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Jurisprudência

TJDF APC - 936926-20120111878900APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal. 2 Cabe à Adminstração Pública, no âmbito de sua discricionariedade, decidir acerca da regularização de lotes públicos, não cabendo ao Poder Judiciari...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936925-20150110872819APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR CONTAS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 915, § 2°, do CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É inequívoco o interesse do correntista em exigir contas da instituição financeira. 2. O depositário dos valores de clientes e correntistas tem a obrigação de informar-lhes adequadamente sobre matéria de seus interesses, mediante descrição rigorosa da natureza, tipo e procedência dos lançamentos efetuados - com documentos justificativos. Mesmo tendo recebido extratos emitidos pelo ban...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936924-20140111489616APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE EMBARGO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM DESCONFORMIDADE COM AQUELA LICENCIADA. DESCUMPRIMENTO. CONCLUSÃO DA OBRA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. AUTUAÇÃO SUBSCRITA POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO PELO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. 1. Se a lavratura do auto de embargo foi realizada em visita à obra que estava sendo erigida em desacordo com a licença expedida, tendo referido documento sido subscrito por pessoa que se encontrava no imóvel, presume-se que a autuação administrativa chegou ao conhecimento do proprietário do imóvel...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936922-20140111839673APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936921-20150210006238APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936920-20140710357479APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PACIENTE COM ANEMIA. EXAMES MÉDICOS PARA INVESTIGAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MERA REFERÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. 1 Se o juízo singular, ao analisar as provas dos autos, demonstrar os motivos de seu entendimento, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. O rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936919-20141310005118APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. QUEDA NA POSSIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão alimentícia deve ser fixada com vistas na possibilidade dos genitores e necessidade de quem a pleiteia. 2. A demonstração da redução da possibilidade financeira é ônus do alimentante, não podendo ser presumida nas circunstâncias, ademais se há prova de que o genitor aufere renda por outros meios. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936918-20120310046103APC
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CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. EMPRÉSTIMO PARA FINS DE MORADIA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. FORMA PRESCRITA EM LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI PREJUDICADA. 1. O contrato de doação demanda forma prescrita em lei, que pode ser a escritura pública ou o instrumento particular, a teor do art. 541, do CC. Ausente a prova necessária, a improcedência do pedido é medida que se espera. 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936917-20160610005185APC
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APELAÇÃO. CESSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM ANUÊNCIA DO ENTE FINANCEIRO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência de consentimento do banco credor não impede a assunção de dívida por adquirente de ágio de veículo gravado com alienação fiduciária, sendo que a inadimplência das prestações do veículo pelo adquirente do ágio implica a rescisão do contrato entre cedente e cessionário, mediante pagamento de perdas e danos. 2. Entretanto, se a relação negocial entre as...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936916-20130110502353APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE. ERRO DO AGENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE TODOS OS EFEITOS DECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, presumindo-se que foram editados segundo seus requisitos legais, mas podendo ser elididos por prova em sentido contrário. 2. Restando demonstrado pelos documentos juntados aos autos pelo requerente que o auto de infração indica dado diverso daquele constante no document...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936915-20150110758553APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O banco não pode, para conseguir o seu intento, submeter a consumidora a ameaças e constrangimentos ilegais, ainda que persistisse a dívida. Ao revés, a cobrança deveria ser efetuada com respeito e urbanidade, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restou evidenciada a conduta ilícita perpetrada pela instituição bancária, quando - mesmo quitada a parcela e declarada...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936914-20130110800353APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936913-20140510087753APC
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APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA DE DESCONTO DE PONTUALIDADE. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL DE VINTE POR CENTO (20%). LEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, compensados eventuais pagamentos efetuados, nos termos da Lei n.º 8.245/91. 2. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato e, po...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936912-20150110253608APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, Lei nº 8.069/90. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso I, assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro (4) aos dezessete (17) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola púb...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936911-20140110941308APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, ta...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936909-20150110968632APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É ilegítima a negativa do plano de saúde de autorizar a realização de tratamento com o fornecimento do medicamento devidamente prescrito por médico especialista. 2. A negativa ilegítima de atendimento e cobertura do plano de saúde causa dano moral indenizável. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atende...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936908-20150110494139APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2.Ainstituição bancária, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consu...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936907-20140710320560APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A DOZE POR CENTO (12%). IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILÍCITOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INVIABILIDADE. 1. Aplica-se, na presente hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936906-20151310048177APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE, 1. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entreg...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936905-20140110710642APC
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO ACERTADA, MAS COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC E NÃO NO INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, não havendo mais de se falar em extinção do processo com base no art. 295, e incisos, do CPC. Portanto, se o julgador, após o cite-se, concluir que não há pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve extinguir o processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, sendo vedado o indeferim...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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