EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Art. 93, IX, da
Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente
fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Art. 93, IX, da
Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente
fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-10 PP-01944
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL/88.
2. A
hipótese dos autos impõe a análise de matéria fática. Súmula
279/STF. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL/88.
2. A
hipótese dos autos impõe a análise de matéria fática. Súmula
279/STF. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-07 PP-01405
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA:
PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO POR PERDA DO OBJETO. FIXAÇÃO
DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
2. Juros. Limitação.
Questão decidida pelo aresto recorrido à luz da legislação
ordinária. Fundamento infraconstitucional do acórdão apreciado
pelo Superior Tribunal de Justiça e conseqüente provimento do
recurso especial. Prejudicialidade do extraordinário em que se
discutia matéria idêntica.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA:
PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO POR PERDA DO OBJETO. FIXAÇÃO
DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
2. Juros. Limitação.
Questão decidida pelo aresto recorrido à luz da legislação
ordinária. Fundamento infraconstitucional do acórdão apreciado
pelo Superior Tribunal de Justiça e conseqüente provimento do
recurso especial. Prejudicialidade do extraordinário em que se
discutia matéria idêntica.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-07 PP-01341
EMENTA: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado.
Contradição. Existência. Embargos de declaração acolhidos.
Acolhem-se embargos de declaração, quando seja contraditório o
acórdão embargado.
Ementa
1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado.
Contradição. Existência. Embargos de declaração acolhidos.
Acolhem-se embargos de declaração, quando seja contraditório o
acórdão embargado.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-05 PP-00919
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317,
§ 1º, do RISTF. Precedentes. 3. Ainda que inexistisse o óbice
apontado, o recurso não prosperaria, pois a decisão agravada está
em conformidade com entendimento desta Corte. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317,
§ 1º, do RISTF. Precedentes. 3. Ainda que inexistisse o óbice
apontado, o recurso não prosperaria, pois a decisão agravada está
em conformidade com entendimento desta Corte. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-05 PP-00910
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça
essencial. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Embargos de Declaração rejeitados. Embargos
declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório,
salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da
sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato
embargado.
2. RECURSO. Embargos de Declaração. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do
art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando
abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou
infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao
agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça
essencial. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Embargos de Declaração rejeitados. Embargos
declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório,
salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da
sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato
embargado.
2. RECURSO. Embargos de Declaração. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente
abusivo. Litigân...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-10 PP-01750
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
prequestionada. 3. Incidência de imposto de renda sobre verbas
indenizatórias fixadas em decisão judicial. Ofensa reflexa à
Constituição. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
prequestionada. 3. Incidência de imposto de renda sobre verbas
indenizatórias fixadas em decisão judicial. Ofensa reflexa à
Constituição. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-10 PP-01926
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os preceitos constitucionais tidos por
violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa d texto da Constituição.
3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os preceitos constitucionais tidos por
violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação ju...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-10 PP-01889
EMENTA: RECURSO. Agravo. Regimental. Decisão com dupla
fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos.
Agravo regimental não conhecido. É inadmissível o agravo
regimental, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Ementa
RECURSO. Agravo. Regimental. Decisão com dupla
fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos.
Agravo regimental não conhecido. É inadmissível o agravo
regimental, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-09 PP-01669 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 139-142
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
2. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo
535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os
fundamentos do acórdão embargado.
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
2. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo
535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os
fundamentos do acórdão embargado.
Embargos de declaração
rejeitados.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-08 PP-01547
EMENTA: - Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Responsabilidade civil do Estado. Danos morais. Ato de
tabelionato. CF, art. 37, § 6º. Cabimento. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Responsabilidade civil do Estado. Danos morais. Ato de
tabelionato. CF, art. 37, § 6º. Cabimento. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-09 PP-01646
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração
do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou
contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência
do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a
modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure
conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão,
obscuridade ou contradição do ato embargado.
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração
do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou
contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência
do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a
modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure
conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão,
obscuridade ou contradição do ato embargado.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-07 PP-01306
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. LEIS MUNICIPAIS NS. 11.722/95 E 12.397/97.
SÚMULA 280/STF.
2. O entendimento deste Tribunal é pacífico no
sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11.722/95 e
12.397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita
ao âmbito da legislação local pertinente. Incide o óbice da
Súmula 280 deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. LEIS MUNICIPAIS NS. 11.722/95 E 12.397/97.
SÚMULA 280/STF.
2. O entendimento deste Tribunal é pacífico no
sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11.722/95 e
12.397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita
ao âmbito da legislação local pertinente. Incide o óbice da
Súmula 280 deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-04 PP-00843
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
2. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo
535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os
fundamentos do acórdão embargado.
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
2. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo
535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os
fundamentos do acórdão embargado.
Embargos de declaração
rejeitados.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-07 PP-01431
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
2. Prequestionamento implícito.
Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema,
inclusive mencionando o preceito constitucional previamente
suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação.
3.
São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para
fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi
suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal
de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
2. Prequestionamento implícito.
Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema,
inclusive mencionando o preceito constitucional previamente
suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação.
3.
São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para
fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi
suscitada oportunamente no recurso interposto p...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-04 PP-00779
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO
STF.
2. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO
STF.
2. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-04 PP-00738
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE
DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFINIÇÃO DA
NATUREZA DO CONTRATO. OFENSA INDIRETA.
2. Controvérsia decidida
à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE
DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFINIÇÃO DA
NATUREZA DO CONTRATO. OFENSA INDIRETA.
2. Controvérsia decidida
à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-04 PP-00701
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
2. Prequestionamento implícito.
Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema,
inclusive mencionando o preceito constitucional previamente
suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação.
Incidência da Súmula 282 do STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
2. Prequestionamento implícito.
Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema,
inclusive mencionando o preceito constitucional previamente
suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação.
Incidência da Súmula 282 do STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-04 PP-00696
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Cargo de
gestão. Ausência de controle da jornada de trabalho.
Possibilidade. Art. 62, II, da CLT. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Não afronta o art. 7º, XIII, da
Constituição da República, a decisão que excepciona os ocupantes
de cargos de gestão do controle de jornada de trabalho.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Cargo de
gestão. Ausência de controle da jornada de trabalho.
Possibilidade. Art. 62, II, da CLT. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Não afronta o art. 7º, XIII, da
Constituição da República, a decisão que excepciona os ocupantes
de cargos de gestão do controle de jornada de trabalho.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-01999 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 314-318
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Cópia das contra-razões
ou certidão que comprove sua não apresentação. Falta.
Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo regimental não
provido. Há deficiência na formação do instrumento, quando a
legislação vigente no ato da interposição do agravo de
instrumento reputava obrigatório o traslado de peça considerada
então indispensável.
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Cópia das contra-razões
ou certidão que comprove sua não apresentação. Falta.
Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo regimental não
provido. Há deficiência na formação do instrumento, quando a
legislação vigente no ato da interposição do agravo de
instrumento reputava obrigatório o traslado de peça considerada
então indispensável.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-05 PP-00927 RTJ VOL-00206-02 PP-00860
