APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Em recente julgamento, analisando a alegação de inconstitucionalidade formal da Medida Provisória, por ausência dos requisitos da relevância e urgência, o Plenário da Corte Suprema considerou presentes tais requisitos, afastando a alegação de inconstitucionalidade formal. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). 3. No que se refere à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual, na ocorrência de mora, o entendimento firmado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade desta cumulação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à ediç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA NO DISTRITO FEDERAL - PRÓ/DF II. INDEFERIMENTO DO PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DA CÂMARA SETORIAL COMPETENTE, QUE SERIA RESULTADO DE ERROS GROSSEIROS REGISTRADOS NA ATA DA REUNIÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE APONTADA. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SUBSEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A pretensão da Apelante está direcionada ao reconhecimento de alegada nulidade de atos administrativos editados no bojo de Processo Administrativo que tramitou no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal, por meio do qual a Apelante buscava o incentivo econômico difundido pelo Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF II, em especial quanto ao indeferimento do seu Projeto de Viabilidade Econômico-financeira, ato primeiro que é objeto desta demanda. 2. A alegada invalidade decorreria, conforme deduz, da existência de erros grosseiros no registro das deliberações da Câmara Setorial de Agricultura e Indústria, por ocasião da sua 67ª Reunião Ordinária, na qual fora levado a julgamento o projeto de viabilidade econômico-financeira que apresentara, condição necessária para a concessão do incentivo econômico pretendido do PRÓ-DF, sustentando que a expressão APROVOU O INDEFERIMENTO não teria sentido ortográfico. 3.Constatação de que já havia nos autos do processo administrativo parecer pelo indeferimento do projeto de viabilidade econômica do empreendimento apresentado pela Apelante e de que, embora o parecer do Relator tenha sido pelo deferimento, fora substituído pelo suplente, registrando-se na ata, efetivamente, a expressão aprovou o indeferimento, a qual, ao contrário do alegado pela Apelante, não foi utilizada exclusivamente em relação ao julgamento do seu pleito, pois a mesma construção vocabular é encontrada na mesma ata duas outras vezes, em relação a processos de outras sociedades empresárias postulantes do incentivo econômico em questão. 4. Embora a expressão aprovou o indeferimento seja menos econômica e objetiva do que simplesmente indeferiu, nada impede que se a utilize, porquanto continua a significar que não houve a aprovação ou que houve o indeferimento, revelando-se, ademais, consentânea com o julgamento colegiado de que se cuida, haja vista que o relator apenas leva o seu voto para deliberação, encaminhando pelo deferimento ou indeferimento, mas quem aprova o deferimento ou indeferimento é a Câmara Setorial, sendo certo que a leitura do processo e a deliberação/votação estão devidamente registrados na ata, com assinatura de todos os membros presentes. 5. Em relação à retificação da Resolução nº 524/2010-COPEP/DF, para incluir o cancelamento da pré-indicação do lote à Apelante, também não se verifica ilegalidade, considerando que o indeferimento do projeto de viabilidade econômico-financeira implica, necessariamente, a exclusão do imóvel que fora reservado para o desenvolvimento da atividade econômica pretendida. 6. Ainda que não se considere que a apelante fora intimada quando da publicação da retificação da Resolução nº 524/2010 - COPEP/DF, ocorrida no dia 03/05/2012, tem-se que depois dessa retificação e decisão sobre a suposta divergência entre o voto do relator e a ata da 67ª Reunião da Câmara Setorial a Apelante obteve cópia integral do processo administrativo, isso no dia 19/09/2012, data a partir da qual poderia ter interposto o recurso administrativo competente ou o pedido de reconsideração, mas contentou-se em protocolizar petição requerendo preferência na aquisição do imóvel, nada suscitando acerca das invalidades que apontou nesta demanda. 7. Não se verifica, pois, qualquer violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa no ato administrativo relativamente ao indeferimento do projeto de viabilidade econômico-financeira apresentado pela Apelante, tampouco nos atos que lhe sucederam no bojo do processo administrativo 370.000.254/2009, não havendo que se falar, assim, em retificação ou anulação deles, restando prejudicada a análise do pedido sucessivo de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, ante a inexistência de ato ilícito da Administração. 8. Não se constata que os atos processuais e o próprio conteúdo das peças processuais trazidas aos autos pela Apelante configurem o ilícito processual relativo à má-fé, mormente porque se ateve a atacar, precipuamente, os atos praticados pela Administração, apontando neles invalidades segundo a sua ótica jurídica, o que não desbordou dos limites do seu legítimo direito de ação, razão pela qual não se pode considerar litigante de má-fé. 9. Apelação Cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença recorrida integralmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA NO DISTRITO FEDERAL - PRÓ/DF II. INDEFERIMENTO DO PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DA CÂMARA SETORIAL COMPETENTE, QUE SERIA RESULTADO DE ERROS GROSSEIROS REGISTRADOS NA ATA DA REUNIÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE APONTADA. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SUBSEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA PROVA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroverso o fato de que o fornecimento de serviços de água tem natureza pessoal, de forma que as contas emitidas em nome do inquilino não poderiam ter sido cobradas da autora apelante. 2. Firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que para aplicação da norma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é necessária a comprovação de má-fé. 3. No caso dos autos a autora apelante não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o pagamento indevido, sendo incabível se falar em devolução, quanto mais em dobro. Aplicação do art. 333, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA PROVA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroverso o fato de que o fornecimento de serviços de água tem natureza pessoal, de forma que as contas emitidas em nome do inquilino não poderiam ter sido cobradas da autora apelante. 2. Firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que para aplicação da norma do art. 42, parágrafo único do Código de De...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. FALHA DO DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AFASTADOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ALHEIO AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relação de consumo caracterizada nos autos, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse toar, o artigo 14, CDC, dispõe que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, para a reparação de danos, basta comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, o que restou demonstrado nos autos. 2. O supermercado/réu ao disponibilizar estacionamento privativo tem o dever de guarda, vigilância e segurança com o fito de impedir dano ao seu consumidor. A falha na prestação do serviço impõe o dever de indenizar, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O dever de reparar, na hipótese dos autos, está corroborado pela Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que aempresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. 4. Em verdade, a partir do momento em que o veículo ingressa no local do estacionamento do shopping Center, supermercado ou similar, o estabelecimento assume a sua guarda e passa a ser o seu guardião. Tanto isso é certo que esses estabelecimentos mantêm vigilantes internos não só para orientar o sentido de direção para estacionar, como para efetivamente impedir furtos, roubos e outras práticas danosas. Nos pátios abertos são erigidas guaritas onde os vigilantes se postam com rádios de intercomunicação permanente. (...) É cediço que uma das maiores atrações que os shopping centers e supermercados oferecem é justamente a facilidade e comodidade para estacionar. Buscam assim atrair clientes por esse meio. Evidentemente, a guarda do veículo não é gratuita. O preço está embutido no custo das mercadorias adquiridas nas inúmeras lojas existentes nesse mega-comércio ou é cobrado à parte do proprietário um valor fixo ou proporcional ao tempo de permanência. (Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência, 8ª ed., Revista dos Tribunais, p. 845). 5. Ausente a comprovação de qualquer hipótese que exclua a responsabilidade da empresa (caso fortuito/força maior ou fato exclusivo de terceiro), furto ocorrido em local sob a guarda e vigilância da empresa ré configura falha na prestação de serviço e impõe o pagamento de indenização ao consumidor. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. FALHA DO DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AFASTADOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ALHEIO AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relação de consumo caracterizada nos autos, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse toar, o artigo 14, CDC, dispõe que a responsabilidade civil do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PLANO DE REFERÊNCIA. REQUISITOS ANS. ATO ABUSIVO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerandoo reconhecimento do plano de referência pela Lei nº 9656/98 (art. 10), e a previsão de cobertura mínima obrigatória para o procedimento requerido, abusivo o ato da seguradora em negar a autorização para realização de cirurgia bariátrica da autora em razão da cobertura parcial temporária, por restringir direito ou obrigações inerentes à natureza do contrato de seguro de saúde pactuado. 2. O rol de procedimentos mínimos estabelecidos pela ANS objetiva assegurar a prestação de serviços de saúde que assegurem minimamente a vida dos cidadãos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela abusividade das cláusulas que propõe prazo de carência para doenças que indubitavelmente colocam em risco a vida do segurado, mesmo que preexistentes. 3. O desgaste a que foi submetida a autora no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, com alto risco de morte imediata, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PLANO DE REFERÊNCIA. REQUISITOS ANS. ATO ABUSIVO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerandoo reconhecimento do plano de referência pela Lei nº 9656/98 (art. 10), e a previsão de cobertura mínima obrigatória para o procedimento requerido, abusivo o ato da seguradora em negar a autorização para realização de cirurgia bariátrica da autora em razão da cobertura parcial temporária, por restri...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DE REFORMA. LEI Nº 5.619/1970. PROVENTOS RELATIVOS A GRADUAÇÃO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS CUMULATIVOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no art. 104 da Lei nº 5.619/1970, vigente à época dos fatos, o policial militar incapacitado por motivo de acidente em serviço faria jus ao recebimento de proventos equivalentes ao soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado. 2. Tendo em vista que o recorrente foi reformado quando ainda ostentava a graduação de Soldado da PMDF, inexiste qualquer fundamento legal para a correção de sua reforma com o recebimento de proventos integrais relativos ao soldo de 3º Sargento, por tratar-se de patente superior àquela que detinha quando afastado do serviço. 3. Depreende-se do art. 106 da Lei nº 5.619/1970 que a percepção do auxílio invalidez requer o preenchimento de dois requisitos pelo solicitante: (i) ser considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e (ii) necessitar de hospitalização ou de assistência de enfermagem em caráter permanente. 4. Tendo-se em vista que o autor e ora apelante deixou de comprovar sua necessidade permanente de hospitalização ou cuidados de enfermagem, ou seja, não logrou êxito em evidenciar fato constitutivo de seu direito, constata-se que a improcedência do pedido de auxílio invalidez é medida imperativa. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DE REFORMA. LEI Nº 5.619/1970. PROVENTOS RELATIVOS A GRADUAÇÃO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS CUMULATIVOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no art. 104 da Lei nº 5.619/1970, vigente à época dos fatos, o policial militar incapacitado por motivo de acidente em serviço faria jus ao recebimento de proventos equivalentes ao soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado. 2. Tendo em vist...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INCORPORADORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA DETENÇÃO, POSSE OU PROPRIEDADE. PRESENTE. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Cabe ao autor produzir provas demonstrando que os réus detêm o imóvel, sua posse ou propriedade. No caso dos autos, o condomínio autor demonstrou que os imóveis são de propriedade da incorporadora apelante. 3. O Código Civil, dentre outras questões, estabelece como obrigação do condômino pagar a cota condominial, na proporção de sua fração, independente da utilização ou não do bem. Arts. 1.315 e 1.336. 4. Além disto, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, não tendo a incorporadora vendido ou transferido o imóvel, tem obrigação de arcar com o pagamento das cotas condominiais. 5. Inexistem motivos para afastar a obrigação da incorporadora apelante de pagar as cotas condominiais em aberto dos imóveis de sua propriedade. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INCORPORADORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA DETENÇÃO, POSSE OU PROPRIEDADE. PRESENTE. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Cabe ao autor produzir provas demonstrando que os réus detêm o imóvel, sua posse ou propriedade. No caso dos autos, o condomínio autor demon...
AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de exibição de documentos pode ter natureza cautelar, com o escopo de proteger ou garantir o resultado útil do processo principal, ou pode ainda ter natureza meramente satisfativa, visando apenas conhecimento do conteúdo completo do contrato. Sendo de natureza satisfativa, aobrigação de exibir os documentos existe independente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. 2. Esta Egrégia Corte de Justiça tem firmado entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações que tratam do seguro obrigatório DPVAT, consoante inteligência do §2º, do art. 3º, do CDC. 3. Considerando-se a natureza satisfativa, asimples dúvida acerca do teor dos documentos já justificaria sua exibição, uma vez que o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos, o apelante requereu administrativamente o acesso ao processo administrativo para pagamento do prêmio do seguro DPVAT, mas não houve atendimento do pedido por parte da seguradora ré, o que indica a presença do interesse de agir para o ajuizamento da presente cautelar de exibição de documento. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de exibição de documentos pode ter natureza cautelar, com o escopo de proteger ou garantir o resultado útil do processo principal, ou pode ainda ter natureza meramente satisfativa, visando apenas conhecimento do conteúdo completo do contrato. Sendo de natureza satisfativa, aobrigação de exibir os documentos existe independente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. 2. Esta Egrégia Corte de Justiça tem firmado entendimento...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas não possui natureza de título cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; e só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 3. Estando presentes a planilha de cálculo do débito e a cópia da cédula de crédito bancário, necessário cassar a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas não possui natureza de título cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espí...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DETERMINADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O VENDEDOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Em outras palavras, é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qual o embargante não fez parte. 2. É certo que a taxa condominial possui natureza propter rem, entendimento pacífico no âmbito desta Casa. Considerando a natureza propter rem da obrigação, poderia o condomínio credor ajuizar ação em desfavor da atual proprietária do imóvel, buscando a satisfação de dívidas pretéritas à aquisição, mas jamais poderia penhorar seus bens no âmbito de processo executivo do qual ela não é parte, sob pena de violação ao devido processo legal e seus corolários, como os princípios da ampla defesa e contraditório. A constrição judicial de bens do terceiro adquirente, em processo do qual não faz parte, somente poderia ser efetivada caso fosse reconhecida a fraude à execução, o que não é o caso dos autos, sendo a alegação de ocorrência de fraude expressamente afastada pelo Juízo a quo. 3. Conforme disposto no art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 4. Para que seja configurada a fraude à execução é necessário que haja uma demanda em curso quando da alienação de bens. Mais do que isso, exige-se para a caracterização da fraude à execução a ciência do devedor acerca da execução movida em seu desfavor ao tempo da alienação do bem. Destarte, no caso de o credor não conseguir demonstrar a ciência do devedor da existência da demanda, a fraude à execução só poderá ser configurada a partir da citação, salvo na hipótese descrita no § 3º do artigo 615-A do CPC. 5. Cada vez mais o ordenamento jurídico tem buscado tutelar a boa-fé objetiva nas relações privadas. Partindo dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida, devendo ela prevalecer inclusive sobre os interesses dos credores lesados com esse negócio jurídico. Nesse sentido, a Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 6. Ainda que a alienação do imóvel tenha se dado após a citação em processo de execução, não foi provada a má-fé da terceira adquirente. Afastada a hipótese de fraude à execução, descabida a penhora determinada nos autos da execução movida contra a devedora originária, incidente sobre o imóvel adquirido pela embargante. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DETERMINADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O VENDEDOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens po...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR EMENDA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A superação dos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil não implica, necessariamente, a extinção do feito, repercutindo de imediato apenas na não retroação dos efeitos da citação à data do despacho que a determinar, conforme se pode extrair da conjugação do art. 219, caput e seus §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, com o disposto no art. 202, I, do Código Civil; 2. Noutro norte, o processo não pode prosseguir indefinidamente sem a formação da relação processual, mormente quando, ainda que não caracterizado abandono da causa, a parte autora não demonstra o necessário cuidado para com o que está documentado nos autos ou não atende aos chamados do juízo, mas esta não é asituação dos autos; 3. No caso específico dos autos a parte, apesar de não localizar endereço atual do réu, manteve-se atuante no processo, requerendo, inclusive, a conversão do feito em Ação de Depósito. 4. O pedido de conversão do feito caracteriza nova inicial e, não estando presentes os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil deve o magistrado oportunizar ao autor o direito de emendar a Inicial, nos termos do art. 284 do CPC. 5. Não tendo o magistrado dado ao autor a oportunidade para emendar a Inicial, resta caracterizado o error in procedendo, sendo necessário cassar a sentença. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR EMENDA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A superação dos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil não implica, necessariamente, a extinção do feito, repercutindo de imediato apenas na não retroação dos efeitos da citação à data do despacho que a determinar, conforme se pode extrair da conjugação do art. 219, caput e seus §§ 1º e 4º...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA E REPLICADA EM REDE SOCIAL. ANIMUS NARRANDI. CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E MORAL DA AUTORA. AUSÊNCIA. ABUSO DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE ART. 20, §§3º E 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada em rede social deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à informação, direito à liberdade de manifestação, direito à honra, direito à intimidade e direito à imagem. 2. Na divulgação de fatos que, em tese, poderiam representar algum dano aos direitos da personalidade, deve ser verificada a ocorrência de conduta caluniosa ou difamatória, por parte da requerida. 3. Notícias com conteúdo meramente narrativo e informativo (animus narrandi) e queprocuram esclarecer à coletividade a respeito de fatos ocorridos, sem a intenção de divulgar notícias falaciosas e agredir a imagem e a moral daqueles citados, afastam a pretensão indenizatória. 4. Se a ré não violou os direitos da personalidade da requerente, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista o regular exercício de direito à informação e à liberdade de manifestação de pensamento. 5. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. Condenação alinhada com art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA E REPLICADA EM REDE SOCIAL. ANIMUS NARRANDI. CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E MORAL DA AUTORA. AUSÊNCIA. ABUSO DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE ART. 20, §§3º E 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada em rede social deve ser anali...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTO. PRELIMINAR.INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO NECESSÁRIO E ÚTIL. REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA. CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A pretensão autoral não encontra qualquer óbice de ordem processual, tanto menos quanto à alegada ausência de interesse de agir, que, sabidamente, se reputa manifesta somente quanto o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 2. No caso dos autos, não tendo o documento sido exibido pela via administrativa, a intervenção judicial se faz necessária; a utilidade se mostra quanto à necessidade do autor em utilizar dos documentos para aparelhar ajuizamento de nova demanda. Preliminar afastada. 3. Constatação de que o princípio da causalidade pesa em desfavor do Banco Apelante, implicando impor-lhe a conseqüência legal quanto aos ônus sucumbenciais, pois restou vencido na causa, até porque, mesmo reconhecendo a sua obrigação de apresentar os documentos só os exibiu após ordem judicial. 3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que, nas ações de exibição de documento o réu deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando resistir à pretensão, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 4. Tendo o banco apelante resistido à pretensão, correta a sentença ao fixar os honorários em favor do autor apelado. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTO. PRELIMINAR.INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO NECESSÁRIO E ÚTIL. REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA. CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A pretensão autoral não encontra qualquer óbice de ordem processual, tanto menos quanto à alegada ausência de interesse de agir, que, sabidamente, se reputa manifesta somente quanto o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI. DEMANDA PROPOSTA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. MONTANTE ESTIMADO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. CONFLITO NEGADO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. No caso específico dos autos está claro tratar-se de causa sem conteúdo econômico, pois pretende a parte que o agravado seja compelido a cumprir a obrigação de fornecer internação em UTI. Além disto, a causa tem baixa complexidade, sendo totalmente cabível a análise pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, as regras de competência nos Juizados Especiais de Fazenda Pública são rígidas, ou seja, não compete ao autor escolher se deseja litigar perante uma Vara de Juizado Especial de Fazenda Pública e, como corolário, escolher o rito processual sumaríssimo dos juizados especiais, ou litigar perante uma Vara da Fazenda Pública. Antes, ou o autor não se enquadra nas hipóteses excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e, neste caso, litigará necessariamente perante um Juizado Especial de Fazenda Pública, sempre via o rito sumaríssimo, ou se enquadra em quaisquer das referidas hipóteses e terá que se submeter aos ritos ordinário, sumário ou especiais do Código de Processo Civil perante uma Vara da Fazenda Pública. 3. Assim, não resta dúvida de que, no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, não compete ao jurisdicionado definir a competência para o processamento e julgamento de seus feitos, porque ela é prevista em lei, não pode ser desconhecida e tampouco burlada, sob pena de incompetência absoluta. 4. Ao contrário do que vige para os Juizados Especiais Cíveis e diferente do que, em princípio, poderia parecer, no caso em tela, a regra de competência do valor da causa também é absoluta, porque o princípio previsto no caput do art. 2º deve ser interpretado em consonância com o disposto no seu § 4º. 5. Assim, sendo a causa no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos e estando dentro das demais regras de competência da Lei nº 12.153/2009, a ação, necessariamente, deverá ser proposta perante os Juizados Especiais de Fazenda Pública, sob pena de incompetência absoluta. 6. Nessa ordem de ideias, apesar do valor da causa ser de R$ 113.483,37, o que extrapola a limite legal de 60 (sessenta salários mínimos) estipulado na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgo que nas ações de obrigação de fazer (a exemplo de questão relativa à internação hospitalar em leito de UTI ) o quantum é estimado, haja vista que a parte não sabe qual é efetivamente esse valor e nem vai suportar os custos, que ficarão a cargo do Distrito Federal. E mais, o valor da causa é medida a ser discutida a posteriori entre o Distrito Federal e o nosocômio onde ocorrera a internação da criança. 7. Ademais, não se poderia falar em aplicação do valor da causa onde não há complexidade, de forma que esta Corte de Justiça já decidira que esse tipo de ação seria julgada pelo Juizado de Fazenda, ficando o juízo fazendário responsável pelas ações de grande complexidade. 8. Assim, o valor da causa não pode sobressair como critério para definição da competência para processar e julgar o feito, tampouco ser aceito como maneira de suprimir a competência atribuída aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Aqui, por se tratar de ação sem conteúdo econômico, o que deve ser relevado é o caráter da prestação perquirida e o seu ajuste na competência absoluta aferida para a solução de causas de menor complexidade. 9. Conflito conhecido e não provido para declarar competente oJuízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI. DEMANDA PROPOSTA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. MONTANTE ESTIMADO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. CONFLITO NEGADO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. No caso específico dos autos está claro tratar-se de causa sem conteúdo econômico, pois pretende a parte que o agravado seja compelido a cumprir a obrigação de fornecer internação em UTI. Além disto...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA.CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PACTO ACESSÓRIO. CADEIA DE FORNECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 184,CC C/C ART. 18, CDC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese de veículo zero quilômetro que apresenta vício de qualidade em pouco tempo de uso, devidamente comprovado, e sem que o fornecedor tenha sanado o vício no prazo de trinta dias a que alude o §1º do art. 18 do CDC, deve ser franqueado ao consumidor optar entre as alternativas previstas no dispositivo legal mencionado, a saber: a troca do produto; a restituição do valor pago, monetariamente atualizado, sem prejuízo das perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. 2. Os possíveis vícios de qualidade apontados pelo autor, que possibilitariam a rescisão contratual e a restituição da quantia paga, encontram respaldo no artigo 18, §1º do Código do Consumidor, posto que os vícios apontados nas ordens de serviço e laudos técnicos periciais não foram sanados no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Em uma compra e venda firmada entre um consumidor e uma revendedora de automóveis, na qual um agente financeiro firmou com o consumidor contrato de financiamento, constatado vício redibitório, é direito do consumidor a rescisão tanto do contrato de compra e venda quanto do contrato de financiamento, que lhe é acessório. 4. In casu, o direito do Apelado está respaldado no disposto no art. 184, CC c/c art. 18, do CDC. Afinal, assim como a Ré Triton Veículos Ltda. forneceu o produto automóvel, a ré Credifibra SAforneceu o produto contrato de financiamento necessário à compra do veículo e, em face da letra expressa da lei, tornou-se solidariamente responsável pelos vícios posteriormente constatados na coisa adquirida pelo apelante. Precedentes jurisprudenciais. 5. Em observância ao princípio da causalidade, o vencido deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA.CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PACTO ACESSÓRIO. CADEIA DE FORNECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 184,CC C/C ART. 18, CDC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese de veículo zero quilômetro que apresenta vício de qualidade em pouco tempo de uso, devidamente comprovado, e sem que o fornecedor tenha sanado o vício no prazo de trinta dias a que alude o §1º do art. 18 do CDC, deve ser franquead...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Nos crimes patrimoniais como o roubo, quando é comum a inexistência de vestígios ou outra prova testemunhal dos fatos, o depoimento, seguro, coerente e preciso, prestado pela vítima possui maior relevância. Cabível a avaliação desfavorável dos maus antecedentes, fundamentada em sua folha penal, quando esta ostenta outras condenações transitadas em julgada. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Nos crimes patrimoniais como o roubo, quando é comum a inexistência de vestígios ou outra prova testemunhal dos fatos, o depoimento, seguro, coerente e preciso, prestado pela vítima possui maior relevância. Cabível a avaliação des...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE.A consumação do crime de receptação ocorre quando o acusado é encontrado na posse de coisa, que, em face das condições específicas do caso, sabe ou deveria saber se tratar de produto de crime. No caso vertente, o acusado foi preso em flagrante ao conduzir veículo furtado, bem como não comprovou em Juízo o suposto erro sobre a ilicitude. Os depoimentos prestados pelos policiais civis, colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas arrostadas. No crime de receptação, cabe ao acusado o ônus de provar que não conhecia a origem ilícita da coisa, ainda mais no caso vertente, em que o apelante, apesar de ter aludido que adquiriu o veículo licitamente, sequer conhecia o vendedor e não apresentou nenhuma prova capaz de sustentar a versão defensiva.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE.A consumação do crime de receptação ocorre quando o acusado é encontrado na posse de coisa, que, em face das condições específicas do caso, sabe ou deveria saber se tratar de produto de crime. No caso vertente, o acusado foi preso em flagrante ao conduzir veículo furtado, bem como não comprovou em Juízo o...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE PENA-BASE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. A majoração da pena-base no crime de furto qualificado em nove meses para cada circunstância judicial negativa mostra-se proporcional e razoável no caso concreto, em razão do contexto em que ocorreram os fatos. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo o seu valor arbitrado de acordo com a situação econômica do réu. A avaliação negativa dos antecedentes e a reincidência do réu justificam a fixação do regime de cumprimento mais gravoso.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE PENA-BASE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. A majoração da pena-base no crime de furto qualificado em nove meses para cada circunstância judicial negativa mostra-se proporcional e razoável no caso concreto, em razão do contexto em que ocorreram os fatos. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liber...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO EXACERBADO. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO MATERIAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. Incabível falar em absolvição quando os elementos probatórios apontam de forma certeira na direção da autoria dos acusados, uma vez que alguns dos objetos subtraídos foram encontrados na residência dos réus e, vizinhos da casa furtada testemunharam a ação delitiva. A comprovação do rompimento de obstáculo prescinde do exame pericial, quando puder ser provada por outros meios, mormente pela palavra firme da vítima, que ganha especial relevo no caso de crimes patrimoniais. É cabível a valoração das consequências do delito, na fixação da pena-base, quando o prejuízo sofrido pela vítima se mostrar elevado. A reparação mínima dos danos patrimoniais causados pela infração deve ser arbitrada quando houver elementos concretos para aferir o quantum.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO EXACERBADO. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO MATERIAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. Incabível falar em absolvição quando os elementos probatórios apontam de forma certeira na direção da autoria dos acusados, uma vez que alguns dos objetos subtraídos foram encontrados na residência dos réus e, vizinhos da casa furtada testemu...