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Jurisprudência

TJDF APC - 933700-20140111505620APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO A 10%. DEVOLUÇÃO. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933699-20150110772877APC
Ementa
EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. JUROS DE OBRA. QUANTIA PAGA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DO IMÓVEL. As questões relacionadas à condição da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. O inad...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933698-20120111314424APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933697-20150110704554APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE MEDICAMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre plano de saúde que opera sob sistema de autogestão e seus beneficiários. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos se...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933696-20150110352364APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. A ausência de prévia comunicação ao contratante acerca do descredenciamento de hospital, bem como falta de comprovação de que estava disponibilizado ao paciente estabelecimento de saúde com qualidade equivalente ao do nosocômio redimensionado, viola ao preceito estabelecido no art. 17, § 1º, da Lei n. 9.656/98. Para a fixação do valor devido a título de danos morais, o julgador deve utilizar os cr...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933695-20150110129446APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei n. 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. 2. À luz do Código Consumerista, da legislação específica e da jurisprudência pátria, a cláusula excludente em contr...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933694-20140111856208APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933693-20140110167495APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A CAESB É DEMANDADA. ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. II, DO CPC. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios estabelece a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e socie...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933692-20150110670124APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO COMO ENTIDADE DE ENSINO. REQUISITOS DO ART 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÂUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Conforme o art. 5°, LXIX da Constituição Federal e o art. 1° da Lei n. 12.016/2009, o remédio constitucional do mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública. Os fatos alegados pelo impetrante devem ser comprovados de plano, mediante prova documental, pois não cabe dilação probatória no m...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933691-20120710220156APC
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. O imóvel em questão está localizado em área pública. A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz a posse, independentemente da extensão da área, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. A ocupação exercida sobre terra pública, sem qualquer título que a legitime, ainda que tolerada por anos pelo Poder Público, caracteriza mera detenção, porquanto a posse só pode ser reconhecida a quem se comporta como proprietário. E...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933690-20120111320246APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se fa...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933688-20110510115720APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Inaplicável a disposição do Enunciado n. 106 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal, quando a demora na realização da citação não for decorrente d...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933687-20090910210447APC
Ementa
PLANO DE SAÚDE.LITISDENUNCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO EM UTI NEO-NATAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A denunciação da lide com base no art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil somente tem cabimento quando o denunciado tenha obrigação contratual ou legal de garantir o resultado da demanda. Caso não exista relação jurídica mate...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933686-20150110672780APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A presente relação jurídica está sujeita ao regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas condições descritas nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Tal entendimento foi consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 469 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A administradora do plano de saúde não pode se negar a custear o exame indicado sob a simples...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933685-20150110111368APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO INTRAOCULAR COM ANTIANGIOGÊNICO. NEGATIVA DA COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (enunciado n. 469 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar a o tratamento q...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933684-20150111332704APC
Ementa
LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. ANULAÇÃO. COOPERATIVA. FORMA ESPECÍFICA DE CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO DO CERTAME. Estipulado, no edital de licitação, realizada por meio de pregão presencial, formas específicas de contratação para a cooperativa, que detêm benefícios fiscais diferenciados das demais sociedades empresárias, não é ilegal o ato que, com base nessa previsão, escolhe proposta diversa mais vantajosa em detrimento da proposta da cooperativa. Não pode a parte anular a licitação, quando o próprio certame licitatório já se encerrou, tendo sido assinado o respectivo contrato administrativo. Apel...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933683-20140111355138APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de lícita a estipulação de cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor. Cabe ao magistrado, evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, reduzi-la equitativamente. É indevida a retenção cumulada da cláusula penal e das arras confirmatórias, pois configuraria bis in idem, já que derivadas de mes...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933682-20140710096499APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933681-20140111297068APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. O acordo homologado em sede de execução de sentença, especialmente quando não cumprido pela parte devedora, não tem o condão de anular qualquer cláusula prevista no contrato de locação, permanecendo lídimas suas cláusulas sinalagmáticas, razão pela qual há que se falar em ilegitimidade passiva com base na coisa julgada. Embora o contrato não esteja assinado, as fichas cadastrais assinadas pelos ap...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933680-20150111099049APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIDOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS NA APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELANTES. É impossível a apresentação de documentos em sede de apelação se a parte não demonstrar motivo de força maior para não tê-los apresentado anteriormente. As alegações devem ser comprovadas antes das decisões, não depois. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina que a concessão da assistência jurídica integral e gratuita se dará com a comprovação da insuficiência de recursos. O juiz poderá indeferir o pedido de gr...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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