APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU PATROCINADO PELO NÚCLEO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não existe previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (REsp 838154/RS, Rel. Min. Félix Ficher, 5ª Turma, DJ 18/12/06 p. 500). 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU PATROCINADO PELO NÚCLEO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não existe previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâm...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DE CADA UMA DELAS. 1. Consoante pacífica jurisprudência, a tempestividade do recurso é aferida no momento de sua interposição, sendo a extemporaneidade das razões recursais mera irregularidade. Precedentes. 2. Pretender o não conhecimento do recurso por não ter a parte expressamente pleiteado a reforma da decisão na conclusão de suas razões - quando toda sua fundamentação fora neste sentido e pedido da conclusão fora para o provimento do recurso e indeferimento do pleito concedido na v. sentença - atenta contra o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Para que o sentenciado tenha direito ao indulto pleno com base no inciso XIII, do artigo 1º, do Decreto nº 8.380/14, deve cumprir, se primário, pelo menos um quarto de cada uma das penas restritivas de direito a ele impostas, não podendo o cumprimento a maior de uma delas ser considerado na outra. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DE CADA UMA DELAS. 1. Consoante pacífica jurisprudência, a tempestividade do recurso é aferida no momento de sua interposição, sendo a extemporaneidade das razões recursais mera irregularidade. Precedentes. 2. Pretender o não conhecimento do recurso por não ter a parte expressam...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. RECONHECIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade por erro de tipo escusável quando o conjunto probatório demonstra de forma segura que o acusado tinha plena consciência de que transportava em seu veículo expressiva quantidade de maconha para difusão ilícita. 2. Sendo o réu primário, de bons antecedentes e não comprovada a dedicação a atividades ou organizações criminosas, aplica-se a causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da LAD, porém, pela metade, haja vista a expressiva quantidade de droga por ele transportada. 3. Recursos conhecidos, tendo sido desprovido o recurso do réu e parcialmente provido o recurso do Ministério Público.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. RECONHECIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade por erro de tipo escusável quando o conjunto probatório demonstra de forma segura que o acusado tinha plena consciência de que transportava em seu veículo expressiva quantidade de maconha para difusão ilícita. 2. Sendo o réu primário, de bons antecedentes e não comprovada a dedicação a...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta, não havendo que se falar em absolvição . 2. Encontrado na posse de bem comprovadamente de origem ilícita, cumpre ao acusado apontar explicação convincente para o fato ou que, ao menos, não tinha condições de saber da ilicitude. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta, não havendo que se falar em absolvição . 2. Encontrado na posse de bem comprovadamente de origem ilícita, cumpre ao acusado apontar explicação convincent...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DACRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA CONSIDERADAS. REITERAÇÃO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. 1. Constatada que um dos apelantes já havia atingido a maioridade na data dos fatos, de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença quanto a ele e determinação de remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Circunscrição. 2. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 3. Inviável a pretendida absolvição do representado se o conjunto probatório confirma a materialidade e autoria, quanto ao ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 4.O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 5. Ainternação se mostra adequada ao adolescente que, já tendo reiteradamente praticando atos infracionais, pratica novo ato infracional de natureza grave, com violência e grave ameaça contra a pessoa, sendo que a aplicada anterior medida socioeducativa mais branda, esta não alcançou os fins ressocializadores almejados pela lei. 6. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida de liberdade assistida anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 7. Recursos conhecidos, sendo declarada nula a sentença quando a um dos apelantes e desprovido o do outro.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DACRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA CONSIDERADAS. REITERAÇÃO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. 1. Constatada que um dos apelantes já havia atingido a maioridade na data dos fatos, de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença quanto a ele e determinaç...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1 - De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes de roubo circunstanciado praticados pelo agravante, em circunstâncias diversas, nada mais é do que a característica figura de reiteração criminosa. 2 - (...) para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176603/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013). 3-Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1 - De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes de roubo circunstanciado praticados pelo agravante, em circunstâncias diversas, nada mais é do que a característica figura de reiteração criminosa. 2 - (...) para a caracterização da continuidade delitiva não é sufici...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL, NÃO RETORNOU APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. SEIS MESES. COMPORTAMENTO. AFERIDO DURANTE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 06 (seis) meses. 2. O livramento condicional é um instituto de política criminal, criado para reduzir o período de encarceramento, concedendo antecipada e provisoriamente a liberdade ao agente condenado que preencha os requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos, demonstrando encontrar-se apto à sua fruição. Assim, ainda que de forma indireta, o sentenciado é reintegrado à sociedade de forma repentina, sem que obrigatoriamente venha sendo paulatinamente progredido de regimes carcerários e readquirindo maior status libertatis. 3. Tendo o sentenciado, praticado falta grave consistente em fuga do sistema prisional, cerca de dois anos antes, não se verifica o adimplemento do requisito subjetivo para a concessão da benesse legal. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL, NÃO RETORNOU APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. SEIS MESES. COMPORTAMENTO. AFERIDO DURANTE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 06 (seis) meses. 2. O livramento condicional é um instituto de política criminal, criado para reduzir o período de encarceramento, concedendo antecipada e provisoria...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO REALIZADO. SENTENCIADO PROGREDIDO HÁ MAIS DE NOVE MESES E EM REGULAR CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PECULIARIDADES DO CASO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2- Em se tratando de sentenciado condenado pela prática de delito sexual, forçoso se concluir que seu reingresso no convívio social deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de progressão ao regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, em que não há vigilância direta e exige-se autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 3- No caso dos autos, o acompanhamento psicológico e a determinação de inclusão em grupo de relacionamento pessoal determinados em anterior exame criminológico foram implementados, o sentenciado usufruiu de trabalho externo durante mais de seis meses e de saídas temporárias por cerca de quatro meses antes de vir a ser progredido ao regime aberto, sem o registro de faltas disciplinares, indicando, em princípio, senso de responsabilidade do cumprimento de sua reprimenda. 4- Ainda, já fora ele progredido há mais de nove meses e vem cumprindo todas as condições impostas, mostrando-se temerário que agora se indefira a progressão de regime até que seja elaborado novo exame criminológico - com a conseqüente expedição de mandado de prisão e seu retorno ao cárcere -, porquanto tal providência poderá tornar sem efeito todo o processo ressocializador até então implementado. 5.Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO REALIZADO. SENTENCIADO PROGREDIDO HÁ MAIS DE NOVE MESES E EM REGULAR CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PECULIARIDADES DO CASO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existen...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PORQUE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME CONEXO. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1.Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu tenha tentado praticar delito doloso contra a vida (autoria) não há que se falar em despronúncia. 3. Anão observância das formalidades previstas nos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal, as quais disciplinam o reconhecimento de pessoas, não impede a sua utilização na reconstituição dos fatos. 4. Segundo a doutrina e a jurisprudência, porque descabido neste momento juízo conclusivo, qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório. 5. Tendo havido pronúncia em relação ao crime doloso contra a vida, fixando a competência do Tribunal do Júri, a este também caberá se pronunciar sobre o crime conexo, no caso o de corrupção de menores. -Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PORQUE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME CONEXO. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1.Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. C...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIAS DE FATO E AMEAÇA CONTRA FILHA. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor, por conta do gênero - feminino. 2. Constatado que a suposta prática da contravenção penal de vias de fatos e o crime de ameaça envolvendo pai e filha se deram por excessos na correção, não há que se falar em competência do juizado especializado para o julgamento do feito, uma vez que ausente a motivação de gênero que configure violência doméstica ou familiar contra a mulher. 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIAS DE FATO E AMEAÇA CONTRA FILHA. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor, por conta do gênero - feminino. 2. Constatado que a suposta prática da contravenção penal de vias de...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. CESSÃO DE DIREITOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. SUCESSÃO OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Se na ocasião da outorga de cessão de direitos sobre imóveis havia, tão somente, projeto do empreendimento - portanto, inexistente qualquer anotação registrária -, e sobreveio avença com expressa exclusão de responsabilidade ao novo empreendedor por obrigações contraídas pelo outorgante, não se opera sucessão obrigacional, o que conduz à ilegitimidade passiva ad causam. 2. A extinção da pessoa jurídica não acarreta automática responsabilização do sócio gerente. O encerramento das atividades, a extinção irregular da pessoa jurídica e a ausência de bens penhoráveis não caracterizam, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial a autorizar o alcance de patrimônio do sócio para satisfação de obrigação contraída pela empresa (art.50 do CC). 3. Nas causas em que não houver condenação a fixação da verba honorária considera os parâmetros do §3º do art.20 do CPC, contudo fixada mediante apreciação equitativa do juiz, sem atrelamento aos limites percentuais de dez e vinte por cento do §4º. Verba honorária majorada. 4. Apelação do autor desprovida e recurso adesivo das rés parcialmente provido.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. CESSÃO DE DIREITOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. SUCESSÃO OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Se na ocasião da outorga de cessão de direitos sobre imóveis havia, tão somente, projeto do empreendimento - portanto, inexistente qualquer anotação registrária -, e sobreveio avença com expressa exclusão de responsabilidade ao novo empreendedor por obrigações contraídas pelo outorgante, nã...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO COM O FIM DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO COMPARSA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. A prova da menoridade no crime de corrupção de menor não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, constam documentos (comunicação de ocorrência policial e termo de declaração na Delegacia da Criança e do Adolescente) nos quais o adolescente, que tinha 16 (dezesseis) anos de idade na data do fato, encontra-se devidamente identificado, constando ali o nome dos pais, a nacionalidade, a naturalidade, a data de nascimento e o número da Carteira de Identidade do menor, não havendo que se falar, portanto, em impronúncia do crime conexo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas do artigo 121, § 2º, inciso V, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (tentativa de homicídio praticado com o fim de assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime e corrupção de menor), por duas vezes, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO COM O FIM DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO COMPARSA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das prova...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PARQUET CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessário para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A realização do exame criminológico deve estar baseada em fatos concretos, e não na gravidade em abstrato do delito cometido. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de realização de exame criminológico.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PARQUET CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessário para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 439 do Sup...
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO Nº 7.648/2014. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos doartigo 2º, do Decreto nº. 7.648/2011, para comutação de pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2011, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado havia transitado em julgado para a Acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº. 7.648/2011 e estava sendo executada provisoriamente, agiu com acerto o Julgador singular ao negar o benefício da comutação de pena à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2011. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu comutação de pena ao sentenciado com base no Decreto nº. 7.648/2011.
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RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO Nº 7.648/2014. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos doartigo 2º, do Decreto nº. 7.648/2011, para comutação de pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2011, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado havia tra...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU A COMUTAÇÃO DA PENA QUANTO AOS CRIMES COMUNS EM FAVOR DO SENTENCIADO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº. 8.380/2014. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS PARA A COMUTAÇÃO DA PENA PREENCHIDOS PELO SENTENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 8.380/2014, não afronta o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal nem viola o artigo 76 do Código Penal. 2. O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.380/2014, estabelece expressamente que o indulto e a comutação somente se aplica aos crimes comuns, ou seja, àqueles que não se enquadram entre os delitos previstos no artigo 9º do referido Decreto, dentre os quais se inclui o tráfico de drogas. Dessa forma, não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, queestabelece serem os crimes hediondos insuscetíveis de graça ou anistia. 3. Por outro lado, enquanto o artigo 76 do Código Penal trata da questão relativa à ordem de cumprimento das penas de gravidades diversas, o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.380/2014, trata apenas do requisito temporal para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas pelos crimes comuns, o que não exerce influência sobre a execução da pena mais grave, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. 4. A concessão da comutação da pena nos termos do artigo 2º, c/c o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.380/2014, exige o cumprimento cumulativo de 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime hediondo e 1/3 (um terço), uma vez tratar-se de réu reincidente, da pena referente aos crimes comuns, sendo que, na presente hipótese, os dois requisitos objetivos foram cumpridos. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter decisão que concedeu a comutação da pena quanto aos crimes comuns (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e artigo 10 da Lei nº 9.437/1997, na forma do artigo 70 do Código Penal) em favor do sentenciado com base no Decreto nº 8.380/2014.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU A COMUTAÇÃO DA PENA QUANTO AOS CRIMES COMUNS EM FAVOR DO SENTENCIADO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº. 8.380/2014. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS PARA A COMUTAÇÃO DA PENA PREENCHIDOS PELO SENTENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 8.380/2014, não afronta o artigo 5º, inciso...
RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado para audiência de advertência, não compareceu em Juízo para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correto o pleito ministerial para expedição de novo mandado de prisão. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para cassar a decisão agravada e determinar a expedição de novo mandado de prisão em desfavor do agravado, com cláusula de apresentação imediata.
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RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado para audiência de advertência, não compareceu em Juízo para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correto o pleito ministerial para expedição de novo mandado de prisão. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para cassar a...
RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar das tentativas reiteradas de encontrá-lo, não foi localizado para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correto o pleito ministerial para expedição de novo mandado de prisão. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para cassar a decisão agravada e determinar a expedição de novo mandado de prisão em desfavor do agravado, com cláusula de apresentação imediata.
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RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar das tentativas reiteradas de encontrá-lo, não foi localizado para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correto o pleito ministerial para expedição de novo mandado de prisão. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para cassar a decisão agravada e determinar a expedição de novo mandado de prisão em desfavor do agravado, com cláusula...
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligidas aos autos, o que não se apresentou no presente caso. 3. Não se desincumbido a defesa de demonstrar novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da pena imposta, nos termos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, inviável a sua alteração, pela via excepcional da revisão criminal. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurispruden...