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Jurisprudência

TJDF APC - 942314-20150110788347APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVACÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO: ART. 333, INC. I, DO CPC/73. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Se inexistem nos autos provas suficientes a embasar o pedido de ressarcimento dos danos materiais e lucros cessantes, ônus que incumbia à demandante, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório a título de danos morais...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 942313-20140410129968APC
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REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIDICIOSIDADE INFERIOR À ANUAL. PERMISSÃO LEGAL. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. ANATOCISMO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, firmados sob a ótica de recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando houver expressa auto...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 942311-20140310152837APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA. ÔNUS DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. Como forma de se desincumbir do ônus que lhe compete por imposição do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, o réu apresentou os documentos compostos de cópias de telas de computador e de faturas de cartões de crédito em nome do autor, os quais, de per si, são insuficientes para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Configurados os elementos ensejadores da responsabilidade c...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 942310-20140710114444APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 1.Não merece ser conhecida a apelação cujas razões se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão que se pretende impugnar. Segundo o princípio da dialeticidade, a apelação deve tratar, necessariamente, dos fundamentos desenvolvidos na sen...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF HBC - 942309-20160020092797HBC
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR PARA GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, combinados com artigo 5º, incisos I e II, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, por agredir a companheira, ameaçá-la de morte e agridi-la com empurrões e pontapés, causando fratura no braço. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a ordem pública, a regularidade d...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20160110093082RSE
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CRIME DE DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA NO TOCANTE AO CRIME DE CALÚNIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a sentença que extinguiu a punibilidade do crime de difamação pela prescrição e rejeitou a Queixa-Crime quanto ao crime de calúnia. 2 Não há vício a sanar, porque o acórdão abordou as teses sustentadas...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 942307-20160020034893RAG
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve condicionado o direito aos benefícios de saída temporária e trabalho externo à realização do exame criminológico. A Súmula Vinculante 26 confere ao Juiz, mediante critério discricionário e devidamente fundamentado, a faculdade de realizar ou não o exame criminológico. Como outros benefícios já haviam sido concedidos sem essa perícia e a decisão fundamentou a sua estrita necessidade, defere-se a pretensão ao exercí...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 942305-20160020025372RAG
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EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA PRESIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZÁ-LA. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão expedido sem o devido cumprimento, alegando que manter o endereço residencial atualizado e obrigação da ré condenada, não cabendo ao Juízo promover diligências para localizá-la e intimá-la para o início do cumprimento da pena alternativa à prisão. 2 Não sendo esgotados os meios suassórios para intimar a ré conde...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 942304-20160020010815RAG
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EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA PRESIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZÁ-LA. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão expedido sem o devido cumprimento, alegando que manter o endereço residencial atualizado e obrigação da ré condenada, não cabendo ao Juízo promover diligências para localizá-la e intimá-la para o início do cumprimento da pena alternativa à prisão. 2 Não sendo esgotados os meios suassórios para intimar a ré conde...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 942303-20160020024722RAG
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EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA PRESIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZÁ-LA. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão expedido sem o devido cumprimento, alegando que manter o endereço residencial atualizado e obrigação da ré condenada, não cabendo ao Juízo promover diligências para localizá-la e intimá-la para o início do cumprimento da pena alternativa à prisão. 2 Não sendo esgotados os meios suassórios para intimar a ré conde...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF PET - 942302-20160020033095PET
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RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PARA EXAME DE ADEQUAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL. ATO PROCESSUAL DIVERSO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA REFERIDA LEI. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 O Ministério Público ajuizou reclamação contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo que deferiu medidas protetivas de urgência e designou audiência multidisciplinar, com base no artigo 19 da Lei Maria da Penha. Su...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF PET - 942301-20160020044925PET
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RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PARA EXAME DE ADEQUAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL. ATO PROCESSUAL DIVERSO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA REFERIDA LEI. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 O Ministério Público ajuizou reclamação contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo que deferiu medidas protetivas de urgência e designou audiência multidisciplinar, com base no artigo 19 da Lei Maria da Penha. Su...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 942283-20130111911440APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, III, § 1º, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O autor foi intimado pessoalmente, à luz do que dispõe o artigo 267, inciso III, § 1º, do CPC. Contudo, não houve publicação da intimação, por meio de diário oficial, possibilitando prévia ciência ao patrono da causa. Há necessidade de que o autor seja intimado pessoalmente e seu patrono via publicação. 2. A providência prevista no § 1º, do artigo 267 do CPC, pressupõe também a prévia intimação do advogado, tendo em vista ser ele o único auto...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 942282-20140111435063APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI DO CONCURSO. REAVALIAÇÃO DE QUESTÕES SUBJETIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS QUANDO TRATAR-SE DE ILEGALIDADE, FRAUDE OU INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA PADRÃO PARA A MESMA PERGUNTA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE. JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL REAFIRMANDO TAL ENTENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas à análi...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 942281-20150110880076APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 942280-20140910295070APC
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APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 dias (art. 508, CPC), o termo final para interposição foi dia 20/10/2015 e o recurso foi protocolizado em 23/10/2015, extemporâneo, portanto. 2. Deve-se anotar que não se trata de excesso de formalismo, mas de regra de natureza processual, de ordem pública, imposta a todos indistintamente e fundada, inclusive, nos princípios da ce...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 942279-20120810033298APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. DECLARAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR APURADO NA PERÍCIA. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES/CONDÔMINOS. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS. 1. A mesma matéria (ilegitimidade e ausência do interesse de agir)...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 942278-20130111820449APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTABELECIMENTO DO PLANO 2000. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A nulidade do Plano de Previdência da FUNTERRA, denominado Plano 2000, por sentença judicial transitada em julgado, restabelece a vigência do plano anterior, uma vez que a declaração de nulidade se operou com efeitos ex tunc. Dessa forma, a decisão judicial retornou ao statu quo ante, existindo, portanto, justo motivo para a redução do benefício do au...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF MSG - 942277-20150020313638MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. INVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO PADRASTO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. LIMINAR MANTIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, contra decisão do Desembargador Relator de AGI que reformou decisão de primeiro grau favorável ao impetrante e deferiu a antecipação de tutela para reverter à genitora a guarda de sua filha menor, supostamente abusada pelo padrasto. 2. Possível a inversão da guarda em favor do genitor da criança em razão da suspeita da prática de abus...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 942271-20150710216816APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIMENTO FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. AJUSTE. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. PROVA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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