APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DEC.LEI Nº 3.688/41). RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra das vítimas quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial importância para fundamentar a condenação. A existência de contradições nas versões apresentadas pelas vítimas, que se retrataram em Juízo, somadas a conclusões de parecer emitido por psicóloga e por declarações da mãe das menores, fragilizam a tese acusatória e geram dúvida fundada sobre a materialidade e a autoria dos delitos. Os depoimentos de policiais, isoladamente considerados, não podem prevalecer no caso concreto, diante do restante da prova oral produzida, da qual se destacam as declarações das vítimas em Juízo, onde negaram toda a narrativa apresentada na Delegacia. Havendo sérias dúvidas de que o réu praticou o crime de estupro de vulnerável e a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, impõe-se a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo. Apelação da defesa conhecida e provida. Apelação do Ministério Público prejudicada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DEC.LEI Nº 3.688/41). RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra das vítimas quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial importância para fundamentar a condenação. A existência de contradições nas versões apresentadas pe...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉ FORAGIDA E RECAPTURADA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO REALIZAÇÃO DE SUAS SESSÕES PLENÁRIAS POR ATO PRATICADO PELA DEFESA. SÚM. 64/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A demora na realização da sessão plenária com a manutenção da prisão preventiva da paciente não configura excesso injustificado de prazo e, portanto, não caracteriza constrangimento ilegal, porque a paciente fugiu do estabelecimento prisional e foi recapturada em outro Estado. Além disso, as duas sessões plenárias designadas não aconteceram, porque a defesa não concordou com sua realização. Incide a orientação da SÚM. 64/STJ. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉ FORAGIDA E RECAPTURADA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO REALIZAÇÃO DE SUAS SESSÕES PLENÁRIAS POR ATO PRATICADO PELA DEFESA. SÚM. 64/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A demora na realização da sessão plenária com a manutenção da prisão preventiva da paciente não configura excesso injustificado de prazo e, portanto, não caracteriza constrangimento ilegal, porque a paciente fugiu do estabelecimento prisional e foi recapturada em outro Estado. Além disso, as duas sessões plenárias designadas não aconteceram, porque a defesa...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de bicicletas de duas vítimas, mediante o concurso de duas pessoas e divisão de tarefas em via pública em período noturno. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de bicicletas de duas vítimas, mediante o concurso de duas pessoas e divisão de tarefas em via pública em período noturno. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações pe...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NOTÍCIA DO USO DE ARMA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE EMPECILHO PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. A prática do crime de associação criminosa para a realização de subtração de bens em residências no Park Way, com notícia do uso de arma e da participação de menor, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica que a reiterada ação delitiva tem causado intensa insegurança e pânico nos moradores da região (estima-se entre 178 e 200 furtos na região). Condições pessoais favoráveis como primariedade, ausência de antecedentes criminais e residência fixa não afastam a possibilidade da prisão preventiva, quando está demonstrado ser a constrição pessoal concretamente necessária e adequada. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NOTÍCIA DO USO DE ARMA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE EMPECILHO PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. A prática do crime de associação criminosa para a realização de subtração de bens em residências no Park Way, com notícia do uso de arma e da participação de menor, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica que a reiterada ação delitiva tem causado inte...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. A pena pecuniária deve ser fixada sob idênticos parâmetros utilizados para a fixação da pena corporal. Os delitos de roubo e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor não são da mesma espécie. O primeiro protege o bem jurídico do patrimônio, enquanto o segundo tutela a fé pública. Desse modo, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre eles. Indefere-se o pedido para recorrer em liberdade, se o condenado permaneceu preso durante todo o processo e ainda persistem os motivos autorizadores da custódia cautelar, sobretudo o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Apelações parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. A pena pecuniária deve ser fixada sob idênticos parâmetros utilizados pa...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA. SUPRIMENTO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. ERRO MATERIAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. COMPENSAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. QUANTUM DE AUMENTO. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A ausência de citação do réu é suprida por oportunidade de sua apresentação para a realização de audiência de instrução, inexistindo nulidade, principalmente diante da ausência de prejuízo. Precedentes. O aditamento à denúncia promovido pelo órgão da acusação, apenas para retificar erro material, consistente na indicação do artigo onde se encontra descrito o tipo legal, sem proceder a qualquer alteração do panorama fático descrito na denúncia, não enseja, sob cominação de nulidade, nova citação do réu. O acusado se defende dos fatos descritos na inicial acusatória. O aditamento à peça inaugural, para corrigir erro meramente material, não tem o condão de acarretar prejuízo à defesa. Inexiste violação ao devido processo legal e seus consectários se foram observadas todas as fases procedimentais e concedida ao réu e sua defesa técnica a oportunidade de conhecer os termos da acusação e seus aditamentos, manifestarem-se nos momentos oportunos, oferecendo as peças cabíveis e indicando os meios de prova pertinentes. A discordância da defesa atual quanto à estratégia utilizada por sua antecessora não caracteriza deficiência, mormente porque foram utilizados adequadamente de todos os expedientes processuais ao seu alcance. A decretação de nulidade por deficiência da defesa pressupõe a demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullite sans grief. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas e de posse de munição de uso restrito, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e por isso podem validamente fundamentar o decreto condenatório, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Não é possível compensar a conduta social e a personalidade com a natureza e quantidade da droga, porquanto, embora circunstâncias preponderantes, nos termos do art. 42 da LAD, se aquelas foram consideradas neutras pelo Sentenciante, diante da ausência de elementos aptos a aferi-las. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais ou legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA. SUPRIMENTO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. ERRO MATERIAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. COMPENSAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. QUANTUM DE AUMENTO. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A ausência de citação do réu é suprida por oportunidade de sua apresentação para a realização...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE IMAGENS. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. DOLO DAS DEMAIS CONDUTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. Não há cerceamento de defesa pela ausência de laudo toxicológico, que se presta apenas para atestar que o agente fez uso de droga recentemente, condição que não afasta a prática concomitante do crime de tráfico. Não há que se falar em nulidade por ausência de laudo de imagens, porquanto o próprio réu informou a senha do celular e, além disso, a condenação não foi lastreada apenas nas imagens, mas também nas declarações firmes e coesas dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que possuem a legitimidade conferida aos atos administrativos em geral e podem embasar o decreto condenatório. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. In casu, a quantidade e diversidade de drogas, as condições em que ocorreu a prisão em flagrante, bem como os antecedentes do réu, já condenado por idêntico crime, não deixam dúvida de que o fato constitui hipótese de tráfico de drogas e não porte para consumo pessoal. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por meio de conjunto probatório coeso, impossível se mostra a absolvição. Se o quantum da pena não atendeu aos princípios da individualização e proporcionalidade, inclusive no que concerne à pena pecuniária, que deve ser estabelecida sob os mesmos critérios que a corporal, é impositiva a realização de nova dosimetria. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE IMAGENS. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. DOLO DAS DEMAIS CONDUTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. Não há cerceamento de defesa pela ausência de laudo toxicológico, que se presta apenas para atestar que o agente fez uso de droga recentemente, condição que não afasta a prática concomitan...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DEPOIMENTO DE POLICIAL. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato, reconhece o seu autor e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições e podem embasar a condenação. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo do agente na prática da conduta, não há como absolvê-lo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. O STJ admite a utilização de uma causa de aumento do crime de roubo para majoração da pena na primeira fase, quando duas ou mais causas estiveram configuradas. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DEPOIMENTO DE POLICIAL. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o f...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO JURÍDICA. MAUS ANTECEDENTES. NE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. FECHADO. Nos termos do art. 63 do CP, há reincidência quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado da sentença em que foi condenado por crime anterior. Se o trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao crime anterior ocorreu posteriormente à prática dos fatos examinados, não há que se cogitar da configuração da agravante da reincidência. Configuram-se maus antecedentes quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado, mesmo que no curso do feito que se analisa. Não há reformatio in pejus quando, diante de recurso exclusivo da defesa, modifica-se a qualificação jurídica de fato já reconhecido pelo Magistrado a quo, mantendo-se inalterada a reprimenda. Precedentes. Fixada pena superior a quatro anos e inferior a oito, para réu tecnicamente primário, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a decisão que fixa o regime fechado para o início do seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do CP. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO JURÍDICA. MAUS ANTECEDENTES. NE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. FECHADO. Nos termos do art. 63 do CP, há reincidência quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado da sentença em que foi condenado por crime anterior. Se o trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao crime anterior ocorreu posteriormente à prática...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. INCREMENTO DE METADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA DE MULTA. REVISÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de receptação, de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, além de corrupção de menor, de modo que não se aplica o princípio in dubio pro reo. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, bem assim merece credibilidade a palavra de policial no exercício da função pública. As formalidades do art. 226 do CPP são facultativas e podem ser dispensadas no caso de prisão em flagrante, com imediato reconhecimento do suposto agente. Diante de um grande número de registros criminais, é possível se aferir que o réu faz do crime o modo e a conduta de vida, ou seja, apresenta conduta social inadequada. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Reduz-se a fração de 1/2 para a mínima legal de 1/3 em razão do entendimento sumulado no enunciado nº 443 do STJ: aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. INCREMENTO DE METADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA DE MULTA. REVISÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de receptação, de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, além de corrupção de menor...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUMO PESSOAL. ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANTECEDENTES DO AGENTE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. A quantidade, o modo de acondicionamento e armazenagem, os depoimentos seguros e coerentes das testemunhas, bem como a reincidência do réu em idêntico crime de tráfico impedem a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei 11.343/2006. Se a análise negativa das circunstâncias do crime não está fundamentada de maneira idônea, o decote é medida que se impõe. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUMO PESSOAL. ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANTECEDENTES DO AGENTE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. A quantidade, o modo de acondicionamento e armazenagem, os depoimentos seguros e coerentes das testemunhas, bem como a reincidência do réu em idêntico crime de tráfico impedem a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei 11.343/2006. S...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. INADEQUADA. PERSONALIDADE. DADOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ELEVADO. MULTA. REDUÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de provas periciais (laudo de perícia papiloscópica), é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de furto praticado mediante rompimento de obstáculo. O resultado da perícia papiloscópica, que afirma ser do réu a impressão digital coletada no interior de objeto na residência da vítima, constitui prova suficiente da autoria. O acusado não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a presença de suas impressões digitais no local do crime decorreu de ato lícito (art. 156 do CPP). As condenações transitadas em julgado e extintas por cumprimento há mais de cinco anos, embora não configurem reincidência, continuam aptas para caracterizar maus antecedentes e exasperar a pena-base. A existência de grande número de registros de sentença penal condenatória indica que o agente faz do crime seu modo de vida, demonstrando péssima conduta social. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. A majoração em virtude das consequências do crime se justifica quando o prejuízo for vultoso e significar considerável redução do patrimônio da vítima. A fixação da pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com os critérios utilizados no cálculo da pena privativa de liberdade. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. INADEQUADA. PERSONALIDADE. DADOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ELEVADO. MULTA. REDUÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de provas periciais (laudo de perícia papiloscópica), é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de furto praticado mediante rompimento de obstáculo. O resultado da perícia papiloscópica, que afirma ser do réu a...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. NOVO ENTENDIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Atestado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial, encontra-se atendido o comando do art. 158 do CPP e, de consequência, a qualificadora correspondente. Segundo o disposto no art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer. O uso de chave mixa para acionar o motor do veículo autoriza a aplicação da qualificadora do delito de furto prevista no art. 155, § 4º, III, do CP. Consoante novo entendimento do STJ (HC 306450/SP e AgRG no AREsp 741782/mg) bem como deste Tribunal, a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do Código Penal (repouso noturno) é compatível com o furto qualificado. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. A pena de multa deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados no cálculo da pena corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. NOVO ENTENDIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Atestado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial, encontra-se atendido o comando do art. 158 do CPP e, de consequência, a qualificadora correspondente. Segundo o disposto no art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer. O uso de cha...
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO VERIFICADO. ART. 118, CPP. DECRETO-LEI 3.240/1941. NÃO REVOGADO. NORMA ESPECIAL. PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE BENS. REQUISITOS ATENDIDOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O trânsito em julgado somente ocorre quando, da sentença final, não cabe mais recurso. Na forma do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. O Decreto-Lei nº 3.240/1941, que regulamenta o sequestro de bens de indiciados por crimes que geram prejuízo à Fazenda Pública, não foi revogado e configura norma especial em relação ao sequestro previsto no artigo 125 do Código de Processo Penal. Segundo os arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941, o ordenamento jurídico não estabeleceu qualquer limite para o bloqueio de bens em caso de prejuízo à Fazenda Publica, podendo recair inclusive sobre bens de terceiros que tenham relação com a conduta ilícita praticada. Presentes os requisitos autorizadores do sequestro de bens e verificada a necessidade de liquidação dos prejuízos causados à Fazenda Pública, não é possível o levantamento dos bens tornados indisponíveis por medida cautelar. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO VERIFICADO. ART. 118, CPP. DECRETO-LEI 3.240/1941. NÃO REVOGADO. NORMA ESPECIAL. PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE BENS. REQUISITOS ATENDIDOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O trânsito em julgado somente ocorre quando, da sentença final, não cabe mais recurso. Na forma do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. O Decreto-Lei nº 3.240/1941, que regulamenta o sequestro de b...
PETIÇÃO. CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEITADA. AÇÃO PENAL EM CURSO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. PENSÃO POR MORTE. PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. REQUERENTE ACUSADA PELO HOMICÍDIO DO MARIDO. INCURSÃO NO MÉRITO. INEXISTENTE. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. VERBA IRREPETÍVEL. Não há que se falar em perda do objeto da presente petição, em razão da perda superveniente do interesse de agir, em razão da mera notícia de que a requerente renunciaria ao benefício previdenciário de pensão por morte. Não houve demonstração inequívoca da requerente de que não deseja o prosseguimento do feito e tampouco foi apresentada qualquer prova documental que comprove a intenção de renunciar ao benefício. Deve ser mantida a decisão que determinou o sequestro dos valores do prêmio do seguro de vida e do benefício previdenciário de pensão por morte que seriam pagos à requerente, acusada de ter participado do homicídio da vítima, seu marido, em tese para perceber vantagem econômica. A medida cautelar é essencial para impedir que a requerente, autuada em flagrante e denunciada pela participação no homicídio da vítima, obtenha proveito econômico com a prática criminosa. Inexiste a alegada incursão no mérito da ação criminal, mas apenas a cognição perfunctória exigida em sede cautelar. Fazem-se presentes os pressupostos do fumus boni iuris, consistente nos indícios de que a requerente estaria envolvida no homicídio da vítima e o periculum in mora, por tratar-se de verba irrepetível, de caráter alimentar, que não seria devolvida à outra beneficiária, filha da vítima. Preliminar rejeitada. Petição julgada improcedente.
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PETIÇÃO. CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEITADA. AÇÃO PENAL EM CURSO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. PENSÃO POR MORTE. PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. REQUERENTE ACUSADA PELO HOMICÍDIO DO MARIDO. INCURSÃO NO MÉRITO. INEXISTENTE. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. VERBA IRREPETÍVEL. Não há que se falar em perda do objeto da presente petição, em razão da perda superveniente do interesse de agir, em razão da mera notícia de que a requerente renunciaria ao benefício previdenciário de pensão por morte. Não houve demo...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se apura, configuram conduta social voltada para a prática de crimes e determinam análise desfavorável de tal vetor. É possível readequação da análise desfavorável de circunstância judicial, desde que não cause prejuízo ao réu. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se apura, configuram conduta social voltada para a prática de crimes e determi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. LOCALIZAÇÃO DO PRODUTO DO ROUBO EM PODER DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo com o emprego de arma e em concurso de agentes. Se a vítima reconhece o autor do crime, logo após o flagrante e em Juízo, sua palavra tem especial relevância e credibilidade, sobretudo se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos. A não localização pela polícia do produto do roubo em poder do acusado não desconstitui a palavra da vítima, que narrou de maneira coerente a dinâmica do fato. In casu, os bens foram encontrados no mesmo local que a ré. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. LOCALIZAÇÃO DO PRODUTO DO ROUBO EM PODER DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo com o emprego de arma e em concurso de agentes. Se a vítima reconhece o autor do crime, logo após o flagrante e em Juízo, sua palavra tem especial relevância e credibilidade, sobretudo se corroborada pelos demais elementos de prov...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA. ESCALADA.QUALIFICADORA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. READEQUAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial (laudo de perícia papiloscópica), é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de furto praticado mediante rompimento de obstáculo e escalada. O resultado da perícia papiloscópica, que afirma ser do réu a impressão digital coletada no interior do estabelecimento da vítima, constitui prova suficiente da autoria, quando ele não apresenta qualquer justificativa para a presença de suas impressões digitais no local do crime. A qualificadora da escalada nem sempre deixa vestígios, de forma que o exame pericial não se revela imprescindível para sua constatação. Comprovada a escalada, que exige esforço incomum ou utilização de via anormal para ingresso no local, mantém-se a qualificadora respectiva. As condenações transitadas em julgado e extintas por cumprimento há mais de cinco anos, embora não configurem reincidência, continuam aptas para caracterizar maus antecedentes e exasperar a pena-base. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A existência de diversas sentenças criminais demonstra que o réu possui conduta social desfavorável, porquanto faz do crime o meio de vida, apresentando comportamento inadequado em todas as esferas sociais. No crime de furto, a presença de duas ou mais qualificadoras autoriza a utilização de uma delas como circunstância judicial do art. 59 do CP, apta a embasar o aumento da pena-base. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, a, do CP). Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA. ESCALADA.QUALIFICADORA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. READEQUAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial (laudo de perícia papiloscópica), é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de furto praticado...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.RECONHECIMENTO PESSOAL E POR FOTOGRAFIA. DEPOIMENTO POLICIAL. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando narra os fatos de maneira coerente em todas as fases e reconhece o seu autor, sem qualquer dúvida. Os depoimentos prestados pelos policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições e podem embasar a condenação. Demonstradas a autoria e a materialidade, por meio de sólido acervo probatório, produzido sob as garantias do contraditório e ampla defesa, não há que se falar em absolvição. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.RECONHECIMENTO PESSOAL E POR FOTOGRAFIA. DEPOIMENTO POLICIAL. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando narra os fatos de maneira coerente em todas as fases e reconhece o seu autor, sem qualquer dúvida. Os depoimentos prestados pelos policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. Mantém-se a condenação quando comprovada a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, tipificado pelo art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003. Impossível a incidência da excludente da ilicitude do estado de necessidade nas hipóteses em que os requisitos do perigo atual e da inevitabilidade do comportamento lesivo não estão configurados. Ônus que pertence à defesa. Não é suficiente mera alusão ao receio, exigindo-se real submissão do agente a perigo atual e não futuro. Inviável reconhecer o estado de necessidade quando o agente poderia ter informado as supostas ameaças que vinha sofrendo às instituições policiais oferecidas pelo Estado e não o fez. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. Mantém-se a condenação quando comprovada a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, tipificado pelo art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003. Impossível a incidência da excludente da ilicitude do estado de necessidade nas hipóteses em que os requisitos do perigo atual e da inevitabilidade do comportamento lesivo...