CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CEILÂNDIA E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CEILÂNDIA. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO E HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Promovido o arquivamento do inquérito policial em razão da ausência de justa causa para instauração da ação penal relativa aos crimes de homicídio e lesões corporais culposos na condução de veículo, remanesce apenas o crime de falta de permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309, CTB), que, sendo de menor potencial ofensivo, deve ser apurado no Juizado Especial Criminal competente. Declarado competente o Juízo suscitante, do Juizado Especial Criminal da Ceilândia. Promovido o arquivamento do inquérito policial em razão da ausência de justa causa para instauração da ação penal relativa aos crimes de homicídio e lesões corporais culposos na condução de veículo, e remanescendo apenas o crime de falta de permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309, CTB), que, sendo de menor potencial ofensivo, deve ser apurado no Juizado Especial Criminal competente. Declarado competente o Juízo suscitante, do Juizado Especial Criminal da Ceilândia.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CEILÂNDIA E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CEILÂNDIA. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO E HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Promovido o arquivamento do inquérito policial em razão da ausência de justa causa para instauração da ação penal relativa aos crimes de homicídio e lesões corporais culposos na condução de veículo, remanesce apenas o crime de falta de permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309, CTB), que, sendo de menor potencial ofensivo, deve ser apurado no Juizado Especial Criminal competente. Declarado comp...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não comprovado o pagamento de diferenças salariais de acordo com a jornada de 40 horas, não se reconhece excesso de execução no ponto. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continuaem vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. Excesso de execução reconhecido, porque feita atualização pelo IPCA-E, quando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, impõe os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não comprovado o pagamento de diferenças salariais de acordo com a jornada de 40 horas, não se reconhece excesso de execução no...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DAS VÍTIMAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas realizaram reconhecimento fotográfico e pessoal perante a autoridade policial e confirmaram o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo ou desclassificação para o delito de receptação. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), por duas vezes, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 22 (vinte e dois) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DAS VÍTIMAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas realizaram reconhecimento fotogr...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em continuidade delitiva quando não demonstrada a similitude de lugar e de modo de execução, bem como quando ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em continuidade delitiva quando não demonstrada a similitude de lugar e de modo de execução, bem como quando ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Jui...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, previsto no artigo 359 do Código Penal. 2. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido para manter a decisão que rejeitou a denúncia em face da atipicidade da conduta perpetrada, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir e...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO RÉU. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSORÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inviável a declaração de nulidade do processo em virtude da revogação do sursis processual, se o réu não manteve atualizado seu endereço nos autos, nem compareceu em juízo para justificar o descumprimento de suas atividades, após várias tentativas de intimação. 2. Aquele que, em um mesmo contexto fático, dirige embriagado e sem a devida habilitação, não comete dois crimes autônomos, mas apenas o crime de condução de veículo sob a influência de álcool, devendo-se reconhecer, contudo, a agravante genérica prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, não providos para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, com a agravante previstano artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, além da sanção de suspensão ou proibição de obtenção de habilitação pelo prazo de 02 (dois) meses.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO RÉU. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSORÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inviável a declaração de nulidade do processo em virtude da revogação d...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA POR AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo sujeição física da ofendida em relação ao apelante - seu namorado -, e havendo o crime sido cometido por motivação de gênero, aplica-se ao caso a Lei Maria da Penha, de forma que não há que se falar em incompetência do Juízo sentenciante. Preliminar rejeitada. 2. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, corroboradas pelo relato de uma testemunha, no sentido de que o réu apertou seu pescoço e a ameaçou, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 3. O aumento em razão de agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. In casu, a exasperação aplicada pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, corresponde à fração superior a 1/6 (um sexto), sugerida pela doutrina e jurisprudência dominantes. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, na espécie, além de ter havido a prática de ameaça, ainda houve o cometimento de delito com violência, qual seja, a contravenção penal de vias de fato, ambos no contexto de violência doméstica contra a mulher, não havendo o preenchimento do requisito previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, e do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, ambos combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de aumento da pena em razão das agravantes em cada delito, reduzindo-se a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples, mantido o regime aberto e a suspensão condicional da pena, bem como o indeferimento da substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA POR AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo sujeição física da ofendida em relação ao apelante...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. EMENDA. REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Determinada a emenda da petição inicial e estando esta instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, qualificadas as partes, bem como aferida a regularidade de representação processual, mostram-se preenchidos os requisitos dos arts. 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil/1973, revelando-se prematuro o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, em virtude dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual. 2. A expedição de ofício ao DETRAN e à Secretaria da Receita Estadual consubstancia apenas o meio para assegurar ao postulante a prerrogativa conferida por lei. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. EMENDA. REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Determinada a emenda da petição inicial e estando esta instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, qualificadas as partes, bem como aferida a regularidade de representação processual, mostram-se preenchidos os requisitos dos arts. 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil/1973, revelando-se prematuro o indeferimento da inicial, com a...
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO.GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO.LEASING. NATUREZA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO. LEGALIDADE. RESP 1251331/RS. REGIME REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CADASTRO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece da parte do recurso em que a apelante não tenha interesse recursal manifesto (CPC de 1.973, artigo 499). 2. Nos casos em que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o princípio pacta sunt servanda fica relativizado, podendo ser revistas as cláusulas que denotarem abuso contra o consumidor, desde que requerido pelo contratante, vedada a revisão de ofício. 3. As contrarrazões têm como única finalidade a defesa da manutenção da sentença. Incabível, portanto, o prequestionamento em sede de contrarrazões. 4. O leasing é uma espécie de contrato de locação ou arrendamento em que, ao fim do período contratado, pode o locatário ou arrendatário optar por adquirir a coisa locada, mediante o pagamento de certa quantia. Constitui negócio jurídico regido por normas próprias (Lei 6.099/1974 e Resolução de nº 2.309/1996 do Banco Central). 5. Logo,em razão de sua natureza jurídica, incabível a discussão a respeito da capitalização mensal de juros em contrato de arrendamento mercantil, pois a contraprestação consiste em parcelas de aluguel do bem arrendado, sem a composição de juros remuneratórios de capital. 6. Em sede de recurso repetitivo o ColendoSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é potestativa a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, admitindo a sua cobrança durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 7. Também em sede de recurso repetitivo, o Egrégio STJ decidiu que é válida a cobrança de tarifas administrativas, desde que esteja de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central e haja previsão contratual expressa. 8. Nesses termos, não há ilegalidade na cobrança de Tarifa de Cadastro, pois devidamente prevista na Resolução nº 3.518/2007 do BACEN (30 de abril de 2008), desde que o contato tenha sido firmado após sua vigência (30 de abril de 2008), diante de previsão contratual expressa. 9. Pelo mesmo motivo, é abusiva e, consequentemente nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de Inserção de gravame eletrônico e de Registro do Contrato, uma vez que não encontram amparo na Resolução nº 3.518 de 6 de dezembro de 2007 do BACEN, e na Circular BACEN nº 3.371/2007. Ademais, trata-se de despesas operacionais inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 10. A contratação de Seguro de Proteção da Operação não constitui ilegalidade ou abusividade, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que a disposição contratual tenha sido imposta ao consumidor como condição para realizar o negócio. 11. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe deliberada má-fé por parte do fornecedor, o que não ocorreu no caso vertente, porque os valores foram cobrados com base nos termos do contrato. Destarte, incabível a repetição do indébito em dobro. 12. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO.GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO.LEASING. NATUREZA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO. LEGALIDADE. RESP 1251331/RS. REGIME REPETITIVO. CONTRA...
EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça, a não localização dos bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC/1973. Para operar-se a extinção, no entanto, deve ser observada a exigência da prévia intimação do credor, sob pena de obstar a efetiva prestação da tutela jurisdicional. 2. A despeito de ter sido verificado, na hipótese, que a execução permaneceu paralisada durante vários anos, apesar de ter sido desconsiderada a necessidade da prévia intimação, merece ser cassada a sentença para que seja dado regular prosseguimento ao curso processual. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça, a não localização dos bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC/1973. Para operar-se a extinção, no entanto, deve ser observada a exigência da prévia intimação do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de nova perícia, quando o pedido estiver desprovido de utilidade ou necessidade, considerando o conjunto probatório já apresentado nos autos é suficiente para o desate da controvérsia. 2. Na hipótese de divergência da parte quanto ao valor da locação do imóvel apurado na perícia, sem argumentos concretos aptos a infirmá-lo, deve prevalecer o laudo pericial judicial, elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. 3. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, às sentenças publicadas até 17 de março de 2016 devem ser aplicadas as regras e princípios alusivos ao CPC/1973), mostrando-se indevida a fixação de honorários, em caráter cumulativo, nos moldes do art. 85, § 1º, do NCPC. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de nova perícia, quando o pedido estiver desprovido de utilidade ou necessidade, considerando o conjunto probatório já apresentado nos autos é suficiente para o desate da controvérsia. 2. Na hipótese de divergência da parte quanto ao valor da locação do imóvel apurado na perícia, sem argumentos concretos aptos a infirmá-lo,...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. A extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, é medida que se impõe quando todas as diligências já deferidas nos autos, com o objetivo de encontrar o réu, restarem infrutíferas. 2. Hipótese em que se mostra desnecessária, por imperativo legal, a intimação pessoal do autor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. A extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, é medida que se impõe quando todas as diligências já deferidas nos autos, com o objetivo de encontrar o réu, restarem infrutíferas. 2. Hipótese em que se mostra desnecessária, por imperativo legal, a intimação pessoal do autor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da inexistência de citação válida, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, à luz do disposto no art. 219 do CPC/1973. 3. A ausência de citação válida, sem que possa ser atribuída ao mecanismo da Justiça, enseja a extinção do processo, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC/1973. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da inexistência de citação válida, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, à luz do disposto no art. 219 do CPC/1973. 3. A ausência de citação válida, sem que possa ser atribuída ao mecanismo da Justiça, enseja a extinção do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. TERRACAP. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO DE IPTU E TLP. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 03 (TRÊS) ANOS. 1. Considera-se o marco inicial para efeito de contagem do prazo prescricional de ressarcimento de débitos referentes a IPTU/TLP o efetivo pagamento. 2. Deve ser exercida em 3 (três) anos a pretensão da TERRACAP para se ver ressarcida quanto ao pagamento dos tributos devidos à Fazenda Pública nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. TERRACAP. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO DE IPTU E TLP. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 03 (TRÊS) ANOS. 1. Considera-se o marco inicial para efeito de contagem do prazo prescricional de ressarcimento de débitos referentes a IPTU/TLP o efetivo pagamento. 2. Deve ser exercida em 3 (três) anos a pretensão da TERRACAP para se ver ressarcida quanto ao pagamento dos tributos devidos à Fazenda Pública...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. A extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, é medida que se impõe quando todas as diligências já deferidas nos autos, com o objetivo de encontrar o réu, restarem infrutíferas. 2. A ausência de citação do requerido, por si só, constitui causa bastante para a solução unicamente formal da demanda sem análise de mérito. Assim não há que se falar em necessidade de intimação pessoal para manifestação em 48 horas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. A extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, é medida que se impõe quando todas as diligências já deferidas nos autos, com o objetivo de encontrar o réu, restarem infrutíferas. 2. A ausência de citação do requerido, por si só, constitui causa bastante para a solução unicamente formal da demanda sem análise de mérito. Assim n...