PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO. INDÍCIOS DA AUTORIA E EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA. A denúncia é mera proposta de condenação, afirmando ocorrência de fato-crime em tese. Apresentados elementos idôneos para a denúncia, ainda que o desvendamento do fato dependa da instrução criminal, não se pode afirmar falta de justa causa para a persecução criminal, que só pode ser declarada quando evidenciado, de plano, que a acusação não procede. Ademais, na fase do recebimento da denúncia, a dúvida beneficia a acusação. Recurso provido.
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO. INDÍCIOS DA AUTORIA E EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA. A denúncia é mera proposta de condenação, afirmando ocorrência de fato-crime em tese. Apresentados elementos idôneos para a denúncia, ainda que o desvendamento do fato dependa da instrução criminal, não se pode afirmar falta de justa causa para a persecução criminal, que só pode ser declarada quando evidenciado, de plano, que a acusação não procede. Ademais, na fase do recebimento da denúncia, a dúvida b...
PENAL. PORTE DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo imputado ao réu. A legítima defesa configura-se quando estão presentes, concomitantemente, os requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direitos do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão; c) repulsa com os meios necessários; d) uso moderado de tais meios; e) conhecimento da agressão e da necessidade da defesa (vontade de defender-se). No caso, o réu não demonstrou a agressão injusta, atual ou iminente, que justificasse o porte ilegal de arma de fogo no interior de veículo, em via pública, razão pela qual não se reconhece a legítima defesa. Fixada pena superior a 1 (um) ano, adequada a sua substituição por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, parte final, do CP). Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. PORTE DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo imputado ao réu. A legítima defesa configura-se quando estão presentes, concomitantemente, os requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direitos do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão; c) repulsa com os meios necessários; d) uso moderado de tais meios; e) conhecimento da agressão e da necessidade da...
PORTE DE ARMA. PROVAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Crime de porte ilegal de arma de fogo configurado na modalidade adquirir, guardar e transportar, condutas previstas no tipo penal do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Ausentes os requisitos do artigo 24 do CP, impossível o reconhecimento do estado de necessidade. De acordo com a jurisprudência uniformizada do STJ: é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Penas bem dosadas em conformidade com os artigos 59 e 68 do CP. Apelos desprovidos.
Ementa
PORTE DE ARMA. PROVAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Crime de porte ilegal de arma de fogo configurado na modalidade adquirir, guardar e transportar, condutas previstas no tipo penal do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Ausentes os requisitos do artigo 24 do CP, impossível o reconhecimento do estado de necessidade. De acordo com a jurisprudência uniformizada do STJ: é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Penas bem dosadas em conformidade com os ar...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Penas bem dosadas, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Não há falar na condenação do acusado a indenizar prejuízos da vítima sem qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz fixar indenização em favor da vítima. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Penas bem dosadas, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Não há falar na condenação do acusado a indenizar prejuízos da vítima sem qualquer pedido neste sentido. A interpretaçã...
PENAL. FURTO. INIMPUTABILIDADE. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Se não foi requerida a instauração de incidente de dependência toxicológica durante a instrução, operou-se a preclusão, não havendo falar em nulidade da sentença. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, sabendo-se, ainda, que não se aplica a delitos qualificados. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. FURTO. INIMPUTABILIDADE. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Se não foi requerida a instauração de incidente de dependência toxicológica durante a instrução, operou-se a preclusão, não havendo falar em nulidade da sentença. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, sabendo-se, ainda, que não...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL. Na valoração dos critérios do art. 59 do CP, é inidônea a fundamentação baseada em circunstância inerente ao tipo penal em que o réu está incurso. Quantidade de droga apreendida (1.900 comprimidos de Rohypnol) que autoriza recrudescimento da pena-base (art. 42, Lei de Drogas). Réu reincidente não faz jus à redução da pena pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Regime prisional estabelecido nos termos do art. 33, § 2º, alíneas a e b, CP. Negou-se provimento ao recurso da defesa. Deu-se provimento parcial ao recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL. Na valoração dos critérios do art. 59 do CP, é inidônea a fundamentação baseada em circunstância inerente ao tipo penal em que o réu está incurso. Quantidade de droga apreendida (1.900 comprimidos de Rohypnol) que autoriza recrudescimento da pena-base (art. 42, Lei de Drogas). Réu reincidente não faz jus à redução da pena pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Regime pri...
PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO SIMPLES TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. Correto o aumento da pena-base com fundamento na análise negativa de circunstâncias judiciais. Presentes duas causas de aumento é possível ao Juiz utilizar uma como majorante e a outra como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base. Configurado o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para a do crime de constrangimento ilegal. Crime praticado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória anterior. Reincidência não configurada. O Supremo Tribunal Federal já ratificou o entendimento da Súmula 231 do STJ, inclusive em sede de análise de repercussão geral, segundo o qual circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena para aquém do seu mínimo cominado. A aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Nesse quadro, quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO SIMPLES TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. Correto o aumento da pena-base com fundamento na análise negativa de circunstâncias judiciais. Presentes duas causas de aumento é possível ao Juiz utilizar uma como majorante e a outra como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base. Configurado o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para a do crime de constrangimento ilegal. Crime praticado antes do trânsito em julgado de sentença cond...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e não sendo detectável, de plano, o suporte fático para a absolvição ou impronúncia do acusado, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Recurso da Defesa desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro re...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. Afastada a tese de inexigibilidade de conduta diversa que não encontra respaldo no acervo probatório. As circunstâncias demonstram que o adolescente devia e podia ter atuado de maneira diferente, além de que não foi comprovado que foi coagido a praticar os crimes. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea para autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. A prática de ato infracional correspondente ao crime de roubo circunstanciado (duas vezes) autoriza, de acordo com o inciso I do art. 122 do ECA, a adoção da medida de semiliberdade, ainda mais quando o adolescente está em situação de risco e registra passagem anterior pela Vara da Infância e Juventude. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. Afastada a tese de inexigibilidade de conduta diversa que não encontra respaldo no acervo probatório. As circunstâncias demonstram que o adolescente devia e podia ter atuado de maneira diferente, além de que não foi comprovado que foi coagido a praticar os crimes. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mos...