DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalv...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUSTANCIAL. PENDÊNCIA DE PARTE DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. I. Pela teoria do adimplemento substancial, cuja presença na ordem jurídica vigente decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva hospedados nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 421 e 422 do Código Civil, pequenos lapsos obrigacionais não são suficientes para justificar a dissolução do contrato. II. Uma vez caracterizado o inadimplemento mínimo, a ruptura contratual deve ser evitada quando o credor tem alternativas menos drásticas e proporcionalmente mais apropriadas, à luz das circunstâncias do caso concreto, para resgatar o seu crédito. III. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. IV. Em se tratando de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o inadimplemento de 4 (quatro) das 60 (sessenta) prestações tem impacto no equilíbrio contratual, razão por que não pode ser considerado inexpressivo e inibir a excussão da garantia na forma do Decreto-Lei 911/69. V. O sistema jurídico delineado no Decreto-Lei 911/69, voltado ao estímulo à concessão de crédito para a aquisição de veículos automotores, seria seriamente atingido caso o pagamento de parte substancial do empréstimo levasse à desconstituição da propriedade fiduciária e à privação do acesso aos mecanismos de recuperação do capital despendido. VI. A teoria do adimplemento substancial é prestigiada pelo Decreto-Lei 911/69, uma vez que o roteiro procedimental da ação de busca e apreensão contempla o direito do devedor fiduciante pagar a dívida e assegurar a propriedade do bem. VII. Seja qual for a expressão econômica do débito, não se pode privar o credor fiduciário de manejar a ação de busca e apreensão que corresponde ao exercício regular de um direito que lhe assegura a legislação vigente, tendo em vista que a sua estrutura procedimental, valorizando a teoria do adimplemento substancial, prevê a forma pela qual o devedor fiduciante pode preservar o domínio do bem dado em garantia. VIII. Atendendo a petição inicial da ação de busca e apreensão às exigências legais, o credor fiduciário tem direito ao desenvolvimento da relação processual e ao exame da liminar de busca e apreensão. IX. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUSTANCIAL. PENDÊNCIA DE PARTE DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. I. Pela teoria do adimplemento substancial, cuja presença na ordem jurídica vigente decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva hospedados nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 421 e 422 do Código Civil, pequenos lapsos obrigacionais não são sufic...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS ATENDIDOS. I. A probabilidade de fraude na realização de empréstimo bancário recomenda a suspensão dos descontos na conta corrente do consumidor até a solução definitiva do litígio ou pelo menos até melhor elucidação dos fatos. II. A vulnerabilidade técnica do consumidor fragiliza sua aptidão probatória e por isso autoriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para cessar os descontos que podem comprometer sua subsistência. III. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da medida antecipatória para suspender os descontos até o desfecho do litígio. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS ATENDIDOS. I. A probabilidade de fraude na realização de empréstimo bancário recomenda a suspensão dos descontos na conta corrente do consumidor até a solução definitiva do litígio ou pelo menos até melhor elucidação dos fatos. II. A vulnerabilidade técnica do consumidor fragiliza sua aptidão probatória e por isso autoriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. I. De acordo com o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. II. Trata-se de previsão legal que, além de não transmudar a natureza relativa da competência territorial, é estipulada em benefício do consumidor, que dela, por óbvio, pode abdicar. III. Se a competência não tem feitio absoluto e se o destinatário da proteção legal opta por renunciar à prerrogativa que é concebida em seu favor, parece claro que o juiz não pode exercer de ofícioo controle da competência territorial. IV. Eventual questionamento de competência relativadeve observar a exigência instrumental contida no artigo 112 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. I. De acordo com o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. II. Trata-se de previsão legal que, além de não transmudar a natureza relativa da competência territorial, é estipulada em benefício do consumidor, que dela, por óbvio, pode abdicar. III. Se a competência não tem feitio absoluto e se o destinatário da proteção legal opta por renunci...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalv...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PROTOCOLO EQUIVOCADO. INDEFERIMENTO. FORMALIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. O protocolo equivocado de petição constitui falha formal que não invalida o atendimento ao despacho que determina a emenda da petição inicial. II. A exigência de juntada de cópia da procuração da parte adversa não se vislumbra compatível com o caráter incidental da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Partindo da premissa de que não é admissível a interposição de recurso contra o despacho que ordena a emenda da petição inicial, dada a manifesta ausência de conteúdo decisório, não existe veto algum ao questionamento recursal da decisão que indefere a petição inicial por considerar desatendida a determinação judicial. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PROTOCOLO EQUIVOCADO. INDEFERIMENTO. FORMALIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. O protocolo equivocado de petição constitui falha formal que não invalida o atendimento ao despacho que determina a emenda da petição inicial. II. A exigência de juntada de cópia da procuração da parte adversa não se vislumbra compatível com o caráter incidental da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Partindo da premissa de que não é admissível a interposição de recurso contra...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. GRATIFICAÇÃO. LEI DISTRITAL 3.824/2006. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/32, o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional até o pronunciamento da Administração Pública. II. A interpretação sistemática e evolutiva do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a conclusão de que a técnica de julgamento nele albergada pode ser utilizada na hipótese em que a sentença pronuncia a prescrição da pretensão do autor da demanda. III. A Lei Distrital 3.824/2006, que instituiu a Gratificação de Titulação - GTIT em benefício dos servidores que integram a Carreira de Administração Pública do Distrito Federal, não prescinde de regulamentação. IV. Recurso conhecido para afastar a prescrição e cassar a sentença. Pedido julgado improcedente na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. GRATIFICAÇÃO. LEI DISTRITAL 3.824/2006. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/32, o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional até o pronunciamento da Administração Pública. II. A interpretação sistemática e evolutiva do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a conclusão de que a técnica de julgamento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. III. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. IV. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não traduz para o autor que elaborou a petição inicial em desacordo com os parâmetros legais nenhum tipo de direito subjetivo processual à prorrogação do prazo de emenda. V. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. III. O prazo para a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. INCORPORAÇÃO À CONDENAÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A decisão judicial que indefere o pedido de gratuidade de justiça, uma vez tornada preclusa pela falta de interposição do recurso apropriado, não pode ser reintroduzida no palco da apelação. II. Eventual modificação da situação de fato após o indeferimento da gratuidade de justiça pode legitimar nova postulação do benefício legal, desde que observado o disposto no artigo 6º da Lei 1.060/50. III. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida condominial, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. IV. As taxas condominiais vencidas no curso do processo consideram-se abrangidas pelo espectro condenatório do título judicial, até a satisfação da obrigação, a teor do artigo 290 Código de Processo Civil. V. A despeito da neutralidade econômica que, por si só, autoriza a sua inclusão de ofício pelo juiz, a correção monetária deve compor o dispositivo condenatório devido ao caráter cogente do artigo 1º da Lei 6.899/81. VI. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo (mora ex re), a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada taxa condominial inadimplida. VII. Havendo sucumbência recíproca e equivalente, as partes devem arcar com o pagamento das custas processuais em partes iguais e os honorários advocatícios devem ser compensados, na linha do que estatui o artigo 21 do Código de Processo Civil. VIII. Recursos providos em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. INCORPORAÇÃO À CONDENAÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A decisão judicial que indefere o pedido de gratuidade de justiça, uma vez tornada preclusa pela falta de interposição do recurso apropriado, não pode ser reintroduzida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PARIDADE RECONHECIDO. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. I. O direito à percepção dos proventos de acordo com a tabela de vencimentos concernente à jornada de 40 horas semanais, com os reflexos correspondentes, encontra-se sob manto da coisa julgada constituída no mandado de segurança coletivo impetrado pela entidade sindical. II. O servidor pertencente à categoria substituída e que se enquadra nos parâmetros objetivos e subjetivos da coisa julgada faz jus à percepção dos reflexos patrimoniais da vantagem remuneratória concedida no mandamus coletivo. III. Até que a matéria seja equacionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), o artigo 1º-F da lei 9.494/97 deve continuar sendo aplicado na atualização das dívidas da Fazenda Pública ainda não inscritas em precatório. IV. Os juros moratórios fluem a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. V. Cuidando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, na rota do que disciplina o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. VI. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. VII. Apelação conhecida e desprovida. Remessa de ofício conhecida e provida em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PARIDADE RECONHECIDO. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. I. O direito à percepção dos proventos de acordo com a tabela de vencimentos concernente à jornada de 40 horas semanais, com os reflexos correspondentes, encontra-se sob manto da coisa julgada constituída no ma...
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO. VEDAÇÃO AO TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS ELEVADORES. CONDÔMINA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. FLEXIBILIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. Segundo a inteligência dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção constitui a lei interna do condomínio edilício e por isso suas prescrições, desde que alinhadas com as leis e com a Constituição Federal, são imperativas e cogentes. II. A convenção condominial deve ser interpretada à luz da legislação em vigor e em função do bem jurídico que se pretende proteger com a restrição quanto à circulação de animais: saúde, sossego e segurança dos condôminos. III. Se a circulação dos animais pelo elevador, no caso concreto, não prejudica direitos que a restrição estipulada na convenção busca resguardar, não há fundamento jurídico para impedi-la de forma peremptória e apartada de qualquer ponderação valorativa. IV. Em se tratando de pessoa idosa e com problemas de saúde, deve ser flexibilizada a restrição quanto ao uso dos elevadores com seus pequenos animais de estimação, ressalvada a aplicação de sanções em caso de violação concreta de direitos dos condôminos. V. Não provoca lesão de natureza moral a notificação do condomínio, desprovida de qualquer abuso ou excesso, acerca do descumprimento da proibição convencional. VI. Em caso de sucumbência recíproca e proporcional, devem ser compensados os honorários de sucumbência. VII. Recurso principal conhecido e provido em parte. Recurso adesivo desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO. VEDAÇÃO AO TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS ELEVADORES. CONDÔMINA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. FLEXIBILIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. Segundo a inteligência dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção constitui a lei interna do condomínio edilício e por isso suas prescrições, desde que alinhadas com as leis e com a Constituição Federal, são imperativas e cogentes. II. A convenção condominial deve ser interpretada à luz da legislaçã...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela Acusação. Mantém-se a incidência da qualificadora do motivo torpe, se os jurados reconheceram, com amparo no acervo probatório, que a vítima foi alvejada em decorrência de conflito entre gangues.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. Incabível a absolvição do acusado quando demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, a prática do delito que lhe foi imputado. Na espécie, além do reconhecimento efetuado por uma testemunha, na fase extrajudicial e corroborado em Juízo, foram descobertas as tratativas prévias para a realização do delito de roubo, nos termos das declarações de testemunhas, submetidas ao crivo do contraditório. Demonstrado que o prejuízo da vítima extrapolou aquele inerente ao tipo, mantém-se a valoração negativa das consequências do crime. Na terceira fase de aplicação da pena, o deslocamento de uma das majorantes para o primeiro estágio não implica na obrigação de o magistrado exasperar a reprimenda proporcionalmente ao acréscimo da pena-base, haja vista o comando expresso da lei, que estipula o quantum de aumento a ser observado (artigo 157, § 2º, CP).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. Incabível a absolvição do acusado quando demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, a prática do delito que lhe foi imputado. Na espécie, além do reconhecimento efetuado por uma testemunha, na fase extrajudicial e corroborado em Juízo, foram descobertas as tratativas prévias para a realização do delito de roubo, nos termos das declarações de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. O caso fortuito e a força maior, capazes de excluir a responsabilidade pela não realização do negócio jurídico devem ser efetivamente comprovados nos autos, não cabendo a mera presunção. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. O caso fortuito e a força maior, capazes de excluir a responsabilidade pela não realização do negócio jurídico devem ser efetivamente comprovados nos autos, não cabendo a mera presunção. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.392.245/DF. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. RESP 1.314.478/RS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.392.245/DF. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. RESP 1.314.478/RS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de c...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação. Na hipótese, o acusado não apresentou nota fiscal, recibo, ou outro documento que certifique a aquisição lícita do bem móvel, ao contrário, sua ex-esposa, em depoimento judicial, relatou que o aparelho celular, fruto de crime, foi recebido como pagamento por uma dívida. Havendo mais de uma condenação judicial anterior aos fatos em julgamento, não há óbice para a utilização de uma delas para exasperar a pena-base, como maus antecedentes e a outra para agravar a pena, pela reincidência. A pena-base fixada acima do mínimo legal autoriza o estabelecimento do regime inicial fechado ao réu, que também é reincidente específico, afastando, assim, a aplicação da súmula 269 do STJ, embora a pena cominada seja inferior à quatro anos de reclusão.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação. Na hipótese, o acusado não apresentou nota fiscal, recibo, ou outro documento que certifique a aquisição lícita do bem móvel, ao contrário, sua ex-esposa, em depoimento judicial, relatou que o aparelho celular, fruto de crime, foi recebido como pagamento por uma dí...
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS PREDEFINIDOS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, municiada, a condenação é medida que se impõe. Na aplicação da pena, não havendo critérios lógicos ou matemáticos a serem seguidos, goza o magistrado de discricionariedade, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. A avaliação negativa das circunstâncias judiciais e a reincidência do acusado justificam a fixação do regime de cumprimento mais gravoso, no caso, o regime semiaberto, bem como afastam a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não se mostrando a medida recomendada socialmente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS PREDEFINIDOS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, municiada, a condenação é medida que se impõe. Na aplicação da pena, não havendo critérios lógicos ou matemáticos a serem seguidos, goza o magistrado de discricionariedade, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabi...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PRODUTO FALSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito previsto no artigo 7º, da Lei nº 8.137/90, é imprescindível a realização de perícia para provar que as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. Inexistindo laudo pericial acerca da falsidade dos produtos vendidos e exposto à venda pela acusada, não há materialidade delitiva, sendo de rigor a sua absolvição.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PRODUTO FALSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito previsto no artigo 7º, da Lei nº 8.137/90, é imprescindível a realização de perícia para provar que as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. Inexistindo laudo pericial acerca da falsidade dos produtos vendidos e exposto à venda pela acusada, não há materialidade delitiva, sendo d...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MODIFICAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 66, inciso V, 148 e 151, da Lei de Execução Penal, compete ao Juiz da Execução determinar a forma em que serão cumpridas as penas restritivas de direitos, em observância às circunstâncias do caso, podendo, ainda, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado, além de fiscalizar a sua execução, sobretudo quando não demonstrada, em sede de apelação, a incompatibilidade para o cumprimento da reprimenda, ante a ausência de comprovação de que o apenado trabalha nos finais de semana.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MODIFICAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 66, inciso V, 148 e 151, da Lei de Execução Penal, compete ao Juiz da Execução determinar a forma em que serão cumpridas as penas restritivas de direitos, em observância às circunstâncias do caso, podendo, ainda, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado, além de fiscalizar a sua execução, sobretudo quando n...