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Jurisprudência

TJDF RSE - 942379-20151010078904RSE
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO. INDÍCIOS DA AUTORIA E EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA. A denúncia é mera proposta de condenação, afirmando ocorrência de fato-crime em tese. Apresentados elementos idôneos para a denúncia, ainda que o desvendamento do fato dependa da instrução criminal, não se pode afirmar falta de justa causa para a persecução criminal, que só pode ser declarada quando evidenciado, de plano, que a acusação não procede. Ademais, na fase do recebimento da denúncia, a dúvida b...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942378-20080810036547APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942377-20140310284379APR
Ementa
PENAL. PORTE DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo imputado ao réu. A legítima defesa configura-se quando estão presentes, concomitantemente, os requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direitos do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão; c) repulsa com os meios necessários; d) uso moderado de tais meios; e) conhecimento da agressão e da necessidade da...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942376-20141210032223APR
Ementa
PORTE DE ARMA. PROVAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Crime de porte ilegal de arma de fogo configurado na modalidade adquirir, guardar e transportar, condutas previstas no tipo penal do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Ausentes os requisitos do artigo 24 do CP, impossível o reconhecimento do estado de necessidade. De acordo com a jurisprudência uniformizada do STJ: é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Penas bem dosadas em conformidade com os ar...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942375-20140111926180APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942374-20111110033383APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942373-20150710101923APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942371-20150110221995APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942370-20140111965182APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942369-20120110362266APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942368-20140110119367APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942367-20150410070408APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Penas bem dosadas, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Não há falar na condenação do acusado a indenizar prejuízos da vítima sem qualquer pedido neste sentido. A interpretaçã...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942366-20130710235930APR
Ementa
PENAL. FURTO. INIMPUTABILIDADE. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Se não foi requerida a instauração de incidente de dependência toxicológica durante a instrução, operou-se a preclusão, não havendo falar em nulidade da sentença. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, sabendo-se, ainda, que não...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942365-20150110848117APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL. Na valoração dos critérios do art. 59 do CP, é inidônea a fundamentação baseada em circunstância inerente ao tipo penal em que o réu está incurso. Quantidade de droga apreendida (1.900 comprimidos de Rohypnol) que autoriza recrudescimento da pena-base (art. 42, Lei de Drogas). Réu reincidente não faz jus à redução da pena pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Regime pri...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942364-20150910049004APR
Ementa
PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO SIMPLES TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. Correto o aumento da pena-base com fundamento na análise negativa de circunstâncias judiciais. Presentes duas causas de aumento é possível ao Juiz utilizar uma como majorante e a outra como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base. Configurado o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para a do crime de constrangimento ilegal. Crime praticado antes do trânsito em julgado de sentença cond...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942363-20101110007859APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 942362-20140110020336RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro re...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942361-20151110002274APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942360-20150130072497APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. Afastada a tese de inexigibilidade de conduta diversa que não encontra respaldo no acervo probatório. As circunstâncias demonstram que o adolescente devia e podia ter atuado de maneira diferente, além de que não foi comprovado que foi coagido a praticar os crimes. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mos...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 942358-20140310256767APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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