AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - São absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, até 40 salários mínimos, depositados em poupança ou conta corrente, nos termos do art. 649, X, do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - São absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, até 40 salários mínimos, depositados em po...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. I - A eventual morosidade da Administração Pública para expedir a carta de habite-senão constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos. III - A multa rescisória, embora prevista no ajuste apenas em desfavor do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. I - A eventual morosidade da Administração Pública para expedir a carta de habite-senão constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. I - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais pode recair sobre o adquirente do imóvel, ainda que o contrato de compromisso de compra e venda não tenha sido registrado, desde que o condomínio tenha ciência da alienação, transferência ou ocupação do bem por terceiro e ocorra a efetiva imissão na posse por parte deste. II - Apesar de a falta de registro do contrato de promessa de compra em venda na matrícula do imóvel não constituir obstáculo à responsabilização do adquirente, não havendo prova de que o condomínio tenha sido cientificado da existência do ajuste, tampouco de que as chaves tenham sido entregues, a proprietária deve responder pelos encargos condominiais. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. I - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais pode recair sobre o adquirente do imóvel, ainda que o contrato de compromisso de compra e venda não tenha sido registrado, desde que o condomínio tenha ciência da alienação, transferência ou ocupação do bem por terceiro e ocorra a efetiva imissão na posse por parte deste. II - Apesar de a falta de registro do contrato...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Incabível a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II - Na hipótese de extinção da execução por abandono de causa, é imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Incabível a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II - Na hipótese de extinção da execução por abandono de causa,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível a extinção da execução de título extrajudicial, nos moldes da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II - Verificando-se que o executado não possui bens penhoráreis, a hipótese é de suspensão do processo de execução, pelo prazo máximo de 1 ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Assim, decorrido o mencionado prazo, não sendo localizados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos conforme ordenamento processual pátrio. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível a extinção da execução de título extrajudicial, nos moldes da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II - Verificando-se que o executado não possui bens penhoráreis, a...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - As operadoras de planos de saúde somente possuem obrigação de reembolsarem integralmente o atendimento realizado fora da sua rede credenciada em situações de emergência ou excepcionais. II - Admite-se a limitação do valor do reembolso das despesas assumidas quando a escolha de profissional ou da clínica não credenciados ocorre voluntariamente e em situação de normalidade. III - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - As operadoras de planos de saúde somente possuem obrigação de reembolsarem integralmente o atendimento realizado fora da sua rede credenciada em situações de emergência ou excepcionais. II - Admite-se a limitação do valor do reembolso das despesas assumidas quando a escolha de profissional ou da clínica não credenciados ocorre voluntariamente e em situação de normalidade. III - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual n...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FINANCIAMENTO. REPASSE. INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CREDOR PUTATIVO. INESCUSÁVEL. I - A intermediadora do negócio jurídico deve responder pela pretensão de recebimento do preço remanescente, que fora financiado, se assumiu o compromisso de repassá-lo ao credor. II - Para que o pagamento feito a credor putativo tenha validade, é preciso o preenchimento de dois requisitos: a boa fé do solvens e a escusabilidade. III - Demonstrado que a intermediadora agiu, sem a devida cautela e precaução, deve responder pelo pagamento da dívida ao real beneficiário. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FINANCIAMENTO. REPASSE. INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CREDOR PUTATIVO. INESCUSÁVEL. I - A intermediadora do negócio jurídico deve responder pela pretensão de recebimento do preço remanescente, que fora financiado, se assumiu o compromisso de repassá-lo ao credor. II - Para que o pagamento feito a credor putativo tenha validade, é preciso o preenchimento de dois requisitos: a boa fé do solvens e a escusabilidade. III - Demonstrado que a intermediadora agiu, sem a devida cautela e precaução, deve responder pelo paga...
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDÔMINOS. SÍNDICO PROFISSIONAL. PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I - O condômino é quem possui legitimidade ativa para a propositura de ação contra o condomínio para a discussão de temas diretamente relacionados à esta relação jurídica, notadamente para a pretensão de anulação de decisão de assembléia e outros daí decorrentes. II - Na hipótese, o autor, síndico profissional e não condômino, pretende discutir a nulidade de assembléia condominial que o destituiu e a abstenção da prática de atos definidos em assembléia. Contudo, tais pretensões são próprias de quem possui relação direta com o condomínio, condição na qual o autor não se enquadra, na medida em que não detém a qualidade de condômino. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDÔMINOS. SÍNDICO PROFISSIONAL. PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I - O condômino é quem possui legitimidade ativa para a propositura de ação contra o condomínio para a discussão de temas diretamente relacionados à esta relação jurídica, notadamente para a pretensão de anulação de decisão de assembléia e outros daí decorrentes. II - Na hipótese, o autor, síndico profissional e não condômino, pretende discutir a nulidade de assembléia condominial que o destituiu e a absten...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. I - Escassez de mão-de-obra, materiais e equipamentosnão constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos. III - A indenização devida em decorrência de cláusula contratual de perdas e danos para o caso de atraso na entrega do imóvel não pode ser cumulada com a indenização a título de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. IV - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, e os honorários de advogado serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço(artigos 85, § 2º e 86, do CPC/2015). V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. I - Escassez de mão-de-obra, materiais e equipamentosnão constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual po...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, existente entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, existente entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. III - Negou-se provimento ao recurso.
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE GUARDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. EXAME PERICIAL NÃO REQUERIDO OPORTUNAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE VISITA GARANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Precedentes deste e. TJDFT. 2. Não se conhece de pedido de prova pericial quando, no momento oportuno para requerer essa produção, a parte queda-se inerte. 3. A alienação parental, cujo conceito vem descrito no art. 2º da Lei 12.318/2010, ganhou novos contornos através de estudos do psiquiatra estadunidense Richard Gardner, que fixou o seguinte modus operandii: a mãe programa a criança para que odeie o seu genitor sem qualquer justificativa. Trata-se de verdadeira campanha para desmoralizar o genitor. O filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro. A mãe monitora o tempo do filho com o outro genitor e também os seus sentimentos para com ele. A criança, que ama o seu genitor, é levada a afastar-se dele, que também a ama. Isso gera contradição de sentimentos e destruição do vínculo entre ambos. Restando órfão do genitor alienado, acaba identificando-se com o genitor patológico, passando a aceitar como verdadeiro tudo que lhe é informado, o que não é a hipótese dos autos 4. Restando assente nos autos que a relação entre o genitor e suas filhas é conflituosa e desidiosa por parte daquele, correta a sentença que fixou critérios de visita que atendem aos interesses das menores. 5. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação parcialmente conhecida, e nesta parte, negou-se provimento.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE GUARDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. EXAME PERICIAL NÃO REQUERIDO OPORTUNAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE VISITA GARANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Precedentes deste e. TJDFT. 2. Não se conhece de pedido de prova pericial quando, no momento oportuno p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSIVIDADE DE BENS. ADEQUAÇÃO. EMENDA A INICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Imprescindível que o magistrado conceda oportunidade para a emenda da petição inicial para adequação da ação, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual, nos termos do art. 284, caput, do Código de Processo Civil 2 - Recurso parcialmente provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSIVIDADE DE BENS. ADEQUAÇÃO. EMENDA A INICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Imprescindível que o magistrado conceda oportunidade para a emenda da petição inicial para adequação da ação, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual, nos termos do art. 284, caput, do Código de Processo Civil 2 - Recurso parcialmente provido. Sentença cassada.