main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 942357-20130510059565APR
Ementa
PENAL. TRÂNSITO. ART. 309 DA LEI 9.503/97.DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3, APLICANDO ANALOGICAMENTE O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. A aplicação analógica do instituto da delação premiada, objetivada a redução em 2/3 (dois terços) da pena com fundamento na confissão espontânea, encontra óbice no ordenamento legal em vigor, onde definida expressamente a confissão como circunstância atenuante - art. 65, inc. III, alínea d, do CP. Interpretação divergente implicaria negativa de vigência a texto legal não revogado. A redução da p...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942356-20150910130620APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942355-20150910059489APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 942354-20160020016542RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8.072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PENA DE MULTA. INDULTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pe...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942353-20130410142807APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942352-20150110097825APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CRIME PRATICADO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PENA PECUNIÁRIA. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Afastada a análise negativa da culpabilidade, da personalidade, da conduta social e das consequências do crime, reduz-se a pena. Mantém-se a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas, uma vez c...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942351-20150110335635APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942350-20101110020712APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 942349-20160020011800RAG
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942348-20140110561756APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942347-20150110831476APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE INOMINADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A ausência do laudo de exame toxicológico para constatar o uso de droga não macula de nulidade o processo em que se analisa a prática de tráfico de entorpecentes, efetivamente comprovada. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Não se reconhece a incidência da atenuante genérica do art....
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942345-20090110666618APR
Ementa
PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NOVO EXAME. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942344-20150610006750APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação do réu pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal. A aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, CP impede a elevação da pena, na segunda fase, pela agravante descrita no art. 61, II, f, CP, sob pena de bis in idem, pois o fato de o réu ser padrasto da vítima traz intrínseca a relação doméstica e de coabitação com a mesma. Afasta-se a condenação ao pagamento de reparação de danos morais em favor da vítima, por violação ao princípio da ampla defesa, na...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942343-20140710023154APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RSE - 942342-20130610164537RSE
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 942341-20160020002225RAG
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942340-20120810066323APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942339-20120710388752APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942338-20120310198065APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. REGISTRO DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA (ART. 240 DO ECA). DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação do réu pela prática dos crimes do art. 217-A do Código Penal e do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo o acusado tio por afinidade da vítima e não colhida prova do exercício de sua efetiva autoridade sobre ela, não cabe a incidência da causa de aumento do inciso II do artigo 226 do Código Penal. Não demonstrado que o acusado praticou dois ou ma...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942337-20120111768469APR
Ementa
PENAL. DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO MÍNIMO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Recurso especial. Código de processo penal. Art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Crime de injúria racial. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum da acusação na denúncia. Existência. Defesa técnica com possibilidade de exercer ampla defesa. Precedente deste Superior Tribunal. Reforma do Acórdão a quo (STJ. Recurso Especial nº1.533.468-DF. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Sexta turma. Pu...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão