APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DESACATO. OFENSA GERAL AOS POLICIAIS. COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do delito previsto no artigo 176, do Código Penal, suficiente a negativa reiterada de pagamento de corrida de táxi contratada, sendo desnecessária a comprovação da inexistência de fundos monetários. O desacato fica comprovado, quando o acervo probatório aponta para ofensas dirigidas a vários policiais e à classe policial como um todo, em que o acusado afirma que todos os policiais são corruptos.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DESACATO. OFENSA GERAL AOS POLICIAIS. COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do delito previsto no artigo 176, do Código Penal, suficiente a negativa reiterada de pagamento de corrida de táxi contratada, sendo desnecessária a comprovação da inexistência de fundos monetários. O desacato fica comprovado, quando o acervo probatório aponta para ofensas dirigidas a vários policiais e à classe policial com...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE NECESSÁRIA NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura-se com a simples prática de um dos verbos descritos no preceito primário, sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico para sua concretização. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343/2006, quando a quantidade de entorpecente apreendido não se harmoniza com a condição de mero usuário, traduzindo, com efeito, a atividade de traficância exercida pelo apelante. A análise da natureza e da quantidade de droga deve ser feita na 3ª fase da dosimetria. A causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 não deve ser aplicada em seu grau máximo em razão da quantidade e natureza da droga.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE NECESSÁRIA NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contr...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. MAJORANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS PRATICADOS DIVERSAS VEZES. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando harmônica, coesa e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Se o ofensor é padrasto da vítima, exercendo sobre ela autoridade, majora-se a reprimenda em metade, nos termos do artigo 226, inciso II, do Código Penal. Demonstrada a prática de vários crimes, da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, valendo-se o réu das mesmas relações de oportunidade, devem os delitos subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. MAJORANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS PRATICADOS DIVERSAS VEZES. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando harmônica, coesa e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Se o ofensor é pa...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART.1º, II, DA LEI N.8.137/90. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA FORNECIDA PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SIGILO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA BTN. SUBSTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. I. A norma prevista na Lei Complementar n.º 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não havendo, portanto, ofensa à Constituição Federal. Precedentes do STF. II. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por ausência de notificação, eis que recebido pela contadora da sociedade empresária à época dos fatos, vale dizer, pessoa devidamente autorizada para o ato. III. Segundo disciplina o art.1º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. IV. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. V. O número de sonegações fiscais praticadas não possibilita a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base, quando já utilizados para a adoção do percentual máximo de aumento da pena, pela continuidade delitiva, e a reprovabilidade da conduta atribuída ao réu não excede àquela prevista para o tipo. VI. Na ausência de outro indicador, a pena pecuniária pode ser calculada tendo por referência o salário mínimo vigente à época dos fatos, em observância às disposições do art. 49 do Código Penal. VII. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso da Defesa NÃO PROVIDO e recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART.1º, II, DA LEI N.8.137/90. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA FORNECIDA PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SIGILO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA...
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM VIGOR - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente segregado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A do Código Pena. 2. O decreto de prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado com base em dados concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar a necessidade da custódia do acusado, dada sua natureza cautelar, nos termos do art. 93, inc. IX, da C. F.. 3. Na hipótese, há notícia de medidas protetivas de urgência pretéritas em favor da vítima, que proíbem o paciente de se aproximar ou manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, medidas essas que não foram descumpridas pelo paciente. Cabe ressaltar tratar-se de pessoa idosa, com 78 anos de idade, que sofre de diabetes e hipertensão arterial, é tecnicamente primário, tem residência fixa e vem colaborando com as investigações, além de comparecer a todos os atos do processo. 4. Ordem concedida, restabelecendo-se as medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas, suficientes para manter o paciente afastado da vítima e das testemunhas.
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HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM VIGOR - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente segregado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A do Código Pena. 2. O decreto de prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado com base em dados concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar a necessidade da custódia do acusado, dada sua natureza cautelar, nos termos do art. 93, inc. IX, da C. F.. 3. Na hipótese, há notícia de medidas protetivas de urgência pretéritas em favor da vítima, q...
HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do paciente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta outras passagens pela Justiça especializada por atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e roubo, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que o menor cometesse novos atos infracionais. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do paciente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta outras passagens pela Justiça especializada por atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e roubo, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Consta dos autos que o paciente, juntamente com dois outros indivíduos, transportavam no interior do veículo GM/Chevrolet Meriva, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 12 (doze) porções de maconha, perfazendo um total de aproximadamente 2.172g (dois mil, cento e setenta e dois gramas), além de 04 (quatro) porções da droga conhecida como cocaína, no total de 126,41g (cento e vinte e seis gramas e quarenta e um centigramas), duas balanças de precisão, um rolo de papel filme e uma quantia em dinheiro. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). 3. Presentes os requisitos legais, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Consta dos autos que o paciente, juntamente com dois outros indivíduos, transportavam no interior do veículo GM/Chevrolet Meriva, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 12 (doze) porções de maconha, perfazendo um total de aproximadamente 2.172g (dois mil, cento e setenta e dois gramas), além de 04 (quatro) porções da droga conhecida como cocaína, no total de 126,41g (cento e vinte e seis gramas e quarenta e um centigramas), duas balanças de precisã...
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso preventivamente e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 299 do Código Penal, por ser a pessoa responsável em articular e coordenar uma organização criminosa composta por indivíduos diretamente envolvidos na contrafação de documentos e gerenciamento de fraudes diversas, organização essa que possuía como principal atividade ilícita comercializar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a observância dos procedimentos exigidos em lei, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não existe o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso preventivamente e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 299 do Código Penal, por ser a pessoa responsável em articular e coordenar uma organização criminosa composta por indivíduos diretamente envolvidos na contrafação de documentos e gerenciamento de fraudes diversas, organização essa que possuía como principal atividade ilícita co...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Consta dos autos que o paciente, em virtude de monitoramente policial em área de grande traficância, foi identificado como sendo um dos autores que comercializava entorpecentes no local. Na ocasião da prisão em flagrante foi visto e filmado vendendo drogas a usuários diversos, tendo os policiais logrado êxito em abordar um desses usuários que confirmou a compra do paciente. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da quantidade da droga e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). 3. Presentes os requisitos legais, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Consta dos autos que o paciente, em virtude de monitoramente policial em área de grande traficância, foi identificado como sendo um dos autores que comercializava entorpecentes no local. Na ocasião da prisão em flagrante foi visto e filmado vendendo drogas a usuários diversos, tendo os policiais logrado êxito em abordar um desses usuários que confirmou a compra do paciente. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inc. II, do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto aliada à periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inc. II, do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto aliada à periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA POR ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENEM - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RECOMENDAÇÃO N. 44/CNJ - APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 5º do art. 126 da LEP permite o acréscimo de 1/3 do tempo de remição em função das horas de estudo no caso do condenado que, além de freqüentar as aulas, consegue concluir o ensino médio com êxito. 2. O inc. IV, do art. 1º, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, embora assegure ao apenado que obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental (ENCCEJA) ou médio (ENEM) a remição da pena, disciplinando a base de cálculo para fins de cômputo das horas, esclarece que a concessão da benesse nessas situações encontra-se restrita à hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal. 3. Na hipótese, o apenado recorrente já se encontra vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, conforme diversas certidões referentes à remição pelo estudo constantes dos autos. Assim, faz ele jus aos benefícios de remição daí decorrentes, não estando albergado na hipótese prevista no art. 1º, do inc. IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ. 4. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA POR ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENEM - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RECOMENDAÇÃO N. 44/CNJ - APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 5º do art. 126 da LEP permite o acréscimo de 1/3 do tempo de remição em função das horas de estudo no caso do condenado que, além de freqüentar as aulas, consegue concluir o ensino médio com êxito. 2. O inc. IV, do art. 1º, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, embora assegure ao apenado que obter aprovação nos exames n...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E BENEFÍCIOS EXTERNOS - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os benefícios da Lei de Execução Penal devem ser concedidos gradualmente, de maneira que o apenado possa demonstrar sua real capacidade para o retorno à vida em sociedade. 2. Conforme o enunciado da Súmula 439/STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 3. Na hipótese, prudente e razoável a realização de exame criminológico no apenado recorrente, ante a multiplicidade de fatores avaliados e a natureza e pluralidade de delitos praticados mesmo após seu encarceramento pelo crime de latrocínio, quando se encontrava em liberdade condicional. 4. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E BENEFÍCIOS EXTERNOS - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os benefícios da Lei de Execução Penal devem ser concedidos gradualmente, de maneira que o apenado possa demonstrar sua real capacidade para o retorno à vida em sociedade. 2. Conforme o enunciado da Súmula 439/STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 3. Na hipótese, prudente e razoável a realização de exame criminológ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de laudo de exame de corpo de delito não impede a pronúncia do acusado, quando a materialidade pode ser comprovada por outros elementos de prova. 2. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de laudo de exame de corpo de delito não impede a pronúncia do acusado, quando a materialidade pode ser comprovada por outros elementos de prova. 2. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fund...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO DISCIPLINAR - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SANÇÃO - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. Mostra-se nula a decisão proferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória, nos termos dos artigos 67 e 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. 3. Nulidade reconhecida para anular a decisão que deixou de homologar o ato administrativo consubstanciado na sanção disciplinar constante do Inquérito n. 561/2013, face a não observância das formalidades legais exigidas.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO DISCIPLINAR - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SANÇÃO - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. Mostra-se nula a decisão proferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória, nos termos dos artigos 67 e 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. 3. Nulidade reconhecida para anular a decisão que deixou de homologar o ato admi...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes outros meios probatórios. Precedentes. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de INTERNAÇÃO por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 157, §2º, inc. I, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do menor com o mundo da delinqüência. O contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes ou...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime quando o agente se vale da confiança da vítima para cometer o crime de estupro de vulnerável e, logo após isso, profere grave ameaça contra esta, causando-lhe considerável trauma, acarretando-lhe problemas psicológicos com graves alterações em seu comportamento, inclusive com distúrbios alimentares, o que o fez engordar 20Kg (vinte quilos), sendo necessária a realização de tratamento psicológico. 2)Não deve ser acolhida a atenuante da confissão espontânea realizada perante a autoridade policial, não ratificada em Juízo pelo réu, quando o magistrado fundamenta o decreto condenatório apenas com os relatos da vítima e testemunhas, sem considerar o depoimento do réu na fase administrativa. 3) A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). Precedentes. 4) Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime quando o agente se vale da confiança da vítima para cometer o crime de estupro de vulnerável e, logo após isso, profere grave ameaça contra esta, causando-lhe considerável trauma, acarretando-lhe problemas psicológicos com graves alterações em seu comportamento, i...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO OU COMPARTILHADO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MÚLTIPLAS AÇÕES NUCLEARES. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CRITÉRIO AUTÔNOMO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA NA SENTENÇA. RELAXAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O substancioso conjunto probatório, sobretudo a prévia investigação policial corroborada pelos depoimentos coerentes e congruentes dos policiais civis que atuaram nas respectivas diligências, comprova a associação estável e permanente dos réus para o fim especial de praticar a conduta reiterada de difusão ilícita de entorpecentes, restando satisfatoriamente demonstrada a individualização das tarefas de cada um dos agentes, bem como o comércio ilícito exercido por um dos acusados, razão pela qual não procedem os pedidos de absolvição ou desclassificação do delito. 2. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 3. O fato de o réu incidir em duas ou mais ações nucleares do próprio tipo penal, contido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, não serve de fundamento para a valoração negativa da culpabilidade. 4. Anatureza e a quantidade da droga podem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas devem ser computadas na circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei nº 11.343/06, por ser critério autônomo e preponderante sobre as demais circunstâncias judiciais, sem que isso implique em prejuízo para o réu. 5. Réu que não preenche os requisitos elencados no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, ante o fato de ser reincidente e se dedicar à atividades ilícitas. 6. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. A negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do acusado, assim como por não se aplicar ao réu preso desde o início da instrução criminal em decorrência de prisão em flagrante, razões pelas quais o relaxamento da custódia se mostra indevida. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO OU COMPARTILHADO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MÚLTIPLAS AÇÕES NUCLEARES. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CRITÉRIO AUTÔNOMO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA NA SENTENÇA. RELAXAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O substancioso c...