CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal. 2 Cabe à Adminstração Pública, no âmbito de sua discricionariedade, decidir acerca da regularização de lotes públicos, não cabendo ao Poder Judiciario interferir no mérito administrativo. 3Aconvocação para habilitação a recebimento de imóvel de programa habitacional configura mera expectativa de direito. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal. 2 Cabe à Adminstração Pública, no âmbito de sua discricionariedade, decidir acerca da regularização de lotes públicos, não cabendo ao Poder Judiciari...
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR CONTAS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 915, § 2°, do CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É inequívoco o interesse do correntista em exigir contas da instituição financeira. 2. O depositário dos valores de clientes e correntistas tem a obrigação de informar-lhes adequadamente sobre matéria de seus interesses, mediante descrição rigorosa da natureza, tipo e procedência dos lançamentos efetuados - com documentos justificativos. Mesmo tendo recebido extratos emitidos pelo banco, assiste ao correntista o direito de pleitear judicialmente a prestação de conta. 3. Oprazo estipulado para a prestação de contas tem fundamento no art. 915, § 2°, do CPC, razão pela qual não pode ser ampliado. 4. Aresistência do réu em atender a pretensão do autor, justifica a sua condenação nos ônus da sucumbência. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR CONTAS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 915, § 2°, do CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É inequívoco o interesse do correntista em exigir contas da instituição financeira. 2. O depositário dos valores de clientes e correntistas tem a obrigação de informar-lhes adequadamente sobre matéria de seus interesses, mediante descrição rigorosa da natureza, tipo e procedência dos lançamentos efetuados - com documentos justificativos. Mesmo tendo recebido extratos emitidos pelo ban...
APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE EMBARGO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM DESCONFORMIDADE COM AQUELA LICENCIADA. DESCUMPRIMENTO. CONCLUSÃO DA OBRA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. AUTUAÇÃO SUBSCRITA POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO PELO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. 1. Se a lavratura do auto de embargo foi realizada em visita à obra que estava sendo erigida em desacordo com a licença expedida, tendo referido documento sido subscrito por pessoa que se encontrava no imóvel, presume-se que a autuação administrativa chegou ao conhecimento do proprietário do imóvel. Inexiste, por conseguinte, em face da aplicação, in casu, da teoria da aparência, nulidade do ato administrativo impugnado, do que se depreende legítima a lavratura de auto de infração pelo descumprimento da determinação precedente (embargo). 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios mantidos. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE EMBARGO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM DESCONFORMIDADE COM AQUELA LICENCIADA. DESCUMPRIMENTO. CONCLUSÃO DA OBRA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. AUTUAÇÃO SUBSCRITA POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO PELO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. 1. Se a lavratura do auto de embargo foi realizada em visita à obra que estava sendo erigida em desacordo com a licença expedida, tendo referido documento sido subscrito por pessoa que se encontrava no imóvel, presume-se que a autuação administrativa chegou ao conhecimento do proprietário do imóvel...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do...
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PACIENTE COM ANEMIA. EXAMES MÉDICOS PARA INVESTIGAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MERA REFERÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. 1 Se o juízo singular, ao analisar as provas dos autos, demonstrar os motivos de seu entendimento, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. O rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. Ademais, não cabe ao plano de saúde analisar se o tratamento prescrito é adequado ou não, pois essa é uma atribuição exclusiva do profissional habilitado que acompanha o paciente. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PACIENTE COM ANEMIA. EXAMES MÉDICOS PARA INVESTIGAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MERA REFERÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. 1 Se o juízo singular, ao analisar as provas dos autos, demonstrar os motivos de seu entendimento, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. O rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. QUEDA NA POSSIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão alimentícia deve ser fixada com vistas na possibilidade dos genitores e necessidade de quem a pleiteia. 2. A demonstração da redução da possibilidade financeira é ônus do alimentante, não podendo ser presumida nas circunstâncias, ademais se há prova de que o genitor aufere renda por outros meios. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. QUEDA NA POSSIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão alimentícia deve ser fixada com vistas na possibilidade dos genitores e necessidade de quem a pleiteia. 2. A demonstração da redução da possibilidade financeira é ônus do alimentante, não podendo ser presumida nas circunstâncias, ademais se há prova de que o genitor aufere renda por outros meios. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. EMPRÉSTIMO PARA FINS DE MORADIA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. FORMA PRESCRITA EM LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI PREJUDICADA. 1. O contrato de doação demanda forma prescrita em lei, que pode ser a escritura pública ou o instrumento particular, a teor do art. 541, do CC. Ausente a prova necessária, a improcedência do pedido é medida que se espera. 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. EMPRÉSTIMO PARA FINS DE MORADIA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. FORMA PRESCRITA EM LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI PREJUDICADA. 1. O contrato de doação demanda forma prescrita em lei, que pode ser a escritura pública ou o instrumento particular, a teor do art. 541, do CC. Ausente a prova necessária, a improcedência do pedido é medida que se espera. 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência d...
APELAÇÃO. CESSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM ANUÊNCIA DO ENTE FINANCEIRO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência de consentimento do banco credor não impede a assunção de dívida por adquirente de ágio de veículo gravado com alienação fiduciária, sendo que a inadimplência das prestações do veículo pelo adquirente do ágio implica a rescisão do contrato entre cedente e cessionário, mediante pagamento de perdas e danos. 2. Entretanto, se a relação negocial entre as partes não restou demonstrada, a inscrição do nome da devedora fiduciária, junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do atraso no pagamento das parcelas do contrato de financiamento, configura exercício regular de direito do banco, credor fiduciário. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CESSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM ANUÊNCIA DO ENTE FINANCEIRO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência de consentimento do banco credor não impede a assunção de dívida por adquirente de ágio de veículo gravado com alienação fiduciária, sendo que a inadimplência das prestações do veículo pelo adquirente do ágio implica a rescisão do contrato entre cedente e cessionário, mediante pagamento de perdas e danos. 2. Entretanto, se a relação negocial entre as...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE. ERRO DO AGENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE TODOS OS EFEITOS DECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, presumindo-se que foram editados segundo seus requisitos legais, mas podendo ser elididos por prova em sentido contrário. 2. Restando demonstrado pelos documentos juntados aos autos pelo requerente que o auto de infração indica dado diverso daquele constante no documento de seu veículo, extrai-se o erro do agente público e a impossibilidade de atribuição da infração ao proprietário do automóvel. 3. É possível ao magistrado, com base em seu prudente arbítrio, e considerando a boa-fé das alegações da parte autora de não ter praticado a infração em questão, anular o auto de infração e os efeitos dele decorrentes. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE. ERRO DO AGENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE TODOS OS EFEITOS DECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, presumindo-se que foram editados segundo seus requisitos legais, mas podendo ser elididos por prova em sentido contrário. 2. Restando demonstrado pelos documentos juntados aos autos pelo requerente que o auto de infração indica dado diverso daquele constante no document...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O banco não pode, para conseguir o seu intento, submeter a consumidora a ameaças e constrangimentos ilegais, ainda que persistisse a dívida. Ao revés, a cobrança deveria ser efetuada com respeito e urbanidade, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restou evidenciada a conduta ilícita perpetrada pela instituição bancária, quando - mesmo quitada a parcela e declarada como dívida inexistente em demanda judicial - prosseguiu com diversas ligações constrangedoras na residência e no trabalho da parte autora, de forma a configurar cobrança vexatória. 3.Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, caracterizar fonte de enriquecimento ilícito. Se estiver em conformidade com esses parâmetros, não há de ser reduzido o valor fixado. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O banco não pode, para conseguir o seu intento, submeter a consumidora a ameaças e constrangimentos ilegais, ainda que persistisse a dívida. Ao revés, a cobrança deveria ser efetuada com respeito e urbanidade, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restou evidenciada a conduta ilícita perpetrada pela instituição bancária, quando - mesmo quitada a parcela e declarada...
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA DE DESCONTO DE PONTUALIDADE. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL DE VINTE POR CENTO (20%). LEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, compensados eventuais pagamentos efetuados, nos termos da Lei n.º 8.245/91. 2. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato e, por conseguinte, condenou o réu ao pagamento dos alugueis em atraso. 3. É válida a disposição do contrato de locação que concede desconto ao locatário em caso de pagamento pontual. 4. A cláusula penal que fixa em vinte por cento (20%) o valor da multa nas relações locatícias se mostra legal, não sendo cabível a redução do percentual com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação locatícia possui norma específica, Lein.º 8.245/1997. 5. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA DE DESCONTO DE PONTUALIDADE. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL DE VINTE POR CENTO (20%). LEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, compensados eventuais pagamentos efetuados, nos termos da Lei n.º 8.245/91. 2. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato e, po...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, Lei nº 8.069/90. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso I, assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro (4) aos dezessete (17) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro (4) anos de idade. Portanto, se a parte requerente já completou dezoito (18) anos, a sua pretensão não é mais amparada pela legislação de regência. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, Lei nº 8.069/90. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso I, assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro (4) aos dezessete (17) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola púb...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, ta...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É ilegítima a negativa do plano de saúde de autorizar a realização de tratamento com o fornecimento do medicamento devidamente prescrito por médico especialista. 2. A negativa ilegítima de atendimento e cobertura do plano de saúde causa dano moral indenizável. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É ilegítima a negativa do plano de saúde de autorizar a realização de tratamento com o fornecimento do medicamento devidamente prescrito por médico especialista. 2. A negativa ilegítima de atendimento e cobertura do plano de saúde causa dano moral indenizável. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atende...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2.Ainstituição bancária, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor por saques indevidos em conta corrente, a teor do disposto nos art. 3º, § 2º e 14 e § 3°, ambos do CDC, e art. 927 e parágrafo único, do CC/2002. 3. Não havendo prova em contrário, reputam-se verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, tendo direito, portanto, aos danos materiais fixados na sentença. 4. Os saques indevidos na conta corrente da consumidora atingem a sua personalidade, devendo o banco ser responsabilizado pelo dano moral causado. Precedentes. 5. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostra-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 6. Tratando-se de sentença condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 7. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2.Ainstituição bancária, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A DOZE POR CENTO (12%). IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILÍCITOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INVIABILIDADE. 1. Aplica-se, na presente hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, a teor do disposto no Enunciado nº 297, da Súmula do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Enunciado nº 596 de sua Súmula, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 3. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, tampouco sobre a utilização da TabelaPrice. 4. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, eis que a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 5. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A DOZE POR CENTO (12%). IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILÍCITOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INVIABILIDADE. 1. Aplica-se, na presente hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE, 1. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento de veículo. 2.Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de cumprir determinação judicial de emenda, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 3. O indeferimento da inicial por descumprimento de emenda não fere qualquer princípio constitucional processual, quando devidamente intimada, a parte descumprir a determinação judicial. Até porque, a concessão indeterminada de oportunidades para as partes se manifestarem, violaria o princípio da duração razoável do processo. 4. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE, 1. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entreg...
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO ACERTADA, MAS COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC E NÃO NO INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, não havendo mais de se falar em extinção do processo com base no art. 295, e incisos, do CPC. Portanto, se o julgador, após o cite-se, concluir que não há pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve extinguir o processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, sendo vedado o indeferimento da inicial, por se tratar de matéria alcançada pela preclusão, tanto lógica quanto pro judicato. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. 3. Recurso não provido.
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO ACERTADA, MAS COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC E NÃO NO INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, não havendo mais de se falar em extinção do processo com base no art. 295, e incisos, do CPC. Portanto, se o julgador, após o cite-se, concluir que não há pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve extinguir o processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, sendo vedado o indeferim...