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Jurisprudência

TJDF APR - 934698-20150210014748APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DEC.LEI Nº 3.688/41). RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra das vítimas quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial importância para fundamentar a condenação. A existência de contradições nas versões apresentadas pe...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 934697-20160020068712HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉ FORAGIDA E RECAPTURADA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO REALIZAÇÃO DE SUAS SESSÕES PLENÁRIAS POR ATO PRATICADO PELA DEFESA. SÚM. 64/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A demora na realização da sessão plenária com a manutenção da prisão preventiva da paciente não configura excesso injustificado de prazo e, portanto, não caracteriza constrangimento ilegal, porque a paciente fugiu do estabelecimento prisional e foi recapturada em outro Estado. Além disso, as duas sessões plenárias designadas não aconteceram, porque a defesa...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 934696-20160020069104HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de bicicletas de duas vítimas, mediante o concurso de duas pessoas e divisão de tarefas em via pública em período noturno. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações pe...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 934695-20160020068946HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NOTÍCIA DO USO DE ARMA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE EMPECILHO PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. A prática do crime de associação criminosa para a realização de subtração de bens em residências no Park Way, com notícia do uso de arma e da participação de menor, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica que a reiterada ação delitiva tem causado inte...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934694-20140510120689APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. A pena pecuniária deve ser fixada sob idênticos parâmetros utilizados pa...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934693-20150110149962APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA. SUPRIMENTO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. ERRO MATERIAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. COMPENSAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. QUANTUM DE AUMENTO. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A ausência de citação do réu é suprida por oportunidade de sua apresentação para a realização...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934692-20150110431133APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE IMAGENS. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. DOLO DAS DEMAIS CONDUTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. Não há cerceamento de defesa pela ausência de laudo toxicológico, que se presta apenas para atestar que o agente fez uso de droga recentemente, condição que não afasta a prática concomitan...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934690-20150310106794APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DEPOIMENTO DE POLICIAL. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o f...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934689-20150710223497APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO JURÍDICA. MAUS ANTECEDENTES. NE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. FECHADO. Nos termos do art. 63 do CP, há reincidência quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado da sentença em que foi condenado por crime anterior. Se o trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao crime anterior ocorreu posteriormente à prática...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934688-20150710093585APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. INCREMENTO DE METADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA DE MULTA. REVISÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de receptação, de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, além de corrupção de menor...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934687-20150110431094APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUMO PESSOAL. ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANTECEDENTES DO AGENTE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. A quantidade, o modo de acondicionamento e armazenagem, os depoimentos seguros e coerentes das testemunhas, bem como a reincidência do réu em idêntico crime de tráfico impedem a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei 11.343/2006. S...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934686-20140710219143APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. INADEQUADA. PERSONALIDADE. DADOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ELEVADO. MULTA. REDUÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de provas periciais (laudo de perícia papiloscópica), é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de furto praticado mediante rompimento de obstáculo. O resultado da perícia papiloscópica, que afirma ser do réu a...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934685-20140110759540APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. NOVO ENTENDIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Atestado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial, encontra-se atendido o comando do art. 158 do CPP e, de consequência, a qualificadora correspondente. Segundo o disposto no art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer. O uso de cha...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934684-20150110489135APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO VERIFICADO. ART. 118, CPP. DECRETO-LEI 3.240/1941. NÃO REVOGADO. NORMA ESPECIAL. PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE BENS. REQUISITOS ATENDIDOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O trânsito em julgado somente ocorre quando, da sentença final, não cabe mais recurso. Na forma do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. O Decreto-Lei nº 3.240/1941, que regulamenta o sequestro de b...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF PET - 934683-20150020301238PET
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PETIÇÃO. CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEITADA. AÇÃO PENAL EM CURSO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. PENSÃO POR MORTE. PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. REQUERENTE ACUSADA PELO HOMICÍDIO DO MARIDO. INCURSÃO NO MÉRITO. INEXISTENTE. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. VERBA IRREPETÍVEL. Não há que se falar em perda do objeto da presente petição, em razão da perda superveniente do interesse de agir, em razão da mera notícia de que a requerente renunciaria ao benefício previdenciário de pensão por morte. Não houve demo...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934682-20150910102302APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se apura, configuram conduta social voltada para a prática de crimes e determi...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934681-20150310160687APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. LOCALIZAÇÃO DO PRODUTO DO ROUBO EM PODER DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo com o emprego de arma e em concurso de agentes. Se a vítima reconhece o autor do crime, logo após o flagrante e em Juízo, sua palavra tem especial relevância e credibilidade, sobretudo se corroborada pelos demais elementos de prov...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934680-20120710274900APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA. ESCALADA.QUALIFICADORA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. READEQUAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial (laudo de perícia papiloscópica), é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de furto praticado...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934679-20150910069746APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.RECONHECIMENTO PESSOAL E POR FOTOGRAFIA. DEPOIMENTO POLICIAL. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando narra os fatos de maneira coerente em todas as fases e reconhece o seu autor, sem qualquer dúvida. Os depoimentos prestados pelos policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 934677-20150410076102APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. Mantém-se a condenação quando comprovada a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, tipificado pelo art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003. Impossível a incidência da excludente da ilicitude do estado de necessidade nas hipóteses em que os requisitos do perigo atual e da inevitabilidade do comportamento lesivo...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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