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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111310643APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão 2. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 942426-20150310036113APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITAREJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DA NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tutela jurisdicional prestada se encontra nos limites em que estabilizada a lide, não havendo nulidade na decisão prolatada. As intercorrências inerentes à aprovação de projetos de construção...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 942425-20130111464379APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA TRANSINDIVIDUAL DO DIREITO. CONFUSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. As associações legalmente constituídas têm legitimidade para ajuizar ação civil pública para defesa de direitos coletivos em sentido estrito relativo ao Direito do Consumidor. A eficácia material da sentença coletiva destinada à tutela de interesses coletivos em sentido estrito é ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe de lesados, nos termos do...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 942424-20160020021048AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. VALOR EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem se firmado no sentido de não admitir a penhora incidente sobre salário, mesmo porque tal impenhorabilidade busca a garantia do respeito à dignidade da pessoa humana, resguardando o mínimo necessário à subsistência do devedor. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é tornar possível o atendimento das necessidades básicas do sustento da agravante e de sua famíl...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 942423-20140110371984APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. EMBARGADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. PROVAS. JUIZ. DESTINATÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E INEXIBILIDADE DO TÍTULO REJEITADAS. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL. MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Falece de interesse recursal a apelação, quando o pleito já foi co...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 942422-20160020001020CCP
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. Alimitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de demanda em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia da autora ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF EIC - 942421-20120110877428EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Os cedentes de direitos sobre imóvel em construção têm legitimidade para pedir indenização referente à cláusula penal moratória e lucros cessantes de período anterior a cessão de direitos que fizeram. 2. A Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias corridos após o previsto para conclusão da obra é válida, não...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF CCP - 942420-20150020327385CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - PREVENÇÃO - INCOMPETENCIA DA 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Os artigos 54 e 55 do novo Código de Processo Civil estabelecem, respectivamente, que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção; reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de p...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111032565APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte apresenta nova tese e postula a realização de novas diligências, fugindo da vinculação argumentativa própria dos embargos de declaração 2. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110139672APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA NOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE GARANTIU A ASCENSÃO DOS EMBARGADOS NA CARREIRA MILITAR. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SANAR VÍCIO DE OMISSÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do NCPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110544029APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Há erro material e não contradição quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado.
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942415-20150110033126APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO SEU VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942414-20150111022249APC
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER COM DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO COM CONTEÚDO OFENSIVO EM REDE SOCIAL POR PARLAMENTAR. OFENSA A CIDADÃO COMUM. TERCEIRO ALHEIO À DISCUSSÃO POLÍTICA. ABUSO DA IMUNIDADE MATERIAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MANIFESTAÇÃO NÃO ASSOCIADA AO DESEMPENHO DO MANDATO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR A FOTO PUBLICADA. 1. Em que pese o parlamentar tenha a prerrogativa da imunidade material em seu favor, ao postar na sua rede social a fotografia alterada, com frase pejorativa e ofensiva, há excesso nos limites da sua garantia co...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942413-20140110841173APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS À PROCEDIMENTO CIRURGÍCO DESTINADO À REDUÇÃO DE EXCESSO DE PELE DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa mane...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942412-20140110109727APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O § 4º do artigo 20 do CPC de 1973 estabelece que os honorários sucumbenciais, nas causas em que não houver condenação, serão fixados mediante apreciação equitativa do julgador, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Embora o Código de Processo Civil de 1973 não determine um...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942411-20140111993059APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. FOTOS DA COLISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não comprovando o autor o fato constitutivo do seu direito, tampouco o réu as causas modificativas, extintivas e impeditivas do direito do autor, não há que se falar em culpa exclusiva de qualquer das partes. 2. Em face da ausência de esteio probatório de que demonstre concretamente quem agiu de maneira culposa no acidente, a solução mais justa para resolv...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942410-20150110487515APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. EMPRESA INDIVIDUAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. DECRETO-LEI 413/1969. 1) A legitimidade ad causam remete-se ao exame da pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material. 2) A firma individual é mera ficção jurídica, criada para propiciar que a pessoa natural pratique atos de comércio. No caso de firma individual, o patrimônio do proprietário se confunde com o da pessoa jurídica,...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942409-20130710428109APC
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL. DANO MATERIAL. EXTENSÃO DA AVARIA. CONSERTO NÃO SATISFATÓRIO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a sentença de procedência em relação aos danos materiais se os seis orçamentos trazidos aos autos pela autora guardam coerência com a narrativa do acidente feita pelas partes e com as fotos juntadas aos autos, donde se infere que a parte lateral esquerda do veículo da autora foi fortemente atingida pelo ônibus de propriedade da ré, gerando despesas condizentes com os prejuízos sofridos pela demandante, a qual, na ini...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942408-20150610084657APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o contexto fático-probatório, o lote que a apelada possui integra o condomínio, razão pela qual existe relação jurídica entre ambas as partes. 2. O pagamento das taxas condominiais configura-se como obrigação propter rem, na qual a c...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942407-20150110397172APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. DIVISÃO EQUÂNIME ENTRE OS GENITORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a criança estará com os seus interesses preservados na medida em que permanecerá com cada genitor em finais de semanas alternados e o convívio, durante a semana, se dará de forma equânime e será compartilhado por ambos os genitores. 2. No período das férias escolares, a fim de que ambos os genitores possam usufruir da mesma forma da companhia da criança, a menor ficará metade dos dias previstos no calend...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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