APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONRÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E RECÍPROCA. O dano material deve ser provado para que exsurja o direito à indenização. Cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, quando ausentes quaisquer das hipóteses legais para sua inversão ou distribuição diversa. Correta a sentença ao fixar a sucumbência recíproca e proporcional, quando o autor logra êxito em somente metade dos pedidos da inicial. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONRÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E RECÍPROCA. O dano material deve ser provado para que exsurja o direito à indenização. Cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, quando ausentes quaisquer das hipóteses legais para sua inversão ou distribuição diversa. Correta a sentença ao fixar a sucumbência recíproca e proporcional, quando o autor logra êxito em somente metade dos pedidos da inicial. Recurso conhecido e...
ADMINISTRATIVO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROMOÇÃO. LEI 12.086/2009. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. PROVA. A realização e o êxito em Teste de Aptidão Física - TAF é condição indispensável à promoção na carreira, tendo em vista o estabelecido no Regulamento de Promoções de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, em especial o art. 86, inc. III, da Lei 12.086/2009. Não demonstrada a satisfação dos requisitos formalmente exigidos para a promoção, não há falar em ressarcimento por preterição. Considerando que a demonstração da preterição é ônus do qual não se desincumbiu o autor, consoante a regra inserta no art. 333, inc. I, do CPC, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Apelação desprovida.
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ADMINISTRATIVO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROMOÇÃO. LEI 12.086/2009. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. PROVA. A realização e o êxito em Teste de Aptidão Física - TAF é condição indispensável à promoção na carreira, tendo em vista o estabelecido no Regulamento de Promoções de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, em especial o art. 86, inc. III, da Lei 12.086/2009. Não demonstrada a satisfação dos requisitos formalmente exigidos para a promoção, não há falar em ressarcimento por preterição. Considerando que a demonstração da preterição é ônus do qua...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em existência de contrato de distribuição celebrado entre as partes se autora apelante não demonstrou todos os requisitos necessários para a caracterização do referido contrato, nos termos dos arts. 710, 711 e 714 do Código Civil. 2. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a parte tem o ônus de comprovar a existência do vício na sua manifestação de vontade, quando da celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil para fins de procedência do pedido de anulação do negócio entabulado, o que não ocorreu no presente feito. Apelação cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em existência de contrato de distribuição celebrado entre as partes se autora apelante não demonstrou todos os requisitos necessários para a caracterização do referido contrato, nos termos dos arts. 710, 711 e 714 do Código Civil. 2. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a parte tem o ônus de comprovar a existência do ví...
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVA. DANO EMERGENTE. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Na cláusula quinta do contrato firmado entre as partes, o fornecedor estipulou um prazo totalmente desarrazoado e abusivo para se prorrogar o prazo de entrega das chaves, qual seja, o de 26 (vinte e seis) meses após a assinatura do contrato com o agente financeiro, o que enseja a nulidade da referida cláusula, por ser esta abusiva, além de colocar o consumidor em extrema desvantagem, nos termos do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 402 do Código Civil, o consumidor faz jus ao ressarcimento das despesas decorrentes do aluguel que pagou durante o período de atraso para a entrega do imóvel adquirido junto a construtora. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. Não há de se falar em bis in idem, no fato de se cumular a multa e os juros moratórios com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista os primeiros possuírem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. Apelação desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVA. DANO EMERGENTE. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assi...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. JUROS DE OBRA. DEVIDOS. EXCLUCENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O ressarcimento pela cobrança dos juros de obra é de responsabilidade da construtora, uma vez que ficou comprovada a sua responsabilidade no atraso da conclusão da obra, apesar destes serem pagos à Caixa Econômica Federal. 3. Embora os juros de obra tenham sido pagos à Caixa Econômica Federal, a pretensão dos autores se refere aos danos materiais sofridos, haja vista que tais valores foram pagos à instituição financeira em decorrência de atraso da obra causado por culpa exclusiva da construtora. Assim, quem supostamente gerou aludida despesa, deverá responder pelos prejuízos sofridos pelos autores, não havendo no que se falar em denunciação da lide à Caixa Econômica Federal. 4. A suposta escassez de mão de obra qualificada e atraso na concessão do habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis e, portanto, não são passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. 5. O atraso injustificado na entrega do imóvel caracteriza a mora e por isso são devidos lucros cessantes ao comprador. 6. Não há de se falar em bis in idem, no fato de se cumular a multa contratual com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista os primeiros possuírem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. 7. É cabível a inversão de disposição contratual para condenar o fornecedor ao pagamento de encargos moratórios, embora previstos no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, tendo em vista a necessidade de preservação do equilíbrio contratual. Apelação cível desprovida.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. JUROS DE OBRA. DEVIDOS. EXCLUCENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -,...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Constatado o descumprimento da obrigação assumida pela promitente vendedora, surge para o promissário comprador o direito a escolha entre resolver o contrato ou pedir o cumprimento específico da obrigação. Como não há mais interesse em continuar com o contrato, impõe-se a rescisão contratual e a extinção da avença. Os lucros cessantes representam os ganhos que a apelada razoavelmente deixou de auferir em razão do ato ilícito, devendo o Juiz se valer do princípio da razoabilidade para arbitrar o valor da indenização, nos termos do art. 402 do Código Civil. O valor pago a título de arras confirmatórias se incorpora no montante total pago pelo imóvel, devendo ser restituído de forma simples. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Constatado o descumprimento da obrigação assumida pela promitente vendedora, surge para o promissário comprador o direito a escolha entre resolver o contrato ou pedir o cumprimento específico da obrigação. Como não há mais interesse em continuar com o contrato, impõe-se a rescisão contratual e a extinção da avença. Os lucros cessantes representam os ganhos que a apelada razoavelmente deixou de auferir em razão do...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Constatado o descumprimento da obrigação assumida pela promitente vendedora, surge para o promissário comprador o direito a escolha entre resolver o contrato ou pedir o cumprimento específico da obrigação. Como não há mais interesse em continuar com o contrato, impõe-se a rescisão contratual e a extinção da avença. Os lucros cessantes representam os ganhos que os apelados razoavelmente deixaram de auferir em razão do ato ilícito, devendo o Juiz se valer do princípio da razoabilidade para arbitrar o valor da indenização, nos termos do art. 402 do Código Civil. O valor pago a título de arras confirmatórias se incorpora no montante total pago pelo imóvel, devendo ser restituído de forma simples. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Constatado o descumprimento da obrigação assumida pela promitente vendedora, surge para o promissário comprador o direito a escolha entre resolver o contrato ou pedir o cumprimento específico da obrigação. Como não há mais interesse em continuar com o contrato, impõe-se a rescisão contratual e a extinção da avença. Os lucros cessantes representam os ganhos que os apelados razoavelmente deixaram de auferir em razão...
DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE HERANÇA. ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Pode-se afirmar que a união estável segue, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal do casamento, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. O reconhecimento da união estável impõe a partilha igualitária de todos os bens adquiridos, a título oneroso, ao longo da vida conjugal. Entretanto, tanto na união estável, quanto no casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, a comunicabilidade dos bens, que é regra geral, admite exceções que a própria lei enumera, nos termos do art. 1.659, do Código Civil. Nesse sentido, os bens e os valores adquiridos a título de herança não são comunicáveis e, portanto, não são partilhados, tendo em vista que fogem ao esforço comum do casal.Incidência do art. 1.659, inc. I, do Código Civil. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE HERANÇA. ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Pode-se afirmar que a união estável segue, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal do casamento, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. O reconhecimento da união estável impõe a partilha igualitária de todos os bens adquiridos, a título oneroso, ao longo da vida conjugal. Entretanto, tanto na união estável, quanto no casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, a comunicabilidade dos bens, que é regra gera...
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO. DECRETO-LEI 70/1966. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A determinação de pagamento de taxa, pelo período indevido da ocupação, compreendido entre o registro da carta de arrematação no cartório de imóveis e a data da efetiva imissão de posse, encontra respaldo na norma inserta no art. 38 do Decreto-Lei n. 70/1966. O Decreto-Lei n. 70/1966 estabelece em seu art. 38 que no período que mediar entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva. A impugnação à gratuidade da justiça na apelação é via inadequada porquanto, nos termos da Lei 1.060/1950, a impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita incidentalmente e em autos apartados. Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO. DECRETO-LEI 70/1966. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A determinação de pagamento de taxa, pelo período indevido da ocupação, compreendido entre o registro da carta de arrematação no cartório de imóveis e a data da efetiva imissão de posse, encontra respaldo na norma inserta no art. 38 do Decreto-Lei n. 70/1966. O Decreto-Lei n. 70/1966 estabelece em seu art. 38 que no período que mediar entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva i...
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do Código de Processo Civil). 2. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. É evidente o interesse da parte em obter acesso ao documento, sobretudo porque o instrumento negocial não foi exibido no decorrer do trâmite processual, o que caracteriza a recusa no cumprimento da obrigação e a necessidade da tutela judicial. 3. À luz do princípio da causalidade, a autora deve arcar com a sucumbência, visto que deu causa à propositura da demanda. Apelação cível parcialmente provida.
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AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do Código de Processo Civil). 2. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. É evidente o interesse da parte em obter acesso ao documento, sobr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate Embargos de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. A análise do v. acórdão não revela a existência de nenhum vício. Após exaustiva apreciação das provas trazidas e das teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do julgamento e oposição do presente recurso, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se que os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. O E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível. Quanto ao pedido de presquestionamento, segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. A análise do v. acórdão não revela a existência de nenhum vício. Após exaustiva apreciação das provas trazidas e das teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do julgamento e oposição do presente recurso, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil/1973, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição ou omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil/1973, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição ou omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. MORTE POLICIAL EM SERVIÇO DENTRO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. NEGLIGÊNCIA. OMISSAO ESTATAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. MORTE. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. SOFRIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. 2/3 VALOR REMUNERAÇÃO VÍTIMA. É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores e das pessoas que estejam nas dependências de um Centro de Detenção Provisória, ou de qualquer outro estabelecimento ou órgão estatal, devendo prestar a devida segurança no local. Estando presentes os pressupostos para responsabilização civil do Estado, inclusive no que se refere ao elemento culpa, deve ser reconhecido o dever de indenizar. No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização. No arbitramento do valor do dano moral é preciso levar em consideração o grau em que o prejuízo causado terá influído no ânimo, no sentimento daquele que pleiteia a reparação. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso servirão como critério a ser adotado em tal arbitramento. Apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor arbitrado com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. É devido o pensionamento mensal em benefício de filhos menores de idade, na proporção de 2/3 (dois terços) dos rendimentos regularmente auferidos pela vítima, de até que completem a idade 25 (vinte e cinco) anos. Apelo e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. MORTE POLICIAL EM SERVIÇO DENTRO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. NEGLIGÊNCIA. OMISSAO ESTATAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. MORTE. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. SOFRIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. 2/3 VALOR REMUNERAÇÃO VÍTIMA. É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores e das pessoas que estejam nas dependências de um Centro de Detenção Provisória, ou de qualquer outro estabelecimento ou órgão estatal, devendo prestar a devida segurança no local. Estando presentes os pressupostos para responsabili...
DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. Em que pese o dever do Estado de garantir a educação infantil em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Não se aplica a teoria do fato consumado ao caso, visto que antecipação dos efeitos da tutela se dá mediante uma cognição sumária, em juízo de probabilidade, não podendo prevalecer sobre a tutela definitiva, desenvolvida após uma cognição exauriente, em um juízo de certeza. Reexame necessário e apelação providos.
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DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. Em que pese o dever do Estado de garantir a educação infantil em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Não se aplica a teoria do fato consumado ao caso, visto que antecipação dos efeitos da tutel...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO DJE. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. FATO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. É consabido que em se tratando de determinação de ato processual se faz necessária a intimação do causídico, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Nos termos do artigo 59 da Lei n.º 7.357/1985, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a execução assegurada ao portador do cheque. 3. A melhor interpretação do art. 202, I, do Código Civil e do art. 219 do Código de Processo Civil é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto nos §§ do art. 219 do CPC (100 dias). 4. Se a demora na citação da executada não ocorreu em razão da desídia da exequente, mas em decorrência de fato imputável ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em prescrição. Apelação cível provida. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO DJE. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. FATO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. É consabido que em se tratando de determinação de ato processual se faz necessária a intimação do causídico, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Nos termos do artigo 59 da Lei n.º 7.357/1985, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apres...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO RITO ORIGINÁRIO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. O acordo entabulado entre as partes não justifica a extinção do feito, que deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral da avença, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, pois, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal, pelo rito originário. O acordo entre as partes para pagamento do débito com a suspensão do processo não implica conversão do rito para aquele da constrição patrimonial. O parcelamento da dívida não implica reconhecimento, pela parte exequente, de que a falta de pagamento da obrigação alimentar foi involuntária. Apelações providas. Sentença anulada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO RITO ORIGINÁRIO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. O acordo entabulado entre as partes não justifica a extinção do feito, que deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral da avença, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, pois, em caso de...