AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. AVISO PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Se a seguradora não se desincumbiu do seu dever contratual de disponibilizar um plano de saúde nas mesmas condições, e sem a necessidade de novos prazos de carência, torna-se ilegítima a rescisão contratual, conforme o art. 1º, da Resolução nº 19, do Conselho de Saúde - CONSU, até porque não foi observada aantecedência mínima de sessenta (60) dias do aviso prévio do contratante, segundo estipulado pela Resolução Normativa nº 195/09, da Agência Nacional de Saúde - ANS, em seu art. 17, caput, e parágrafo único. 2. Restando ausente a relevância da fundamentação apresentada nas razões do recurso, há de se proclamar o acerto da decisão resistida, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. AVISO PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Se a seguradora não se desincumbiu do seu dever contratual de disponibilizar um plano de saúde nas mesmas condições, e sem a necessidade de novos prazos de carência, torna-se ilegítima a rescisão contratual, conforme o art. 1º, da Resolução nº 19, do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. LIMINAR. SOBRESTAMENTO. EFEITOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS PRESTADAS POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Sendo relevante a argumentação expendida pela parte agravada, no sentido de que a decisão administrativa que julgou irregulares as contas prestadas padece de nulidade, bem como, por outro lado, evidenciado o risco de dano irreparável que lhe adviria no caso de óbice de repasses decorrentes de convênios celebrados pela agravada com o Distrito Federal, em face da inscrição no SIGGO, há que ser mantida a decisão recorrida que, vislumbrando a presença dos pressupostos legais, deferiu liminar para sobrestar os efeitos da citada inscrição. 2. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. LIMINAR. SOBRESTAMENTO. EFEITOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS PRESTADAS POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Sendo relevante a argumentação expendida pela parte agravada, no sentido de que a decisão administrativa que julgou irregulares as contas prestadas padece de nulidade, bem como, por outro lado, evidenciado o risco de dano irreparável que lhe adviria no caso de óbice de repasses decorrentes de convênios celebrados pela agravada com o Distrito Federal, em face da in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS EFETUADA EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Proferida a sentença no processo de divórcio, que partilhou os bens do casal nos termos acordado em audiência, importa reconhecer que se esgotou a jurisdição do Juízo da Vara de Família, devendo qualquer pretensão tendente à dissolução do condomínio estabelecido entre as partes ser deduzida em ação própria, perante o Juízo das Varas Cíveis, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça 2. Ressalte-se que a jurisprudência não faz qualquer distinção entre bens móveis ou imóveis, vez que a dissolução do condomínio, em ambos os casos, está fundada em direitos patrimoniais, matéria que não diz respeito à competência do Juízo de Família. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS EFETUADA EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Proferida a sentença no processo de divórcio, que partilhou os bens do casal nos termos acordado em audiência, importa reconhecer que se esgotou a jurisdição do Juízo da Vara de Família, devendo qualquer pretensão tendente à dissolução do condomínio estabelecido entre as partes ser deduzida em ação própria, perante o Juízo das Varas Cíveis, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça 2. Ressalte-se...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA PELO STF. 1. A Lei Complementar nº 840/2011 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do DF - dispôs, em seu art. 165, que as férias, licenças e afastamentos são considerados como períodos de efetivo exercício laboral, de modo que se revela inaplicável a essas hipóteses o § 2º do art. 79 desse mesmo diploma. 2. Em se tratando de condenação da Fazenda Pública, os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice oficial da caderneta de poupança (TR), até 25.3.15, e, após essa data, pelo índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E e acrescidos de juros de mora a partir da citação. 3. Recursos não providos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA PELO STF. 1. A Lei Complementar nº 840/2011 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do DF - dispôs, em seu art. 165, que as férias, licenças e afastamentos são considerados como períodos de efetivo exercício laboral, de modo que se revela inaplicável a essas hipóteses o § 2º do art...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral e pericial, quando tais provas se mostram irrelevantes para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Incabível a inversão do ônus da prova em grau recursal, sobretudo se não se vislumbra situação de hipossuficiência. 3. Restando comprovado que o consumidor anuiu com o empréstimo bancário, deve ser afastada a alegação de descontos indevidos em sua aposentadoria. 4. Agravo retido e apelo não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral e pericial, quando tais provas se mostram irrelevantes para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO CULPOSO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O exame da legitimidade passiva ad causamse faz a partir da relação jurídica material subjacente eventualmente existente entre as partes. Todavia, a alegação de responsabilidade da segunda empresa, incluída no pólo passivo da demanda, pelas obrigações contraídas pela primeira empresa é questão que se confunde com o próprio mérito, devendo, portanto, ser analisada oportunamente. Preliminar rejeitada. 2. Impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de não cumulação da cláusula pena compensatória com lucros cessantes, quando este sequer foi pleiteado à inicial. 3. Aplica-se, na presente hipótese, o CDC por se tratar de relação consumerista com construtora imobiliária, a teor do disposto nos arts. 2º, e 3º, do mencionado diploma legal. Por conseguinte, o instrumento particular de promessa de compra e venda sujeita-se às normas do CDC, afastando, no que contrariar seus objetivos e princípios, a teoria da autonomia da vontade. 4. Se a construtora se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao promitente comprado, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, sendo responsável pelos danos causados ao cooperado, decorrentes do ilícito contratual. 5. Não havendo comprovação da ocorrência de fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, impossibilita-se a exclusão da responsabilidade da construtora por caso fortuito ou força maior. 6. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com a restituição ao estado anterior das partes. Logo, impõe-se à construtora restituir integralmente e de forma imediata as parcelas pagas pelo promitente comprador, bem como a devolução da nota promissória pactuada, sem o direito de retenção de qualquer percentual. Precedentes. 7. Sendo a cláusula penal estipulada em contrato de natureza compensatória, pois estabelecida para o caso de inadimplemento ou rescisão de uma das partes, e estando a resolução do contrato fundada no inadimplemento culposo da construtora, esta deve ser vertida em favor do promitente comprador na forma pactuada. 8. Apelo conhecido em parte, e nessa parte, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO CULPOSO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O exame da legitimidad...
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO.AUSÊNCIA. DE REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONSERTO DEFEITUOSO EM MOTOCICLETA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte interessada deixa de reiterar o pedido de seu julgamento na apelação ou nas contrarrazões de apelo - art. 523, § 1º, do CPC. 2. Não se desincumbindo o autor da prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido. 3. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO.AUSÊNCIA. DE REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONSERTO DEFEITUOSO EM MOTOCICLETA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte interessada deixa de reiterar o pedido de seu julgamento na apelação ou nas contrarrazões de apelo - art. 523, § 1º, do CPC. 2. Não se desincumbindo o autor da prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido. 3. Agravo...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme reiterada jurisprudência da Câmara Criminal deste Tribunal, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no juízo, podendo repetir ou não as provas produzidas, tudo de acordo com o art. 132 do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável. O marco para se saber da desvinculação ou não é a data da conclusão dos autos para sentença. Se o juiz que concluiu a instrução se encontra em exercício no juízo na data da conclusão dos autos para sentença é ele competente; caso contrário, não. No caso, a magistrada que presidiu a instrução já fora deslocada para outro juízo quando da conclusão dos autos para sentença, razão pela qual os autos foram conclusos à Juíza sentenciante. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do valor da res furtiva. No caso, não concorrem os requisitos para a incidência do princípio da bagatela. Adequada a redução da pena em 1/3 pelo furto privilegiado, uma vez que o apelante ostenta diversos registros penais, inclusive com trânsito em julgado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos do art. 44, inciso III, do Código Penal. Apelo desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme reiterada jurisprudência da Câmara Criminal deste Tribunal, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.TARIFA DE CADASTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III - A cláusula resolutória é uma garantia ao credor e está prevista no art. 1.425, inc. III, do Código Civil. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.TARIFA DE CADASTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III - A cláusula resolutória é uma garantia ao credor e está prevista no art. 1.425, inc. III, do Código Civil. IV - Negou-se...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. VANTAGENS ACESSÓRIAS. I. Como há norma legal (art. 25, § 1º, do CDC) que estabelece uma hipótese de solidariedade nas relações de consumo, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., na ação que é demandada pelas obrigações referentes à parcela do patrimônio da TELEBRÁS que adquiriu, responde também pela indenização relativa as ações que o consumidor tem direito referentes ao capital que foi vertido as outras 11 companhias, cabendo ação de regresso contra cada uma. II. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do CC/1916 e artigos 205 e 2.028 do atual Código Civil. III. Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não recebeu a quantidade devida, tem direito à complementação das ações subscritas, cujo valor deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital. IV. O consumidor tem direito a todas as vantagens acessórias, inclusive as dobras acionárias, pois na Ata da 76ª Assembleia Geral Extraordinária de cisão parcial da TELEBRÁS ficou consignado que cada acionista desta passou também a sê-lo das 12 companhias na mesma quantidade de ações que tinha, ou seja, quem tinha 01 ação passou a ter mais 01 ação de cada uma das companhias resultantes da cisão. V. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. VI. Deu-se parcial provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. VANTAGENS ACESSÓRIAS. I. Como há norma legal (art. 25, § 1º, do CDC) que estabelece uma hipótese de solidariedade nas relações de consumo, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., na ação que é demandada pelas obrigações referentes à parcela do patrimônio da TELEBRÁS que adquiriu, responde também pela indenização relativa as ações que o consumidor tem direito referentes ao capital que foi vertido as outras 11 companhias, cabendo ação de regre...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. LUCROS CESSANTES. TAXA CONDOMINIAL. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. II - A contratação do IGPM como indexador de correção monetária após o término da obra é legal e adequada, desde que a cláusula tenha sido pactuada livremente entre as partes. III - As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1.345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da entrega do imóvel. IV - Deu-se parcial provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. LUCROS CESSANTES. TAXA CONDOMINIAL. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. II - A contratação do IGPM como indexador de correção monetária após o término da obra é legal e adequada, desde que a cláusula tenha sido pactuada livremente entre as partes. III -...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. I - Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC/73 e art. 18 do CPC/2015). Portanto, é patente a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo da ação em relação ao pedido de pagamento de contraprestação pelos serviços prestados por terceiros. II - Os honorários de sucumbência pagos pelo vencido se destinam a retribuir os serviços prestados pelo advogado da parte vencedora, sendo indevido o ressarcimento das despesas realizadas pela parte autora para contratação de advogado, sobretudo porque decorrem de avença estritamente particular entre o advogado e a parte. III - Tratando-se de sucumbência recíproca, mas não equivalente, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes (art. 21 do CPC/73). IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. I - Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC/73 e art. 18 do CPC/2015). Portanto, é patente a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo da ação em relação ao pedido de pagamento de contraprestação pelos serviços prestados por terceiros. II - Os honorários de sucumbência pagos pelo vencido se destinam a retribuir os...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO DO PREÇO. AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA I. O art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 inverte o ônus da prova nas ações nas quais se visa declarar a nulidade dos contratos que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias, desde que a alegação de agiotagem venha acompanhada de elementos mínimos de convicção quanto à cobrança ilegal de juros. II. Inexistindo justificativa para a recusa do cedente, assisteao cessionário o direito à obtenção do título translativo da propriedade, mediante o suprimento da declaração de vontade pelo magistrado. III. Aplica-se ao recurso e, por consequência, aos ônus sucumbenciais, a lei vigente na data na data da prolação da sentença, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973. Quando a sentença não é condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73. Não há vinculação ao percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. IV. Negou-se provimento ao apelo principal e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO DO PREÇO. AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA I. O art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 inverte o ônus da prova nas ações nas quais se visa declarar a nulidade dos contratos que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias, desde que a alegação de agiotagem venha acompanhada de elementos mínimos de convicção quanto à cobrança ilegal de ju...