PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSTERIOR EXTINÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO FORMULADO NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Mostra-se necessária a cassação da sentença se o processo é extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, inciso VIII e 569, ambos do CPC/73, sem que haja pedido de desistência formulado nos autos. 2. Não obstante constar em decisão a dispensabilidade de nova intimação para impulsionar o feito em 48 horas após o transcurso da suspensão do art. 791, inciso III, do CPC/73, ela se mostra imprescindível para que o credor, caso queira, manifeste-se e indique providência apta ao prosseguimento regular da execução. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSTERIOR EXTINÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO FORMULADO NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Mostra-se necessária a cassação da sentença se o processo é extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, inciso VIII e 569, ambos do CPC/73, sem que haja pedido de desistência formulado nos autos. 2. Não obstante constar em decisão a dispensabilidade de nova intimação para impulsionar o feito em 48 hor...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SUSTADOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EXEQUENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE. 1. Ainda que se possa adentrar o mérito da relação jurídica que originou os títulos de crédito, ante a não circulação das cártulas, verifica-se que a empresa exequente comprovou o seu direito por meio dos cheques apresentados, enquanto o executado/apelado não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Recurso provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SUSTADOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EXEQUENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE. 1. Ainda que se possa adentrar o mérito da relação jurídica que originou os títulos de crédito, ante a não circulação das cártulas, verifica-se que a empresa exequente comprovou o seu direito por meio dos cheques apresentados, enquanto o executado/apelado não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequent...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. DEMORA ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85, a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação que, para o título emitido no lugar onde houver de ser pago, é de 30 dias. 2. Se a ausência de citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não resta caracterizada a inércia do credor e, portanto, não há que se reconhecer a prescrição, consoante dispõe a súmula n. 106 do STJ. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. DEMORA ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85, a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação que, para o título emitido no lugar onde houver de ser pago, é de 30 dias. 2. Se a ausência de citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não resta caracterizada a inércia do cred...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CITAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a quitação de mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, persiste o interesse processual do banco/autor em buscar o saldo remanescente, não podendo o Judiciário autorizar o inadimplemento sem ao menos citar o devedor para que pague a quantia devida, mostrando-se precipitado o indeferimento da inicial da ação de busca e apreensão. 2. Cumpre asseverar que o devedor, ao ter o bem apreendido, pode pagar a integralidade do débito e ter o veículo restituído, livre de qualquer ônus, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 911/69, não sendo a ação de busca e apreensão medida extremamente gravosa ao devedor. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CITAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a quitação de mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, persiste o interesse processual do banco/autor em buscar o saldo remanescente, não podendo o Judiciário autorizar o inadimplemento sem ao menos citar o devedor para que pague a quantia devida, mostrando-se precipitado o indeferimento da inicial da ação de...
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA RESULTADO DE IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TITULAR DA UNIDADE E QUEM USUFRUIU DO FORNECIMENTO DE ENERGIA À ÉPOCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Adecisão da esfera administrativa não vincula a exarada na esfera judicial, pois não se contesta a supremacia da atividade jurisdicional em relação aos julgamentos e decisões da Administração, eis que os efeitos da coisa julgada só derivam dos órgãos judiciários. Pode, portanto, o Judiciário rever decisões administrativas e, se for o caso, concluir de forma antagônica. 2. O embargante é responsável pelo pagamento do valor originado das irregularidades constatadas na medição de energia pela CEB apenas pelo período que usufruiu da energia elétrica fornecida. 3. A responsabilidade pelas irregularidades verificadas em período anterior ao contrato de compra e venda de ponto comercial é do vendedor, ora embargante, tendo em vista que, além de ser a pessoa que usufruía da energia elétrica à época, era quem constava nos registros da CEB como titular da unidade consumidora. 4. Milita em favor do ato administrativo a presunção de legitimidade e veracidade, sendo, contudo, uma presunção relativa, podendo ser ilidida por meio de prova em contrário. 5. Quando há condenação nos autos, aplica-se o disposto no §3º do art. 20, do CPC, devendo o magistrado observar o espectro determinado pelo legislador, assim como os parâmetros normativos, a fim de remunerar devidamente o trabalho realizado pelo patrono da causa. 6. Recurso do embargante parcialmente provido. Recurso da embargada provido.
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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA RESULTADO DE IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TITULAR DA UNIDADE E QUEM USUFRUIU DO FORNECIMENTO DE ENERGIA À ÉPOCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Adecisão da esfera administrativa não vincula a exarada na esfera judicial, pois não se contesta a supremacia da atividade jurisdicional em relação aos julgamentos e decisões da Administração, eis que os efeitos da coisa julgada s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - CADASTRO - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO PROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - CADASTRO - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO PROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no ent...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incapacidade do autor em comparecer em juízo, essa não se confunde com a incapacidade civil, retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente e que se destina àqueles com compreensão prejudicada acerca da situação jurídica vivenciada. 3. Ademais, de acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incap...
CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO POR HOSPITAL NÃO CONVENIADO. EMERGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Por se tratar de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte mais frágil na relação, porquanto evidente a sua hipossuficiência técnico-probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, inexistindo provas de que a utilização do serviço da rede não credenciada não decorreu de opção dos autores, bem como por tratar-se de situação de emergência, deve o plano de saúde responder pelo serviço prestado pelo hospital, ainda que não participante de sua rede conveniada. 2. A indisponibilidade de hospital da rede conveniada não acarretou agravamento do estado clínico da segunda autora ou danos à sua integridade física e psíquica ou à sua dignidade humana capaz de ensejar reparação por danos morais 3. Caracterizada a sucumbência recíproca e proporcional entre as partes, devendo-se aplicar o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, a fim de distribuir as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinqüenta por cento), sendo permitida a compensação da verba honorária, nos termos da súmula nº 306 do STJ. 4. Apelações conhecidas e parcialmente provida da ré e não provida dos autores.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO POR HOSPITAL NÃO CONVENIADO. EMERGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Por se tratar de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte mais frágil na relação, porquanto evidente a sua hipossuficiência técnico-probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, inexistindo provas de que a utilização do serviço da rede não credenciada não decorreu de opção dos aut...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição na decisão que, ao analisar o pedido exordial, entendeu que o candidato já preenchia as condições para participar do curso de formação quando do período de sua inscrição no curso de formação e que a demora na efetivação da matrícula se deu por culpa da Administração Pública. 2.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição na decisão que, ao analisar o pedido exordial, entendeu que o candidato já preenchia as condições para participar do curso de formação quando do período de sua inscrição no curso de formação e que a demora na efetivação da matrícula se deu por culpa da Administração Pública. 2.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à mod...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. REJEIÇÃO. RETIRADA DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDIDA INADEQUADA E DESPROPORCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração constituem via apropriada quando existente matéria a ser aclarada. 3. Aimediata desocupação do embargante/autor e de seus familiares configuraria medida inadequada e desproporcional, além de gravosa, sobretudo pelo fato de que em nada repercutiria sobre o quadro preexistente. 4. Não havendo que se falar em urgência que justifique a imediata desocupação do imóvel sem que seja afetado o direito à dignidade da pessoa humana, o fato de concessão de 90 (noventa) dias para providências à retirada de móveis e objetos pessoais não afeta o objeto da decisão. 5. Embargos do embargante/autor conhecidos e rejeitados. 6. Embargos da embargante/ré conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. REJEIÇÃO. RETIRADA DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDIDA INADEQUADA E DESPROPORCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Senhor Secretário de Governo da Saúde do DF é o legitimado passivamente para a demanda, já que lhe cabe a implementação de medidas necessárias à prestação dos serviços de saúde à população do Distrito Federal, bem como a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Distrito Federal, a teor do que prescreve o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.080/90. Pedido devidamente instruído com solicitação médica e outros documentos, que comprovam a patologia e o tratamento a ser ministrado. Os artigos 6º e 196 da Constituição Federal e os artigos 204, 205 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal garantem o direito à saúde. Não se pode admitir entrave ao cumprimento de garantia constitucional e legal que preserva a própria dignidade humana. Segurança concedida.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Senhor Secretário de Governo da Saúde do DF é o legitimado passivamente para a demanda, já que lhe cabe a implementação de medidas necessárias à prestação dos serviços de saúde à população do Distrito Federal, bem como a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Distrito Federal, a teor do que prescreve o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.080/90. Pedido devidamente instruído com solicitação médica e outros documentos, que comprovam a pat...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTORIA. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Não é inepta nem genérica a denúncia que atende aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. O conjunto probatório ampara a condenação dos acusados. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, depois de cessadas a grave ameaça e a violência. O juízo competente para exame do pedido de isenção do pagamento das custas processuais é o das execuções penais, o qual aferirá a condição financeira do condenado. A presença de quatro agentes é justificativa concreta para aumento superior ao mínimo pela incidência da causa de aumento prevista no inciso II do art. 157 do Código Penal. Redução, todavia, de 1/2 para 3/8. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTORIA. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Não é inepta nem genérica a denúncia que atende aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. O conjunto probatório ampara a condenação dos acusados. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móv...