APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIDA. INSCRIÇÃO ANTERIOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEI Nº 1.050/1960. 1. A relação contratual estabelecida entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que verificado falha na prestação de serviço do banco, havendo inscrição anterior devida, nos órgãos de proteção ao crédito, não há que falar em condenação por danos morais (Súmula 385 do STJ). 3. São devidas custas e honorários advocatícios quando ocorre sucumbência, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, havendo suspensão do pagamento conforme determina o artigo 12 da Lei nº 1.050/1960. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIDA. INSCRIÇÃO ANTERIOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEI Nº 1.050/1960. 1. A relação contratual estabelecida entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que verificado falha na prestação de serviço do banco, havendo inscrição anterior devida, nos órgãos de proteç...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. 2 - Deve ser mantida a verba honorária quando se verifica que sua fixação observou os parâmetros dispostos no § 4º, art. 20, do CPC/73. 3 - Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. 2 - Deve ser mantida a verba honorária quando se ve...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539, STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. 1. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 2. Por ocasião da apreciação do RE 592.377/RS o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade difuso, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, declarando a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 que autoriza o cálculo de juros compostos. 3. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos, restou estabelecido o entendimento de que a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. (REsp 973.827/RS). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539, STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. 1. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 2. Por ocasião da apreciação do RE 592.377/RS o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade difuso, autorizou a capital...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 2. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a condenação do recorrido nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 2. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a condenação do recorrido nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, no...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. O reconhecimento seguro de uma das vítimas na fase inquisitorial e confirmado em juízo, aliado à apreensão do adolescente com o veículo e um dos celulares subtraídos, com imagens do adolescente, são provas suficientespara comprovar a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, inviabilizando o pleito defensivo. 3. Julgada procedente a pretensão educativa deduzida na representação, diante da comprovação nos autos da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, deve ser imposta a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 da Lei nº 8.069/1990, levando em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do § 1º do artigo 112 do mesmo diploma legal, não podendo limitar-se em determinar ao menor o seu retorno ao cumprimento de medida imposta em outro processo, como postulado pelo apelante. 4. Revela-se adequada a medida socioeducativa de internação, pois o ato infracional equivalente ao roubo circunstanciado é grave; o adolescente reitera na prática infracional, possuindo outras passagens anteriores pela Vara da Infância, por atos infracionais análogos aos crimes de roubo, tráfico e receptação, pelos quais recebeu as medidas socioeducativas de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e inserção em regime de semiliberdade; evadiu-se da última medida socioeducativa imposta e da escola, não trabalha e faz uso de substâncias ilícitas psicoativas. 5. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento da vítima e na confissão do recorrente, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em absolvição sumária ou impronúncia. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a aná...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃO DO SENTENCIADO CUMPRINDO PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, o Magistrado indeferiu o pedido de visita pelo fato de o interessado, irmão do agravante, ter sido condenado por receptação, estando cumprindo pena, sem o gozo da plenitude dos direitos, mostrando-se razoável o fundamento, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃO DO SENTENCIADO CUMPRINDO PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X,...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INTIMIDAÇÕES SUFICIENTES PARA INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. TIPICIDADE VERIFICADA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SIMETRIA COM O AUMENTO PERPETRADO NA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que, na maioria das vezes, os fatos ocorrem à revelia de testemunhas. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das uníssonas declarações da vítima, na delegacia e em Juízo, nessa oportunidade após restabelecer o relacionamento com o réu, no sentido de que este a ameaçou de morte com uma faca. 2. Incasu, as intimidações sofridas pela vítima foram suficientes para incutir-lhe temor, tanto que ela buscouauxílio policial, requereu a implementação de medidas protetivas e optou por ser encaminhada à Casa Abrigo,a fim de evitar que as ameaças se concretizassem, razão pela qual inviável o acolhimento do pleito absolutório por atipicidade da conduta do réu. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a majoração da pena-base em 10 (dez) diasem face da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, equivale a 1/3 (um terço) da pena mínima cominada em abstrato para o delito de ameaça, o que se mostra exacerbado, devendo, portanto, ser reduzido. 4. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de aumento pela avaliação desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, alterar o patamar de majoração pelo reconhecimento da agravante das relações domésticas, bem como afastar a fixação de indenização por danos morais, reduzindo-se a pena de 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INTIMIDAÇÕES SUFICIENTES PARA INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. TIPICIDADE VERIFICADA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SIMETRIA COM O AUMENTO PERPETRADO NA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS M...
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PESQUISA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. 1. Logrando a instituição de ensino apresentar prova pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código Tributário Nacional, e artigo 12 da Lei 9.532/97, que regulamenta o artigo 150 da Constituição, para fazer jus à imunidade tributária, merece ser mantida a concessão da segurança para abster a cobrança de ISSQN sobre serviços prestados. 2. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PESQUISA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. 1. Logrando a instituição de ensino apresentar prova pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código Tributário Nacional, e artigo 12 da Lei 9.532/97, que regulamenta o artigo 150 da Constituição, para fazer jus à imunidade tributária, merece ser mantida a concessão da segurança para abster a cobrança de ISSQN sobre serviços p...
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM UTI. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente pelo evento danoso. A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva - conduta omissiva, nexo causal, dano e culpa - inviabiliza a responsabilização e a consequente almejada reparação pelos danos supostamente sofridos. 2. Descabida a responsabilização do Estado quando evidente que a morte da paciente não decorreu de falta de internação em UTI, mas em razão do estado grave de saúde que já se encontrava, restando afastado o nexo causal direto e imediato entre os procedimentos médicos realizados e o óbito. 3. Recurso conhecido e não provido.
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INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM UTI. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente pelo evento danoso. A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva - conduta omissiva, nexo causal, dano e culpa - inviabiliza a responsabilização e a consequente almejada reparação pelos danos supostamente sofridos. 2. Descabida a responsabilização do Estado quando evid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DENTRO DA LEGALIDADE. VALORES DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados com as instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. 2. A soma das consignações não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou subsídio do servidor (Lei Complementar nº 840/2011, art. 116, §2º). 3. Após os empréstimos realizados, se ainda houver margem consignável, não há que falar em abusividade do banco credor quanto aos descontos na folha de pagamento da servidora. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). 5. As instituições financeiras não estão submetidas ao regramento da Lei da Usura, podendo pactuar taxas de juros acimade 12% ao ano. 6. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DENTRO DA LEGALIDADE. VALORES DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados com as instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. 2. A soma das consignações não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou subsídio do servidor (Lei Complementar nº 840/2011, art. 116, §2º). 3. Após os empréstimos realizados, se aind...
DIREITO PROCESSUAL CIVL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO. EXCLUSÃO. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. Carece o autor de interesse recursal a discussão a respeito da tarifa de cadastro que sequer foi cobrada. Ademais, por tratar-se de inovação recursal, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste no pedido inicial, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (Súmula 297 STJ), como financiamento de crédito pessoal, por constituir serviço de natureza bancária e financeira, prestado mediante remuneração (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 3. A Cédula de Crédito Bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. 4. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como tarifa de registro de contrato e a de avaliação do bem, que devem ser excluídas. 5. O STJ entendeu ainda ser lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 6. Não incide a penalidade disposta no art. 42 do CDC quanto à devolução das taxas cobradas de forma indevida, devendo a sua restituição ocorrer de forma simples, pois a Instituição Financeira ré não agiu com má-fé, pois os referidos encargos estavam previstos no contrato. 7. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO. EXCLUSÃO. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. Carece o autor de interesse recursal a discussão a respeito da tarifa de cadastro que sequer foi cobrada. Ademais, por tratar-se de inovação recursal, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conh...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do STJ). 3. Correndo o processo à revelia, inexiste condenação em honorários advocatícios, porquanto não há destinatário para tal verba. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do STJ). 3. Correndo o processo à revelia, inexiste condenação em honorários advocatícios, porquanto não há destinatário para tal verba. 4. RECURS...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. POSSUIDORES DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE BENS. NÃO VERIFICADO. 1. Não há que falar em sobrepartilha de imóvel quando comprovado nos autos a cessão de direitos e que o possuidor dos direitos adquiridos é um terceiro alheio a presente ação. 2. Não há sonegação de bem quando verificado que o imóvel em discussão pertence a terceiro e portanto, inaplicável o artigo 1.040 do Código de Processo Civil. 3. Recurso da parte requerida não conhecido. Recurso do requerente conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. POSSUIDORES DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE BENS. NÃO VERIFICADO. 1. Não há que falar em sobrepartilha de imóvel quando comprovado nos autos a cessão de direitos e que o possuidor dos direitos adquiridos é um terceiro alheio a presente ação. 2. Não há sonegação de bem quando verificado que o imóvel em discussão pertence a terceiro e portanto, inaplicável o artigo 1.040 do Código de Processo Civil. 3. Recurso da parte requerida não conhecido. Recurso do requerente conhecido e improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. FORMULAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. MERA ESTIMATIVA DE CÁLCULOS. 1. É possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 2. Não há que se falar em renovação da perícia para o exame de quesitos suplementares formulados intempestivamente, uma vez que operada a preclusão. 3. Restando demonstrado que os esclarecimentos periciais pretendidos pela parte se referem a conclusões e cálculos meramente estimativos e aproximados do perito, improcede o pedido de retorno dos autos à instância de origem para continuação da perícia, sobretudo quando esta tiver sido devidamente homologada. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. FORMULAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. MERA ESTIMATIVA DE CÁLCULOS. 1. É possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 2. Não há que se falar em renovação da perícia para o exame de quesitos suplementares formulados intempestivamente, uma vez que operada a preclusão. 3. Restan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA. PROXIMIDADE DO TRABALHO DA GENITORA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de transferência do menor para escola mais próxima ao trabalho de sua genitora não possibilita, por si só, a determinação imediata da efetivação de tal direito, ante a incontroversa a ausência de vagas, devendo, a princípio, serem observados os critérios definidos pelo Estado para a lista de espera, em observância ao princípio da isonomia. 2. Ausentes os requisitos da prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aptos à concessão da tutela antecipada, quando evidente que a criança já se encontra matriculada em escola próxima à sua residência, constando como responsável seu genitor, inexistindo, de plano, qualquer comprovação da impossibilidade deste em levar e buscar seu filho à instituição de ensino. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA. PROXIMIDADE DO TRABALHO DA GENITORA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de transferência do menor para escola mais próxima ao trabalho de sua genitora não possibilita, por si só, a determinação imediata da efetivação de tal direito, ante a incontroversa a ausência de vagas, devendo, a princípio, serem observados os critérios definidos pelo Estado para a lista de espera, em observância ao princípio da isonomia. 2. Ausentes os requisit...
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRÁTICA DE CRIME DURANTE A ATIVIDADE. TORTURA. CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PERDA DO CARGO. EXCLUSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. A carreira militar obedece a regramentos próprios que se sobrepõem às normas civis, pelo princípio da especialidade. 2. De acordo com a lei 10.486/02, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, a situação de inatividade do militar será cassada quando houver praticado, em atividade, falta punível com a demissão ou exclusão a bem da disciplina. 3. A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. 3. O Estatuto da Policia Militar do Distrito Federal, lei 7.289/84, aplicável aos policiais-militares reformados e integrantes da reserva remunerada, dispõe que a condenação em pena privativa de liberdade a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, em tribunal civil ou militar, sujeita o oficial à perda do posto e da patente, o que implica em demissão ex oficio. 4. No caso do policial militar, há respaldo legal para a aplicação de sanção de exclusão da inatividade do policial que cometeu crime enquanto estava ativo, através de processo administrativo. 5. Ausente a prova inequívoca do direito alegado pelo autor, não deve ser concedida a antecipação da tutela. 6. Recurso conhecido e não provido.
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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRÁTICA DE CRIME DURANTE A ATIVIDADE. TORTURA. CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PERDA DO CARGO. EXCLUSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. A carreira militar obedece a regramentos próprios que se sobrepõem às normas civis, pelo princípio da especialidade. 2. De acordo com a lei 10.486/02, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, a situação de inatividade do militar será cassada quando houver praticado, em atividade, falta punível com a demissão ou exclusão...