CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO A 10%. DEVOLUÇÃO. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. Em se tratando de mora ex persona constituída apenas a partir da citação, pois não efetivada interpelação extrajudicial, os juros moratórios incidentes sobre o montante a ser restituído ao promitente comprador como consequência da resilição unilateral de promessa de compra e venda devem fluir a partir da citação da promitente vendedora. Apelação desprovida.
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CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO A 10%. DEVOLUÇÃO. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor...
EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. JUROS DE OBRA. QUANTIA PAGA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DO IMÓVEL. As questões relacionadas à condição da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que é o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As intercorrências, inerentes a demora na entrega do imóvel, traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Não há de se falar em bis in idem, no fato de se cumular os juros moratórios com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista os primeiros possuírem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. O atraso na entrega do imóvel gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, tendo em vista que os pagamentos se prolongaram no tempo por culpa da construtora. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A data da expedição da carta de habite-se não é apta a comprovar o efetivo recebimento do imóvel, uma vez que não confere certeza de que o bem fora entregue ao adquirente, o que só se comprova pelo recebimento das chaves, com a efetiva imissão do promitente comprador na posse do imóvel. Apelação das rés apelantes desprovidas. Apelação dos autores apelantes provida.
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EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. JUROS DE OBRA. QUANTIA PAGA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DO IMÓVEL. As questões relacionadas à condição da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. O inad...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE MEDICAMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre plano de saúde que opera sob sistema de autogestão e seus beneficiários. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. A recusa indevida do plano de saúde em fornecer os medicamentos indicados gerou ansiedade, aflição e angústia, o que é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade. Cabível o pedido de reparação por danos morais, uma vez que tal fato vai além do simples inadimplemento contratual e do mero aborrecimento. Nas causas em que não haja condenação pecuniária, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado, por força do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal. Apelação da ré desprovida. Apelação das autoras parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE MEDICAMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre plano de saúde que opera sob sistema de autogestão e seus beneficiários. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos se...
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. A ausência de prévia comunicação ao contratante acerca do descredenciamento de hospital, bem como falta de comprovação de que estava disponibilizado ao paciente estabelecimento de saúde com qualidade equivalente ao do nosocômio redimensionado, viola ao preceito estabelecido no art. 17, § 1º, da Lei n. 9.656/98. Para a fixação do valor devido a título de danos morais, o julgador deve utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. Se o magistrado atende aos preceitos visados na fixação do valor, já que proporcional à violação ocorrida, especialmente por não acarretar enriquecimento sem causa, não cabe diminuição ou majoração da quantia arbitrada. Apelações desprovidas.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. A ausência de prévia comunicação ao contratante acerca do descredenciamento de hospital, bem como falta de comprovação de que estava disponibilizado ao paciente estabelecimento de saúde com qualidade equivalente ao do nosocômio redimensionado, viola ao preceito estabelecido no art. 17, § 1º, da Lei n. 9.656/98. Para a fixação do valor devido a título de danos morais, o julgador deve utilizar os cr...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei n. 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. 2. À luz do Código Consumerista, da legislação específica e da jurisprudência pátria, a cláusula excludente em contrato de seguro de saúde, que deixa o consumidor em nítida desvantagem, como a que limita o tempo de cobertura para internação em clínica psiquiátrica, deve ser interpretada da forma mais favorável ao segurado, para garantir a continuidade ao tratamento. Apelação cível desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei n. 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. 2. À luz do Código Consumerista, da legislação específica e da jurisprudência pátria, a cláusula excludente em contr...
CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A CAESB É DEMANDADA. ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. II, DO CPC. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios estabelece a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. O aumento desproporcional no consumo de água, sem a demonstração de qualquer evento causador, constitui indício apto a convencer o juiz acerca da verossimilhança das alegações do consumidor, reforçado pelo restante do conjunto probatório, a revelar que o valor registrado na fatura discutida não reflete o consumo real. Cabia à fornecedora a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor, conforme art. 333, II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Apelações desprovidas.
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CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A CAESB É DEMANDADA. ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. II, DO CPC. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios estabelece a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e socie...
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO COMO ENTIDADE DE ENSINO. REQUISITOS DO ART 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÂUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Conforme o art. 5°, LXIX da Constituição Federal e o art. 1° da Lei n. 12.016/2009, o remédio constitucional do mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública. Os fatos alegados pelo impetrante devem ser comprovados de plano, mediante prova documental, pois não cabe dilação probatória no mandado de segurança. Não tendo o impetrante juntado documentos hábeis a demonstrar que se enquadra como instituição de educação e que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, não faz jus ao uso da via estreita do mandado de segurança para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição. Apelação desprovida.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO COMO ENTIDADE DE ENSINO. REQUISITOS DO ART 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÂUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Conforme o art. 5°, LXIX da Constituição Federal e o art. 1° da Lei n. 12.016/2009, o remédio constitucional do mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública. Os fatos alegados pelo impetrante devem ser comprovados de plano, mediante prova documental, pois não cabe dilação probatória no m...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. O imóvel em questão está localizado em área pública. A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz a posse, independentemente da extensão da área, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. A ocupação exercida sobre terra pública, sem qualquer título que a legitime, ainda que tolerada por anos pelo Poder Público, caracteriza mera detenção, porquanto a posse só pode ser reconhecida a quem se comporta como proprietário. Em que pesem as alegações dos agravantes, no sentido de serem os proprietários do bem em disputa, não há nos autos elementos que comprovem essa situação. Pelo contrário, verifica-se que a área em disputa está inserta em imóvel público. Apelação desprovida.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. O imóvel em questão está localizado em área pública. A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz a posse, independentemente da extensão da área, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. A ocupação exercida sobre terra pública, sem qualquer título que a legitime, ainda que tolerada por anos pelo Poder Público, caracteriza mera detenção, porquanto a posse só pode ser reconhecida a quem se comporta como proprietário. E...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se fa...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Inaplicável a disposição do Enunciado n. 106 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de o exequente não ter sido diligente. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Inaplicável a disposição do Enunciado n. 106 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal, quando a demora na realização da citação não for decorrente d...
PLANO DE SAÚDE.LITISDENUNCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO EM UTI NEO-NATAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A denunciação da lide com base no art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil somente tem cabimento quando o denunciado tenha obrigação contratual ou legal de garantir o resultado da demanda. Caso não exista relação jurídica material entre o denunciante e o denunciado, a denunciação é incabível. A norma enuncia que deve haver uma relação jurídica material entre o denunciante e o denunciado. Verifica-se o vínculo entre a ré/denunciante e a apelante/denunciada, que é responsável pelas despesas cobradas pelo hospital autor. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça). Os contratos de plano de saúde são tidos como de trato sucessivo. Assim, embora a avença em tela tenha sido pactuada antes da vigência da Lei n. 9.656/1998, aplicam-se, à espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). São aplicáveis às entidades de autogestão que operam planos assistenciais à saúde as disposições da Lei n. 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor. Não pode a operadora do plano de saúde se negar a autorizar ou custear o tratamento indicado ao consumidor, com base em interpretação desfavorável contida em cláusula contratual abusiva. Apelação desprovida.
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PLANO DE SAÚDE.LITISDENUNCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO EM UTI NEO-NATAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A denunciação da lide com base no art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil somente tem cabimento quando o denunciado tenha obrigação contratual ou legal de garantir o resultado da demanda. Caso não exista relação jurídica mate...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A presente relação jurídica está sujeita ao regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas condições descritas nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Tal entendimento foi consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 469 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A administradora do plano de saúde não pode se negar a custear o exame indicado sob a simples alegação de que não consta do rol da ANS - Agência Nacional de Saúde, pois a escolha da terapêutica mais adequada compete, exclusivamente, ao profissional habilitado que acompanha a paciente. Do contrário, a administradora do plano de saúde estaria autorizada a limitar e determinar o tratamento a que será submetido o paciente. Não sendo a realização do exame objeto de exclusão expressa e direto pelo contrato. Cumpre observar que o rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013-ANS, que atualiza a RN n. 211/2010, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Apelações desprovidas.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A presente relação jurídica está sujeita ao regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas condições descritas nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Tal entendimento foi consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 469 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A administradora do plano de saúde não pode se negar a custear o exame indicado sob a simples...
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO INTRAOCULAR COM ANTIANGIOGÊNICO. NEGATIVA DA COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (enunciado n. 469 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar a o tratamento quimioterápico intraocular com antiangiogênico,se ele é indicado como útil ou necessário pelo médico responsável. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da empresa. Os honorários advocatícios de sucumbência poderão ser arbitrados por apreciação equitativa, observados os critérios previstos no art. 20, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO INTRAOCULAR COM ANTIANGIOGÊNICO. NEGATIVA DA COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (enunciado n. 469 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar a o tratamento q...
LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. ANULAÇÃO. COOPERATIVA. FORMA ESPECÍFICA DE CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO DO CERTAME. Estipulado, no edital de licitação, realizada por meio de pregão presencial, formas específicas de contratação para a cooperativa, que detêm benefícios fiscais diferenciados das demais sociedades empresárias, não é ilegal o ato que, com base nessa previsão, escolhe proposta diversa mais vantajosa em detrimento da proposta da cooperativa. Não pode a parte anular a licitação, quando o próprio certame licitatório já se encerrou, tendo sido assinado o respectivo contrato administrativo. Apelação desprovida.
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LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. ANULAÇÃO. COOPERATIVA. FORMA ESPECÍFICA DE CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO DO CERTAME. Estipulado, no edital de licitação, realizada por meio de pregão presencial, formas específicas de contratação para a cooperativa, que detêm benefícios fiscais diferenciados das demais sociedades empresárias, não é ilegal o ato que, com base nessa previsão, escolhe proposta diversa mais vantajosa em detrimento da proposta da cooperativa. Não pode a parte anular a licitação, quando o próprio certame licitatório já se encerrou, tendo sido assinado o respectivo contrato administrativo. Apel...
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de lícita a estipulação de cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor. Cabe ao magistrado, evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, reduzi-la equitativamente. É indevida a retenção cumulada da cláusula penal e das arras confirmatórias, pois configuraria bis in idem, já que derivadas de mesmo fato gerador (resilição do contrato pelo consumidor) Apelação desprovida.
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CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de lícita a estipulação de cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor. Cabe ao magistrado, evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, reduzi-la equitativamente. É indevida a retenção cumulada da cláusula penal e das arras confirmatórias, pois configuraria bis in idem, já que derivadas de mes...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. O acordo homologado em sede de execução de sentença, especialmente quando não cumprido pela parte devedora, não tem o condão de anular qualquer cláusula prevista no contrato de locação, permanecendo lídimas suas cláusulas sinalagmáticas, razão pela qual há que se falar em ilegitimidade passiva com base na coisa julgada. Embora o contrato não esteja assinado, as fichas cadastrais assinadas pelos apelantes indicam claramente que assumiram a obrigação, na qualidade de fiadoras, não havendo que se falar em aplicação extensiva. Havendo expressa previsão contratual, os fiadores respondem solidariamente pelos débitos locatícios. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. O acordo homologado em sede de execução de sentença, especialmente quando não cumprido pela parte devedora, não tem o condão de anular qualquer cláusula prevista no contrato de locação, permanecendo lídimas suas cláusulas sinalagmáticas, razão pela qual há que se falar em ilegitimidade passiva com base na coisa julgada. Embora o contrato não esteja assinado, as fichas cadastrais assinadas pelos ap...
DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIDOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS NA APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELANTES. É impossível a apresentação de documentos em sede de apelação se a parte não demonstrar motivo de força maior para não tê-los apresentado anteriormente. As alegações devem ser comprovadas antes das decisões, não depois. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina que a concessão da assistência jurídica integral e gratuita se dará com a comprovação da insuficiência de recursos. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Apelação desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIDOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS NA APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELANTES. É impossível a apresentação de documentos em sede de apelação se a parte não demonstrar motivo de força maior para não tê-los apresentado anteriormente. As alegações devem ser comprovadas antes das decisões, não depois. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina que a concessão da assistência jurídica integral e gratuita se dará com a comprovação da insuficiência de recursos. O juiz poderá indeferir o pedido de gr...