PENAL. TRÂNSITO. ART. 309 DA LEI 9.503/97.DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3, APLICANDO ANALOGICAMENTE O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. A aplicação analógica do instituto da delação premiada, objetivada a redução em 2/3 (dois terços) da pena com fundamento na confissão espontânea, encontra óbice no ordenamento legal em vigor, onde definida expressamente a confissão como circunstância atenuante - art. 65, inc. III, alínea d, do CP. Interpretação divergente implicaria negativa de vigência a texto legal não revogado. A redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria encontra óbice no enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Apelo desprovido.
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PENAL. TRÂNSITO. ART. 309 DA LEI 9.503/97.DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3, APLICANDO ANALOGICAMENTE O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. A aplicação analógica do instituto da delação premiada, objetivada a redução em 2/3 (dois terços) da pena com fundamento na confissão espontânea, encontra óbice no ordenamento legal em vigor, onde definida expressamente a confissão como circunstância atenuante - art. 65, inc. III, alínea d, do CP. Interpretação divergente implicaria negativa de vigência a texto legal não revogado. A redução da p...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8.072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PENA DE MULTA. INDULTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pena privativa de liberdade aplicada, seja quanto à sua substituição por restritivas de direitos. 2. Apena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprodutiva e lesiva ao erário público em face dos custos gerados para tanto, com possibilidade, inclusive, de os esforços restarem frustrados diante de eventual hipossuficiência econômica do condenado. Aliás, o valor da multa, no caso, embora autorize sua inscrição na dívida ativa, está aquém do valor mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal previsto no § 1º do art. 1º da Portaria n. 75/2012, qual seja, R$20.000,00. Vale dizer, o valor da multa, ainda que inscrito na dívida ativa, não seria objeto de execução, o que também reforça a necessidade de manutenção do indulto. Portanto, no caso, o indulto, na prática, foi concedido para dívida de valor, cuja cobrança foi dispensada pela Chefe da União Federal, quando editou o Decreto nº 8.380/2014. 3. Recurso de agravo provido em parte.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8.072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PENA DE MULTA. INDULTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pe...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CRIME PRATICADO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PENA PECUNIÁRIA. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Afastada a análise negativa da culpabilidade, da personalidade, da conduta social e das consequências do crime, reduz-se a pena. Mantém-se a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas, uma vez comprovada a prática do crime com envolvimento de adolescente. Pena pecuniária reduzida para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CRIME PRATICADO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PENA PECUNIÁRIA. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Afastada a análise negativa da culpabilidade, da personalidade, da conduta social e das consequências do crime, reduz-se a pena. Mantém-se a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas, uma vez c...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE INOMINADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A ausência do laudo de exame toxicológico para constatar o uso de droga não macula de nulidade o processo em que se analisa a prática de tráfico de entorpecentes, efetivamente comprovada. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Não se reconhece a incidência da atenuante genérica do art. 66 do CP quando ausente circunstância de especial relevância a ser valorada. Dar provimento parcial ao recurso.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE INOMINADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A ausência do laudo de exame toxicológico para constatar o uso de droga não macula de nulidade o processo em que se analisa a prática de tráfico de entorpecentes, efetivamente comprovada. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Não se reconhece a incidência da atenuante genérica do art....
PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NOVO EXAME. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça.
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PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NOVO EXAME. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação do réu pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal. A aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, CP impede a elevação da pena, na segunda fase, pela agravante descrita no art. 61, II, f, CP, sob pena de bis in idem, pois o fato de o réu ser padrasto da vítima traz intrínseca a relação doméstica e de coabitação com a mesma. Afasta-se a condenação ao pagamento de reparação de danos morais em favor da vítima, por violação ao princípio da ampla defesa, na ausência de elementos concretos apresentados pela acusação ou pela parte, formulado pedido genérico. Apelo parcialmente provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação do réu pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal. A aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, CP impede a elevação da pena, na segunda fase, pela agravante descrita no art. 61, II, f, CP, sob pena de bis in idem, pois o fato de o réu ser padrasto da vítima traz intrínseca a relação doméstica e de coabitação com a mesma. Afasta-se a condenação ao pagamento de reparação de danos morais em favor da vítima, por violação ao princípio da ampla defesa, na...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. REGISTRO DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA (ART. 240 DO ECA). DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação do réu pela prática dos crimes do art. 217-A do Código Penal e do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo o acusado tio por afinidade da vítima e não colhida prova do exercício de sua efetiva autoridade sobre ela, não cabe a incidência da causa de aumento do inciso II do artigo 226 do Código Penal. Não demonstrado que o acusado praticou dois ou mais crimes do art. 240 do ECA, imperioso o afastamento da causa de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal. Correto o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 240, § 2º, II, do ECA. Apelo do Ministério Público desprovido e da Defesa parcialmente provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. REGISTRO DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA (ART. 240 DO ECA). DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação do réu pela prática dos crimes do art. 217-A do Código Penal e do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo o acusado tio por afinidade da vítima e não colhida prova do exercício de sua efetiva autoridade sobre ela, não cabe a incidência da causa de aumento do inciso II do artigo 226 do Código Penal. Não demonstrado que o acusado praticou dois ou ma...
PENAL. DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO MÍNIMO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Recurso especial. Código de processo penal. Art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Crime de injúria racial. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum da acusação na denúncia. Existência. Defesa técnica com possibilidade de exercer ampla defesa. Precedente deste Superior Tribunal. Reforma do Acórdão a quo (STJ. Recurso Especial nº1.533.468-DF. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Sexta turma. Publicação: DJe 23/09/2015) Na definição do quantum indenizatório mínimo por danos morais (art. 387, inciso IV, do CPP), demanda observar o binômio proporcionalidade e razoabilidade. Para tanto devem ser sopesados as circunstâncias, a gravidade do ato danoso, a capacidade econômicofinanceira do ofensor e, ainda, com o intuito de desestímulo à reiteração da conduta e a bem do interesse coletivo, o caráter pedagógico da medida. Recurso provido.
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PENAL. DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO MÍNIMO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Recurso especial. Código de processo penal. Art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Crime de injúria racial. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum da acusação na denúncia. Existência. Defesa técnica com possibilidade de exercer ampla defesa. Precedente deste Superior Tribunal. Reforma do Acórdão a quo (STJ. Recurso Especial nº1.533.468-DF. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Sexta turma. Pu...