EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão 2. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão 2. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios desprovidos.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITAREJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DA NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tutela jurisdicional prestada se encontra nos limites em que estabilizada a lide, não havendo nulidade na decisão prolatada. As intercorrências inerentes à aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos próprios à construção civil. Não se tratam de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Uma vez operada a rescisão por culpa das empresas rés, a restituição das partes ao status quo anteé uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Assim, deverãoas rés restituir à autora todas as parcelas pagas, bem como as importâncias que receberam por meio da nota promissória dada em garantia à avença. A cumulação da cláusula penal compensatória com lucros cessantes resta obstada, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade. Em face da natureza desconstitutiva da demanda, mostra-se inviável a fixação dos honorários com fundamento no valor da causa, nos termos do art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil/1973, devendo a verba honorária ser fixada consoante a apreciação equitativa do julgador, nos termos do § 4.º do mesmo dispositivo legal. Apelação cível da autora parcialmente provida. Apelação cível das rés desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITAREJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DA NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tutela jurisdicional prestada se encontra nos limites em que estabilizada a lide, não havendo nulidade na decisão prolatada. As intercorrências inerentes à aprovação de projetos de construção...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA TRANSINDIVIDUAL DO DIREITO. CONFUSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. As associações legalmente constituídas têm legitimidade para ajuizar ação civil pública para defesa de direitos coletivos em sentido estrito relativo ao Direito do Consumidor. A eficácia material da sentença coletiva destinada à tutela de interesses coletivos em sentido estrito é ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe de lesados, nos termos do artigo 103, II do CDC. Apelação provida. Sentença anulada.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA TRANSINDIVIDUAL DO DIREITO. CONFUSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. As associações legalmente constituídas têm legitimidade para ajuizar ação civil pública para defesa de direitos coletivos em sentido estrito relativo ao Direito do Consumidor. A eficácia material da sentença coletiva destinada à tutela de interesses coletivos em sentido estrito é ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe de lesados, nos termos do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. VALOR EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem se firmado no sentido de não admitir a penhora incidente sobre salário, mesmo porque tal impenhorabilidade busca a garantia do respeito à dignidade da pessoa humana, resguardando o mínimo necessário à subsistência do devedor. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é tornar possível o atendimento das necessidades básicas do sustento da agravante e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal). Dessa forma, a impenhorabilidade, por expressa previsão legal, deve incidir exclusivamente sobre o valor recebido a título de salário e não sobre toda a quantia existente na conta designada pelo devedor para recebimento de salários. Após o recebimento do novo salário, a quantia remanescente existente em conta perde o caráter alimentício, tornando-se a reserva de economia ou investimento passível de penhora. A parte da remuneração não utilizada ao final do período, por exceder as necessidades de sustento, é penhorável a exemplo de outros bens. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. VALOR EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem se firmado no sentido de não admitir a penhora incidente sobre salário, mesmo porque tal impenhorabilidade busca a garantia do respeito à dignidade da pessoa humana, resguardando o mínimo necessário à subsistência do devedor. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é tornar possível o atendimento das necessidades básicas do sustento da agravante e de sua famíl...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. EMBARGADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. PROVAS. JUIZ. DESTINATÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E INEXIBILIDADE DO TÍTULO REJEITADAS. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL. MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Falece de interesse recursal a apelação, quando o pleito já foi concedido na sentença do d. Juízo do Primeiro Grau. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. O contrato social da empresa autoriza atos praticados isoladamente por seus sócios, em especial a contratação com clientes, razão pela qual a preliminar de ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo deve ser rejeitada. Rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título quando o debate antecipa a discussão do mérito da causa em fase preliminar. Tendo em vista que a devedora se desincumbiu do ônus de provar que a embargada não cumpriu o prazo contratual para entrega dos equipamentos, encargo previsto no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, a procedência do pedido para início do prazo para efeito de cálculo dos juros e correção monetária, a partir da citação nos autos da execução é medida que se impõe. A exceção de contrato não cumprido invocada, embora aplicável, num primeiro momento, deixou de sê-lo, no instante em que a embargada houve por bem concluir a entrega dos equipamentos, ainda que extemporaneamente, o que torna obrigatório o pagamento do preço ajustado. A correção monetária e os juros moratórios não incidem a partir da data repactuada, mas desde a citação para a execução, momento que o apelante foi constituído em mora. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Recurso da embargada não conhecido. Agravo retido desprovido. Apelação da embargante parcialmente provida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. EMBARGADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. PROVAS. JUIZ. DESTINATÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E INEXIBILIDADE DO TÍTULO REJEITADAS. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL. MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Falece de interesse recursal a apelação, quando o pleito já foi co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. Alimitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de demanda em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia da autora ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incapacidade da autora em comparecer em juízo, essa não se confunde com a incapacidade civil, retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente e que se destina àqueles com compreensão prejudicada acerca da situação jurídica vivenciada. 3. Ademais, de acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º). 4. Conflito conhecido e julgado improcedente.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. Alimitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de demanda em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia da autora ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Os cedentes de direitos sobre imóvel em construção têm legitimidade para pedir indenização referente à cláusula penal moratória e lucros cessantes de período anterior a cessão de direitos que fizeram. 2. A Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias corridos após o previsto para conclusão da obra é válida, não acarretando desequilíbrio contratual. 3. Chuvas torrenciais, greves no setor de transporte público e escassez de mão de obra qualificada não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercia pelas empresas que atual na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 4. Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível imputar à construtora a cláusula penal moratória prevista no contrato. 5. Inadmite-se a cumulação de multa contratual compensatória e lucros cessantes, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem, visto que os dois encargos ostentam a mesma natureza jurídica, pois têm por finalidade compensar perdas e danos decorrentes da inexecução do ajuste. 6. Honorários fixados em valor elevado, considerando a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, devem ser reduzidos. 7. Prevalência dos votos majoritários. 8. Embargos Infringentes não providos. Maioria.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Os cedentes de direitos sobre imóvel em construção têm legitimidade para pedir indenização referente à cláusula penal moratória e lucros cessantes de período anterior a cessão de direitos que fizeram. 2. A Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias corridos após o previsto para conclusão da obra é válida, não...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - PREVENÇÃO - INCOMPETENCIA DA 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Os artigos 54 e 55 do novo Código de Processo Civil estabelecem, respectivamente, que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção; reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. São conexas as ações diante da identidade de objetos (mesmo imóvel). Fixa-se, portanto, a competência na hipótese de conexão entre juízos de mesma competência territorial, sendo prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado, ou seja, a 2ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - PREVENÇÃO - INCOMPETENCIA DA 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Os artigos 54 e 55 do novo Código de Processo Civil estabelecem, respectivamente, que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção; reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte apresenta nova tese e postula a realização de novas diligências, fugindo da vinculação argumentativa própria dos embargos de declaração 2. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte apresenta nova tese e postula a realização de novas diligências, fugindo da vinculação argumentativa própria dos embargos de declaração 2. Embargos rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA NOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE GARANTIU A ASCENSÃO DOS EMBARGADOS NA CARREIRA MILITAR. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SANAR VÍCIO DE OMISSÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do NCPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Admite-se que os declaratórios sejam manejados a fim de que o magistrado ou o órgão colegiado prolator da decisão impugnada se pronuncie tanto a respeito de questões suscitadas, mas não apreciadas, como também acerca de matérias de ordem pública, que autorizam o exame de ofício. 3. Embora o tema relacionado à prescrição não tenha sido aventado na instância a quo, nada obsta sua análise neste Tribunal em embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública, que, como tal, não se submete aos efeitos da preclusão. 4. Consoante o princípio actio nata, abre-se o termo inicial da prescrição no dia em que a ação poderia ser proposta pelo titular do direito. 5. Somente com o trânsito em julgado da sentença que permitiu o ingresso dos militares na PMDF, os embargados poderiam ingressar em juízo com demanda objetivando a percepção de diferenças remuneratórias. Anteriormente, ante a ausência de uma decisão definitiva assegurando a promoção na carreira militar com efeitos pretéritos, os recorridos não dispunham de qualquer instrumento jurídico que lhes garantisse o direito de postular verba de natureza salarial decorrente da tardia ascensão profissional. 6. Logo, como a demanda foi proposta aos 10/2/2015, quatro anos após o trânsito em julgado da referida sentença, que ocorreu aos 20/6/2011, não há que se falar em prescrição quinquenal. 7. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a prejudicial de prescrição arguída nos embargos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA NOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE GARANTIU A ASCENSÃO DOS EMBARGADOS NA CARREIRA MILITAR. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SANAR VÍCIO DE OMISSÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do NCPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Há erro material e não contradição quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Há erro material e não contradição quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO SEU VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato do procedimento requerido não constar na referida lista não é justificativa para a recusa do tratamento. 2.A falha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola o que se poderia admitir como mero aborrecimento, sobretudo em virtude do risco de perda de visão nos olhos. O sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível em situações como a presente, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa, tornando-se, assim, desnecessária a prova concreta do dano. 3.Constatado que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, de forma razoável e proporcional, desnecessária a modificação do quantum determinado. 5. Recurso do Réu desprovido. Recurso adesivo da Autora parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO SEU VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do...
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER COM DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO COM CONTEÚDO OFENSIVO EM REDE SOCIAL POR PARLAMENTAR. OFENSA A CIDADÃO COMUM. TERCEIRO ALHEIO À DISCUSSÃO POLÍTICA. ABUSO DA IMUNIDADE MATERIAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MANIFESTAÇÃO NÃO ASSOCIADA AO DESEMPENHO DO MANDATO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR A FOTO PUBLICADA. 1. Em que pese o parlamentar tenha a prerrogativa da imunidade material em seu favor, ao postar na sua rede social a fotografia alterada, com frase pejorativa e ofensiva, há excesso nos limites da sua garantia constitucional, pois a ofensa passou a se dirigir a todos os integrantes da foto, inclusive a autora, e não somente ao Presidente da Câmara dos Deputados. 2. Não estão protegidas pelo manto da imunidade material parlamentar as ofensas dirigidas a terceiros que não são congressistas e que não estão comprovadamente envolvidos em esquemas de corrupção, por não se encaixarem no requisito indispensável para essa prerrogativa; qual seja, manifestações associadas ao desempenho do mandato. 3. Danos morais configurados. Obrigação de retirar a foto da rede social, sob pena de multa. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER COM DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO COM CONTEÚDO OFENSIVO EM REDE SOCIAL POR PARLAMENTAR. OFENSA A CIDADÃO COMUM. TERCEIRO ALHEIO À DISCUSSÃO POLÍTICA. ABUSO DA IMUNIDADE MATERIAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MANIFESTAÇÃO NÃO ASSOCIADA AO DESEMPENHO DO MANDATO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR A FOTO PUBLICADA. 1. Em que pese o parlamentar tenha a prerrogativa da imunidade material em seu favor, ao postar na sua rede social a fotografia alterada, com frase pejorativa e ofensiva, há excesso nos limites da sua garantia co...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS À PROCEDIMENTO CIRURGÍCO DESTINADO À REDUÇÃO DE EXCESSO DE PELE DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato do procedimento requerido não constar na referida lista não é motivo para a recusa do tratamento. 2. Acirurgia reparadora decorrente de procedimento bariátrico é parte integrante do tratamento, não possuindo cunho estético, mas procedimento complementar à cirurgia de redução de estômago. 3. Afalha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola o que se poderia admitir como mero aborrecimento, sobretudo em virtude do prejuízo funcional sofrido pela paciente. O sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível em situações como a presente, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa, tornando-se, assim, desnecessária a prova concreta do dano. 4. Dano moral configurado. 5. Recurso do Réu desprovido. Recurso da Autora parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS À PROCEDIMENTO CIRURGÍCO DESTINADO À REDUÇÃO DE EXCESSO DE PELE DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa mane...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O § 4º do artigo 20 do CPC de 1973 estabelece que os honorários sucumbenciais, nas causas em que não houver condenação, serão fixados mediante apreciação equitativa do julgador, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Embora o Código de Processo Civil de 1973 não determine um percentual fixo para os honorários sucumbenciais quando não há condenação nos autos, a verba destinada ao patrono da causa não pode ser insignificante ou desproporcional ao proveito econômico pretendido pela parte contrária, devendo-se observar o comprometimento do profissional que atua na defesa do patrimônio de seu cliente, de forma diligente e, em razão disso, logra êxito na demanda. A majoração, assim, é medida que se impõe, observadas a proporcionalidade e a razoabilidade. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O § 4º do artigo 20 do CPC de 1973 estabelece que os honorários sucumbenciais, nas causas em que não houver condenação, serão fixados mediante apreciação equitativa do julgador, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Embora o Código de Processo Civil de 1973 não determine um...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. FOTOS DA COLISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não comprovando o autor o fato constitutivo do seu direito, tampouco o réu as causas modificativas, extintivas e impeditivas do direito do autor, não há que se falar em culpa exclusiva de qualquer das partes. 2. Em face da ausência de esteio probatório de que demonstre concretamente quem agiu de maneira culposa no acidente, a solução mais justa para resolver o caso concreto é que cada parte arque com os prejuízos ocasionados no seu veículo. 3. Indenização indevida. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. FOTOS DA COLISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não comprovando o autor o fato constitutivo do seu direito, tampouco o réu as causas modificativas, extintivas e impeditivas do direito do autor, não há que se falar em culpa exclusiva de qualquer das partes. 2. Em face da ausência de esteio probatório de que demonstre concretamente quem agiu de maneira culposa no acidente, a solução mais justa para resolv...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. EMPRESA INDIVIDUAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. DECRETO-LEI 413/1969. 1) A legitimidade ad causam remete-se ao exame da pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material. 2) A firma individual é mera ficção jurídica, criada para propiciar que a pessoa natural pratique atos de comércio. No caso de firma individual, o patrimônio do proprietário se confunde com o da pessoa jurídica, podendo ser executado em nome próprio, até porque se assim não o fosse, responderia como co-obrigado. A pessoa física é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. 3) O Decreto-lei 413/1969 prevê os encargos relativos à Cédula de Crédito Comercial e inadmite a cobrança de comissão de permanência. Precedente do Eg. STJ. 4) Recurso conhecido e provido parcialmente. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. EMPRESA INDIVIDUAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. DECRETO-LEI 413/1969. 1) A legitimidade ad causam remete-se ao exame da pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material. 2) A firma individual é mera ficção jurídica, criada para propiciar que a pessoa natural pratique atos de comércio. No caso de firma individual, o patrimônio do proprietário se confunde com o da pessoa jurídica,...
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL. DANO MATERIAL. EXTENSÃO DA AVARIA. CONSERTO NÃO SATISFATÓRIO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a sentença de procedência em relação aos danos materiais se os seis orçamentos trazidos aos autos pela autora guardam coerência com a narrativa do acidente feita pelas partes e com as fotos juntadas aos autos, donde se infere que a parte lateral esquerda do veículo da autora foi fortemente atingida pelo ônibus de propriedade da ré, gerando despesas condizentes com os prejuízos sofridos pela demandante, a qual, na inicial, considerou o menor dos orçamentos apresentados. 2. O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, malferindo sua dignidade, valor supremo insculpido como fundamento da República Federativa, art. 1°, inciso III, da Constituição Federal. Logo, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais do que mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento significativo capaz de violar a dignidade da pessoa humana. 3. Reforma-se a sentença para afastar a condenação do réu ao pagamento de dano moral ante a ausência de ofensas aos direitos da personalidade da autora ao se envolver no acidente, sobretudo se não houve lesão física, nem mesmo leve, em decorrência do infortúnio, mas mero desconforto e aborrecimento com o fato. 4. Recurso parcialmente provido.
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL. DANO MATERIAL. EXTENSÃO DA AVARIA. CONSERTO NÃO SATISFATÓRIO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a sentença de procedência em relação aos danos materiais se os seis orçamentos trazidos aos autos pela autora guardam coerência com a narrativa do acidente feita pelas partes e com as fotos juntadas aos autos, donde se infere que a parte lateral esquerda do veículo da autora foi fortemente atingida pelo ônibus de propriedade da ré, gerando despesas condizentes com os prejuízos sofridos pela demandante, a qual, na ini...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o contexto fático-probatório, o lote que a apelada possui integra o condomínio, razão pela qual existe relação jurídica entre ambas as partes. 2. O pagamento das taxas condominiais configura-se como obrigação propter rem, na qual a cobrança encontra-se vinculada à coisa, em razão de sua localização, não por vontade das partes. 3. Não merece acolhimento a argumentação de que a possuidora não deve pagar as taxas condominiais por não aproveitar os serviços fornecidos pelo condomínio, uma vez que eventual opção do morador em não utilizar a infraestrutura que de toda sorte lhe é ofertada não o exime de concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa, nos termos do artigo 1.315 do Código Civil. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o contexto fático-probatório, o lote que a apelada possui integra o condomínio, razão pela qual existe relação jurídica entre ambas as partes. 2. O pagamento das taxas condominiais configura-se como obrigação propter rem, na qual a c...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. DIVISÃO EQUÂNIME ENTRE OS GENITORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a criança estará com os seus interesses preservados na medida em que permanecerá com cada genitor em finais de semanas alternados e o convívio, durante a semana, se dará de forma equânime e será compartilhado por ambos os genitores. 2. No período das férias escolares, a fim de que ambos os genitores possam usufruir da mesma forma da companhia da criança, a menor ficará metade dos dias previstos no calendário escolar com cada genitor, sendo que o 1º período com a mãe e o 2º período com o pai, alternando-se a cada ano, sendo que o Natal ficará com a mãe e no Ano Novo ficará com o pai, alternando-se também em cada ano. 3.Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. DIVISÃO EQUÂNIME ENTRE OS GENITORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a criança estará com os seus interesses preservados na medida em que permanecerá com cada genitor em finais de semanas alternados e o convívio, durante a semana, se dará de forma equânime e será compartilhado por ambos os genitores. 2. No período das férias escolares, a fim de que ambos os genitores possam usufruir da mesma forma da companhia da criança, a menor ficará metade dos dias previstos no calend...