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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110266916APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020003115AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - São absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, até 40 salários mínimos, depositados em po...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936859-20150310157109APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. I - A eventual morosidade da Administração Pública para expedir a carta de habite-senão constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936857-20150110931346APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. I - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais pode recair sobre o adquirente do imóvel, ainda que o contrato de compromisso de compra e venda não tenha sido registrado, desde que o condomínio tenha ciência da alienação, transferência ou ocupação do bem por terceiro e ocorra a efetiva imissão na posse por parte deste. II - Apesar de a falta de registro do contrato...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936856-20150910274932APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Incabível a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II - Na hipótese de extinção da execução por abandono de causa,...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936855-20150110158052APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível a extinção da execução de título extrajudicial, nos moldes da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II - Verificando-se que o executado não possui bens penhoráreis, a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936854-20150110694467APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - As operadoras de planos de saúde somente possuem obrigação de reembolsarem integralmente o atendimento realizado fora da sua rede credenciada em situações de emergência ou excepcionais. II - Admite-se a limitação do valor do reembolso das despesas assumidas quando a escolha de profissional ou da clínica não credenciados ocorre voluntariamente e em situação de normalidade. III - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual n...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936853-20150110685686APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936852-20140410011528APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FINANCIAMENTO. REPASSE. INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CREDOR PUTATIVO. INESCUSÁVEL. I - A intermediadora do negócio jurídico deve responder pela pretensão de recebimento do preço remanescente, que fora financiado, se assumiu o compromisso de repassá-lo ao credor. II - Para que o pagamento feito a credor putativo tenha validade, é preciso o preenchimento de dois requisitos: a boa fé do solvens e a escusabilidade. III - Demonstrado que a intermediadora agiu, sem a devida cautela e precaução, deve responder pelo paga...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936851-20150110602210APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936850-20130110265216APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936849-20150110771456APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936848-20140110025910APC
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDÔMINOS. SÍNDICO PROFISSIONAL. PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I - O condômino é quem possui legitimidade ativa para a propositura de ação contra o condomínio para a discussão de temas diretamente relacionados à esta relação jurídica, notadamente para a pretensão de anulação de decisão de assembléia e outros daí decorrentes. II - Na hipótese, o autor, síndico profissional e não condômino, pretende discutir a nulidade de assembléia condominial que o destituiu e a absten...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936847-20150110391734APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936846-20150110609673APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. I - Escassez de mão-de-obra, materiais e equipamentosnão constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual po...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110889537APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020012187AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111442378APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, existente entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936837-20140910049498APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE GUARDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. EXAME PERICIAL NÃO REQUERIDO OPORTUNAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE VISITA GARANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Precedentes deste e. TJDFT. 2. Não se conhece de pedido de prova pericial quando, no momento oportuno p...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936836-20150310235816APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSIVIDADE DE BENS. ADEQUAÇÃO. EMENDA A INICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Imprescindível que o magistrado conceda oportunidade para a emenda da petição inicial para adequação da ação, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual, nos termos do art. 284, caput, do Código de Processo Civil 2 - Recurso parcialmente provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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