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Jurisprudência

TJDF APC - 940472-20121110049910APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONRÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E RECÍPROCA. O dano material deve ser provado para que exsurja o direito à indenização. Cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, quando ausentes quaisquer das hipóteses legais para sua inversão ou distribuição diversa. Correta a sentença ao fixar a sucumbência recíproca e proporcional, quando o autor logra êxito em somente metade dos pedidos da inicial. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940471-20140111453244APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROMOÇÃO. LEI 12.086/2009. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. PROVA. A realização e o êxito em Teste de Aptidão Física - TAF é condição indispensável à promoção na carreira, tendo em vista o estabelecido no Regulamento de Promoções de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, em especial o art. 86, inc. III, da Lei 12.086/2009. Não demonstrada a satisfação dos requisitos formalmente exigidos para a promoção, não há falar em ressarcimento por preterição. Considerando que a demonstração da preterição é ônus do qua...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940470-20120710308270APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em existência de contrato de distribuição celebrado entre as partes se autora apelante não demonstrou todos os requisitos necessários para a caracterização do referido contrato, nos termos dos arts. 710, 711 e 714 do Código Civil. 2. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a parte tem o ônus de comprovar a existência do ví...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940469-20120710369183APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940468-20140710297980APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVA. DANO EMERGENTE. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assi...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940467-20140111333428APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. JUROS DE OBRA. DEVIDOS. EXCLUCENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940466-20130710417419APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Constatado o descumprimento da obrigação assumida pela promitente vendedora, surge para o promissário comprador o direito a escolha entre resolver o contrato ou pedir o cumprimento específico da obrigação. Como não há mais interesse em continuar com o contrato, impõe-se a rescisão contratual e a extinção da avença. Os lucros cessantes representam os ganhos que a apelada razoavelmente deixou de auferir em razão do...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940465-20150110360698APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Constatado o descumprimento da obrigação assumida pela promitente vendedora, surge para o promissário comprador o direito a escolha entre resolver o contrato ou pedir o cumprimento específico da obrigação. Como não há mais interesse em continuar com o contrato, impõe-se a rescisão contratual e a extinção da avença. Os lucros cessantes representam os ganhos que os apelados razoavelmente deixaram de auferir em razão...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940464-20120710213083APC
Ementa
DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE HERANÇA. ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Pode-se afirmar que a união estável segue, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal do casamento, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. O reconhecimento da união estável impõe a partilha igualitária de todos os bens adquiridos, a título oneroso, ao longo da vida conjugal. Entretanto, tanto na união estável, quanto no casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, a comunicabilidade dos bens, que é regra gera...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940463-20150910047007APC
Ementa
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO. DECRETO-LEI 70/1966. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A determinação de pagamento de taxa, pelo período indevido da ocupação, compreendido entre o registro da carta de arrematação no cartório de imóveis e a data da efetiva imissão de posse, encontra respaldo na norma inserta no art. 38 do Decreto-Lei n. 70/1966. O Decreto-Lei n. 70/1966 estabelece em seu art. 38 que no período que mediar entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva i...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940462-20140710357069APC
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AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do Código de Processo Civil). 2. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. É evidente o interesse da parte em obter acesso ao documento, sobr...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310274964APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100111300408APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate Embargos de...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710269880APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. A análise do v. acórdão não revela a existência de nenhum vício. Após exaustiva apreciação das provas trazidas e das teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do julgamento e oposição do presente recurso, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111817810APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111314424APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil/1973, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição ou omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 940455-20100110169217APO
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. MORTE POLICIAL EM SERVIÇO DENTRO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. NEGLIGÊNCIA. OMISSAO ESTATAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. MORTE. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. SOFRIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. 2/3 VALOR REMUNERAÇÃO VÍTIMA. É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores e das pessoas que estejam nas dependências de um Centro de Detenção Provisória, ou de qualquer outro estabelecimento ou órgão estatal, devendo prestar a devida segurança no local. Estando presentes os pressupostos para responsabili...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 940454-20150110051250APO
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DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. Em que pese o dever do Estado de garantir a educação infantil em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Não se aplica a teoria do fato consumado ao caso, visto que antecipação dos efeitos da tutel...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940453-20140111863810APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO DJE. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. FATO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. É consabido que em se tratando de determinação de ato processual se faz necessária a intimação do causídico, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Nos termos do artigo 59 da Lei n.º 7.357/1985, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apres...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940452-20140610133546APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO RITO ORIGINÁRIO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. O acordo entabulado entre as partes não justifica a extinção do feito, que deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral da avença, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, pois, em caso de...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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