REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCS. II E III, DO CPP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS FALSAS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE. PROVAS NOVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. A retratação da vítima em ação de justificação judicial não se mostra suficiente para reverter a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, quando as novas declarações são contraditórias e carecem de credibilidade. O conjunto probatório reunido no decorrer da instrução criminal se mostra suficiente para manter a condenação. Revisão criminal julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCS. II E III, DO CPP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS FALSAS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE. PROVAS NOVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez q...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA. COMPROVAÇÃO. ESBULHO. AUSÊNCIA DE PROVA. LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. INEFICÁCIA. I - Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a data e o esbulho praticado pelo réu, bem como a perda da posse (CPC/1973, art. 927). II - Não comprovado o esbulho, a proteção possessória não pode ser deferida. III - A sentença de mérito, de cognição exauriente, prevalece sobre a liminar concedida em agravo de instrumento, em razão de seu juízo precário sobre os fatos da causa. IV - Deu-se provimento ao recurso da ré. Negou-se provimento ao recurso do autor.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA. COMPROVAÇÃO. ESBULHO. AUSÊNCIA DE PROVA. LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. INEFICÁCIA. I - Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a data e o esbulho praticado pelo réu, bem como a perda da posse (CPC/1973, art. 927). II - Não comprovado o esbulho, a proteção possessória não pode ser deferida. III - A sentença de mérito, de cognição exauriente, prevalece sobre a liminar concedida em agravo de instrumento, em razão de seu juízo precário s...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU nº 19. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A sociedade empresária administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos arts. 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 3. A rescisão nos planos coletivos é regida pela Resolução ANS 195/2009, art. 17, que estabelece a possibilidade de resolução unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de resolução unilateral do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 5. Não há se falar em dano moral quando ausente a comprovação de recusa injusta, indevida ou injustificada de cobertura de atendimento à autora. 6. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Preliminar de ilegimitidade passiva rejeitada.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU nº 19. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A sociedade empresária administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relaçã...
E m e n t a APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. NÃO COMPROVACÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO: ART. 333, INC. I, DO CPC/73. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A revelia não possui como corolário a procedência do pedido, pois a presunção de veracidade é relativa, admitindo, portanto, julgamento contrário à autora. 2. Se inexistem nos autos provas suficientes a embasar o pedido de ressarcimento dos materiais e morais, ônus que incumbia à demandante, correta a sentença que julgou o pedido inicial improcedente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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E m e n t a APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. NÃO COMPROVACÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO: ART. 333, INC. I, DO CPC/73. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A revelia não possui como corolário a procedência do pedido, pois a presunção de veracidade é relativa, admitindo, portanto, julgamento contrário à autora. 2. Se inexistem nos autos provas suficientes a embasar o pedido de ressarcimento dos materiais e morais, ônus que incumbia à demandante, correta a sentença que julgou o pedido inicial improceden...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da execução deve ser instruída com o respectivo original. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da execução deve ser instruí...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da execução deve ser instruída com o respectivo original. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da execução deve ser instruída com o respectivo original. II...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO COM BASE EM UM DOS TÍTULOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO. SENTENÇA ANULADA. I. A pendência da execução não impede que a parte interessada promova ação de conhecimento com vistas à desconstituição do título de crédito que embasa a pretensão executória. II. Antes ou depois da propositura da execução a parte interessada pode demandar, fora do esquadro processual dos embargos à execução, a anulação do título em que se apóia a pretensão do exequente. III. Pode-se controverter sobre os reflexos da ação de conhecimento com esses caracteres sobre a execução em curso, jamais sobre a viabilidade processual do seu ajuizamento. IV. Cabe ao juiz da causa - ou da própria execução -, uma vez provocado, decidir sobre eventual reflexo processual da demanda autônoma no processo de execução. V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO COM BASE EM UM DOS TÍTULOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO. SENTENÇA ANULADA. I. A pendência da execução não impede que a parte interessada promova ação de conhecimento com vistas à desconstituição do título de crédito que embasa a pretensão executória. II. Antes ou depois da propositura da execução a parte interessada pode demandar, fora do esquadro processual dos embargos à execuç...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. I. A adjudicação compulsória, como mecanismo jurídico de translação coativa do domínio no registro imobiliário, pressupõe a regularidade do imóvel do ponto de vista registrário. II. Para se qualificar como objeto da adjudicação compulsória, o imóvel precisa estar individualizado em matrícula própria no registro imobiliário competente, consoante prescrevem os artigos 173, a e e, 224, 234 e 235 da Lei 6.015/73. III. De acordo com os artigos 462 a 464 do Código Civil e 466-A e 466-C do Código de Processo Civil, o suprimento judicial da vontade do promissário vendedor ou a adjudicação compulsória pressupõe a correlação estrita entre os objetos dos contratos preliminar e definitivo. IV. Para efeito da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. V. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. I. A adjudicação compulsória, como mecanismo jurídico de translação coativa do domínio no registro imobiliário, pressupõe a regularidade do imóvel do ponto de vista registrário. II. Para se qualificar como objeto da adjudicação compulsória, o imóvel precisa estar individualizado em matrícula própria no registro imobiliário competente, consoante prescrevem os artigos 173, a e e, 224, 234 e 235 da Lei 6.015/73. III. De acordo com os artigos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Não se defere a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional quando o contexto probatório dos autos não indica a atualidade e a concretude do periculum in mora. II. Muito embora a prova de fato negativo, consistente na inexistência de contratação, não possa ser imputada ao consumidor, não se identifica o periculum in mora na hipótese em que se tem conhecimento da inscrição há mais de três anos. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Não se defere a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional quando o contexto probatório dos autos não indica a atualidade e a concretude do periculum in mora. II. Muito embora a prova de fato negativo, consistente na inexistência de contratação, não possa ser imputada ao consumidor, não se identifica o periculum in mora na hipótese em que se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO. I. A conversão da ação de busca e apreensão em execução pressupõe o deferimento da petição inicial e a frustração da diligência de busca e apreensão, conforme se depreende do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. II. A conversão foi concebida como alternativa para a busca e apreensão que se revela impraticável e, por esse motivo, tem como premissa o atendimento dos requisitos para a ação de busca e apreensão, mesmo porque só pode ser autorizada depois que a apreensão do veículo alienado fiduciariamente não se mostra viável. III. A conversão não se qualifica como alternativa para a hipótese em que a petição inicial da ação de busca e apreensão sequer é recebida em função da pendência do despacho do juiz que determina a sua emenda. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO. I. A conversão da ação de busca e apreensão em execução pressupõe o deferimento da petição inicial e a frustração da diligência de busca e apreensão, conforme se depreende do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. II. A conversão foi concebida como alternativa para a busca e apreensão que se revela impraticável e, por esse motivo, tem como premissa o atendimento dos requisitos para a ação de busca e apreensão, mesmo porque só pode ser autorizada depois que a apreensão do veículo a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A aplicação das normas que regem o processo de execução à fase de cumprimento de sentença é determinada pelo critério da subsidiariedade, ou seja, pressupõe a ausência de regra específica, nos termos do artigo 475-R do Código de Processo Civil. II.O artigo 475-J, § 1º, do Estatuto Processual Civil, é claro quanto à necessidade da garantia do juízo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual não é viável a aplicação analógica do artigo 736 do mesmo diploma legal. III. A alegação de excesso de execução, oriundo do cômputo indevido de valores, diz respeito à matéria que é própria de impugnação e que, por conseguinte, não pode ser deduzida sem o atendimento do requisito do § 1º do artigo 475-J. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A aplicação das normas que regem o processo de execução à fase de cumprimento de sentença é determinada pelo critério da subsidiariedade, ou seja, pressupõe a ausência de regra específica, nos termos do artigo 475-R do Código de Processo Civil. II.O artigo 475-J, § 1º, do Estatuto Processual Civil, é claro quanto à necessidade da garantia do juízo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual não é viável a aplicação analógica do art...
DIREITO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a demolição de construção irregular que não é precedida das providências exigidas legalmente. II. Uma vez promovida a edificação sem o respaldo legal primário e elementar do licenciamento, a demolição desponta como penalidade adequada que não pode ser repudiada judicialmente. Inteligência dos artigos 163, inciso V, e 178, § 1º, do Código de Edificações do Distrito Federal. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a demolição de construção irregular que não é precedida das providências exigidas legalmente. II. Uma vez promovida a edificação sem o respaldo legal primário e elementar do licenciamento, a demolição desponta como penalidade adequada que não pode ser repudiada judicialmente. Inteligência dos artigos 163, inciso V, e 178, § 1º, do Código de Edificações...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO O RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. I. Somente quando estabelecido nexo causal entre a invalidez permanente e acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, o servidor público faz jus à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. II. Inexistindo prova inequívoca de que a invalidez permanente proveio de algum dos eventos previstos no artigo 40, § 1º, inciso I, da Lei Maior, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para conceder ao servidor público aposentado a integralidade dos proventos. III. De acordo com o artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/92, aplicável por força do artigo 1º da Lei 9494/97, a princípio não é cabível medida liminar contra ato do Poder Público da qual possa resultar pagamentos ou vantagens pecuniárias de qualquer ordem. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO O RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. I. Somente quando estabelecido nexo causal entre a invalidez permanente e acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, o servidor público faz jus à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. II. Inexistindo prova inequívoca de que a invalidez permanente prov...
DIREITO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a demolição de construção irregular em área pública que não é precedida das providências exigidas legalmente. II. Uma vez promovida a edificação sem o respaldo legal primário e elementar do licenciamento, a demolição desponta como penalidade adequada que não pode ser repudiada judicialmente. Inteligência dos artigos 17, 163, inciso V, e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a demolição de construção irregular em área pública que não é precedida das providências exigidas legalmente. II. Uma vez promovida a edificação sem o respaldo legal primário e elementar do licenciamento, a demolição desponta como penalidade adequada que não pode ser repudiada judicialmente. Inteligência dos artigos 17, 163, i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre as ilegalidades apontadas pelo candidato reprovado, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de viabilizar a sua participação nas etapas seguintes do concurso. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre as ilegalidades apontadas pelo candidato reprovado, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de viabilizar a sua participação nas...