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Jurisprudência

TJDF APC - 933744-20120610056456APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. DISSOLUÇÃO. PATRIMÔNIO. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PARTILHA. AFIRMAÇÃO.AQUISIÇÃO ONEROSA. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. PREVALÊNCIA (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, daí porque sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido fora contínuo, d...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 933743-20140510065168APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. MODULAÇÃO DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. ROMPIMENTO. DESAPARECIMENTO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO, CONTINUIDADE E PUBLICIDADE. TÉRMINO DA UNIÃO. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. DETERMINAÇÃO. PATRIMÔNIO COMPREENDIDO POR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA RESTRITA AOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, demandando sua caracterização a comprovação de que o relacioname...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 933742-20140111703309APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. LOCATÁRIA. SOCIEDADE EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. FATO JURÍDICO EVIDENCIADO. PRETENSÃO FORMULADA PELA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO AOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. QUESTÃO AFETADA AO MÉRITO. VIABILIDADE NO PLANO ABSTRATO. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEGIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO EXTINTIVO. NECESSIDADE....
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 933740-20120810039409APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou pr...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 933739-20150020316107AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA SUBTRAÇÃO SUPORTÁVEL DO FATURAMENTO. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DESCONSIDERADO. RAZOABILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA OBRIGADA. MODULAÇÃO DA MEDIDA. PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. EXCESSO DE PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO CREDOR. PEDIDOS. FORMULAÇÃO NO GRAU RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito devolu...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 933738-20150020294503AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. IRREGULARIDADES HAVIDAS NA CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO JK SHOPPING E TOWER. DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. DIREITO DE CONSTRUIR. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES. EDIFICAÇÃO DA TORRE COMERCIAL COMPREENDIDA NO EMPREENDIMENTO. CONCLUSÃO. AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO - RIT. DISSONÂNCIA COM O PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO. UNIDADES AUTONÔMAS INSERIDAS NO EDIFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO. ENTREGA DE SALAS COMERCIAIS AOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DA CARTA DE HABITE-SE E LICENÇA DE F...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 933737-20140510072956APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SÚMULA 487 DO STF. JUS POSSIDENDI. POSSE. AUTOR. TÍTULO DE PROPRIEDADE. ESCRITURA. FÉ-PÚBLICA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. A impossibilidade de se aferir quem tem a melhor posse nas ações de reintegração de posse pode autorizar que o deslinde da controvérsia possa ser alcançado mediante a comprovação do jus possidendi. A escritura pública sustenta as alegações do autor-apelado. Inexistem dúvidas de que ele exercia o direito de propriedade do imóvel quando, em meados de junho de 2014, o...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933736-20130110405194APC
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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA Não merece reparo a sentença que extingue o processo com resolução de mérito em razão de cláusula resolutiva expressa, válida e livremente pactuada. Havendo cláusula resolutiva expressa, demonstrado o descumprimento, é válida a rescisão do contrato. O decurso do lapso temporal instituído por cláusula resolutiva expressa autoriza a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando à promitente comprador...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 933735-20150020300879AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO.PENHORA. O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. No cumprimento de obrigação de fazer, é necessário que haja a intimação pessoal da parte obrigada para que incida a multa diária pelo descumprimento, sendo este o termo inicial para a incidência das astreintes. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933734-20150110387516APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933733-20140111604425APC
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condição suspensiva subordina a eficácia do negócio jurídico, tornando seus efeitos dependentes de um acontecimento futuro e incerto. Não sendo implementada a condição, não se adquire o direito dela decorrente. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, que vise a um valor justo e com...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933732-20140111376134APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez que as embargantes deixaram de efetuar o pagamento dos alugueis e se tornaram inadimplentes com os deveres contratuais assumidos, cabe a elas a responsabilidade pela rescisão do contrato de locação, e devem, portanto, se submeter às consequências do inadimplemento. A má-fé não se presume. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil/1973 (cujo equivalente é o art. 80 do Código de Processo Civil/2015), incabível a condenação da embargada por...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 933731-20150020317913AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. A revisão de alimentos reclama robusta demonstração de alteração da condição econômica do devedor ou redução das necessidades do credor autorizadores da redução do pensionamento. (art. 1699 do Código Civil). Demonstrada a efetiva necessidade da alimentada, cujos gastos vão além das mensalidades escolares e despesas médicas, bem como a considerável melhoria na capacidade contributiva do alimentante, mostra-se plausível a ma...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020306733AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111465775APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. É cediço que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razõe...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111920768APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111115466APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020293197AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110933148APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111082004APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição ou omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Emba...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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