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Jurisprudência

TJDF AGI - 937019-20150020225155AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 937018-20120111658170APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO. MATÉRIA DE FUNDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso na parte em que se deixa de atender ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514 do Código de Processo Civil. II. A existência ou não do direito subjetivo pleiteado representa m...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 937017-20150110123727APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. Acompetência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, de cunho material e, portanto, de natureza absoluta, abrange apenas as ações de execução de dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes, nos termos do artigo 2º da Resolução 19/2009 do TJDFT. II. A ação cautelar preparatória da ação principal de an...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 937016-20130410109806APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO INADEQUADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. FATO NÃO COMPROVADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Não podem ser conhecidas, no plano recursal, questões alheias ao pedido e à causa de pedir da demanda, sob pena de ofe...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 937015-20140111295536APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020020664AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. Não se conhece do agravo regimental cujas razões são completamente dissociadas da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. III. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 937013-20140111799044RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. EXAME ESSENCIAL PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização de exame essencial à manutenção da saúde e à vida digna do...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 937012-20150410057819APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. Todavia, a possi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 937011-20150110782009APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Descumprida a determinação de emenda ou complementação da petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. III. A possibilidade dessa tolerância j...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 937010-20150110525737APC
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO E DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a Inteligência dos artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil, os encargos condominiais têm natureza propter rem, razão pela qual recaem sobre o imóvel e obrigam, por conseqüência, aquele que exerce sobre ele poderes dominiais plenos ou limitados. II. A obrigação propter rem não deixa de ser pessoal, como de resto é da essên...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 937009-20140111964709RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalv...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 937007-20150110449566RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CONSULTA PARA AVALIAÇÃO DE CIRURGIA VASCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização de consulta essencial à manutenção da saúde e à vida di...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 937006-20140111690994APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA QUE PODE SER MITIGADA. SENTENÇA ANULADA. I. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. II. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. III. É possível mitigar essa du...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 937005-20150110719296RMO
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 937004-20150020291343AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. GARANTIA REAL E PESSOAL PRESTADA POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. O caput do artigo 60 do Decreto-Lei 167/1967 autoriza, de forma genérica, o uso do aval na céd...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 937003-20150020271487AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20090020116809EME
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020298137AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936928-20150110089284APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA.PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL INTEMPESTIVA E INCOMPLETA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. REPASSE DOS HONORÁRIOS. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. CONCORDÂNCIA DA CONTRAPARTE. APELO PROVIDO. 1. Não se insurgindo a parte, a tempo e modo, da decisão que acolheu a emenda à inicial, torna-se preclusa a decisão. 2. Em d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936927-20140111560115APC
Ementa
EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMISSÃO DE PARTE BENEFICIÁRIA. POSTERIOR EXTINÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PRAZO DE RESGATE. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de haver o pagamento de título denominado Parte Beneficiária, emitido pela Casa de Saúde Santa Lúcia, Sociedade Anônima, conferindo a seus titulares o direito de participar dos lucros líquidos anuais do Hospital, é regida pelo art. 206, § 3º, inciso III, do CC. 2. A parte beneficiária tem por caracteristica a participação nos lucros da sociedade emissora, na forma definida...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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