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Jurisprudência

TJDF AGI - 936882-20160020007062AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 936881-20160020020527AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. AVISO PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Se a seguradora não se desincumbiu do seu dever contratual de disponibilizar um plano de saúde nas mesmas condições, e sem a necessidade de novos prazos de carência, torna-se ilegítima a rescisão contratual, conforme o art. 1º, da Resolução nº 19, do...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 936880-20160020031400AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 936879-20150020325677AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. LIMINAR. SOBRESTAMENTO. EFEITOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS PRESTADAS POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Sendo relevante a argumentação expendida pela parte agravada, no sentido de que a decisão administrativa que julgou irregulares as contas prestadas padece de nulidade, bem como, por outro lado, evidenciado o risco de dano irreparável que lhe adviria no caso de óbice de repasses decorrentes de convênios celebrados pela agravada com o Distrito Federal, em face da in...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 936878-20160020037885AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS EFETUADA EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Proferida a sentença no processo de divórcio, que partilhou os bens do casal nos termos acordado em audiência, importa reconhecer que se esgotou a jurisdição do Juízo da Vara de Família, devendo qualquer pretensão tendente à dissolução do condomínio estabelecido entre as partes ser deduzida em ação própria, perante o Juízo das Varas Cíveis, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça 2. Ressalte-se...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 936877-20120111888968APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA PELO STF. 1. A Lei Complementar nº 840/2011 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do DF - dispôs, em seu art. 165, que as férias, licenças e afastamentos são considerados como períodos de efetivo exercício laboral, de modo que se revela inaplicável a essas hipóteses o § 2º do art...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936876-20130710313023APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral e pericial, quando tais provas se mostram irrelevantes para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936875-20150310210825APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO CULPOSO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O exame da legitimidad...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 936874-20100710346394APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO.AUSÊNCIA. DE REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONSERTO DEFEITUOSO EM MOTOCICLETA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte interessada deixa de reiterar o pedido de seu julgamento na apelação ou nas contrarrazões de apelo - art. 523, § 1º, do CPC. 2. Não se desincumbindo o autor da prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido. 3. Agravo...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 936873-20150810007565APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme reiterada jurisprudência da Câmara Criminal deste Tribunal, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 936872-20150110557760APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.TARIFA DE CADASTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III - A cláusula resolutória é uma garantia ao credor e está prevista no art. 1.425, inc. III, do Código Civil. IV - Negou-se...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936870-20130110004187APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. VANTAGENS ACESSÓRIAS. I. Como há norma legal (art. 25, § 1º, do CDC) que estabelece uma hipótese de solidariedade nas relações de consumo, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., na ação que é demandada pelas obrigações referentes à parcela do patrimônio da TELEBRÁS que adquiriu, responde também pela indenização relativa as ações que o consumidor tem direito referentes ao capital que foi vertido as outras 11 companhias, cabendo ação de regre...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936869-20140110698592APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. LUCROS CESSANTES. TAXA CONDOMINIAL. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. II - A contratação do IGPM como indexador de correção monetária após o término da obra é legal e adequada, desde que a cláusula tenha sido pactuada livremente entre as partes. III -...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936868-20150111408170APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. I - Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC/73 e art. 18 do CPC/2015). Portanto, é patente a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo da ação em relação ao pedido de pagamento de contraprestação pelos serviços prestados por terceiros. II - Os honorários de sucumbência pagos pelo vencido se destinam a retribuir os...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 936867-20130111110260APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO DO PREÇO. AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA I. O art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 inverte o ônus da prova nas ações nas quais se visa declarar a nulidade dos contratos que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias, desde que a alegação de agiotagem venha acompanhada de elementos mínimos de convicção quanto à cobrança ilegal de ju...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112072387APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110469560APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111548272APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110266859APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111751896APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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