APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, considerando a quantidade de droga, sua forma de acondicionamento e as condições em que ocorreram os fatos (art. 28, § 2º, da LAD). Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui situação de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, impossível se falar em desclassificação. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, considerando a quantidade de droga, sua forma de acondicionamento e as condições em que ocorreram os fatos (art. 28, § 2º, da LAD). Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na med...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. ROUBO. ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada, em regra, apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável considerar-se a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Escorreita a sentença que impõe medida socioeducativa da internação ao menor que comete ato infracional análogo aos tipos descritos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 121, caput, por duas vezes, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, se as condições pessoais são desfavoráveis. A prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio, a escalada na prática de atos infracionais e as condições de vulnerabilidade em que se encontra o jovem, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação. O não cumprimento da medida socioeducativa anterior não impede a determinação de nova medida, qualquer que seja ela. Para cada infração cometida, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA mais consentânea com o caso, observando-se os requisitos necessários. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. ROUBO. ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada, em regra, apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adol...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. Comete o crime de desacato aquele que dirige expressões ultrajantes a policiais durante abordagem, conduta devidamente comprovada pela prova oral constituída sob o crivo do contraditório. A consumação do crime de desacato não exige que o agente apresente ânimo calmo e refletido no momento da ofensa. O conjunto probatório presente nos autos evidenciou que os agentes policiais tiveram que usar força física para conter o apelante, o que configura o crime de resistência, previsto no art. 329, do CP. O dolo de lesionar, animus laedendi, está presente na conduta do réu que, para não ser algemado, desfere diversas cotoveladas e vem a lesionar policial que fazer revista pessoal e posteriormente encaminhamento para a delegacia. Depoimentos de policiais prestados em Juízo, são revestidos de presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. Comete o crime de desacato aquele que dirige expressões ultrajantes a policiais durante abordagem, conduta devidamente comprovada pela prova oral constituída sob o crivo do contrad...
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. USO INDEVIDO DE ÁREA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO PELA AGEFIS. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DO ATO. 1. A apresentação de argumentos que se contrapõe às razões expostas no decisum é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC. 2. Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que notifica particular por ter construído grade irregularmente, desrespeitando os limites da licença previamente concedida. 3. Recurso não provido.
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. USO INDEVIDO DE ÁREA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO PELA AGEFIS. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DO ATO. 1. A apresentação de argumentos que se contrapõe às razões expostas no decisum é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC. 2. Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que notifica particular por ter construído grade irregularmente, desrespeitando os limites da licença previamente concedida. 3....
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA. COBERTURA. LEI Nº 9.656/97. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MANIFESTA ABUSIVIDADE DA CONDUTA. DEVER DE PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. 1. O deferimento de medida cautelar na ADI 1.931, pelo egrégio STF, não afastou completamente, da vigência da Lei nº 9.656/97, os planos de saúde celebrados anteriormente. Precedente. Ademais, a negativa de cobertura para realização de cirurgia emergencial, necessária à manutenção da saúde e da vida da beneficiária, nega a finalidade básica do contrato, daí porque o legislador, atento a tal circunstância, editou norma expressa obstando referida prática. 2. Configura prática abusiva, obstada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 35-C, da Lei nº 9.656/97, a negativa de cobertura para realização de procedimento cirúrgico de emergência, devidamente prescrito por médico responsável pelo tratamento da beneficiária. 3. Sendo o plano de saúde obrigado ao custeio, há que responder pela cobrança postulada no processo, em que se busca o adimplemento das despesas inerentes ao procedimento cirúrgico a que foi submetida a beneficiária. 4. Apelação não provida.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA. COBERTURA. LEI Nº 9.656/97. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MANIFESTA ABUSIVIDADE DA CONDUTA. DEVER DE PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. 1. O deferimento de medida cautelar na ADI 1.931, pelo egrégio STF, não afastou completamente, da vigência da Lei nº 9.656/97, os planos de saúde celebrados anteriormente. Precedente. Ademais, a negativa de cobertura para realização de cirurgia emergencial, necessária à manutenção da saúde e da vida da beneficiária, nega a finalidade básica do contra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E DE VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO POSSESSÓRIA E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 265, § 5º, DO CPC. 1. Esta Corte de Justiça posicionou-se no sentido de que não existe conexão entre a demanda possessória e a de reconhecimento e dissolução de união estável - a justificar a reunião dos feitos na Vara de Família -, mas sim prejudicialidade externa. Portanto, a regra que em tese seria aplicável ao caso é a contida no art. 265, § 5.º, do CPC/73, cabendo ao juízo cível cogitar de suspender o feito até que seja, ou não, reconhecida e dissolvida a união estável. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 5ª. Vara Cível de Taguatinga.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E DE VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO POSSESSÓRIA E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 265, § 5º, DO CPC. 1. Esta Corte de Justiça posicionou-se no sentido de que não existe conexão entre a demanda possessória e a de reconhecimento e dissolução de união estável - a justificar a reunião dos feitos na Vara de Família -, mas sim prejudicialidade externa. Portanto, a regra que em tese seria aplicável ao caso é a contida no art. 265, § 5.º, do CPC/73, cabendo ao juízo c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA FALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 23/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Tratando-se de ação de indenização proposta por sócio contra outro sócio, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Cível. 2. Para a fixação da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, é necessário que se verifique uma das hipóteses elencadas no art. 2º, da Resolução n° 23, do TJDFT, de 22 de novembro de 2010. Assim, se apesar do cunho empresarial, a demanda não se amoldar ao rol taxativo ali previsto, não há de se falar em competência do Juízo Falimentar para a resolução da causa. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, da 24ª Vara Cível de Brasília.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA FALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 23/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Tratando-se de ação de indenização proposta por sócio contra outro sócio, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Cível. 2. Para a fixação da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, é necessário que se verifique uma das hipóteses elencadas no art. 2º, da Resolução n° 23, do TJDFT, de 22 de novembro...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 27, DA LEI Nº 12.153/09. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. 1. O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Embora a norma que instituiu os Juizados Especiais Fazendários não traga em seu bojo vedação expressa relativamente aos incapazes, diante da possibilidade de aplicação subsidiária do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, conclui-se que apenas as pessoas físicas capazes podem propor ação naqueles Juizados. 3. Declarado competente o juízo suscitado, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 27, DA LEI Nº 12.153/09. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. 1. O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazend...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE CONHECIMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 11/2012, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais não tem competência para processar e julgar processos de conhecimento, com exceção aos feitos referidos em seu inciso II. 2. Por outro lado, se os embargos à execução - que tramitaram na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e cuja existência poderia justificar, em tese, sua reunião com o processo decorrente da propositura da ação de despejo (fundamento da declinação de competência) - já haviam sido sentenciados, ainda assim não há que se falar em conexão, nos precisos termos do enunciado 235 da Súmula do STJ, onde se lê que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, preceito que restou materializado em expressa disposição legal no novo CPC (art. 55, § 1º). 3. Declarado competente o juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de Taguatinga.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE CONHECIMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 11/2012, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais não tem competência para processar e julgar processos de conhecimento, com exceção aos feitos referidos em seu inciso II. 2. Por outro lado, se os embargos à execução - que tramitaram na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e cuja existência poderia justificar, em tese, sua reunião com o processo decorrente da propositura da ação de despejo (fundamento da declinação de competência) - já haviam sid...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e pelo modo de agir do agente, o que também demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e pelo modo de agir do agente, o que também demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam...
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a defesa dativa que patrocinava o réu encerrou suas atividades, deve lhe ser oportunizado o direito de constituir advogado particular. 2. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em prova submetida ao crivo do contraditório. 3. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a defesa dativa que patrocinava o réu encerrou suas atividades, deve lhe ser oportunizado o direito de constituir advogado particular. 2. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em prova submetida ao crivo do contraditório. 3. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão p...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não vinga o pleito absolutório, se o laudo médico pericial e o depoimento de testemunha demonstram que o motorista conduzia veículo automotor de forma imprudente e sob influência de álcool. 2. Com o advento da Lei n. 12.760/2013, que introduziu os §§ 1º e 2º ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tornou-se prescindível a realização do teste do etilômetro ou exame sanguíneo para aferição da influência do álcool no organismo do condutor do veículo, podendo a embriaguez etílica ser aferida por outros meios de prova. 3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não vinga o pleito absolutório, se o laudo médico pericial e o depoimento de testemunha demonstram que o motorista conduzia veículo automotor de forma imprudente e sob influência de álcool. 2. Com o advento da Lei n. 12.760/2013, que introduziu os §§ 1º e 2º ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tornou-se prescindível a realização do teste do etilômetro ou exame sanguíneo pa...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas e a prova documental atestam que a comercialização da droga pelo réu sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2 O depoimento prestado por policiais, sob o crivo do contraditório, reveste-se de credibilidade, sendo aptos a confirmar a prática delitiva, em especial quando corroborado por outras provas e ante a ausência de elemento desabonador quanto aos relatos por eles prestados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas e a prova documental atestam que a comercialização da droga pelo réu sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2 O depoimento prestado por policiais, sob o crivo do contraditório, reveste-se de credibilidade, sendo aptos a confirmar a prática delitiva, em especial quando corroborado por outras provas e ante a ausênc...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o valor dos produtos furtados e a reincidência do réu inviabilizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Correta a condenação por furto tentado quando o réu, como dolo inequívoco, inicia a prática dos atos executórios e expõe o bem jurídico a perigo ocultando a res furtiva em sua mochila, sendo certo que a ação foi interrompida tão-somente devido à intervenção da polícia, de modo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o valor dos produtos furtados e a reincidência do réu inviabilizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Correta a condenação por furto...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio qualificado tentado, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio qualificado tentado, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrá...