AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADOS DESCONSTITUÍDOS APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ASSINADO PELO NOVO PATRONO. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE SE REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DO CONTRATO. COISA JULGADA. 1. Não havendo demonstração da relação de interdependência entre o interesse recursal dos advogados desconstituídos e a relação jurídica objeto do recurso - sentença que homologou acordo assinado pelo novo patrono -, revela-se inadmissível a apelação interposta por terceiro, por ausência de interesse, consoante inteligência do art. 499, §1º do Código de Processo Civil de 1973. 2. Em caso de não pagamento da verba sucumbencial fixada, resta assegurado ao advogado desconstituído o requerimento do cumprimento da sentença, haja vista se tratar de título executivo judicial. 3. O contrato de prestação de serviços advocatícios possui força de título executivo extrajudicial, consoante inteligência do art. 24 da Lei nº 8.906/94, devendo, portanto, ser executado em ação própria. 4. Os motivos e a verdade dos fatos afirmados na sentença não são alcançados pelo instituto da coisa julgada, conforme disposição do art. 469, incisos I e II do CPC/73. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADOS DESCONSTITUÍDOS APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ASSINADO PELO NOVO PATRONO. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE SE REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DO CONTRATO. COISA JULGADA. 1. Não havendo demonstração da relação de interdependência entre o interesse recursal dos advogados desconstituídos e a relação jurídica objeto do recurso - sentença que homologou acordo assinado pelo novo patrono -, revela-se inadmissível a apelação i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. MENORES. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO. A fim de preservar os interesses das crianças, afigura-se recomendável e prudente manter as regras de guarda vigentes enquanto perdurar a instrução probatória na ação de guarda ajuizada por um dos genitores, oportunidade em que serão colhidos elementos hábeis à definição de uma situação fática e jurídica que busque preservar os interesses dos menores. Não logrando a genitora demonstrar que a manutenção das crianças sob a guarda do genitor, permanecendo a situação fática consolidada há mais de um ano, ensejaria risco ou prejuízo aos interesses dos menores, conservam-se os termos de guarda já estabelecidos. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. MENORES. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO. A fim de preservar os interesses das crianças, afigura-se recomendável e prudente manter as regras de guarda vigentes enquanto perdurar a instrução probatória na ação de guarda ajuizada por um dos genitores, oportunidade em que serão colhidos elementos hábeis à definição de uma situação fática e jurídica que busque preservar os interesses dos menores. Não logrando a genitora demonstrar que a manutenção das crianças sob a guarda do genitor, permanecendo a situação fática consolidada há mais de um ano, ensej...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE POR FORÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo estabelecido pelo legislador ordinário no preceito secundário do tipo penal incriminador, consoante jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, inclusive em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, e Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE POR FORÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo estabelecido pelo legislad...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que a droga apreendida com o réu se destinava à mercancia ilícita. Com efeito, a quantidade de crack apreendida é compatível com o tráfico, o exame laboratorial comprovou que o réu não é usuário de drogas e, junto com as porções de crack, foi localizada uma balança de precisão, objeto comumente utilizado por traficantes. 2. É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos casos em que o réu, apesar de negar a atividade de traficância, admite a propriedade da droga localizada, e tal declaração serve como fundamento da sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que a droga apreendida com o réu se destinava à mercancia ilícita. Com efeito,...
APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO CONTRA COMPANHEIRA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA. PENA APLICADA AO CRIME DE AMEAÇA EM RAZÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXCLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Na espécie, os depoimentos da vítima foram seguros e coerentes, comprovando que o réu, dolosamente, a trancou dentro de casa, a fim de que ela não comparecesse a uma audiência e, em data posterior, a coagiu a providenciar o arquivamento do processo, mediante grave ameaça. Assim, confirma-se a condenação pelos crimes de cárcere privado contra companheira e coação no curso do processo. 2. A utilização da agravante das relações domésticas (artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal nas penas do artigo 148, § 1º, do mesmo diploma legal (cárcere privado qualificado pela violência doméstica) configura bis in idem, uma vez que a circunstância de o crime ter sido praticado contra a companheira, por agente que se prevaleceu de relações domésticas, integra o próprio tipo penal qualificado. 3. Nos termos do preceito secundário, segunda parte, do artigo 344 do Código Penal, além da pena referente ao crime de coação no curso do processo, também será aplicada a pena correspondente à violência, mas desde que esta esteja devidamente comprovada nos autos, não sendo suficiente a grave ameaça, a qual é absorvida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 148, § 1º, inciso I, e 344, caput, ambos do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, afastar a agravante das relações domésticas prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em relação ao crime de cárcere privado contra companheira,bem como afastar a pena imposta com fundamento na segunda parte do preceito secundário do crime de coação no curso do processo, reduzindo as penas de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO CONTRA COMPANHEIRA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA. PENA APLICADA AO CRIME DE AMEAÇA EM RAZÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXCLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. VERIFICADA A NÃO UTILIZAÇÃO DOS DIAS REMIDOS NA AFERIÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ERRO IN JUDICANDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 8.380/2014. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 1º, inciso V, do Decreto nº. 8.380/2014, para o indulto da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2014, se reincidente, 20 (vinte) anos ininterruptos de pena. 2. In casu, na aferição do requisito objetivo temporal necessário à concessão do indulto, devem ser contabilizados os dias remidos do agravante, sob pena de violação ao artigo 4º do Decreto nº 8.380/2014. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para determinar que o Juízo da Execução aprecie o presente pedido de indulto, utilizando, na aferição do requisito objetivo previsto no artigo 1º, inciso V, do Decreto nº 8.380/2014, os dias remidos a que faz jus o agravante.
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RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. VERIFICADA A NÃO UTILIZAÇÃO DOS DIAS REMIDOS NA AFERIÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ERRO IN JUDICANDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 8.380/2014. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 1º, inciso V, do Decreto nº. 8.380/2014, para o indulto da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2014, se reincidente, 20 (vinte) anos in...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. GENITORA DA SENTENCIADA CONDENADA PROVISORIAMENTE POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. Na hipótese, a genitora da recorrente foi presa em flagrante quando tentava entrar em presídio do Distrito Federal, com entorpecente escondido em cavidade natural de seu corpo, sendo que se encontra condenada, restando pendente apenas recurso do Ministério Público, o que constitui motivação idônea para o indeferimento do direito de visita. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. GENITORA DA SENTENCIADA CONDENADA PROVISORIAMENTE POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado p...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. RETENÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A rescisão do contrato que se deu por culpa da promitente vendedora, por não ter cumprido os termos do ajuste, notadamente quanto à entrega do imóvel na data aprazada, inviabiliza o pedido de retenção. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. RETENÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exat...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja anulação do negócio jurídico, o dolo deve ser essencial, substancial ou principal, constituindo-se em artifício ardiloso empregado para ludibriar alguém, em benefício próprio, inquinando a manifestação de vontade. 2. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a parte tem o ônus de comprovar a existência do vício na sua manifestação de vontade, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil para fins de procedência do pedido de anulação do negócio entabulado, o que não ocorreu no presente feito. Apelação cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja anulação do negócio jurídico, o dolo deve ser essencial, substancial ou principal, constituindo-se em artifício ardiloso empregado para ludibriar alguém, em benefício próprio, inquinando a manifestação de vontade. 2. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a parte tem o ônus de comprovar a existência do vício na sua manifestação de vontade, nos termos do...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. O E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança de tarifas em financiamento. Em relação aos encargos operacionais previstos no contrato de f. 27-28, é imperioso salientar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp 1.251.331/RS, julgado também pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de determinadas tarifas em contratos bancários Os encargos de inclusão de tarifa de conferência de cadastro, tarifa de avaliação de bem e registro de contrato destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária realizada, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. A mera existência de previsão contratual de cobrança desses encargos não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tais cobranças. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. O E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança de tarifas em financiamento. Em relação aos encargos operacionais previstos no contrato de f. 27-28, é imperioso salientar qu...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. O instrumento processual é adequado e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, verificando-se, portanto, interesse de agir do autor. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. A questão gira em torno da temática do superendividamento do consumidor, tema cada vez mais presente nas sociedades de consumo e em ascensão no Brasil pela facilidade e democratização de acesso ao crédito experimentado nos últimos anos. A boa-fé também é exigida do fornecedor, que deve conceder o crédito de forma responsável para os mutuários, no sentido de evitar a própria ruína financeira dos consumidores. Resta evidente a violação sofrida, porquanto o mutuário teve, sem sua autorização, todo seu salário confiscado para o pagamento dos débitos oriundos do empréstimo realizado, o que configura abuso de direito por parte da instituição financeira. Não merece reparo a r. sentença que limita os descontos a serem efetuados na conta do mutuário pela instituição financeira no valor de 30% dos rendimentos deste. Há de se registrar que o banco continuará a receber, ainda que em parcelas, o que lhe é devido, sem, contudo, prejudicar a subsistência do devedor. A retenção integral de salário, cuja função precípua é o próprio sustento e a sobrevivência do consumidor, condições indispensáveis para a dignidade de qualquer ser humano, é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e as características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. O instrumento processual é adequado e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, verificando-se, portanto, interesse de agir do autor. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. A questão gira em torno da temática do superendividamento do consumidor, tema cada vez mais presente nas sociedades de consumo e em ascensão no Brasil pela facilidade e democratização de acess...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGENCIA DE INTERCAMBIO. OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. ART. 356 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). A alegação da apelada de que não houve falha na prestação de serviço porque foram disponibilizadas alternativas não merece prosperar, pois, nos termos do art. 356 do Código Civil, o credor pode consentir, mas não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Os danos morais foram demonstrados, na medida em que houve falha na prestação do serviço. A frustração contratual no caso concreto afrontou a dignidade da consumidora e demonstrou o descaso para com as normas da Política Nacional de Consumo. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGENCIA DE INTERCAMBIO. OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS. ART. 356 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). A alegação da apelada de que não houve falha na prestação de serviço porque foram disponibilizadas alternativas não merece prosperar, pois, nos termo...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. ARRAS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DEVEDOR. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A suposta escassez de mão de obra, greves do sistema de transporte público e atraso na concessão do habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis e, portanto, não são passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. 3. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora não entrega o imóvel no prazo. 4. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. 5. As arras podem ser confirmatórias, que servem como início do pagamento do preço ajustado, ou penitenciais, que servem como pena convencional, quando previsto o direito de arrependimento, tendo o intuito de indenizar o outro contratante em caso de desistência do negócio jurídico (arts. 418, 419 e 420 do Código Civil). 6. Não havendo no contrato qualquer previsão de penalidade, em caso de arrependimento, as arras são apenas confirmatórias, devendo ser realizada a devolução do sinal, descontado somente o percentual fixado em 10% (dez por cento), em conformidade com o valor previsto para retenção a título de cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 7. É necessária, após o trânsito em julgado, a intimação do devedor por meio de seu advogado para que se inicie a contagem do prazo previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. Apelação cível parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. ARRAS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DEVEDOR. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - c...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALTA DE VAGA EM UTI. ATENDIMENTO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da integridade física do cidadão, sem qualquer ressalva quanto à origem do paciente. O simples cumprimento de determinação judicial contida em antecipação de tutela não configura a perda do objeto da ação, porque a sua eficácia depende de futura confirmação no bojo da sentença. Assim, eventual condenação do Distrito Federal não apenas conservará o teor da decisão mencionada, mas implicará também no dever de custear todas as despesas médicas resultantes da internação do paciente em hospital particular, se for o caso. Apelação provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALTA DE VAGA EM UTI. ATENDIMENTO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recupe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Verifica-se que os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. O v. acórdão embargado não foi omisso na análise das questões levantadas pelo embargante, sendo explícito em afirmar que, os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante e que o patamar arbitrado a título de alimentos pelo d. Juízo de Primeiro Grau correspondeu às necessidades do alimentando e a atual situação financeira do alimentante. Os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, razão pela qual a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Verifica-se que os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. O v. acórdão embargado não foi omisso na análise das questões levantadas pelo embargante, sendo explícito em afirmar que, os alimentos devem ser f...
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA AMBÍGUA. ART. 47 DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). 2. É cediço que as relações jurídicas submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor têm como característica a flexibilização da autonomia da vontade, a fim de atenderem-se aos objetivos da sistemática de proteção à parte vulnerável dos contratos de consumo. 3. Constatada a ambiguidade da cláusula contratual, deve-se privilegiar a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estabelece. 4. Para a caracterização do dano moral é indispensável a comprovação da ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, como dano à imagem, ao nome, à honra subjetiva e objetiva, à integridade física e psicológica. Apelação cível da autora desprovida. Apelação cível da ré desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA AMBÍGUA. ART. 47 DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). 2. É cediço que as relações jurídicas submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor têm como característica a flexibilização da autonomia da vontade, a fim de atenderem-se aos objeti...