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Jurisprudência

TJDF APC - 942494-20140710406889APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. APELAÇÃO DA RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. ATUAÇÃO DO MPDFT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÃO. 26 (VINTE E SEIS) MESES APÓS CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VINCULAÇÃO. ACRÉSCIMO DE MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS)....
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942493-20140710147182APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO.AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DESTINADAS À QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PREVISÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA PARA O CASO DE INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTRATUAL DO NE BIS IN IDEM. VALIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA APENAS PARA O CASO DE INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942492-20140710406830APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. APELAÇÃO DA RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. ATUAÇÃO DO MPDFT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÃO. 26 (VINTE E SEIS) MESES APÓS CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VINCULAÇÃO. ACRÉSCIMO DE MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS)....
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 942491-20150020303243AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO GRUPO OK. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROCESSUAL AO QUE ALEGA. PERÍCIA JUDICIAL. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. ARTIGO 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. JULGAMENTO JUSTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 130 E 131 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTERAÇÃO DE TEMAS JÁ APRECIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111742397APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. DIREITO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omi...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111392215APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. VÍCIO INTEGRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam co...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111725822APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador....
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110269877APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Se...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 942486-20150020245670AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA PARCIALMENTE IMPUGNADA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CONHECIMENTO LIMITADO À QUESTÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO POR PEDIDO AUTÔNOMO. INVIABILIDADE. PEDIDO VISANDO A MENSURAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS DE TRAVAS BANCÁRIAS PREVISTAS EM C...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942485-20110110169248APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. 1991. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SOFRIDA. PERÍODO QUE CORRENTISTA TEVE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS A...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942484-20140110676159APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: UTILIZAÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL AFASTADO. COMUNICAÇÃO DE CRIME. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. BARULHO PRODUZIDO PELO PORTÃO DA GARAGEM. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundame...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF HBC - 942482-20160020120044HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. OUTROS FATOS SOB INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO WRIT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVOS FATOS. POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DA DECISÃO QUE A DECRETOU. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O cumprimento dos termos do acórdão exarado nos autos do HBC nº 2016.00.2.007457-5 pelo Juízo a quo, mediante o acesso à Defesa dos atos documentados nos autos na ori...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 942481-20110710305739APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mant...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 942480-20150310167054APC
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenc...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 942479-20150111114566APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. ANÁLISE DE QUEM DEU ENSEJO AO LITÍGIO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Se o autor foi induzido a mover o feito em desfavor da ré por figurar esta no título de propriedade do imóvel que pretendia adquirir junto à imobiliária, deve a requerida responder pela verba de sucumbência. 2 - Em sendo o feito for extinto sem julgamento do mérito, não se aplica à espécie a incidência da regra...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 942478-20150110527460APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº6.194/74. INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO. MÉDIA REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Em caso de invalidez permanente parcial incompleta de membro, a indenização corresponde ao valor resultante da aplicação do percentual da perda ao grau da repercussão física, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização conforme grau de intensidade, à Luz do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 6.194/74, com as alterações intro...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 942477-20150310252834APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROTESTO POR EDITAL. CÓPIA DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Conforme prescreve o Decreto-Lei n. 911/69 os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto dos títulos em aberto. 2. Para efeito de comprovação da mora não se exige a cópia da publicação do edital em jornal de grande circulação, uma vez que o...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 942476-20160310011916APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, na ação de busca e apreensão, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto dos títulos em aberto. Desse modo, para o regular processamento da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira,...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 942475-20110610136592APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO A MAIOR. INVERSÃO DOS POLOS OU COMPENSAÇÃO AUTORIZADA DE OFÍCIO. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. DIREITO DISPONÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez que destinada à sobrevivência de quem a percebe, a verba alimentícia é, por sua própria natureza, irrepetível e, à vista de expressa vedação legal, também insuscetível de compensação (CC, Art. 1.707). 2. Em casos excepcionais, contudo, é admissível a relativização da irrepetibilidade, quando comprovada a má-fé do credor ou para evitar...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 942474-20140111808426APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SEM INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO OU VENCIMENTO. VALOR DECOTADO DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. 1. O auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, na qual não incorpora ao vencimento ou remuneração, conforme dispõe a Lei nº 9.527/1997 que alterou o artigo 22 da Lei 8.460/1992. 2. Se o valor controvertido equivale ao da verba indenizatória, o excesso de execução é medida que se impõe. 3. Decotando o valor reconhecido como excessivo na execução, considera-se como vencimento bruto...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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