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Jurisprudência

STF STA 112 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE IMPEDE A ADMINISTRAÇÃO DE EXERCER SEU PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. EXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Art. 1º da Lei 9.494/97, c/c art. 4º da Lei 8.437/92: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. 2. A decisão impugnada no presente pedido de suspensão autorizou a agravante a utilizar os imóveis rurais de sua propriedade situados nos limites do Parqu...
Data do Julgamento : 27/02/2008
Data da Publicação : DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-01 PP-00001 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 304-310 RCJ v. 22, n. 140, 2008, p. 113
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
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STF SS 3000 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
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AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04. 1. Lei 4.348/64, art. 4º: subsunção a uma de suas hipóteses. Configuração de grave lesão à ordem pública: deferimento do pedido de contracautela. 2. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador". 3. Alegação de afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencim...
Data do Julgamento : 27/02/2008
Data da Publicação : DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-01 PP-00203
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
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STF AI 691984 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 2. As razões do agravo regimental hão de voltar-se contra todos os fundamentos da decisão agravada. A subsistência de um deles, suficiente à manutenção do ato agravado, traz como conseqüência o não-conhecimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-14 PP-02975
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
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STF AI 691744 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conhece de embargos de divergência em recurso especial diz respeito a normas processuais de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. 3. A questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada no momento própri...
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-14 PP-02968 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 174-179
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
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STF HC 93783 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
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EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691. Concessão, porém, de ordem de ofício, para cassar a decisão que indeferiu o pedido liminar e determinar-lhe o reexame. Supressão de instância. Não ocorrência. Causa já julgada pelo tribunal de justiça à data da impetração. Fundamentação inidônea. 2. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus re...
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-07 PP-01442 RTJ VOL-00206-02 PP-00848
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
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STF HC 93683 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA: IMPUTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGO 5º, INCISO LV) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a descrição genérica da conduta nos crimes societários viola o princípio da ampla defesa. É inepta a denúncia pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária quando fundada tão-somente na circunstância de o...
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-07 PP-01419
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
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STF AI 634723 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Município de Santo André. Legitimidade. Controvérsia decidida no âmbito infraconstitucional. 4. Alegação de violação ao princípio da legalidade (art. 5o, II, CF). Inocorrência. Incidência da Súmula 636 do STF. 5. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. 6. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 7. Art. 93, IX, d...
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-10 PP-02135
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
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STF HC 91137 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
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EMENTA Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal e ausência dos requisitos da prisão preventiva. Inocorrência. Diligências requeridas pela defesa. Instrução encerrada. Não-conhecimento da ação quanto aos requisitos da prisão preventiva. Matéria não analisada na instância a quo. Supressão de instância. Precedentes. 1. Proferida a sentença, surge outro título alcançando a prisão, o que enseja a prejudicialidade da impetração. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-04 PP-00800
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MENEZES DIREITO
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STF AI 595866 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Petição que não indica o dispositivo constitucional violado. Descabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-08 PP-01797
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
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STF HC 91002 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
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CARTA ROGATÓRIA - ORIGEM - MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO. Não se harmoniza com a ordem jurídica pátria carta rogatória emitida pelo Ministério Público - artigo 202 do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-04 PP-00747 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 376-378
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
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STF RE 204889 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EMENTA Prefeito. Subsídio. Art. 29, V, da Constituição Federal. Precedente da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 29, V, da Constituição Federal é auto-aplicável. 2. O subsídio do prefeito é fixado pela Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subseqüente. 3. Recurso extraordinário desprovido.
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-05 PP-00992 RTJ VOL-00204-02 PP-00841 LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 238-262
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MENEZES DIREITO
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STF HC 88598 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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EMENTA Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Relator que, no Superior Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejuízo. Precedentes. 1. A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão liminar era questionada nesta ação, é causa de prejudicialidade dela e dos pedidos de extensão.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MENEZES DIREITO
Data da Publicação : DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-03 PP-00620
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
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STF HC 93802 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Remição. Dias remidos. Perda. Licitude. Prática de falta grave. Constitucionalidade do art. 127 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). HC denegado. Decisão do Plenário no RE nº 452.994. Outros precedentes. É constitucional o art. 127 da Lei nº 7.210/84, que autoriza a decretação da perda dos dias remidos do condenado punido por prática de falta grave.
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-03 PP-00473 RTJ VOL-00207-01 PP-00374
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
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STF HC 89699 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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EXECUÇÃO PENAL. Regime de cumprimento da pena. Imposição de regime fechado na sentença. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Progressão. Admissibilidade teórica. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Decisão do Plenário no julgamento do HC nº 82.959. Fatos anteriores ao início de vigência da Lei nº 11.464/07. Concessão de ordem de ofício, para viabilizar a progressão, sem prejuízo de o STJ reapreciar questão de extinção de punibilidade. É inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00203 RTJ VOL-00206-03 PP-01066
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
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STF HC 92791 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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EMENTA Habeas corpus. Execução Penal. Remição de dias trabalhados. Falta grave. Discussão sobre a gravidade. Impossibilidade. Precedentes. 1. A perda dos dias remidos pelo trabalho de que trata o artigo 127 da Lei de Execuções Penais não afronta os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da individualização da pena ou do direito adquirido. 2. Não é possível a esta Corte Suprema examinar a questão da gravidade da falta, porque isso depende de circunstâncias de fato que envolveram o episódio que motivou a penalidade. 3. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MENEZES DIREITO
Data da Publicação : DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-04 PP-00814 RTJ VOL-00207-01 PP-00333 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 394-406 RMP n. 39, 2011, p. 221-230
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
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STF HC 91453 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Impossibilidade da atuação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal quando os argumentos expostos não foram enfrentados pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância. II - Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-02 PP-00261
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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STF AI 592004 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro médico. Ação de indenização. Matéria fática. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se...
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-02147 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 143-147
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
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STF AI 581769 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraodinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. Preclusão da matéria constitucional tida por violada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-02104
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
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STF AI 580928 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Pagamento. Responsabilidade do empregador. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-02088
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
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STF AI 561293 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-01976
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
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