APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVACÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO: ART. 333, INC. I, DO CPC/73. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Se inexistem nos autos provas suficientes a embasar o pedido de ressarcimento dos danos materiais e lucros cessantes, ônus que incumbia à demandante, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório a título de danos morais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de omissão do réu em efetivar a transferência do imóvel para seu nome, quando se verificar que restaram bem sopesadas as circunstâncias da causa e que o valor atende perfeitamente aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores da condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVACÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO: ART. 333, INC. I, DO CPC/73. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Se inexistem nos autos provas suficientes a embasar o pedido de ressarcimento dos danos materiais e lucros cessantes, ônus que incumbia à demandante, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório a título de danos morais...
REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIDICIOSIDADE INFERIOR À ANUAL. PERMISSÃO LEGAL. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. ANATOCISMO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, firmados sob a ótica de recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando houver expressa autorização legal, como é o caso dos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36. 2.O Excelso Supremo Tribunal Federal já julgou o Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, assentando a constitucionalidade do art. 5º da medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano 3. A simples utilização da tabela price para apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo nem denota a nulidade da cláusula contratual que a prevê, salvo nas hipóteses em que houver distorções na sua aplicação a serem devidamente comprovadas pelo interessado. 4. É insuficiente para demonstrar a existência de anatocismo a diferença eventualmente apurada entre a soma das taxas mensais e a taxa anual, quando ambas estiverem previstas expressamente no contrato, permitindo ao mutuário, por meio da realização de simples cálculo aritmético, saber qual a taxa de juros vai pagar pelo empréstimo contraído. 5. Nos negócios bancários é legítima a cobrança do imposto sobre operações financeiras - IOF, tendo em vista que o referido tributo decorre de lei, não possuindo relação jurídica com o negócio celebrado entre as partes. 6. Existindo previsão contratual de cobrança cumulada de comissão de permanência com multa moratória, correta a sentença que declarou a nulidade da cláusula tida como abusiva. 7. Considerando que se encontra expressamente contratada, a manutenção da cobrança da Tarifa de Cadastro é medida que se impõe.Isso não obstante, o mesmo não se pode afirmar a respeito do Registro de Contrato, ônus o que não pode ser repassado ao consumidor, por ferir a norma do dever de informação prevista no art. 6º, inc. III, do CDC. 8. Recurso do autor desprovido. 9. Recurso da ré parcialmente provido.
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REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIDICIOSIDADE INFERIOR À ANUAL. PERMISSÃO LEGAL. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. ANATOCISMO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, firmados sob a ótica de recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando houver expressa auto...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA. ÔNUS DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. Como forma de se desincumbir do ônus que lhe compete por imposição do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, o réu apresentou os documentos compostos de cópias de telas de computador e de faturas de cartões de crédito em nome do autor, os quais, de per si, são insuficientes para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a ilicitude da conduta da apelante, a existência de dano moral decorrente da indevida inscrição da apelada em cadastros de inadimplentes e, finalmente, o nexo causal entre esses dois primeiros pressupostos, evidencia-se a obrigação de indenizar pelos danos morais ocorridos. Recurso dos autores provido. Recurso do réu prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA. ÔNUS DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. Como forma de se desincumbir do ônus que lhe compete por imposição do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, o réu apresentou os documentos compostos de cópias de telas de computador e de faturas de cartões de crédito em nome do autor, os quais, de per si, são insuficientes para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Configurados os elementos ensejadores da responsabilidade c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 1.Não merece ser conhecida a apelação cujas razões se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão que se pretende impugnar. Segundo o princípio da dialeticidade, a apelação deve tratar, necessariamente, dos fundamentos desenvolvidos na sentença pelos quais pleiteia a sua reforma, de modo a devolver à Instância Superior o conhecimento da matéria que foi objeto de impugnação que justificam a sua anulação ou reforma, delimitando o âmbito do efeito devolutivo (CPC de 1.973, arts. 513, 514, inc. II e 515). 2.Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. Nesse passo, meras alegações genéricas, devem conduzir ao não conhecimento do recurso. 3. O órgão revisor deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, pois são as razões do recurso que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo recursal e fixam os limites da aplicação da jurisdição em grau de recurso. 4.O termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 5.Recurso dos réus não conhecido. Apelo do autor conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 1.Não merece ser conhecida a apelação cujas razões se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão que se pretende impugnar. Segundo o princípio da dialeticidade, a apelação deve tratar, necessariamente, dos fundamentos desenvolvidos na sen...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR PARA GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, combinados com artigo 5º, incisos I e II, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, por agredir a companheira, ameaçá-la de morte e agridi-la com empurrões e pontapés, causando fratura no braço. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a ordem pública, a regularidade da insrtrução e a aplicação da lei. Também cabe quando há necessidade de garantir a integridade física e psíquica da mulher vítima de agressão. A gravidade concreta da agressão, evidenciada pela prova inquisitorial, e a reiteração da conduta a justificam, não recomendando as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ou na Lei 11.340/2006. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR PARA GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, combinados com artigo 5º, incisos I e II, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, por agredir a companheira, ameaçá-la de morte e agridi-la com empurrões e pontapés, causando fratura no braço. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a ordem pública, a regularidade d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CRIME DE DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA NO TOCANTE AO CRIME DE CALÚNIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a sentença que extinguiu a punibilidade do crime de difamação pela prescrição e rejeitou a Queixa-Crime quanto ao crime de calúnia. 2 Não há vício a sanar, porque o acórdão abordou as teses sustentadas pelas partes, afirmando que a imputação genérica de suposto crime, ao sustentar em assembléia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que a Querelante teria se valido do exercício da presidência na seccional local da Ordem para favorecer amigos e manipular resultados do Exame da Ordem, não demonstrou um fato certo e determinado que pudesse ser enquadrado no conceito de falsa imputação de crime. O acórdão reconheceu que a capitulação legal ofertada pela Querelante não vincula o recebimento da Queixa, mas que os pressupostos da ação penal privada exigem a narração de fato certo e determinado descrito na lei como crime. A decisão colegiada explicitou que não se fez presente tal narrativa, afastando a caracterização do crime de calúnia. 3 O ônus da sucumbência é consequência natural da queixa-crime rejeitada por inépcia. 4 Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CRIME DE DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA NO TOCANTE AO CRIME DE CALÚNIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a sentença que extinguiu a punibilidade do crime de difamação pela prescrição e rejeitou a Queixa-Crime quanto ao crime de calúnia. 2 Não há vício a sanar, porque o acórdão abordou as teses sustentadas...
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve condicionado o direito aos benefícios de saída temporária e trabalho externo à realização do exame criminológico. A Súmula Vinculante 26 confere ao Juiz, mediante critério discricionário e devidamente fundamentado, a faculdade de realizar ou não o exame criminológico. Como outros benefícios já haviam sido concedidos sem essa perícia e a decisão fundamentou a sua estrita necessidade, defere-se a pretensão ao exercício do trabalho externo, a depender da disponibilidade de vagas da Fundação de amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP. 2 Agravo provido.
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve condicionado o direito aos benefícios de saída temporária e trabalho externo à realização do exame criminológico. A Súmula Vinculante 26 confere ao Juiz, mediante critério discricionário e devidamente fundamentado, a faculdade de realizar ou não o exame criminológico. Como outros benefícios já haviam sido concedidos sem essa perícia e a decisão fundamentou a sua estrita necessidade, defere-se a pretensão ao exercí...
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA PRESIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZÁ-LA. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão expedido sem o devido cumprimento, alegando que manter o endereço residencial atualizado e obrigação da ré condenada, não cabendo ao Juízo promover diligências para localizá-la e intimá-la para o início do cumprimento da pena alternativa à prisão. 2 Não sendo esgotados os meios suassórios para intimar a ré condenada para justificar o descumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, dewscabe a decretação imediata da prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA PRESIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZÁ-LA. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão expedido sem o devido cumprimento, alegando que manter o endereço residencial atualizado e obrigação da ré condenada, não cabendo ao Juízo promover diligências para localizá-la e intimá-la para o início do cumprimento da pena alternativa à prisão. 2 Não sendo esgotados os meios suassórios para intimar a ré conde...
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA PRESIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZÁ-LA. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão expedido sem o devido cumprimento, alegando que manter o endereço residencial atualizado e obrigação da ré condenada, não cabendo ao Juízo promover diligências para localizá-la e intimá-la para o início do cumprimento da pena alternativa à prisão. 2 Não sendo esgotados os meios suassórios para intimar a ré condenada para justificar o descumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, dewscabe a decretação imediata da prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA PRESIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZÁ-LA. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão expedido sem o devido cumprimento, alegando que manter o endereço residencial atualizado e obrigação da ré condenada, não cabendo ao Juízo promover diligências para localizá-la e intimá-la para o início do cumprimento da pena alternativa à prisão. 2 Não sendo esgotados os meios suassórios para intimar a ré condenada para justificar o descumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, dewscabe a decretação imediata da prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA PRESIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZÁ-LA. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão expedido sem o devido cumprimento, alegando que manter o endereço residencial atualizado e obrigação da ré condenada, não cabendo ao Juízo promover diligências para localizá-la e intimá-la para o início do cumprimento da pena alternativa à prisão. 2 Não sendo esgotados os meios suassórios para intimar a ré conde...
RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PARA EXAME DE ADEQUAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL. ATO PROCESSUAL DIVERSO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA REFERIDA LEI. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 O Ministério Público ajuizou reclamação contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo que deferiu medidas protetivas de urgência e designou audiência multidisciplinar, com base no artigo 19 da Lei Maria da Penha. Sustenta que a única audiência prevista na Lei Maria da Penha é a de justificação e aqui não há indícios da vontade da vítima de se retratar. 2 A audiência designada difere da prevista no artigo 16 da Lei de Regência, a qual somente ocorre quando a vítima manifesta interesse de renunciar à representação ofertada contra o agressor. A audiência multidisciplinar designada auxilia o Magistrado a compreender de forma mais profunda o contexto social e familiar dos envolvidos e prestigia as facetas da Justiça Restaurativa, pois permite, já no início do conflito entre os protagonistas, desenvolver trabalhos de orientação e prevenção voltados para a ofendida e o agressor, dando ênfase em solucionar o problema de modo permanente. Assim, permite-se conscientizar as partes sobre seus atos e atingir a real pacificação social, e não somente a punição do agressor. 3 Reclamação improcedente.
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RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PARA EXAME DE ADEQUAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL. ATO PROCESSUAL DIVERSO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA REFERIDA LEI. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 O Ministério Público ajuizou reclamação contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo que deferiu medidas protetivas de urgência e designou audiência multidisciplinar, com base no artigo 19 da Lei Maria da Penha. Su...
RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PARA EXAME DE ADEQUAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL. ATO PROCESSUAL DIVERSO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA REFERIDA LEI. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 O Ministério Público ajuizou reclamação contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo que deferiu medidas protetivas de urgência e designou audiência multidisciplinar, com base no artigo 19 da Lei Maria da Penha. Sustenta que a única audiência prevista na Lei Maria da Penha é a de justificação e aqui não há indícios da vontade da vítima de se retratar. 2 A audiência designada difere da prevista no artigo 16 da Lei de Regência, a qual somente ocorre quando a vítima manifesta interesse de renunciar à representação ofertada contra o agressor. A audiência multidisciplinar designada auxilia o Magistrado a compreender de forma mais profunda o contexto social e familiar dos envolvidos e prestigia as facetas da Justiça Restaurativa, pois permite, já no início do conflito entre os protagonistas, desenvolver trabalhos de orientação e prevenção voltados para a ofendida e o agressor, dando ênfase em solucionar o problema de modo permanente. Assim, permite-se conscientizar as partes sobre seus atos e atingir a real pacificação social, e não somente a punição do agressor. 3 Reclamação improcedente.
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RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PARA EXAME DE ADEQUAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL. ATO PROCESSUAL DIVERSO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA REFERIDA LEI. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 O Ministério Público ajuizou reclamação contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo que deferiu medidas protetivas de urgência e designou audiência multidisciplinar, com base no artigo 19 da Lei Maria da Penha. Su...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, III, § 1º, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O autor foi intimado pessoalmente, à luz do que dispõe o artigo 267, inciso III, § 1º, do CPC. Contudo, não houve publicação da intimação, por meio de diário oficial, possibilitando prévia ciência ao patrono da causa. Há necessidade de que o autor seja intimado pessoalmente e seu patrono via publicação. 2. A providência prevista no § 1º, do artigo 267 do CPC, pressupõe também a prévia intimação do advogado, tendo em vista ser ele o único autorizado a praticar o ato processual reclamado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, III, § 1º, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O autor foi intimado pessoalmente, à luz do que dispõe o artigo 267, inciso III, § 1º, do CPC. Contudo, não houve publicação da intimação, por meio de diário oficial, possibilitando prévia ciência ao patrono da causa. Há necessidade de que o autor seja intimado pessoalmente e seu patrono via publicação. 2. A providência prevista no § 1º, do artigo 267 do CPC, pressupõe também a prévia intimação do advogado, tendo em vista ser ele o único auto...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI DO CONCURSO. REAVALIAÇÃO DE QUESTÕES SUBJETIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS QUANDO TRATAR-SE DE ILEGALIDADE, FRAUDE OU INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA PADRÃO PARA A MESMA PERGUNTA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE. JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL REAFIRMANDO TAL ENTENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas à análise quanto a legalidade e razoabilidade dos critérios fixados, não podendo interferir na seara do mérito administrativo. Nesse toar, agrega-se que o concurso público revela-se na medida estatal apta a selecionar o melhor candidato em homenagem aos princípios da isonomia e impessoalidade. Sendo assim, trata-se de supremacia do interesse público em detrimento do interesse pessoal do administrado. À Administração cabe fixar os critérios para a seleção do melhor candidato que cumprir literalmente as diversas fases do certame com melhor aproveitamento no conjunto de testes. 2. Dispensar tratamento diferenciado aos concorrentes viola os princípios basilares da Administração Pública expressos na Constituição Federal, mormente a isonomia, moralidade e impessoalidade. 3. Muito embora a correção da prova discursiva comporte obediência a outras regras, além das fixadas no edital, ao Poder Judiciário somente é facultado ingressar nesse mérito quando decorrente de ilegalidade ou fraude, o que não se verificou na hipótese, não cabendo ao órgão jurisdicional, a rigor, reavaliar provas. 4. O controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia concurso público foi julgado pelo STF em regime de repercussão geral no RE 632853. Na oportunidade, os Ministros reafirmaram a jurisprudência do Tribunal e assentaram que, apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. 5. A fundamentação aliunde ou relationem preconiza que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Assim, não merece prosperar o fundamento de que a resposta padronizada infringe a regra de fundamentação, uma vez que, conforme ressaltado no julgamento do citado recurso, em que foi reconhecida a repercussão geral, o concurso público deve ser regido pelos princípios da legalidade, moralidade e da razoabilidade, não sendo razoável que os quesitos da prova apresentem mais de uma resposta como correta. 6. Recurso Desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI DO CONCURSO. REAVALIAÇÃO DE QUESTÕES SUBJETIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS QUANDO TRATAR-SE DE ILEGALIDADE, FRAUDE OU INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA PADRÃO PARA A MESMA PERGUNTA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE. JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL REAFIRMANDO TAL ENTENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas à análi...
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 dias (art. 508, CPC), o termo final para interposição foi dia 20/10/2015 e o recurso foi protocolizado em 23/10/2015, extemporâneo, portanto. 2. Deve-se anotar que não se trata de excesso de formalismo, mas de regra de natureza processual, de ordem pública, imposta a todos indistintamente e fundada, inclusive, nos princípios da celeridade e economia processual. Na busca pelo fim social e o bem comum a que a lei se destina, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos dos recursos são requisitos que devem ser analisados de forma objetiva. 3. Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 dias (art. 508, CPC), o termo final para interposição foi dia 20/10/2015 e o recurso foi protocolizado em 23/10/2015, extemporâneo, portanto. 2. Deve-se anotar que não se trata de excesso de formalismo, mas de regra de natureza processual, de ordem pública, imposta a todos indistintamente e fundada, inclusive, nos princípios da ce...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. DECLARAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR APURADO NA PERÍCIA. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES/CONDÔMINOS. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS. 1. A mesma matéria (ilegitimidade e ausência do interesse de agir) dos condôminos autores já foi analisada e afastada pela sentença da primeira fase da ação de prestação de contas, já transitada em julgado, portanto, patente o entendimento de que é vedada a reapreciação das matérias já apreciadas em sentença atingida pela força normativa do artigo 467 do Código de Processo Civil. 2. O síndico tem o dever de prestar contas de todo o período sob sua gestão. Ao extrapolar os poderes que lhe foram conferidos e incorrer em irregularidades comprovadamente, responde pessoalmente pelos excessos, cujas obrigações estão elencadas no artigo 1.348 do Código Civil. 3. No caso dos autos, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em respeito ao disposto no § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo do advogado, a importância da causa e o tempo dispendido para execução do serviço. 4. Provido recurso de apelação interposto pelo patrono comum dos autores, em intervenção anômala, para ver reconhecida a majoração da verba honorária. Não provido o recurso de apelação interposto pelo réu.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. DECLARAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR APURADO NA PERÍCIA. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES/CONDÔMINOS. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS. 1. A mesma matéria (ilegitimidade e ausência do interesse de agir)...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTABELECIMENTO DO PLANO 2000. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A nulidade do Plano de Previdência da FUNTERRA, denominado Plano 2000, por sentença judicial transitada em julgado, restabelece a vigência do plano anterior, uma vez que a declaração de nulidade se operou com efeitos ex tunc. Dessa forma, a decisão judicial retornou ao statu quo ante, existindo, portanto, justo motivo para a redução do benefício do autor, não havendo que se falar em direito adquirido. 2. Em que pese ter havido a declaração de nulidade do plano 2000, a verba percebida, por guardar natureza alimentar, é irrepetível, especialmente na espécie, pois recebida de boa-fé, uma vez que o pagamento se deu de acordo com as regras de aposentadorias vigentes à época. 3. Recursos Desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTABELECIMENTO DO PLANO 2000. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A nulidade do Plano de Previdência da FUNTERRA, denominado Plano 2000, por sentença judicial transitada em julgado, restabelece a vigência do plano anterior, uma vez que a declaração de nulidade se operou com efeitos ex tunc. Dessa forma, a decisão judicial retornou ao statu quo ante, existindo, portanto, justo motivo para a redução do benefício do au...
MANDADO DE SEGURANÇA. INVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO PADRASTO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. LIMINAR MANTIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, contra decisão do Desembargador Relator de AGI que reformou decisão de primeiro grau favorável ao impetrante e deferiu a antecipação de tutela para reverter à genitora a guarda de sua filha menor, supostamente abusada pelo padrasto. 2. Possível a inversão da guarda em favor do genitor da criança em razão da suspeita da prática de abuso sexual perpetrada pelo padrasto contra a menor. 3. A proteção dos interesses da criança estão acima dos interesses dos genitores, sendo que a manutenção da guarda da menor em favor do pai/impetrante é a medida que melhor atende aos interesses da criança, em consonância com o princípio da proteção integral garantido pela Constituição Federal (art. 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 18 e 157). 4. Liminar mantida. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO PADRASTO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. LIMINAR MANTIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, contra decisão do Desembargador Relator de AGI que reformou decisão de primeiro grau favorável ao impetrante e deferiu a antecipação de tutela para reverter à genitora a guarda de sua filha menor, supostamente abusada pelo padrasto. 2. Possível a inversão da guarda em favor do genitor da criança em razão da suspeita da prática de abus...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIMENTO FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. AJUSTE. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. PROVA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO COGENTE. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não há que se falar em absolvição do crime de roubo quando a prova dos autos consistente em reconhecimento formal, que atendeu os requisitos legais, bem como as declarações firmes e coesas da vítima e de uma testemunha, prestadas sob o crivo do contraditório, demonstram a autoria imputada na denúncia. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, I, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio. Inviável o afastamento da causa de aumento referente ao concurso de pessoas, quando demonstrado o liame subjetivo para a subtração de bens, com evidente divisão de tarefas, configurando-se a coautoria. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. É possível a utilização de causa de aumento do crime de roubo para majoração da pena na primeira fase, quando duas ou mais estiveram configuradas. Demonstrado que o agente contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. O legislador, ao estabelecer a causa de aumento do emprego de arma no crime de roubo, não fez distinção ou classificação do grau de ameaça, em função da natureza da arma empregada. Assim, apenas se demonstrada uma maior potencialidade lesiva do artefato deve-se utilizar fração acima da mínima de 1/3 (um terço). Para se fixar indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal aliado a instrução específica e observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. A pena de multa é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal. Não há como excluí-la da condenação criminal, sob o fundamento de o réu não dispor de condições econômicas para satisfazê-la. Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de isenção do pagamento da multa, bem como a suspensão de exigibilidade das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIMENTO FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. AJUSTE. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. PROVA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO...