EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição ou omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição ou omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de decla...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso dire...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. O E. Superior Tribunal de Justiça entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível. o presente recurso tenta rediscutir matérias em via inadequada, porquanto pretende a modificação do acórdão proferido, sem observar os estreitos limites dos embargos de declaração. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. O E. Superior Tribunal de Justiça entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível. o presente recurso tenta rediscutir matérias em via inadequada, porquanto pretende a modificação do acórdão proferido, sem observar os estreitos limites dos embargos de declaração. Embargos de declaração desprovidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. Embargos declaratórios desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que estab...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. É cediço que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. Inexistindo omissão ou obscuridade no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. É cediço que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razõe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao conduzir o processo, o Juiz deve primar pela efetividade da prestação jurisdicional, prestigiando os princípios do acesso à Justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas. A ausência da citação no prazo estipulado pelo art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 só pode ensejar extinção do feito quando verificada a ocorrência de abandono pela parte autora, depois da sua regular intimação e da de seu patrono. Apelação provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao conduzir o processo, o Juiz deve primar pela efetividade da prestação jurisdicional, prestigiando os princípios do acesso à Justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas. A ausência da citação no prazo estipulado pelo art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 só pode ensejar extinção do feito quando verificada a ocorrência de abandono pela parte...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) não procede, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir o acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. Cláusula contratual dispondo nesse sentido viola o inciso IV do art. 51 do CDC, evidenciando-se abusiva e, portanto, ilegal, por submeter o consumidor a uma situação de extrema e manifesta desvantagem. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) não procede, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir o acesso a...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. No caso de cobrança de débito oriundo de contrato de cédula de crédito bancário, em que expressamente consignado o valor do débito e a data do vencimento, e não havendo disposição legal exigindo prévia interpelação do devedor para que este seja constituído em mora, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da prestação, pois se trata de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, pois transcorrido o lapso temporal conferido ao devedor para o pagamento (art. 397, CC). Assim, com razão o apelante quanto ao termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, pois, nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Recurso provido. .
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. No caso de cobrança de débito oriundo de contrato de cédula de crédito bancário, em que expressamente consignado o valor do débito e a data do vencimento, e não havendo disposição legal exigindo prévia interpelação do devedor para que este seja constituído em mora, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da prestação, pois se trata de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, pois transcorrido o lapso temporal conferido ao devedor para o pagamento (art. 397, CC). Assim, c...
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITIGIOSIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA A finalidade precípua dos embargos de terceiro é a proteção daquele que, embora não seja parte no processo, sofre atos de constrição sobre seus bens por decisão judicial, nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil. Ao tempo em que adquiriu o bem a embargante não tinha como saber de eventual pendência sobre ele, uma vez que não constava qualquer restrição na matrícula do imóvel. Desta feita, resta caracterizada a boa-fé de sua posição na cadeia dominial do imóvel. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Não merece reparo os honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios previstos no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. Apelação da embargante-apelante desprovida. Apelação da embargada-apelante desprovida.
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITIGIOSIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA A finalidade precípua dos embargos de terceiro é a proteção daquele que, embora não seja parte no processo, sofre atos de constrição sobre seus bens por decisão judicial, nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil. Ao tempo em que adquiriu o bem a embargante não tinha como saber de eventual pendência sobre ele, uma vez que não constava qualquer...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para o reconhecimento da responsabilidade, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano experimentado. Agravo retido não provido. Apelação não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para o reconhecimento da responsabilidade, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano experimentado. Agravo retido não provido. Apelação não prov...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA RESCISÓRIA. 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. Há carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido quando houver expressa vedação do ordenamento jurídico à propositura da ação, visando obter determinado bem da vida e provimento judicial, o que não é caso dos autos, especialmente considerando a patente relação jurídica entre as partes, isto é, de um lado, uma entidade de ensino, e de outro, o beneficiário desses serviços, jungidos por meio de um contrato de prestação de serviços educacionais, cuja validade da cláusula penal, ora se discute. Não se vislumbra a possibilidade de indeferimento da petição inicial, tendo em vista que, da sua leitura, em especial da sua emenda, se pode depreender a causa de pedir e a narração dos fatos, quais sejam, a suposta ilegalidade da aplicação da multa contratual, e eventual ausência da prestação dos serviços contratados. É flagrantemente abusiva a cláusula que estabelece a cobrança de multa num percentual tão elevado, ou seja, 20% (vinte por cento). Escorreita a r. sentença que arbitrou um valor razoável como indenização
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA RESCISÓRIA. 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. Há carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido quando houver expressa vedação do ordenamento jurídico à propositura da ação, visando obter determinado bem da vida e provimento judicial, o que não é caso dos autos, especialmente considerando a patente relação jurídica entre as partes, isto é, de um lado, uma e...
DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADAS EM AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considera-se juridicamente impossível o pedido quando o ordenamento jurídico o proibir expressamente. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Havendo dilação probatória, a questão torna-se de mérito. O magistrado é o destinatário das provas. Cabe a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A indenização, por sua vez, mede-se pela extensão do dano. O simples inadimplemento contratual não gera dano moral. Não houve demonstração de violação a direitos da personalidade, razão pela qual os fatos mencionados pelo autor não ensejam reparação a título de dano moral. Nos casos de responsabilidade civil contratual, os juros de mora correm da citação. Não se aplica o enunciado n. 54, da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, que trata da responsabilidade extracontratual. O art. 21, do Código de Processo Civil, dizia que se cada litigante fosse em parte vencedor e vencido, os honorários e as despesas seriam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas.
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DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADAS EM AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considera-se juridicamente impossível o pedido quando o ordenamento jurídico o proibir expressamente. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com b...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 90 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. TERMO FINAL DA MULTA MORATÓRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A suposta demora na expedição do alvará de construção não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível e, portanto, não é passível de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. 3. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. 4. Não há bis in idem no fato de se cumular a cláusula penal com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista a primeira possui caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. 5. A cláusula que estabelece prazo de tolerância para a entrega do imóvel em 90 (noventa) dias úteis é desarrazoada e abusiva, desrespeitando o art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor. 6. O termo final para a mora da construtora é a data da entrega das chaves, ou seja, a data da efetiva entrega do imóvel. 7. Não obstante restar configurada a inadimplência contratual por parte da ré, não vislumbro a violação de direito da personalidade dos autores capaz de ofendê-los em seus direitos de personalidade, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais. Apelação cível dos autores parcialmente provida. Apelação cível da ré desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 90 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. TERMO FINAL DA MULTA MORATÓRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de ser...