main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 945861-20130710429763APR
Ementa
PENAL. ESTELIONATO TENTADO E FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. TENTATIVA CABÍVEL.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. APLICAÇÃO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945860-20150710168763APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. TESTE DE ALCOOLEMIA. VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSIDERAÇÃO. 1. Não há se falar em nulidade do teste de alcoolemia, realizado por agentes policiais em exercício de sua função, isso porque os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, refutada somente mediante prova em contrário. 2. Aalegação de que o aparelho para o teste de etilômetro nã...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945859-20140710223023APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ESFERA CÍVEL. 1. Ainda que a ré negue em juízo os fatos a ela imputados, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido de reparação d...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945858-20111110043882APR
Ementa
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a valoração negativa dos antecedentes do agente, quando existirem condenações definitivas por fatos anteriores ao que está sendo ap...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945857-20151010015683APR
Ementa
APELAÇÃO. ROUBO. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ESTUPRO.VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. PROPORCIONAL. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA NO CRIME DE ROUBO. PRESENTE. 1. Tem-se que o medo narrado pela vítima e as conseqüências duradouras geradas pelo abuso sexual sofrido, bem como a sua exposição a medicamentos de fortes efeitos adversos, para evitar o contágio de doenças sexualmente transmissíveis, são circunstâncias que extrapolaram o desdobramento natural do crime e merecem maior reprovabilidade. 2. Revela...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945856-20140610033668APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a ocorrência dos crimes de lesão corporal e ameaça pelo conjunto probatório dos autos, a condenação do agente é medida que se impõe. 2. Aembriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945855-20140610099190APR
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REPROVAÇÃO ELEVADA DO FATO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945853-20150910066264APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DECISÃO REVOGADA. 1- Considerando que oEstatuto da Criança e do Adolescente visa à socialização e educação do menor, com o objetivo de inseri-lo na sociedade e que eventual medida socioeducativa aplicada poderá ser cumprida até que o infrator complete a idade máxima permitida de 21 (vinte e um) anos, há interesse de agir do Estado, a fim de que não se proporcione ao jovem a sensação de impunidade, encorajadora da prática de no...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945852-20140111927272APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVO. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. QUANTUM DE AUMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQ...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945851-20130310369527APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945850-20111110045695APR
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Possui o réu o direito de ser interrogado em Juízo, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores, em especial daqueles que se realizam sob a égide do contraditório. 2. Não tendo sido cumprido o mandado de intimação para que o acusado comparecesse à audiência de instrução e julgamento, em razão do movimento grevista realizado pelos serventuários da justiça em 2015, evidente oprejuízo do r...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 945849-20160020102690RAG
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945847-20110910179825APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA NÃO CONSUMADA. NÃO PUNIBILIDADE DE TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando-se que não houve nenhum contato com a vítima, mesmo que breve, fugaz ou de inopino, sendo certo que a conduta do réu configuraria, no máximo, a tentativa de molestar a ofendida e sabendo-se, ainda, nos termos do artigo 4º da Lei das Contravenções Penais, que Não é punível a tentativa de contravenção, a absolvição é medida que se impõe. 2....
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF HBC - 945846-20160020154845HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABERTURA DE NOVA INSTRUÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DA PROVA COLHIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. 2. No c...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 945845-20150130101575APR
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF RAG - 945844-20160020053796RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES EXTERNAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, a incapacidade ou deficiência do Poder Público na fiscalização do cumprimento das atividades externas não pode ser utilizado em prejuízo do apenado, até porque inexiste ve...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF HBC - 945842-20160020131208HBC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 945841-20160020135090HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como pr...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 945840-20160020085827HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CUMPRIMENTO NO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA DO RÉU. FUGA DO RÉU CONFIGURADA. DEVER DO APENADO. COMPARECIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO PENDENTE EM PRIMEIRO GRAU. EXAME INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A audiência admonitória realizada na comarca de São Paulo impôs ao sentenciado condições para iniciar o resgate da pena em regime aberto, dentre elas, o comparecimento mensal em Juízo....
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 945838-20150110211422APR
Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante se as declarações do policial responsável pelo flagrante e demais testemunhas encontram-se em consonância com as demais provas dos autos. II - De acordo com a orientação jurisprudencial dominante, a suspensão para dirigir veículo automotor deve guardar relação de razoabilidade e proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, devendo ser alte...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão