprovado que a vítima fora induzida a erro por meio ardil e que por tal motivo sofrera prejuízo, a conduta dos réus subsume-se à típica figura do estelionato. 3- Devidamente comprovado pelo conjunto probatório, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas, aliada à prova documental, a prática do delito de estelionato bem como o dolo na conduta dos réus, consistente na consciência e vontade de enganar outrem, mediante meio fraudulento, visando à obtenção de vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio, não há que se falar em absolvição por insuficiência ou inexistência de provas de concorrência para a infração penal. 4- Havendo expresso pleito de indenização à vítima na exordial acusatória, além de pedido de ressarcimento feito por ela própria em seu depoimento em Juízo, e comprovado seu prejuízo amargado, sendo ele sujeito ao contraditório, de rigor a manutenção da condenação dos réus ao pagamento de indenização mínima à vítima. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E FIRME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1- Podendo-se extrair da denúncia que todos os réus foram devidamente qualificados e todas as condutas a eles imputadas estão claras e suficientemente descritas, além de encontrarem-se, ao menos minimamente, em conformidade com elementos probatórios colhidos durante a investiga...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MOFIDIFCADA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas ilícitas. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, quando em consonância com as demais provas colhidas, em especial o depoimento extrajudicial do usuário. 3. Não serve como fundamento para valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade a justificativa de que além de trazer consigo o apelante também mantinha em depósito a substância entorpecente, haja vista tratar-se o tráfico de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, no qual, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um fato típico. 4. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea se o réu, em todas as ocasiões em que fora ouvido, negou a pratica delitiva, limitando-se a afirmar que se encontrava no local para adquirir drogas para consumo próprio. 5. Demonstrado que o apelante valeu-se da participação do adolescente para a prática de tráfico de drogas, deve incidir a regra do artigo 40, VI, da Lei de Drogas. 6. Correto o regime fechado para o início do cumprimento da pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) se o condenado é reincidente, ainda que favoráveis as circunstâncias judicais, conforme se pode extrair do disposto no artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MOFIDIFCADA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas ilícitas. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados d...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CRACK. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. - As condutas nucleares previstas no art. 33 da Lei de Drogas têm finalidade precípua de lucro. Assim, não demonstrado motivação excepcional em relação aquela que é inerente ao tipo penal, impõe-se afastar a valoração negativa dessa circunstância judicial. - A conduta do agente que comercializa crack, cujos efeitos são altamente nocivos para o usuário, não pode ser equiparada à conduta daquele que trafica drogas mais leves, fator que autoriza a exacerbação da pena-base com base no artigo 42 da Lei de Drogas. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CRACK. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. - As condutas nucleares previstas no art. 33 da Lei de Drogas têm finalidade precípua de lucro. Assim, não demonstrado motivação excepcional em relação aquela que é inerente ao tipo penal, impõe-se afastar a valoração negativa dessa circunstância judicial. - A conduta do agente que comercializa crack, cujos efeitos são altamente nocivos para o usuário, não pode ser e...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM BENEFÍCIO DO RÉU. DOSIMETRIA. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. 1- Em sendo o acervo probatório incipiente na comprovação de que o réu teria portado a arma de fogo para outros fins que não a prática do delito de roubo, deve a dúvida lhe beneficiar, operando-se a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo delito mais grave de roubo majorado. 2- É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 3- Apelação conhecida e, no mérito, parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM BENEFÍCIO DO RÉU. DOSIMETRIA. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. 1- Em sendo o acervo probatório incipiente na comprovação de que o réu teria portado a arma de fogo para outros fins que não a prática do delito de roubo, deve a dúvida lhe beneficiar, operando-se a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo delito mais grave de roubo majorado. 2...
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É possível a valoração negativa da personalidade do agente quando este possuir outras condenações com trânsito em julgado, além de indicar maus antecedentes, servindo cada uma delas para a valoração desfavorável de uma circunstância. 2. Mantém-se a exasperação da pena-base efetivada em patamar considerado adequado, com vistas aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, bem como em atenção à necessidade e suficiência para prevenção e repressão da prática criminosa. 3. Havendo pedido expresso do Ministério Público na denúncia, reiterado em alegações finais, bem como a existência de laudo de avaliação, ainda que indireto, permitindo, quanto ao ponto, o exercício do contraditório e ampla defesa, cabível a condenação em valor mínimo para reparação dos danos advindos do crime. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É possível a valoração negativa da personalidade do agente quando este possuir outras condenações com trânsito em julgado, além de indicar maus antecedentes, servindo cada uma delas para a valoração desfavorável de...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PENA DE DETENÇÃO. - De acordo com entendimento jurisprudencial, a aferição do dolo do agente no crime de receptação pode ser deduzida por circunstâncias exteriores que envolveram o fato e pela prova indiciária. - O delito de posse irregular de munição, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, constitui crime de mera conduta e perigo abstrato, o qual se configura independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para outrem, bastando, para tanto, que o agente possua ou mantenha sob sua guarda munição, sem autorização legal ou regulamentar. - De ofício, procede-se à correção do tipo de pena imposta, uma vez que para o crime de posse irregular de arma de fogo comina-se pena de detenção e não reclusão como equivocadamente constou da sentença. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PENA DE DETENÇÃO. - De acordo com entendimento jurisprudencial, a aferição do dolo do agente no crime de receptação pode ser deduzida por circunstâncias exteriores que envolveram o fato e pela prova indiciária. - O delito de posse irregular de munição, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, constitui crime de mera conduta e perigo abstrato, o qual se configura independenteme...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INCIAL FECHADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), não há falar em absolvição. 2 - A flagrânciado réu na posse de bem cuja origem é duvidosa - isto sem que seja apresentada justificativa plausível ou que não se tinha condições de depreender essa condição -, faz com que se suponha sua ciência quanto à origem ilícita da res. 3 - Embora a condenação tenha sido à pena inferir a quatro anos, mostra-se adequada a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena quando o réu é portador de maus antecedentes e, ainda, reincidente, tudo a justificar a atribuição de regime prisional mais severo, de acordo com o preceitua o art. 33, §2º, notadamente seu §3º, do CP, sem que, ademais, observe-se ofensa à Súmula 269 do STJ. Precedentes. 5 - Deve ser redimensionada a pena pecuniária que não guarda proporcionalidade com a pena corporal. 6 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INCIAL FECHADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), não há falar em absolvição. 2 - A flagrânciado réu na posse de bem cuja origem é duvidosa - isto sem que seja apresentada justificativa plausível ou que n...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. - A palavra da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas. Porém, é necessário que os elementos de prova conduzam a um juízo de certeza, caso contrário, deve prevalecer em favor do acusado o princípio in dubio pro reo. - Na hipótese, a informação de que o ofendido é portador de doença mental, além da notícia de que ele recebeu dinheiro dos familiares em troca das declarações prestadas em desfavor do réu, fragiliza a credibilidade de seu relato. - Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. - A palavra da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas. Porém, é necessário que os elementos de prova conduzam a um juízo de certeza, caso contrário, deve prevalecer em favor do acusado o princípio in dubio pro reo. - Na hipótese, a informação de que o ofendido é portador de doença mental, além da notícia de que ele recebeu dinheiro dos familiares em troca das declarações prestadas em desfavor do réu, fr...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍODO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AUTORIZADA. CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Encontrando-se a materialidade e autoria do delito satisfatoriamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, e a negativa de autoria deduzida pelo réu dissociada do acervo probatório, correto o édito condenatório, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto, não há, assim, que se falar em desclassificação da conduta do agente para o delito de receptação. 3. O fato de o furto qualificado pelo concurso de agentes ter sido cometido durante o repouso noturno autoriza a exasperação da pena-base, desde que tal circunstância não seja também utilizada na terceira fase, como causa de aumento de pena (artigo 155, § 1º, CP). 4. Restando favorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se tratando de reincidente, impõe-se fixar o regime aberto para o cumprimento da pena inferior a 04 (quatro) anos, e permitir a substituição da pena corporal por restritiva de direito. 4. Apelação de um dos réus parcial provida e a do outro improvida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍODO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AUTORIZADA. CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Encontrando-se a materialidade e autoria do delito satisfatoriamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, e a negativa de autoria deduzida pelo réu dissociada do acervo probatório, correto o édito condenatório, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. Subsumida...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. 1. Devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para furto simples. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, verificada a relevante reprovabilidade da conduta adotada pelo denunciado, que praticou furto mediante concurso de pessoas, descabe a aplicação do referido princípio. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. 1. Devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para furto simples. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínim...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO.ABSOLVIÇÃO. INDAMISSIBILIDADE. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. AUTORIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O resultado da perícia papiloscópica, que afirma ser do réu a impressão digital coletada no interior da residência da vítima, constitui prova suficiente da autoria, mormente se o acusado não apresenta qualquer elemento que infirme o laudo pericial ou explicação plausível para a presença de suas impressões digitais no local do crime. 2 - Aperícia papiloscópica é prova de natureza não repetível, com contraditório diferido, isto é, apesar de produzida ainda na fase inquisitorial, a parte tem a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa durante a instrução processual, não havendo se falar em violação a princípios constitucionais. 3 - Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO.ABSOLVIÇÃO. INDAMISSIBILIDADE. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. AUTORIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O resultado da perícia papiloscópica, que afirma ser do réu a impressão digital coletada no interior da residência da vítima, constitui prova suficiente da autoria, mormente se o acusado não apresenta qualquer elemento que infirme o laudo pericial ou explicação plausível para a presença de suas impressões digitais no local do crime. 2 - Aperícia papiloscópica é prova de natureza não repetível, com contraditório diferido, isto é, apesar de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INICIAÇÃO DE ATOS EXECUTÕRIOS. TENTATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AVALIAÇÃO NEGATIVA PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. Devidamente comprovada pelo conjunto probatório, sobretudo pela palavra da vítima, das testemunhas, e pela prova documental, a materialidade e autoria relativa ao crime de estelionato, bem como o dolo na conduta do réu, consistente na consciência e vontade de enganar outrem, mediante meio ardil, visando à obtenção de vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio, não há que se falar em absolvição por falta de provas. 2. Não há que se falar, igualmente, em absolvição por atipicidade ao argumento de que houve apenas atos preparatórios, se da dinâmica dos fatos ficou demonstrada que houve início de atos executórios, consistente na distração da vítima com a situação planejada de deixar cair sua carteira, e, com o auxílio de seu comparsa, induzi-la em erro, fazendo-a acreditar que o estava ajudando, tudo com o objetivo de ganhar sua confiança para posteriormente prometer uma recompensa por tal atitude e obter vantagem ilícita, mediante ardil, sendo certo que o delito se concretizaria se não houvessem sido interrompidos pelos policiais. 3. Aexistência de condenações anteriores, transitadas em julgado, pode justificar validamente a elevação da pena-base, na primeira fase, e na segunda fase, a reincidência, desde que apoiada em distintas condenações. 4. Tendo em vista que os réus chegaram a abordar a vítima com a situação criada por ambos, que de início acreditou que se tratava de um idoso distraído que havia deixado sua carteira cair ao chão, mostrado o cheque e, ainda, deram a entender que poderia lhe ser oferecida uma recompensa, há que considerar que boa parte do iter criminis foi percorrido, denotando correta a redução pela metade, haja vista que o delito somente não se consumou pela intervenção dos policiais. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INICIAÇÃO DE ATOS EXECUTÕRIOS. TENTATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AVALIAÇÃO NEGATIVA PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. Devidamente comprovada pelo conjunto probatório, sobretudo pela palavra da vítima, das testemunhas, e pela prova documental, a materialidade e autoria relativa ao crime de estelionato, bem como o dolo na conduta do réu...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CRIME DE MERA CONDUTA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, pela confissão do réu e ainda pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, os quais se mostraram coesos e harmônicos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, é de mera conduta e de perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e de forma indireta busca tutelar direitos fundamentais do homem, como a vida, a saúde e a integridade física. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CRIME DE MERA CONDUTA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, pela confissão do réu e ainda pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, os quais se mostraram coesos e harmônicos, não há que se falar em absolvição por insuficiência d...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. 1. É sabido que a palavra da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que seja firme e coerente, além de estar amparada por outros elementos de prova coligidos aos autos, o que não ocorreu. 2. Se as declarações da vítima se mostram confusa e temerárias, considerando o contexto familiar em que vivia, ou seja, com presença de drogas e promiscuidade, aliada à ausência de vestígios de lesões em suas partes genitais, impõe-se a absolvição com aplicação do princípio in dubio pro reo, tendo em vista que uma condenação não pode se apoiar em meras conjecturas. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. 1. É sabido que a palavra da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que seja firme e coerente, além de estar amparada por outros elementos de prova coligidos aos autos, o que não ocorreu. 2. Se as declarações da vítima se mostram confusa e temerárias, considerando o contexto familiar em que vivia, ou seja, com presença de drogas e promiscuidade, al...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM (DOLO). PROVA INDICIÁRIA NÃO INFIRMADA.. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem em posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 2. Demonstrada a inequívoca ciência sobre a origem ilícita do veículo, evidenciando o dolo direto, não há que se falar em desclassificação para o crime descrito no artigo 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa). 3.Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM (DOLO). PROVA INDICIÁRIA NÃO INFIRMADA.. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem em posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 2. Demonstrada a inequívoca ciência sobre a origem ilícita do veículo, evidenciando o dolo direto, não há que se falar em desclassificação para o crime descrito no artigo 180, § 3º, do...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 593, INCISO III, CPP. RAZÕES QUE LIMITAM O CONHECIMENTO DO RECURSO.ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. 1 - Segundo o verbete da Súmula nº 713 do STF O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Não indicado o fundamento recursal, com especificação das respectivas alíneas do artigo 593, do Código de Processo Penal, o apelo deve ser conhecido nos limites das razões aduzidas. 2. É cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime de homicídio se fora ele praticado em concurso de duas pessoas, ambas armadas. 3. Não há como acolher o argumento da defesa para considerar o favorável ao réu o comportamento da vítima se não comprovada nos autos qualquer situação concreta que pudesse denotar que a vítima teria concorrido com sua conduta social para a prática do delito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 593, INCISO III, CPP. RAZÕES QUE LIMITAM O CONHECIMENTO DO RECURSO.ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. 1 - Segundo o verbete da Súmula nº 713 do STF O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Não indicado o fundamento recursal, com especificação das respectivas alíneas do artigo 593, do Código...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA. AMPLA DEFESA VIABILIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. REFERÊNCIA A PRÁTICA DELITUOSA. NÃO CABIMENTO. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. - Descrita de forma clara e objetiva as condutas imputadas aos denunciados, inclusive o liame associativo entre os réus, no crime de associação criminosa, não se acolhe a alegação de inépcia da denúncia. - Incabível a alegada ofensa ao princípio da correlação, uma vez que a sentença condenatória ficou adstrita à imputação constante na denúncia, garantindo-se o direito dos apelantes ao contraditório e à ampla defesa. -A confissão dos réus corroborada pelo acervo probatório, não deixa dúvidas quanto à autoria e materialidade dos crimes, razão pela qual deve ser mantida a condenação. - Afasta-se o pleito absolutório, comprovada a união estável e duradora de pelo menos três pessoas, direcionada à prática de estelionatos, configurando o delito previsto no artigo 288 do CP. - Não constatado no modo de agir dos apelantesfatos relevantes que justifiquem maior reprovação da conduta ou que extrapolem as elementares inerentes ao próprio tipo penal, é indevida a consideração negativa da culpabilidade. Também é vedada para esse fim, a consideração de uma suposta reiteração da prática delituosa por diversas cidades do país ou mesmo que este seria o meio de vida dos acusados, se nem mesmo há comprovação de condenações definitivas (Súmula 444 STJ). - Recursos conhecidos e parcialmente providos. Preliminar rejeitada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA. AMPLA DEFESA VIABILIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. REFERÊNCIA A PRÁTICA DELITUOSA. NÃO CABIMENTO. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. - Descrita de forma clara e objetiva as condutas imputadas aos denunciados, inclusive o liame associativo entre os réus, no crime de associação criminosa, não se acolhe a alegação de inépcia da denúncia. - Incabí...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DELE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS POLICIAIS. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E BALANÇA DE PRECISÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O crime de tráfico de drogas, ainda mais nas modalidades ter em depósito ou guardar, é de caráter permanente, donde se conclui que a flagrância se prolonga no tempo. Assim, não há ilegalidade na prisão em flagrante do recorrente, tampouco nas provas dela decorrente, haja vista que o recorrente mantinha em depósito/guardava substâncias entorpecentes em seu domicílio para fins de difusão ilícita (art. 302, inciso I, do CPP). 2. Inviável a pretendida absolvição por falta de provas se o conjunto probatório, em especial a apreensão na residência do réu de drogas e aparatos, confirmados pelo próprio réu que disse estar guardando-os para um conhecido em troca de dinheiro, e pelas declarações dos policiais e testemunha, demonstram que o apelante mantinha em depósito/guardava drogas para difusão ilícita. 3. Dada a natureza altamente nociva dos entorpecentes (crack e cocaína), além da enorme quantidade apreendida, com potencial para atingir diversos usuários, gerando risco à saúde pública, justificável e proporcional às penas mínima e máxima cominada ao crime, a elevação da pena-base em 02(dois) anos de reclusão. 4. Aquantidade excessiva e natureza de droga apreendida - 5.800,00g (cinco mil e oitocentos gramas) de crack e 1.603,67g(um mil e seiscentos e três gramas e sessenta e sete centigramas) de cocaína - aliada às declarações dos policiais de que agiram em decorrência de informações recebidas de vizinhos do réu acerca do intenso comércio de entorpecentes em sua residência, local, inclusive conhecido como boca de fumo, permitem inferir que o apelante se dedicava ao comércio ilícito de drogas, obstando-se o reconhecimento da causa de diminuição da pena descrita no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. Anatureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida na posse do réu em conjunto com o quantum de pena imposta autorizam a fixação de regime mais gravoso, além de permitir a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do artigo 33, §§ 3º e 2º, do Código Penal, bem como do art. 42 da lei 11.343/2006. 6. Recursos conhecidos, negado provimento ao recurso do réu e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DELE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS POLICIAIS. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E BALANÇA DE PRECISÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O crime de tráfico de drogas, ainda mais nas modalidades ter em depósito ou guardar, é de caráter permanente, donde se conclui que a flagrância se prolonga no tempo. Assim, não há ilegalidade na prisão em flagrante do recorrente, tampouco n...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. RÉU ANALFABETO. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida ou raspada, a partir da documentação colacionada aos autos e prova testemunhal colhida, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - A conduta descrita no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 é figura típica autônoma em relação aquela indicada no caput, razão pela qual, tratando-se de porte de arma de fogo com sinal identificador raspado, suprimido ou adulterado é a pena nele prevista (preceito secundário) que deve incidir, nada importando se o artefato é de uso permitido ou restrito. 3 - Não há falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, devido ao acusado, na condição de analfabeto, não ter condições de distinguir o que seria arma de fogo de numeração suprimida ou raspada, pois isso é irrelevante para a caracterização do delito. Além disso, o crime descrito nos autos é o terceiro de uma série iniciada em idos de 2012, todos atinentes a crimes dessa espécie, cujas condenações, ademais, encontram-se transitadas em julgado. 4 - Fixada a pena no mínimo legal, falece ao acusado interesse recursal para que a reprimenda seja fixada neste mesmo patamar. 5 - Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. RÉU ANALFABETO. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida ou raspada, a partir da documentação colacionada aos autos e prova testemunhal colhida, não há falar em abs...