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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111353382APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a exis...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 934602-20140610067585APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRAÇÕES. RESPONSÁVEL. COMPRADOR. COMUNICAÇÃO. LICENCIAMENTO E DPVAT. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INOVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A expedição de ofício ao órgão de trânsito, determinando-se que a transferência do veículo seja efetivada, justifica-se apenas na hipótese em que, durante a fase de cumprimento de sentença, reste demonstrado que o cumprimento da tutela específica revelou-se impossível de ser concretizada. 2. Na espécie o provimento judici...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 934601-20150110089782APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. CARTA DE ANUÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando regular, é do devedor, principal interessado, não havendo que se falar em obrigação não cumprida pela instituição financeira. 2. Cabe a parte autora após o pagamento da dívida, depois do vencimento e protesto do título, requerer a carta de anuência da quitação de dívida perante a instituição credora e providenciar a baixa do protesto, mesmo em se tratando de re...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 934599-20150310178515APC
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DECLARATÓRIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DESCABIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, mostra-se incabível a inversão do ônus da prova. 2. Cabe ao autor a comprovação de suas alegações, consoante disposição do artigo 333, I do Código de Processo Civil, inclusive de que houve má prestação dos serviços a ponto de gerar a rescisão contratual e a...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 934598-20150110141797APO
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CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL DESIGNADA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL. RAIO X. MEDIDAS PROTETIVAS. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma constitucional assegura o direito a acumulação de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exigindo apenas que as profissões sejam regulamentadas e que haja compatibilidade...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 934597-20140710134889APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte em seu recurso e o teor da decisão recorrida, importa reconhecer a inépcia do recurso e, portanto, o não conhecimento em parte da apelação por ausência do pressuposto de regularidade formal. 2. Havendo matéria de ordem pública, imprescindível sua apreciação. 3. Não há que se falar em ausên...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 934596-20160020006148AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso é tempestivo, uma vez que o agravante interpôs o recurso dentro do prazo recursal de 10 (dez) dias após a ciência da decisão proferida pela parte recorrente, conforme dispõe o artigo 522 do Código de Processo Civil. Assim, embora a cópia de certidão da intimação da decisão agravada seja documento obrigatório, na hipótese, a sua ausência não...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF MSG - 934591-20150020237233MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019. IMPETRANTE ELIMINADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REGISTRO DE CANDIDATURA. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FASE DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Conselho Especial tem competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Estado da Criança do Distrito Federal, em que impugnado ato praticado no curso do process...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF CCP - 934589-20150020327457CCP
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CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FORA DO SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Ademanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo suscitado tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (artigos. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 934588-20140111087052APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CASO EM QUE O CÁLCULO INICIAL APRESENTADO PELOS PRÓPRIOS EXEQUENTES JÁ CONTEMPLAVA ESSES EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razõ...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 934587-20150910241786APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de exibição de documentos pode ter natureza cautelar, com o escopo de proteger ou garantir o resultado útil do processo principal, ou pode ainda ter natureza meramente satisfativa, visando apenas conhecimento do conteúdo completo do contrato. Sendo de natureza satisfativa, aobrigação de exibir os documentos existe independente da finalid...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110112345517APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020232533AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não pode o Agravante pretender estender a co-executado obrigação não contemplada no título que pretende fazer cumprir, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada, devendo se ater, ao formular os provimentos executivos, aos comandos contidos na sentença exequenda. Manifestamente improcedente o agravo de instrumento, escorreita a negativa de seguimento. 2. Recurso co...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020321947AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em fase de cumprimento de sentença, juízo acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Empresa pediu reconsideração, juízo nada proveu e dessa decisão fora interposto agravo de instrumento. 2. Adecisão agravada não deferiu, indeferiu, concedeu ou rejeitou qualquer pedido feito pelo agravante, e apenas a ameaça de que uma dessas hipóteses ocorra não justifica a interp...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111671899APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. AFASTADA. MÉRITO. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. RESP 1392245/DF. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é ap...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020331128AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Adecisão agravada não deferiu, indeferiu, concedeu ou rejeitou qualquer pedido feito pelo agravante, e apenas a ameaça de que uma dessas hipóteses ocorra não justifica a interposição do agravo de instrumento. Negativa de seguimento correta. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110614102APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 934579-20140910113002APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que na ação de exibição de documento somente são devidos os honorários advocatícios pelo réu quando há resistência e litígio por sua parte. 2. No caso dos autos, a instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em fornecer o documento alvo da pretensão exibitória, não podendo ser condenada ao pagamento dos honorários...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 934578-20140111150222APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO COMERCIAL. PRÉ-CONTRATO DE PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. FACULDADE DESISTÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LEGITIMIDADE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE VENCIMENTO. PAGAMENTO À VISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 2º, DECRETO nº 2.044/19 DANO MORAL INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Pré-Contrato entabulado faculta às partes desistirem da aquisição das quotas e da composição da sociedade diante da análise institucional, financeira e administrativa das empresas objetos das cessões de quotas implica...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 934577-20150020095557AGI
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REEXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NO AGRAVO E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE O CASO DOS AUTOS E O ACÓRDÃO PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 573.232/SC. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DO ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO JULGADO OBTIDO EM AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. CASO DOS AUTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃ...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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