APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. APELAÇÃO DA RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. ATUAÇÃO DO MPDFT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÃO. 26 (VINTE E SEIS) MESES APÓS CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VINCULAÇÃO. ACRÉSCIMO DE MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS). NULIDADE PARCIAL. DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. MÉDIA DOS DEMONSTRATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS. CONCORDÂNCIA DA RÉ. VALOR RAZOÁVEL. ACOLHIMENTO. DESPESAS DO IMÓVEL. COTA CONDOMINIAL. IPTU E OUTRAS. EFETIVA TRANSMISSÃO DA POSSE. NECESSIDADE. PREVISÃO DIVERSA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE MORA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO POR INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA PARTE RÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verificado que a ré inova no recurso em relação à excludente de responsabilidade, associada às exigências legais e a atuação institucional do Ministério Público, no exercício do seu dever constitucional, fiscalizando e propondo eventual ação civil pública que teria afetado o andamento da obra em questão, o recurso não deve ser conhecido quanto ao ponto, sob pena de supressão de instância, haja vista nada ter sido mencionado a respeito na peça de contestação. 2. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 3. Na hipótese, o consumidor combate as cláusulas contratuais (cláusula 5ª c/c item 5 do quadro resumo) que associam o prazo de tolerância para entrega da obra ao financiamento imobiliário e ainda acrescentam 26 (vinte e seis) meses, além dos 180 (cento e oitenta) dias de tolerância previstos também na referida cláusula, imputando-as de nula. Coaduna-se com a legislação de regência a declaração de nulidade parcial, em vista de manter o prazo de tolerância tão somente em cento e oitenta dias, conforme reiterado entendimento da Corte, demarcando o prazo final para entrega do imóvel em março de 2014, não justificando a modificação da sentença que assim definiu. 4. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. O valor para aferição dos lucros cessantes deverá ser a média daqueles constantes dos demonstrativos colacionados pela parte autora às fls. 39/41, porquanto, além de condizente com o mercado desta Capital, essa é a pretensão recursal sucessiva da parte ré, o que, além de tudo, importa celeridade processual, pois evita-se a instauração da fase de liquidação de sentença. 6. Conforme entendimento que majoritariamente se forma nesta Corte, ao qual, sinalizando evolução de entendimento, passo a me filiar, a ausência de previsão contratual que imputa penalidade à fornecedora, em contratos como o objeto da demanda, para o caso de mora ou inadimplemento, não autoriza que se lhe aplique por inversão em prol do consumidor, a fim de justificar o reequilíbrio contratual, sob pena de criarem-se direitos e inovar-se nos contratos já celebrados, em prejuízo do pacta sunt servanda. Precedentes do TJDFT. 7. Recurso de apelação da parte ré PARCIALMENTE CONHECIDO e, na extensão, PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de apelação da parte autora prejudicado. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. APELAÇÃO DA RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. ATUAÇÃO DO MPDFT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÃO. 26 (VINTE E SEIS) MESES APÓS CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VINCULAÇÃO. ACRÉSCIMO DE MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS)....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO.AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DESTINADAS À QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PREVISÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA PARA O CASO DE INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTRATUAL DO NE BIS IN IDEM. VALIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA APENAS PARA O CASO DE INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FAZER. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPOSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO COM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÃO DA RÉ. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DATA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS E DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. PARCELA DE DÍVIDA CONTRATUAL NÃO PAGA. ABATIMENTO DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA POR VALORES RECEBIDOS PELO CREDOR EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO DIVERSAMENTE A FORMA DO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO NÃO CONSTANTE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixando a apelante de requerer, nas razões da apelação, a apreciação do agravo retido que interpôs na origem, este não pode ser conhecido, segundo dispõe o art. 523, § 1º, do então vigente Código de Processo Civil (CPC/73.Agravo retido apresentado pela parte ré não conhecido. 2. Viola o princípio contratual do ne bis in idem a sujeição simultânea da parte contratante às cláusulas penais moratória e compensatória, sobretudo quando se verifica que o credor pretende obter o cumprimento da obrigação inadimplida. Apelação da parte autora desprovida. 2.1. No caso concreto, o contrato previu a incidência de multa moratóriano valor de 2% (dois por cento), acrescida de juros (moratórios) de 2% (dois por cento) ao mês,sobre o valor da parcela em atraso, para o caso de inadimplemento parcial do contrato (hipótese verificada na espécie), e, multa (compensatória) de 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto do contrato para o caso de inexecução parcial ou total do contrato. 2.2. Não obstante preveja o contrato a incidência da cláusula penal compensatória para o caso de inexecução parcial, tal hipótese é vedada por expressa disposição legal (art. 410 do Código Civil), não podendo sua cobrança ser cumulada com o cumprimento da obrigação principal, tal como pretende o autor na presente demanda, ou com a cobrança da cláusula penal moratória (ne bis in idem). Assim, a multa compensatória prevista no contrato somente é permitida no caso de sua inexecução total. 3. Do mesmo modo, não se pode reputar descumprida obrigação contratual de fazer se esta é manifestamente impossível. Apelação da parte autora desprovida. 3.1. In casu, alega o credor que a devedora deixou de cumprir cláusula contratual concernente na obrigação de transferir para o seu nome o contrato de locação do imóvel onde as atividades empresariais são empreendidas. Contudo, essa obrigação é impossível diante de expressa proibição constante do contrato de locação firmado entre o credor e terceiro (proprietário do imóvel). 4. Afixação dos honorários advocatícios deve obedecer à apreciação equitativa do juiz, devendo ter em conta valor considerado justo para a demanda, a fim de estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que guarde relação com os preceitos atinentes a matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado.Apelação da parte autora desprovida. 4.1. Na hipótese em apreço, tais requisitos foram adequadamente atendidos, sendo o percentual fixado razoável e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono nos autos, não sendo, pois, o caso de provimento do recurso no sentido de reformar a r. sentença para majoração dos honorários advocatícios. 5. Tem-se por comprovada a data na qual passou o contrato a obrigar as partes o reconhecimento da firma no cartório competente, à míngua de comprovação por outros meios e de estipulação em sentido contrário no instrumento do contrato. Apelação da parte ré desprovida. 5.1. Na espécie, em que pese o instrumento do contrato estar datado de 5/2/2013, o reconhecimento da firma somente ocorreu em 23/4/2013 - aliás, data que coincide com o pagamento do sinal efetuado pela ré, correspondendo ao seu próprio depoimento colhido em juízo. Não havendo outros elementos capazes de infirmar tal presunção, e considerando tratar-se de documento devidamente autenticado, certo é que a avença passou a obrigar as partes somente em 23/4/2013. Demais, não se desincumbiu a apelante, ré, do ônus processual que lhe competia, a teor do art. 333, inc. II, do então Código de Processo Civil (CPC/73). 6. Os valores supostamente recebidos por um dos contratantes entre a data constante do instrumento contratual e a do reconhecimento da firma (e pagamento do sinal) não pode ser entendido como pagamento indevido, devendo ser, por esse motivo, utilizado para o abatimento do montante da dívida referente ao objeto contratual, mormente quando expressamente o contrato estipula a forma e prazo para o pagamento da obrigação. Assim, os valores supostamente pagos entre 5/2/2013 e 23/4/2013 não se prestam, ao menos no que tange à presente demanda, ao abatimento da dívida, até mesmo porque permaneceram controversos no processo. Apelação da parte ré desprovida. 7. Na hipótese dos autos, também não se pode entender que o credor descumpriu com suas obrigações contratuais pelo fato de não ter ele repassado à devedora valores que eram recebidos via site do Groupon de modo a se lhe aplicar a cláusula penal compensatória, pois a referida obrigação não consta da avença celebrada pelas partes. Apelação da parte ré desprovida. 8. Não se pode conhecer do recurso de apelação quanto à matéria não suscitada em Primeiro Grau, porquanto o ordenamento jurídico proíbe a ocorrência de inovação recursal. Precedentes desta Egrégia Corte. Apelação da parte ré desprovida. 8.1. O ius novarum somente é admitido pelo ordenamento jurídico quando se trata de fato novo surgido após o esgotamento da atuação da Primeira Instância, ou, ainda, quando o fato não pôde ser argüido no Primeiro Grau por motivo de força maior devidamente comprovado. 8.2. Na espécie, o pedido de reforma da sentença para reduzir o percentual dos juros moratórios contratuais não foi submetido ao Juízo de origem, embora o demandante o tenha indicado na Inicial, motivo pelo qual não deve ser conhecida em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Inteligência dos arts. 303 e 517 do Código de Processo Civil (CPC/73). 9. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO.AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DESTINADAS À QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PREVISÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA PARA O CASO DE INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTRATUAL DO NE BIS IN IDEM. VALIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA APENAS PARA O CASO DE INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. APELAÇÃO DA RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. ATUAÇÃO DO MPDFT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÃO. 26 (VINTE E SEIS) MESES APÓS CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VINCULAÇÃO. ACRÉSCIMO DE MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS). NULIDADE PARCIAL. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE TOLERÂNCIA. ADEQUAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR. MÉDIA DOS DEMONSTRATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS. CONCORDÂNCIA DA RÉ. VALOR RAZOÁVEL. REALIDADE DE MERCADO. ACOLHIMENTO. DESPESAS DO IMÓVEL. COTA CONDOMINIAL. IPTU E OUTRAS. EFETIVA TRANSMISSÃO DA POSSE. NECESSIDADE. PREVISÃO DIVERSA. ABUSIVIDADE. APELO DA PARTE AUTORA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE MORA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO POR INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO CONTRATO. CRIAÇÃO DE DIREITO NÃO PREVISTO. VEDAÇÃO. Apelo da ré parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. Apelo da parte autora conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada. 1. Verificado que a ré inova no recurso em relação à excludente de responsabilidade, associada às exigências legais e a atuação institucional do Ministério Público, no exercício do seu dever constitucional, fiscalizando e propondo eventual ação civil pública que teria afetado o andamento da obra em questão, o recurso não deve ser conhecido quanto ao ponto, sob pena de supressão de instância, haja vista nada ter sido mencionado a respeito na peça de contestação. 2. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 3. Na hipótese, o consumidor combate as cláusulas contratuais (cláusula 5ª c/c item 5 do quadro resumo) que associam o prazo de tolerância para entrega da obra ao financiamento imobiliário e ainda acrescentam 26 (vinte e seis) meses, além dos 180 (cento e oitenta) dias de tolerância previstos também na referida cláusula, imputando-as de nula. Coaduna-se com a legislação de regência a declaração de nulidade parcial, em vista de manter o prazo de tolerância tão somente em cento e oitenta dias, conforme reiterado entendimento da Corte, demarcando o prazo final para entrega do imóvel em junho de 2014, não justificando a modificação da sentença que assim definiu. 4. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. O valor para aferição dos lucros cessantes deverá ser a média dos demonstrativos colacionados por ambas as partes às fls. 31 e 111 e ss, porquanto, além de condizente com o mercado desta Capital, essa é a pretensão recursal subsidiária da parte ré, além de também considerar o valor informado pela parte autora para alcance da média. 6. Em relação às despesas da coisa em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, o STJ definiu assim a questão: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESP N.1.345.331/RS. RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos decidiu: para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.345.331/RS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje 20/4/2015). 7. Conforme entendimento que majoritariamente se forma nesta Corte, ao qual, sinalizando evolução de entendimento, passo a me filiar, a ausência de previsão contratual que imputa penalidade à fornecedora, em contratos como o objeto da demanda, para o caso de mora ou inadimplemento, não autoriza que se lhe aplique por inversão em prol do consumidor, a fim de justificar o reequilíbrio contratual, sob pena de criarem-se direitos e inovar-se nos contratos já celebrados, em prejuízo do pacta sunt servanda. Precedentes do TJDFT. 8. Recurso de apelação da parte ré PARCIALMENTE CONHECIDO e, na extensão, PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. APELAÇÃO DA RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. ATUAÇÃO DO MPDFT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÃO. 26 (VINTE E SEIS) MESES APÓS CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VINCULAÇÃO. ACRÉSCIMO DE MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS)....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO GRUPO OK. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROCESSUAL AO QUE ALEGA. PERÍCIA JUDICIAL. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. ARTIGO 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. JULGAMENTO JUSTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 130 E 131 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTERAÇÃO DE TEMAS JÁ APRECIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 145/147 do CPC de 1973, aplicáveis à espécie, o perito atua como expert do Juízo auxiliando-o nas atividades que exigem conhecimentos técnicos ou científicos especiais, mediante elo baseado na confiança do Magistrado, a quem é endereçada a prova para formação do seu convencimento motivado (regra dos artigos 130/131, do CPC/73). 2. Diferentemente do sustentado, inexiste o apontado excesso de execução mesmo após apresentada a competente impugnação ao laudo pericial; a homologação sem a interferência do expert do juízo é decorrência da jurisdição, que em atenção ao disposto no art. 436, do CPC, sequer vincula o juiz ao laudo pericial, podendo o mesmo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. 3. O perito instado a esclarecer as divergências apresentadas no laudo da perícia contábil anterior, o fez devidamente nos exatos termos da sentença, retificando a incidência dos juros moratórios a partir da citação e não do evento danoso, o que gerou o crédito em favor do exequente no valor de R$327.980,07. Esclareceu que não houve insurgência quanto ao valor da dívida atualizada e acrescida de juros no tocante ao primeiro laudo apresentado, informando total da condenação em R$1.553.857,13, atualizado até 31/3/2015, que, aplicando-se os índices do TJDFT, teria um total de R$1.723.533,13 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. O retorno dos autos ao expert decorreu da necessidade de atualização dos pagamentos e levantamentos efetuados. Ressalvou o Juízo que a demanda principal tramita a mais de 20 (vinte) anos no Judiciário. 4. A perícia realizada cumpriu sua finalidade, possibilitando o convencimento motivado do julgador. Apesar da irresignação em apreço, não vislumbro demonstrado o direito que alega ter o agravante, tendo em vista a imparcialidade da perícia realizada e noto falha na intenção de fazer prevalecer o seu entendimento de pagamento ou sobejo de valores em seu favor. Não há nos autos qualquer comprovação, fática ou jurídica, hábil a inviabilizar a perícia questionada. 5. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO GRUPO OK. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROCESSUAL AO QUE ALEGA. PERÍCIA JUDICIAL. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. ARTIGO 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. JULGAMENTO JUSTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 130 E 131 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTERAÇÃO DE TEMAS JÁ APRECIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. DIREITO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. Uma vez expressamente indicado no v. acórdão proferido, o ato de demolição não esbarra nos preceitos constitucionais da dignidade da vida humana, da função social da propriedade, da proporcionalidade e etc., pois o direito de moradia deve ser confrontado com outros princípios constitucionais, como os da defesa do meio ambiente e da função social da propriedade urbana ou rural, com o fito de se preservar o interesse coletivo. 4. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. DIREITO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. VÍCIO INTEGRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios, referente à excludente de responsabilidade, não bastante ter sido detidamente analisada, trata-se de questão afeta ao próprio mérito da causa. Assim, mostra-se, pois, manifestamente impertinente a pretensão aclaratória agitada, sem apontar vício efetivo nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6.Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão Mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. VÍCIO INTEGRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, o embargante não aponta qualquer omissão no acórdão proferido, limitando-se a apresentar julgado supostamente em sentido diverso ou decidido, de modo que a fundamentação dispendida não se insere entre os vícios passíveis de correção nesta via estreita dos declaratórios, havendo a clara intenção de rediscussão da matéria. 4. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte autora, à guisa de contradição e obscuridade, pontue-se, trata-se de mérito da demanda, que, aliás, sequer foi objeto de recurso da parte embargante, que se limitou aos honorários, além de não ter havido qualquer alteração da sentença na espécie, à exceção daquele capítulo, exatamente objeto único do recurso autoral. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA PARCIALMENTE IMPUGNADA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CONHECIMENTO LIMITADO À QUESTÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO POR PEDIDO AUTÔNOMO. INVIABILIDADE. PEDIDO VISANDO A MENSURAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS DE TRAVAS BANCÁRIAS PREVISTAS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS DA RECUPERANDA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito à matéria decidida na decisão interlocutória recorrida e limitado ao que foi efetivamente impugnado na peça de interposição do recurso, sendo inviável a ampliação dos contornos objetivos do recurso mediante apresentação de pedidos inovadores durante o processamento do recurso. 1.1. Na hipótese, portanto, tendo a decisão recorrida impedido a constrição de parcelas contratuais vincendas e limitado o desconto das parcelas devidas em seus vencimentos em 30% dos recebíveis de cartão de crédito da agravada, e tendo o agravante se insurgido apenas quanto a essa última determinação no ato de interposição do agravo de instrumento, apenas essa matéria, efetivamente impugnada, é passível de conhecimento e deliberação nesta sede recursal. 2. Não há dentre as atribuições regimentais do Desembargador relator de agravo de instrumento o cumprimento das decisões prolatadas no recurso ou na instância de origem, detendo competência para a prática de atos executórios apenas nos processos de competência originária deste egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 87, inciso XI desta Corte. 2.1. Ante ao que dispõe o inciso II do artigo 475- P, do CPC, deferida a tutela antecipada pelo Juízo da causa, e mantida em parte essa providência em grau recursal, compete ao Juízo a quo dar cumprimento a essas determinações, pois é o Juiz natural que detém competência funcional para processar e julgar o processo originário, sendo apenas suas deliberações meritórias passível de revisão mediante interposição de via recursal adequada. 3. Arecuperação judicial visa à obtenção de condições que permitam a empresa superar uma situação momentânea de crise econômico-financeira, quando constatado, pelos elementos contábeis apurados em concreto, que a manutenção das atividades empresariais e a normalização da vida financeira da favorecida revela-se viável. 4. Deferido o processamento da recuperação judicial, não há dúvidas de que podem ser concedidos prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas da empresa beneficiada com a recuperação judicial, consoante dispõe o art. 50, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, o que, contudo, encontra limites expressos previstos no referido Diploma Normativo. 5. Dentre as exceções impostas pela legislação de regência à readequação da forma de pagamento das obrigações da empresa em recuperação judicial, estão os contratos gravados com alienação fiduciária em garantia, seja o objeto da garantia bem móvel ou imóvel, conforme dispõe literalmente o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. 6. Na hipótese em apreço, tendo o banco agravante fomentado empréstimo de capital de giro à agravada, e tendo esta dado em garantia fiduciária para o pagamento da dívida seus recebíveis, derivados de pagamentos feitos por seus consumidores com o uso de cartões de crédito, e sendo pactuada a realização de travas bancárias para assegurar a amortização do capital mutuado, essa relação jurídica deve ser mantida hígida, por não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, nos exatos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. 7. Não se submetendo à recuperação judicial, não há fundamento jurídico que justifique a concessão de tutela antecipada para limitar em 30% o valor das parcelas de amortização pactuadas na avença, antes mesmo do início do processamento da recuperação judicial. 8. Pedidos incidentais não conhecidos. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA PARCIALMENTE IMPUGNADA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CONHECIMENTO LIMITADO À QUESTÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO POR PEDIDO AUTÔNOMO. INVIABILIDADE. PEDIDO VISANDO A MENSURAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS DE TRAVAS BANCÁRIAS PREVISTAS EM C...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. 1991. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SOFRIDA. PERÍODO QUE CORRENTISTA TEVE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo a parte autora obtido êxito em fazer prova da existência da relação jurídica firmada com o réu, no bojo da qual teria havido lesão a direito seu, mostra-se incensurável a r. sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, tendo em vista a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, em evidente desatenção à regra contida no art. 333, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Quanto à negativa de inversão do ônus da prova, por entender que preenchidos os fundamento do art. 6º, inciso VIII, do CDC e sendo esta norma processual, aplica-se a todos os casos desde a validade do CDC, violando ainda, o disposto no art. 333, inciso II, do CPC, melhor sorte não lhe assiste, pois não consta nos autos, documentos hábeis a comprovar a movimentação bancária inviabiliza o acolhimento do pedido de reajuste monetário nos percentuais vindicados, porquanto impossível aferir, por exemplo, qual a correção monetária efetivamente aplicada. 3. Ausentes documentos que demonstrem a existência do saldo em caderneta de poupança no período postulado, merece ser desacolhido o pedido. 4. Apelo conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. 1991. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SOFRIDA. PERÍODO QUE CORRENTISTA TEVE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS A...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: UTILIZAÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL AFASTADO. COMUNICAÇÃO DE CRIME. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. BARULHO PRODUZIDO PELO PORTÃO DA GARAGEM. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se pode conhecer do recurso de apelação do autor quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de 50% da despesa com a construção de muro limítrofe, nos termos do art. 1.297 do CC, porquanto tal matéria não foi suscitada em 1º Grau, tratando-se de inovação recursal. 3. Para que haja o dever de reparação (CC, arts. 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: ato ilícito; culpa; nexo causal; e dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 4. A situação dos autos se reporta à complexa relação entre vizinhos, tendo em vista divergências na convivência (comunicação de crime e barulho, para fins de dano moral) e na utilização de muro divisório (construção apoiada em muro e possível relação com rachaduras, mofos e infiltrações, para fins de dano material e moral), o que, por vezes, resulta em desentendimentos que ultrapassam o limite do aceitável. A harmonização dessa coexistência não é um exercício simples, notadamente em razão dos conflitos de interesses dos moradores. 5. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. 5.1. O art. 1.297 do CC disciplina o direito de tapagem, como forma de garantir ou tornar efetiva a exclusividade do domínio pelo proprietário, por meio de ato material tendente a impedir o acesso de estranhos à coisa. Nessa situação, o muro divisório pertence a ambos os proprietários confinantes, os quais se obrigam proporcionalmente a arcar com o dever de conservação. Embora a lei se refira expressamente a proprietário, é razoável e lícito que os possuidores, com o fito de preservar a segurança, o sossego e a privacidade, também exerçam o direito de tapagem (PELUSO, Cezar. Coordenador. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6. ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2012, p. 1.309). 5.2. No particular, o Laudo de Avaliação Estrutural que acompanha a inicial denota quea estrutura do muro germinado, por ser mais antiga, não suportaria qualquer tipo de pressão, seja por serviços de aterramento e ou por compactação do solo e que as deformações estruturais em toda a parte longitudinal da parede da casa do autor que faz divisa com o muro germinado são provenientes de pressão exercida por meio de aterros e compactações de solo. O referido laudo também registra que o movimento do portão e o trânsito de veículos no terreno do réu agravam o abalo na estrutura da casa do autor, sem ser, todavia, a origem do problema, levando em conta a fragilidade da estrutura do marco divisório dos terrenos, no qual se apoia a edificação do autor. 5.3. Diante da inexistência de qualquer uso ilegal, abusivo ou irregular do marco divisório entre os terrenos das partes, cuja fragilidade lhe é ínsita, não há falar em reparação de danos materiais. 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. (CF, art. 5º, V e X). O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 6.1. A irregularidade na utilização do muro divisório por parte do réu não foi demonstrada, não havendo falar em dano moral com base nessa situação fática, ante a ausência de ato ilícito. 6.2. Nos termos do art. 5º, II e § 3º, do CPP e do art. 5º, XXXIV, a, da CF, qualquer pessoa do povo pode comunicar às autoridades policias a prática de supostas infrações penais. Tal situação, via de regra, não configura ilícito civil capaz de ensejar danos morais, haja vista caracterizar exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Para fins de reparação de danos, só assume relevância, sob a ótica subjetiva, caso se comprove a intenção, a leviandade, a malícia em acusar, sabendo não ser verdadeiro o fato ou que o apontado não é seu autor. 6.2.1. In casu, diante da animosidade existente entre as partes, verifica-se que o réu se sentiu ameaçado pelo autor, situação fática esta que foi levada a conhecimento da polícia, inexistindo abusividade nessa conduta. 6.3. Não obstante a decretação da revelia, consoante regra de experiência comum do que ordinariamente acontece (CPC/73, art. 335), ainda que o portão do réu fizesse muito barulho a ponto de incomodar seu vizinho (autor), essa situação não se reveste de fato passível de condenação a título de danos morais. Isso porque o aborrecimento advindo do barulho desagradável do portão do vizinho, por si só, não traz em seu bojo lesividade a direitos da personalidade. 6.4. Pelas provas dos autos, depreende-se que há flagrante animosidade entre os litigantes, na qualidade de vizinhos. Essa situação é natural da vida em sociedade, de modo que o bom senso e as regras sociais de convivência devem ser observados para se poder viver em tranquilidade, cada qual em respeito ao direito do outro, sendo desnecessária a imposição de danos morais, que somente reforçaria esse atrito (Acórdão n. 718213, 20130410041397ACJ, Relator: ALVARO LUIZ CHAN JORGE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/09/2013, Publicado no DJE: 03/10/2013. Pág.: 246). 7. Recurso do autor parcialmente conhecido, em razão de inovação recursal, e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: UTILIZAÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL AFASTADO. COMUNICAÇÃO DE CRIME. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. BARULHO PRODUZIDO PELO PORTÃO DA GARAGEM. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundame...
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. OUTROS FATOS SOB INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO WRIT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVOS FATOS. POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DA DECISÃO QUE A DECRETOU. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O cumprimento dos termos do acórdão exarado nos autos do HBC nº 2016.00.2.007457-5 pelo Juízo a quo, mediante o acesso à Defesa dos atos documentados nos autos na origem, que tramitam sob sigilo, afastam a alegação de cerceamento de defesa por descumprimento dessa decisão. 2. Embora apreciada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos do HBC nº 2016.00.2.007457-5, a existência de fatos novos possibilitam a análise de mudança ou não na situação fático-jurídica do paciente. 3. A circunstância de o paciente ter sido denunciado apenas pelo crime de extorsão não afasta os fundamentos da decisão que a decretou, pois as investigações ainda se encontram em curso e porque o crime pelo qual fora denunciado - extorsão cometida por duas ou mais pessoas e com o emprego de arma -, abrange, em tese, algumas das condutas anteriormente apresentadas como sendo os crimes autônomos de associação criminosa e de ameaça, indicando que houve uma adequação da capitulação jurídica em relação aos fatos, não havendo, portanto constrangimento ilegal a ser sanado quanto à manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, por subsistirem os seus fundamentos. 4. A gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, a reincidência (por crime de receptação qualificada), a informação de que ainda se encontram sob investigação alguns fatos e que estão sendo apuradas eventuais práticas de condutas semelhantes em outras ocorrências policiais, são circunstâncias que indicam, por ora, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 5. Ordem denegada por ausência de descumprimento do Acórdão proferido nos autos do HBC nº 2016.00.2.007457-5 pelo Juízo a quo, pela não configuração de cerceamento de defesa e por subsistirem os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. OUTROS FATOS SOB INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO WRIT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVOS FATOS. POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DA DECISÃO QUE A DECRETOU. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O cumprimento dos termos do acórdão exarado nos autos do HBC nº 2016.00.2.007457-5 pelo Juízo a quo, mediante o acesso à Defesa dos atos documentados nos autos na ori...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade. 2. Em cumprimento à decisão do Superior Tribunalde Justiça, promovo novo julgamento do recurso de apelação da Defesa para negar-lhe provimento, mantendo a avaliação desfavorável da culpabilidade e a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mant...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, o que inclui os valores pagos e a multa compensatória contratualmente estipulada a favor do promitente comprador. 3. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Recurso de agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e não provida.
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenc...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. ANÁLISE DE QUEM DEU ENSEJO AO LITÍGIO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Se o autor foi induzido a mover o feito em desfavor da ré por figurar esta no título de propriedade do imóvel que pretendia adquirir junto à imobiliária, deve a requerida responder pela verba de sucumbência. 2 - Em sendo o feito for extinto sem julgamento do mérito, não se aplica à espécie a incidência da regra geral, inserta no artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo a qual o vencido deve suportar a obrigação de indenizar as despesas processuais, tendo a doutrina desenvolvido, para referida hipótese, a aplicação do princípio da causalidade, na qual se analisa quem teria dado ensejo ao litígio. 3 - Nas causas em que não houver condenação, o magistrado fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendendo as normas das alíneas previstas no § 3º, do artigo 20 do CPC. 4 - Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. ANÁLISE DE QUEM DEU ENSEJO AO LITÍGIO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Se o autor foi induzido a mover o feito em desfavor da ré por figurar esta no título de propriedade do imóvel que pretendia adquirir junto à imobiliária, deve a requerida responder pela verba de sucumbência. 2 - Em sendo o feito for extinto sem julgamento do mérito, não se aplica à espécie a incidência da regra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº6.194/74. INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO. MÉDIA REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Em caso de invalidez permanente parcial incompleta de membro, a indenização corresponde ao valor resultante da aplicação do percentual da perda ao grau da repercussão física, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização conforme grau de intensidade, à Luz do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 11.482/2007. 2. Já realizado o pagamento da indenização administrativamente, impõe-se a extinção da obrigação. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº6.194/74. INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO. MÉDIA REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Em caso de invalidez permanente parcial incompleta de membro, a indenização corresponde ao valor resultante da aplicação do percentual da perda ao grau da repercussão física, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização conforme grau de intensidade, à Luz do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 6.194/74, com as alterações intro...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROTESTO POR EDITAL. CÓPIA DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Conforme prescreve o Decreto-Lei n. 911/69 os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto dos títulos em aberto. 2. Para efeito de comprovação da mora não se exige a cópia da publicação do edital em jornal de grande circulação, uma vez que o tabelião exerce múnus público e possui fé pública, havendo presunção de que os atos, por ele, praticados estão em conformidade com o disposto na lei de protesto. 3. Consubstancia excesso de formalismo determinar a juntada, aos autos, de documentos que não são requisitos para o ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROTESTO POR EDITAL. CÓPIA DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Conforme prescreve o Decreto-Lei n. 911/69 os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto dos títulos em aberto. 2. Para efeito de comprovação da mora não se exige a cópia da publicação do edital em jornal de grande circulação, uma vez que o...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, na ação de busca e apreensão, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto dos títulos em aberto. Desse modo, para o regular processamento da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em face do devedor fiduciante, não se faz necessária a comprovação do registro de gravame no departamento de trânsito competente, porquanto o aludido ato se destina somente a resguardar terceiros de boa-fé, conforme enunciado de Súmula n. 92 do STJ. 2. Tendo o autor instruído a petição inicial da ação de busca e apreensão, após a emenda, com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, tem-se que preenche todos os requisitos do Código de Processo Civil, bem assim do Decreto-Lei n. 911/69, razão pela qual se mostra incorreto o indeferimento precoce daquela peça processual. 3. Apelo conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, na ação de busca e apreensão, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto dos títulos em aberto. Desse modo, para o regular processamento da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira,...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO A MAIOR. INVERSÃO DOS POLOS OU COMPENSAÇÃO AUTORIZADA DE OFÍCIO. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. DIREITO DISPONÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez que destinada à sobrevivência de quem a percebe, a verba alimentícia é, por sua própria natureza, irrepetível e, à vista de expressa vedação legal, também insuscetível de compensação (CC, Art. 1.707). 2. Em casos excepcionais, contudo, é admissível a relativização da irrepetibilidade, quando comprovada a má-fé do credor ou para evitar o enriquecimento sem causa. 3. Configurando-se como direito disponível no bojo de relação entre pai e filho, a compensação ou devolução de valores pagos a maior em execução de alimentos não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, até mesmo porque o ocorrido pode configurar mera liberalidade do genitor, que optou por pagar todo o valor em vez de valer-se dos meios processuais para impugnar montante que considerasse indevido. 4.Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO A MAIOR. INVERSÃO DOS POLOS OU COMPENSAÇÃO AUTORIZADA DE OFÍCIO. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. DIREITO DISPONÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez que destinada à sobrevivência de quem a percebe, a verba alimentícia é, por sua própria natureza, irrepetível e, à vista de expressa vedação legal, também insuscetível de compensação (CC, Art. 1.707). 2. Em casos excepcionais, contudo, é admissível a relativização da irrepetibilidade, quando comprovada a má-fé do credor ou para evitar...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SEM INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO OU VENCIMENTO. VALOR DECOTADO DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. 1. O auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, na qual não incorpora ao vencimento ou remuneração, conforme dispõe a Lei nº 9.527/1997 que alterou o artigo 22 da Lei 8.460/1992. 2. Se o valor controvertido equivale ao da verba indenizatória, o excesso de execução é medida que se impõe. 3. Decotando o valor reconhecido como excessivo na execução, considera-se como vencimento bruto a quantia incontroversa entre os contratantes. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SEM INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO OU VENCIMENTO. VALOR DECOTADO DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. 1. O auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, na qual não incorpora ao vencimento ou remuneração, conforme dispõe a Lei nº 9.527/1997 que alterou o artigo 22 da Lei 8.460/1992. 2. Se o valor controvertido equivale ao da verba indenizatória, o excesso de execução é medida que se impõe. 3. Decotando o valor reconhecido como excessivo na execução, considera-se como vencimento bruto...