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Jurisprudência

TJDF APR - 934553-20130111496514APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DESACATO. OFENSA GERAL AOS POLICIAIS. COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do delito previsto no artigo 176, do Código Penal, suficiente a negativa reiterada de pagamento de corrida de táxi contratada, sendo desnecessária a comprovação da inexistência de fundos monetários. O desacato fica comprovado, quando o acervo probatório aponta para ofensas dirigidas a vários policiais e à classe policial com...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 934551-20140111876476APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE NECESSÁRIA NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contr...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 934550-20140910016333APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. MAJORANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS PRATICADOS DIVERSAS VEZES. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando harmônica, coesa e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Se o ofensor é pa...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 934549-20160020052824HBC
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 934548-20130111748207APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART.1º, II, DA LEI N.8.137/90. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA FORNECIDA PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SIGILO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 934547-20160020067148HBC
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HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM VIGOR - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente segregado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A do Código Pena. 2. O decreto de prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado com base em dados concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar a necessidade da custódia do acusado, dada sua natureza cautelar, nos termos do art. 93, inc. IX, da C. F.. 3. Na hipótese, há notícia de medidas protetivas de urgência pretéritas em favor da vítima, q...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 934546-20160020065817HBC
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HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do paciente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta outras passagens pela Justiça especializada por atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e roubo, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 934545-20160020075047HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Consta dos autos que o paciente, juntamente com dois outros indivíduos, transportavam no interior do veículo GM/Chevrolet Meriva, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 12 (doze) porções de maconha, perfazendo um total de aproximadamente 2.172g (dois mil, cento e setenta e dois gramas), além de 04 (quatro) porções da droga conhecida como cocaína, no total de 126,41g (cento e vinte e seis gramas e quarenta e um centigramas), duas balanças de precisã...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 934544-20160020068899HBC
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HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso preventivamente e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 299 do Código Penal, por ser a pessoa responsável em articular e coordenar uma organização criminosa composta por indivíduos diretamente envolvidos na contrafação de documentos e gerenciamento de fraudes diversas, organização essa que possuía como principal atividade ilícita co...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 934543-20160020076120HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Consta dos autos que o paciente, em virtude de monitoramente policial em área de grande traficância, foi identificado como sendo um dos autores que comercializava entorpecentes no local. Na ocasião da prisão em flagrante foi visto e filmado vendendo drogas a usuários diversos, tendo os policiais logrado êxito em abordar um desses usuários que confirmou a compra do paciente. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 934542-20160020070066HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inc. II, do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto aliada à periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 934540-20160020058752RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA POR ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENEM - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RECOMENDAÇÃO N. 44/CNJ - APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 5º do art. 126 da LEP permite o acréscimo de 1/3 do tempo de remição em função das horas de estudo no caso do condenado que, além de freqüentar as aulas, consegue concluir o ensino médio com êxito. 2. O inc. IV, do art. 1º, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, embora assegure ao apenado que obter aprovação nos exames n...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 934539-20160020054846RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E BENEFÍCIOS EXTERNOS - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os benefícios da Lei de Execução Penal devem ser concedidos gradualmente, de maneira que o apenado possa demonstrar sua real capacidade para o retorno à vida em sociedade. 2. Conforme o enunciado da Súmula 439/STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 3. Na hipótese, prudente e razoável a realização de exame criminológ...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 934538-20140510097272RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de laudo de exame de corpo de delito não impede a pronúncia do acusado, quando a materialidade pode ser comprovada por outros elementos de prova. 2. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fund...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 934537-20160020062745RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO DISCIPLINAR - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SANÇÃO - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. Mostra-se nula a decisão proferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória, nos termos dos artigos 67 e 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. 3. Nulidade reconhecida para anular a decisão que deixou de homologar o ato admi...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 934536-20150110221270APR
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 934535-20150910245692APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes ou...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 934534-20140310152009APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime quando o agente se vale da confiança da vítima para cometer o crime de estupro de vulnerável e, logo após isso, profere grave ameaça contra esta, causando-lhe considerável trauma, acarretando-lhe problemas psicológicos com graves alterações em seu comportamento, i...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 934533-20150110293443APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO OU COMPARTILHADO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MÚLTIPLAS AÇÕES NUCLEARES. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CRITÉRIO AUTÔNOMO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA NA SENTENÇA. RELAXAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O substancioso c...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 934532-20160020060643HBC
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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