PENAL. ESTELIONATO TENTADO E FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. TENTATIVA CABÍVEL.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. APLICAÇÃO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. No Recurso Especial nº 1385621/MG, processado e julgado pelo eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução nº 8/2008 do STJ, restou pacificado o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de delitos em seu interior, mas não obstam a consumação do ilícito, não havendo se falar em crime impossível. 4. O Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar acerca do princípio da insignificância, definiu os seguintes pressupostos para que se possa autorizar a incidência do instituto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Tratando-se de furto simples, de objeto valorado em R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), praticado por agente primário, sem o emprego de violência ou grave ameaça, causando lesão mínima ao bem juridicamente tutelado- uma vez que houve restituição da res furtiva -, restam preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, sendo a absolvição medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ESTELIONATO TENTADO E FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. TENTATIVA CABÍVEL.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. APLICAÇÃO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para...
PENAL. PROCESSO PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. TESTE DE ALCOOLEMIA. VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSIDERAÇÃO. 1. Não há se falar em nulidade do teste de alcoolemia, realizado por agentes policiais em exercício de sua função, isso porque os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, refutada somente mediante prova em contrário. 2. Aalegação de que o aparelho para o teste de etilômetro não estava com certificado de aferição periódica anual não serve para descredenciar a validade do exame em questão, cabendo à defesa a demonstração de que o dispositivo estava em mau funcionamento. 3. Comprovado que o réu dirigiu motocicleta que sabia ser produto de crime, impõe-se a condenação como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. 4. Aconduta de conduzir veículo automotor com sinais visíveis de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, apurados por agente público e por teste de alcoolemia, é fato que se amolda ao tipo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Valendo-se o julgador da confissão espontânea para formar o seu convencimento, impõe-se a sua consideração na segunda fase da dosimetria. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. TESTE DE ALCOOLEMIA. VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSIDERAÇÃO. 1. Não há se falar em nulidade do teste de alcoolemia, realizado por agentes policiais em exercício de sua função, isso porque os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, refutada somente mediante prova em contrário. 2. Aalegação de que o aparelho para o teste de etilômetro nã...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ESFERA CÍVEL. 1. Ainda que a ré negue em juízo os fatos a ela imputados, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido de reparação de danos fulcrado no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se àquele sofrido pelo ofendido em seu sentido patrimonial, os quais devem ser devidamente comprovados nos autos. Assim, ao requerer a reparação pelos danos patrimoniais, é necessário que a parte indique o valor, bem como as provas necessárias para sustentar a condenação, possibilitando o contraditório e a produção de prova em contrário, o que não ocorreu in casu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ESFERA CÍVEL. 1. Ainda que a ré negue em juízo os fatos a ela imputados, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido de reparação d...
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a valoração negativa dos antecedentes do agente, quando existirem condenações definitivas por fatos anteriores ao que está sendo apurado para a exasperação da pena-base, ainda que o trânsito seja posterior. 2.A compensação, quando possível, somente pode ser feita entre as circunstâncias atenuantes e agravantes entre si, e não entre estas e as circunstâncias judiciais, ou entre aquelas e as causas de diminuição ou amento da pena, pois a ponderação da presença de umas e das outras é feita em fases distintas e autônomas, nos termos do artigo 68 do Código Penal. 3.A fixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada ao crime. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 4. Tratando-sede réu reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a valoração negativa dos antecedentes do agente, quando existirem condenações definitivas por fatos anteriores ao que está sendo ap...
APELAÇÃO. ROUBO. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ESTUPRO.VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. PROPORCIONAL. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA NO CRIME DE ROUBO. PRESENTE. 1. Tem-se que o medo narrado pela vítima e as conseqüências duradouras geradas pelo abuso sexual sofrido, bem como a sua exposição a medicamentos de fortes efeitos adversos, para evitar o contágio de doenças sexualmente transmissíveis, são circunstâncias que extrapolaram o desdobramento natural do crime e merecem maior reprovabilidade. 2. Revelando-se exacerbado o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, considerando-se a pena mínima e máxima prevista para o delito em questão, impõe-se a redução da pena-base. 3. A diminuição da pena na segunda fase, em razão de eventual atenuante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta de cada circunstância desfavorável na primeira etapa da dosimetria. 4. Não é suficiente para se decotar a circunstância emprego de arma, a simples afirmação do réu de que utilizou simulacro, devendo a defesa comprovar o seu uso durante o delito, pois, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova do fato impeditivo é ônus da defesa 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO. ROUBO. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ESTUPRO.VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. PROPORCIONAL. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA NO CRIME DE ROUBO. PRESENTE. 1. Tem-se que o medo narrado pela vítima e as conseqüências duradouras geradas pelo abuso sexual sofrido, bem como a sua exposição a medicamentos de fortes efeitos adversos, para evitar o contágio de doenças sexualmente transmissíveis, são circunstâncias que extrapolaram o desdobramento natural do crime e merecem maior reprovabilidade. 2. Revela...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a ocorrência dos crimes de lesão corporal e ameaça pelo conjunto probatório dos autos, a condenação do agente é medida que se impõe. 2. Aembriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou força maior o consumo acidental de álcool ou substâncias entorpecentes tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 3. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, há que se afastar tal encargo da sentença, em atenção aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a ocorrência dos crimes de lesão corporal e ameaça pelo conjunto probatório dos autos, a condenação do agente é medida que se impõe. 2. Aembriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REPROVAÇÃO ELEVADA DO FATO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório. 3. Aculpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem 4. O pedido de reparação de danos fulcrado no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere àquele sofrido pelo ofendido em seu sentido patrimonial, que deve ser devidamente comprovado, ficando excluida a possibilidade de indenização a título de danos morais 5. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram consideradas favoráveis, possível a aplicação do regime inicial aberto para cumprimento de pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REPROVAÇÃO ELEVADA DO FATO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DECISÃO REVOGADA. 1- Considerando que oEstatuto da Criança e do Adolescente visa à socialização e educação do menor, com o objetivo de inseri-lo na sociedade e que eventual medida socioeducativa aplicada poderá ser cumprida até que o infrator complete a idade máxima permitida de 21 (vinte e um) anos, há interesse de agir do Estado, a fim de que não se proporcione ao jovem a sensação de impunidade, encorajadora da prática de novos ilícitos penais. 2- Não há se falar em rejeição da representação, porquanto presentes as condições da ação, dentre as quais o interesse de agir por parte do Ministério Público, para a apuração do ato infracional imputado ao apelado. 3- Não tendo o adolescente cumprido integralmente a internação aplicada em processo diverso e, tampouco sido transferido para medida menos gravosa, não há vedação ao julgador para aplicar, se cabível, nova medida extrema, de acordo com o preceitua o artigo 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012 - que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). 4-Para cada ato infracional comprovado impõe-se a aplicação da medida socioeducativa correspondente, em observância ao disposto no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que leva a concluir que o cometimento de ato infracional anterior ao cumprimento de medida de internação não exclui a aplicação de outra medida socioeducativa extrema, se o caso. 5- Recurso conhecido e provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DECISÃO REVOGADA. 1- Considerando que oEstatuto da Criança e do Adolescente visa à socialização e educação do menor, com o objetivo de inseri-lo na sociedade e que eventual medida socioeducativa aplicada poderá ser cumprida até que o infrator complete a idade máxima permitida de 21 (vinte e um) anos, há interesse de agir do Estado, a fim de que não se proporcione ao jovem a sensação de impunidade, encorajadora da prática de no...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVO. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. QUANTUM DE AUMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Inexiste interesse recursal quando o pleito da apelação já foi atendido pela sentença impugnada. 2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 3. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e não se vislumbra razões para falta imputação. 4. A culpabilidade prevista no artigo 59 do Codex Penal deve ser entendida em seu sentido lato, ou seja, de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Não sendo apresentada justificativa embasada em fatos concretos que autorize a conclusão de merecer a conduta reprovabilidade acentuada, há que se afastar a avaliação negativa de tal circunstância. 5. A obtenção de lucro fácil, por si só, não é fundamento idôneo para exasperar a pena, pois tal moduladora é inerente ao tipo penal violado, não podendo ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. 6. A valoração negativa em razão da consequência do crime somente deve ser considerada se da prática do delito ocorrem fatos que exorbitam ao resultado esperado, causando um prejuízo maior ao bem jurídico tutelado. 7. Não existe critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Assim, em virtude do reconhecimento da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD, o aumento de 1 (um) ano é adequado e guarda proporção com o crime cometido. 8. Presentes as condições favoráveis, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não envolvimento com organizações criminosas, e circunstâncias judiciais, não há óbice à redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 9. A circunstância especial relativa à quantidade e/ou natureza da droga não pode ser considerada em mais de uma fase da dosimetria da pena para aumentar a reprimenda, em atenção ao princípio do non bis in idem. 10. A pena pecuniária deve guardar proporção com a corporal. 11. Mantida a reprimenda, não é possível alterar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, se preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 12. Recurso da defesa parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVO. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. QUANTUM DE AUMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQ...
PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Possui o réu o direito de ser interrogado em Juízo, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores, em especial daqueles que se realizam sob a égide do contraditório. 2. Não tendo sido cumprido o mandado de intimação para que o acusado comparecesse à audiência de instrução e julgamento, em razão do movimento grevista realizado pelos serventuários da justiça em 2015, evidente oprejuízo do réu quanto ao direito da ampla defesa e do contraditório, impondo-se a cassação da sentença que decretou a sua revelia, oportunizando-se a realização do interrogatório. 3. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
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PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Possui o réu o direito de ser interrogado em Juízo, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores, em especial daqueles que se realizam sob a égide do contraditório. 2. Não tendo sido cumprido o mandado de intimação para que o acusado comparecesse à audiência de instrução e julgamento, em razão do movimento grevista realizado pelos serventuários da justiça em 2015, evidente oprejuízo do r...
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA NÃO CONSUMADA. NÃO PUNIBILIDADE DE TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando-se que não houve nenhum contato com a vítima, mesmo que breve, fugaz ou de inopino, sendo certo que a conduta do réu configuraria, no máximo, a tentativa de molestar a ofendida e sabendo-se, ainda, nos termos do artigo 4º da Lei das Contravenções Penais, que Não é punível a tentativa de contravenção, a absolvição é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA NÃO CONSUMADA. NÃO PUNIBILIDADE DE TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando-se que não houve nenhum contato com a vítima, mesmo que breve, fugaz ou de inopino, sendo certo que a conduta do réu configuraria, no máximo, a tentativa de molestar a ofendida e sabendo-se, ainda, nos termos do artigo 4º da Lei das Contravenções Penais, que Não é punível a tentativa de contravenção, a absolvição é medida que se impõe. 2....
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABERTURA DE NOVA INSTRUÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DA PROVA COLHIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. 2. No caso concreto, não há que se falar em produção antecipada de provas, pois, a despeito de ter sido determinada, em 2005, a produção simultânea de provas no processo em que o corréu foi julgado, o fato é que o Juízo a quo, ao retomar o processo que havia sido suspenso em relação ao paciente, determinou novamente a produção de provas e realizou nova audiência de instrução, sem se utilizar, portanto, dos depoimentos colhidos no feito originário. Assim, não se vislumbra qualquer nulidade ou prejuízo à defesa, notadamente porque o depoimento da vítima e o interrogatório do réu foram realizados na presença de advogado constituído. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABERTURA DE NOVA INSTRUÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DA PROVA COLHIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. 2. No c...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. A apreensão do adolescente que foi visto pela testemunha transportando a res furtiva, bem como portando as cártulas de cheques subtraídas, com as imagens do adolescente entrando e saindo do estabelecimento, são provas suficientespara comprovar a autoria do ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, inviabilizando o pleito defensivo. 3. Julgada procedente a pretensão educativa deduzida na representação, diante da comprovação nos autos da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, deve ser imposta a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 da Lei nº 8.069/1990, levando em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, bem como suas circunstâncias pessoais, ex vi do § 1º do artigo 112 do mesmo diploma legal, não podendo limitar-se em determinar ao menor o seu retorno ao cumprimento de medida imposta em outro processo, como postulado pelo apelante. 4. Revela-se adequada a medida socioeducativa de internação, pois apesar de o ato infracional equivalente ao furto qualificado não ter sido praticado com violência contra a pessoa, é grave; o adolescente reitera na prática infracional, possuindo outras passagens anteriores pela Vara da Infância, por atos infracionais análogos aos crimes de roubo, tráfico e uso de drogas e 11 (onze) passagens por furto, pelos quais recebeu as medidas socioeducativas de liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade; evadiu-se da última medida socioeducativa imposta e da escola, não trabalha, mora na rua e faz uso de substâncias ilícitas psicoativas. 5. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, nos termos do artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES EXTERNAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, a incapacidade ou deficiência do Poder Público na fiscalização do cumprimento das atividades externas não pode ser utilizado em prejuízo do apenado, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal. 2. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que, mediante juízo de retratação, deferiu a alteração das condições de trabalho externo exercido pelo recorrido, permitindo-lhe a realização de atividades externas.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES EXTERNAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, a incapacidade ou deficiência do Poder Público na fiscalização do cumprimento das atividades externas não pode ser utilizado em prejuízo do apenado, até porque inexiste ve...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como pr...
HABEAS CORPUS. JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CUMPRIMENTO NO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA DO RÉU. FUGA DO RÉU CONFIGURADA. DEVER DO APENADO. COMPARECIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO PENDENTE EM PRIMEIRO GRAU. EXAME INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A audiência admonitória realizada na comarca de São Paulo impôs ao sentenciado condições para iniciar o resgate da pena em regime aberto, dentre elas, o comparecimento mensal em Juízo. Não há ilegalidade na decisão que considerou o réu foragido, tendo em vista descumprimento de condição espontaneamente por ele aceita e tentativas infrutíferas de sua localização, tanto no endereço declinado como por telefone. II - Incabível a análise de pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, na via estreita do Habeas Corpus, quando há pedido pendente sobre o tema no juízo da execução penal, sob pena de caracterização de supressão de instância. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CUMPRIMENTO NO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA DO RÉU. FUGA DO RÉU CONFIGURADA. DEVER DO APENADO. COMPARECIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO PENDENTE EM PRIMEIRO GRAU. EXAME INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A audiência admonitória realizada na comarca de São Paulo impôs ao sentenciado condições para iniciar o resgate da pena em regime aberto, dentre elas, o comparecimento mensal em Juízo....
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante se as declarações do policial responsável pelo flagrante e demais testemunhas encontram-se em consonância com as demais provas dos autos. II - De acordo com a orientação jurisprudencial dominante, a suspensão para dirigir veículo automotor deve guardar relação de razoabilidade e proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, devendo ser alterada quando houver desproporção entre elas. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante se as declarações do policial responsável pelo flagrante e demais testemunhas encontram-se em consonância com as demais provas dos autos. II - De acordo com a orientação jurisprudencial dominante, a suspensão para dirigir veículo automotor deve guardar relação de razoabilidade e proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, devendo ser alte...