PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. VÍCIO INSANÁVEL PROVENIENTE DA NÃO CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE QUERELA NULITATIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O meio adequado para se buscar a anulação do processo por ausência de citação é a querela nullitatis e não a ação rescisória, a qual possui o rol taxativo previsto no art. 485 do Código de Processo Civil. 2. A querela nullitatis, também chamada de ação declaratória de inexistência de sentença, é utilizada para sanar vícios que culminem na invalidade de todo o processo. 3. Pretendendo a nulidade do processo em decorrência de vício de citação por meio de ação rescisória, verifica-se a falta de condição da ação pela inadequação da via eleita, acarretando sua extinção nos termos do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil. 4. Preliminar acolhida e Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. VÍCIO INSANÁVEL PROVENIENTE DA NÃO CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE QUERELA NULITATIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O meio adequado para se buscar a anulação do processo por ausência de citação é a querela nullitatis e não a ação rescisória, a qual possui o rol taxativo previsto no art. 485 do Código de Processo Civil. 2. A querela nullitatis, também chamada de ação declaratória de inexistência de sentença, é utilizada para sanar vícios que culminem n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EX-CÔNJUGE. DEPÓSITO DE 5% ART. 488 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES REJEITADAS. FALTA DE REQUISITOS PARA RESCINDIR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão da Justiça gratuita prevista na Lei 1060/50 abrange todas as despesas processuais, inclusive o depósito de 5% previsto no art. 488 do CPC. 2. A alegação de fragilidades das provas colhidas não é suficiente para rescindir sentença transitada em julgado. 3. Pedido julgado improcedente.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EX-CÔNJUGE. DEPÓSITO DE 5% ART. 488 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES REJEITADAS. FALTA DE REQUISITOS PARA RESCINDIR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão da Justiça gratuita prevista na Lei 1060/50 abrange todas as despesas processuais, inclusive o depósito de 5% previsto no art. 488 do CPC. 2. A alegação de fragilidades das provas colhidas não é suficiente para rescindir sentença transitada em julgado. 3. Pedido julgado improcedente.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CORPORATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015, DO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS QUE SE APOSENTAREM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 139 E 142, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 840/2011. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO COATOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O ato apontado como coator é a decisão administrativa da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal que determinou a suspensão do pagamento de licença-prêmio por assiduidade a todos os servidores estatutários até o fim do exercício de 2015. 2. A decisão administrativa apontada como coatora limita sua própria eficácia apenas até o fim do exercício de 2015, de modo que, atingido tal termo, se verifica a perda superveniente do interesse de agir, diante do exaurimento dos efeitos do ato impugnado. 3. Segurança denegada, diante da ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009, c/c o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CORPORATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015, DO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS QUE SE APOSENTAREM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 139 E 142, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 840/2011. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO COATOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O ato apontado como coator é a decisão adminis...
MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM DENOMINADA REPRESENTAÇÃO MENSAL CARREADA PARA OS PROVENTOS DO IMPETRANTE. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI DISTRITAL Nº 4.584/2011 TAMBÉM À VANTAGEM DENOMINADA REPRESENTAÇÃO MENSAL. TRANSFORMAÇÃO DA VANTAGEM EM VPNI. CORREÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDÍCO. MODIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE EDIÇÃO DE LEI. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. O artigo 5º, caput, da Lei Distrital nº 4.584, de 08/07/2011, transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI apenas a vantagem denominada décimos, de que trata o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.864/1998, e não a vantagem Representação Mensal, incorporada aos proventos do impetrante. 3. Embora não se tenha direito adquirido a regime jurídico e nem a critérios de reajuste de remuneração, proventos e vantagens, a transformação da vantagem Representação Mensal adveio de interpretação de norma legal e não de lei em sentido estrito, configurando a ilegalidade do ato, uma vez que aLei Orgânica do Distrito Federal prevê que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. 4. O impetrante possui direito líquido e certo a preservar o regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada a título de Representação Mensal, até que lei superveniente o modifique, uma vez que não há direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Segurança parcialmente concedida, confirmando-se a liminar.
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MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM DENOMINADA REPRESENTAÇÃO MENSAL CARREADA PARA OS PROVENTOS DO IMPETRANTE. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI DISTRITAL Nº 4.584/2011 TAMBÉM À VANTAGEM DENOMINADA REPRESENTAÇÃO MENSAL. TRANSFORMAÇÃO DA VANTAGEM EM VPNI. CORREÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDÍCO. MODIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE EDIÇÃO DE LEI. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Servidor públic...
BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O pagamento integral da dívida ocasionaa perda superveniente do interesse processual a ensejar a extinção da busca e apreensão sem resolução do mérito. 2. Acomissão de permanência é inacumulável com outros encargos. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 4.Acontratação da tarifa de avaliação de bem, tratando-se de veículo usado dado em garantia, é permitida. 5. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de gravame. 6. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
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BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O pagamento integral da dívida ocasionaa perda superveniente do interesse processual a ensejar a extinção da busca e apreensão sem resolução do mérito. 2. Acomissão de permanência é inacumulável com outros encargos. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 4.Acontratação da tarifa de avaliação de bem, tratando-se de veículo usado dado em garantia, é permitida. 5. Carece de respaldo j...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO PÚBLICO EFETIVO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO. POSSE EM CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES LOCAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 53 DA LEI Nº 8.112/90. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DISTRITAL. DECRETO FEDERAL Nº 4.004/2001. INCORPORAÇÃO À REGULAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA VANTAGEM. SATISFAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Distrito Federal se qualifica como unidade federativa autônoma, usufruindo de autonomia política e estando municiado com competência para legislar sobre matéria tributária e administrativa, ensejando que, como corolário da autonomia que lhe é reservada, o disposto na Lei nº 8.112/90 se aplicara, até a edição da regulação legal, aos servidores locais em decorrência de expressa previsão da legislação local - Lei Distrital nº 197/91-, ressalvados os atos regulamentares e as alterações incorporadas à legislação federal após a edição desse instrumento legislativo local, cuja aplicação carece de extensão legislativa específica. 2. Aferido que efetivamente o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União se aplicara aos servidores locais, excluídas as alterações que lhe foram impregnadas após a edição da Lei Distrital nº 197/91 e não incorporadas à legislação local através de instrumento legislativo específico, resta patenteado que o pagamento de ajuda de custo prevista nos artigos 53 e seguintes da Lei nº 8.112/90 e regulamentado pelo Decreto nº 4.004/2001 não alcança os servidores locais por ausência de regulamentação específica no âmbito distrital. 3. Agregado à ausência de regulamentação editada no âmbito local pautando o pagamento da ajuda de custo derivada de mudança de domicílio por necessidade do serviço, o servidor público federal que, requisitado para exercício de cargo comissionado no âmbito da estrutura administrativa do Distrito Federal, anui com o convite, assumindo a função, o que lhe exigira mudança de domicílio, não se enquadra nos pressupostos estabelecidos para fruição da vantagem, pois, aliado ao fato de que não é servidor local, a assunção do cargo comissionado derivara da sua aquiescência por conformar-se com seus interesses, não tendo sido motivada por necessidade imperativa do serviço público, e, ademais, sua mudança para exercício da função comissionada não pode ser qualificada como definitiva, conforme exigido pelo legislador para percepção da vantagem remuneratória (Lei nº 8.112/90, art. 53). 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Maioria.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO PÚBLICO EFETIVO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO. POSSE EM CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES LOCAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 53 DA LEI Nº 8.112/90. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DISTRITAL. DECRETO FEDERAL Nº 4.004/2001. INCORPORAÇÃO À REGULAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISIT...
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETO DO DISSENSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DESTINADA À INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. CONFLITO RESOLVIDO EM SEDE DE DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. AVIAMENTO PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSUMAÇÃO. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Diante da decisão declinatória da competência para processar e julgar a ação que maneja, assiste à parte autora o direito de se inconformar em face do decidido via de agravo de instrumento e, ainda, o direito de instaurar conflito de competência, pois legitimada para aviar o incidente (CPC/73, art. 116), implicando sua inércia o aperfeiçoamento da preclusão temporal sobre a matéria, tornando-a intangível. 2. Aperfeiçoada a preclusão temporal, sepultando as faculdades que assistiam à parte de recorrer da decisão declinatória de competência ou suscitar conflito de competência de forma a ser debatida a competência para processar e julgar a ação que protagoniza, não lhe é lícito, por implicar ofensa ao devido processo legal e repristinação de questão já definitivamente resolvida em relação à sua pessoa, recorrer da decisão que resolve o conflito negativo de competência formulado pelo juízo ao qual endereçada a lide, tornando inviável o conhecimento do inconformismo que manifestara de serodiamente. 3. Agravo regimental não conhecido. Maioria.
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AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETO DO DISSENSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DESTINADA À INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. CONFLITO RESOLVIDO EM SEDE DE DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. AVIAMENTO PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSUMAÇÃO. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO....
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. GUARDA AFETA À GENITORA. PRESTAÇÃO PELO PAI. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS, DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO OBRIGADO ALIMENTAR. PRESTAÇÃO. MINORAÇÃO EQUITATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário, como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 2. Apreendido que as necessidades da criança são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, tal premissa enseja que os gastos com a mantença do filho sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica que ostentam os pais, o que deve refletir na mensuração dos alimentos que lhe devem ser fomentados pelo genitor. 3. A alteração da situação pessoal do alimentante ante a constituição de nova família e assunção das obrigações que irradia, redundando em redução da sua capacidade financeira, legitima a revisão e redução da obrigação alimentícia que lhe está afeta de forma a ser conformada com sua atual capacidade contributiva, devendo as despesas da destinatária da prestação serem conformadas com o que é possível de lhe ser fomentado pelos pais, e não os genitores serem compelidos a lhe fomentar alimentos desconformes com a capacidade que ostentam e impassíveis de custearem (CC, art. 1.699). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.
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DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. GUARDA AFETA À GENITORA. PRESTAÇÃO PELO PAI. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS, DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO OBRIGADO ALIMENTAR. PRESTAÇÃO. MINORAÇÃO EQUITATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTO TÍTULO. ESBULHO. ALEGAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. PRETENSÃO AVIADA EM NOME DA INVENTARIANTE AO INVÉS DO ESPÓLIO QUE REPRESENTA. ERRO MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CORREÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRESENÇA. OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. ASSEGURAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que o direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 2.A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 3.Apreendido erro material de fácil constatação nas manifestações da parte autora ao identificar a inventariante e herdeira no lugar o espólio como parte autora da ação, mas litigando em prol da universalidade e na defesa de direito que a integra, sem evidência de prejuízo ao contraditório e à ampla a defesa, considerados, ainda, os fatos de que a procuração ad judicia fora outorgada pela parte legitimada a integrar a composição ativa e assinada pelo seu representante legal e que não houvera alegação de inépcia no tempo adequado, imperativo o reconhecimento de que o havido encerrara mero erro material, ensejando que seja determinada sua correção, com a alteração da composição ativa e afirmação de legitimidade ativa do espólio, devidamente representado por sua inventariante, como forma de privilegiação da instrumentalidade das formas em ponderação com o objetivo teleológico do processo. 4.Os anos decorridos desde a propositura das demandas possessórias conexas, a ampla instrução probatória já promovida, o fato de que as lides conexas foram resolvidas e a ausência de prejuízo à defesa da parte ensejam, mediante invocação da instrumentalidade das formas prevista no estatuto processual (CPC, arts. 154 e 244; NCPC, arts. 188 e 277), a cassação do provimento extintivo derivado da afirmação da ilegitimidade ativa da inventariante quando efetivamente atuara como representante do espólio de modo a ser assegurado o aproveitamento dos atos processuais praticados de forma legítima e valorizados os princípios da cooperação, da boa-fé, da efetividade e o direito à efetiva prestação jurisdicional. 5.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTO TÍTULO. ESBULHO. ALEGAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. PRETENSÃO AVIADA EM NOME DA INVENTARIANTE AO INVÉS DO ESPÓLIO QUE REPRESENTA. ERRO MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CORREÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRESENÇA. OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. ASSEGURAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que o direito s...
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Apreendido que a inicial não satisfaz os requisitos estabelecidos pelo legislador como pressuposto para deflagração da relação processual, deve ser assinalado prazo para que a parte autora a saneie, suprindo as deficiências detectadas e apontadas, e, não supridas as deficiências detectadas por inércia ou impossibilidade, resta legitimado seu indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, por encerrar essa solução a pautada pelo legislador processual, não implicando cerceamento de defesa nem mácula ao provimento extintivo (CPC, art. 284 e parágrafo único). 2. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão mediante a notificação formal do obrigado fiduciário acerca do inadimplemento em que incidira, e não após sua formalização (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 3. De conformidade com a nova regulação vigente, a constituição do devedor fiduciário em mora como pressuposto para aviamento da ação de busca e apreensão fulcrada no inadimplemento em que incidira pode ser realizada mediante simples carta registrada com aviso de recebimento, tornando a inovação legal dispensável que a medida seja consumada via cartório de títulos e documentos, conforme a novel redação imprimida ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 4. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não irradiando o efeito esperado, e, como corolário, não restando comprovada a mora, consoante exige o legislador especial, determina a extinção do processo sem exame de mérito. 5. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 6. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSU...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA IMPETRANTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC, art. 284). 2. Assinalada a deficiência que permeia a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir a lacuna apontada legitima a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 3. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA IMPETRANTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a ini...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO DA HASTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO. ANUÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. VALOR DO LANÇO SUPERIOR À METADE DO PREÇO AVALIADO. ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREÇO VIL. DESQUALIFICAÇÃO. ARREMATAÇÃO. BEM DE TERCEIRO DADO EM CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. À míngua de previsão legal e por ausência dos requisitos instrumentais que lhe são inerentes, inviável se cogitar, no âmbito da apelação, da concessão da antecipação da tutela originalmente postulada se a sentença resolve negativamente o pedido, pois inviável se dispor de modo diverso do provimento singular enquanto eventualmente não reformado no grau recursal, e, ademais, reformada a sentença e acolhido o pedido, enquanto não aperfeiçoado o trânsito em julgado já não se poderá cogitar de antecipação de tutela, mas de execução provisória do julgado colegiado, o que demanda procedimento próprio. 2. A exata apreensão do comando normativo contido no art. 687, § 5º, do CPC/1973, ao prever a possibilidade de intimação do executado acerca da hasta pública por qualquer meio idôneo, alcança toda ciência inequívoca da designação da praça, de modo que considera-se intimada a executada se acorre ao executivo postulando a suspensão e posterior cancelamento do ato expropriatório, porquanto denuncia que está ciente da sua consumação. 3. Conquanto ciente da hasta pública, e, por conseguinte, da avaliação constante do edital, a inércia da devedora quanto à mensuração realizada, permitindo que o bem constrito seja levado à alienação sem manifestação de irresignação, resulta na constatação de que a avaliação se aperfeiçoara de conformidade com a sistemática processual aplicável à espécie, obstando, ante a preclusão que se aperfeiçoara, que, consumada a expropriação, avente equívoco na estimativa realizada por oficial de justiça. 4. Acaso decorrido lapso temporal significativo entre a data da avaliação e a da alienação judicial, o magistrado deve proceder à atualização da cotação, independente de pedido da parte executada, de forma a evitar distanciamento da mensuração realizada com a realidade de mercado contemporânea à expropriação, que pode tornar aviltante o montante alcançado na estimativa oficial, medida que não se mostra necessária quando ocorre a fluência de menos de um ano entre os atos em período de mercado estagnado diante do cenário econômico desfavorável. 5. Aperfeiçoada a avaliação, que não fora infirmada ou desqualificada no momento oportuno nem demandava atualização, a arrematação efetivada por 52,38% do preço avaliado elide a alegação de alienação por preço vil, porquanto aperfeiçoada com estofo no maior lance ofertado na segunda tentativa de alienação do bem constrito e alcançara mais da metade do valor estampado na cotação promovida, revestindo-se, pois, de legitimidade. 6. Inexiste óbice ao oferecimento como caução de bem pertencente a terceiro, que, por meio do seu representante, destacara imóvel de seu patrimônio para garantir o compromisso assumido pelo arrematante, notadamente quando, consumada a arrematação, o arrematante solve o lanço que formulara no tempo assinalado, tornando prejudicada a garantia ofertada. 7. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO DA HASTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO. ANUÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. VALOR DO LANÇO SUPERIOR À METADE DO PREÇO AVALIADO. ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREÇO VIL. DESQUALIFICAÇÃO. ARREMATAÇÃO. BEM DE TERCEIRO DADO EM CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. À m...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONTEÚDO POSSESSÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA PAUTADA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO. OBRA IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBTENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE PAVIMENTO NÃO PREVISTO NO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE EMBARGO, DE DEMOLIÇÃO E DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO E DESCONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual cheg ara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONTEÚDO POSSESSÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA PAUTADA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO. OBRA IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBTENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE PAVIMENTO NÃO PREVISTO NO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE EMBARGO, DE DEMOLIÇÃO E DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. IRRELE...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. CONDUTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DO RISCO DE SINISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO SINISTRO. ELISÃO DO NEXO CAUSAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2 - Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3 - A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4 - Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. CONDUTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DO RISCO DE SINISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO SINISTRO. ELISÃO DO NEXO CAUSAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AVIADA EM FACE DO ESTADO E DE EMISSORA DE TELEVISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CIDADÃO INDICIADO COMO AUTOR DE CRIME DE FURTO. ATUAÇÃO POLICIAL. FALHA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EQUÍVOCO NOS ASSENTAMENTOS POLICIAIS. REITERAÇÃO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALHA E ILÍCITO ADMINISTRATIVOS. QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. DANO MORAL PATENTE. FATO. DIVULGAÇÃO POR EMISSORA DE TELEVISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTIVA TELEVISIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO. VEICULAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO IMPRECADO. ADJETIVOS ENDEREÇADOS À SUA PESSOA. EXCESSO. FATO INVERÍDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO À IMAGEM-ATRIBUTO OU REPUTAÇÃO. DIREITO DA PERSONALIDADE. CIDADÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM OS FATOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AVIADA EM FACE DO ESTADO E DE EMISSORA DE TELEVISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CIDADÃO INDICIADO COMO AUTOR DE CRIME DE FURTO. ATUAÇÃO POLICIAL. FALHA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EQUÍVOCO NOS ASSENTAMENTOS POLICIAIS. REITERAÇÃO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALHA E ILÍCITO ADMINISTRATIVOS. QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. DANO MORAL PATENTE. FATO. DIVULGAÇÃO POR EMISSORA DE TELEVISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTIVA TELEVISIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIB...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SIMILAR. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO.MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO LITÍGIO. INOVAÇÃO DAS TESES DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. VEICULAÇÃO NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu o objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria estranha que deverá, se o caso, ser ventilada através de instrumento próprio e específico, não podendo o julgado, pois, ser reputado como contraditório por não ter se manifestado conclusivamente acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SIMILAR. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE D...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO. EXECUÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE DO PREÇO. SUPRESSÃO. REVISÃO DO OBJETO. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. REAJUSTE DEVIDO. DANO MATERIAL. DECORRÊNCIA DIRETA E IMEDIADA DO HAVIDO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Concertado o contrato administrativo, sua execução é pautada pelo nele retratado por traduzir as condições que pautaram o certame seletivo que legitimara sua celebração, ensejando que seja observado fielmente o convencionado como forma de preservação da lisura, legitimidade e legalidade do ajustamento. 2.Encartando o contrato administrativo a previsão de reajuste anual do preço convencionado como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e atualidade do preço convencionado, pois afetado pelo processo inflacionário, o reajuste é devido à contratada, observado o indexador eleito, durante a vigência do vínculo, observada a periodicidade mínima legalmente estabelecida, que é a anual, mormente porque o reajuste simplesmente agrega ao preço original a defasagem passada, tomando-se como termo inicial do reajuste a data da apresentação da proposta, pois fora a partir desse momento em que passara o preço cotado a experimentar a defasagem própria dos efeitos inflacionários. 3. A prorrogação do prazo contratual motivada pela administração implica alteração do objeto originalmente convencionado, determinando a revisão do preço mediante sua atualização na forma contratada, pois, conquanto a alteração do prazo de execução não afete o objeto do negócio jurídico, altera as bases negociais, e, ademais, o reajustamento se destina simplesmente a preservar a identidade da remuneração da prestação no tempo, pois afeita aos efeitos da inflação, resultando que, conquanto prorrogado o prazo originalmente contratado, se não foram assegurados os reajustamentos convencionados, à contratada devem ser assegurados. 4. Consubstancia pressuposto genético da responsabilidade a subsistência da ação ou omissão do agente, o dano, a culpa e o nexo de causalidade enlaçando o fato ao dano, resultando dessas premissas normativas que, conquanto subsistente o dano, se não derivara de nenhum ato ou fato imputável ao ente público, rompendo o nexo causal enlaçando o havido à atuação do ofensor, não se aperfeiçoam os requisitos indispensáveis à germinação da obrigação indenizatória da administração (CC, arts. 186 e 927). 5. Apelação, recurso adesivo e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO. EXECUÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE DO PREÇO. SUPRESSÃO. REVISÃO DO OBJETO. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. REAJUSTE DEVIDO. DANO MATERIAL. DECORRÊNCIA DIRETA E IMEDIADA DO HAVIDO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Concertado o contrato administrativo, sua execução é pautada pelo nele retratado por traduzir as condições que pautaram o certame seletivo que...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetiva a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado à exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução ou a limitação temporal (CPC, art. 791, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º). 3. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 4.O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetiva a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalme...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Controvérsia. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333). Fato negativo. imputação AO RÉU. desincumbência. ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RECONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO. LUCRO CESSANTE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. FATO GERADOR APERFEIÇOADO. 1. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 333 do estatuto processual vigente, ao autor está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e ao réu, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses. 2. A cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e está impregnada no artigo 333 do estatuto processual debita ao réu o encargo de evidenciar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito invocado pelo autor, resultando dessa regulação que, lastreada a pretensão em instrumento negocial, ao réu fica imputado o ônus de desqualificar sua higidez, resultando que, não lastreando a subsistência de qualquer vício afetando-o, deve sobejar incólume, irradiando os efeitos jurídicos que lhe são inerentes como expressão, inclusive, da presunção de legitimidade que ostenta como expressão da autonomia da vontade dos contratantes. 3. Sobejando hígido o contrato de compra e venda entabulado entre as partes tendo como objeto imóvel desguarnecido de cadeia dominial, encerrando o negócio verdadeira promessa de compra e venda, seu aperfeiçoamento, por contemplar prestação de natureza meramente obrigacional, dispensa a participação dos cônjuges dos negociadores, e, incorrendo o alienante em mora quanto à obrigação primária que lhe estava afetada de transmitir o imóvel ao adquirente, incorre em inadimplemento contratual culposo, determinando o distrato do negócio e a irradiação dos efeitos jurídicos correlatos. 4. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada pela inadimplência do promissário vendedor é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, resultando que a repetição do que lhe fora destinado é corolário lógico e primário do desfazimento do contrato por sua culpa, não o assistindo suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada por consubstanciar a absorção dos efeitos da rescisão corolário da inadimplência em que incorrera. 5. Os lucros cessantes, como espécie dos danos materiais, derivam do que a parte lesada pelo inadimplemento contratual ou por ato ilícito deixara razoavelmente de auferir ante o evento danoso, devendo ser compreendidos na cadeia natural da atividade interrompida pelo ilícito mediante critérios de certeza e atualidade, não se admitindo sua subsistência quando meramente hipotéticos ou decorrentes de conjecturas dissonantes da realidade (CC, art. 402). 6. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda derivada da imotivada inadimplência do promissário vendedor quanto à entrega e transferência do bem redunda na imperiosa necessidade de, em tendo ficado privado da fruição integral do bem, conquanto tenha adimplido tempestivamente a sua parte na avença, ser assegurada ao adquirente a composição das perdas e danos que efetivamente sofrera, que, sob essa moldura de fato, compreendem a privação do uso e pelo que deixara de auferir enquanto por ter ficado privado da posse do bem, traduzindo lucros cessantes na exata dicção do artigo 402 do Código Civil. 7. Além do que despendera, implicando dano emergente, o adquirente, frustrado o negócio por culpa exclusiva do vendedor, experimentara prejuízo derivado do que deixara de usufruir em decorrência da privação de uso do bem e de auferir com a possibilidade de disposição do imóvel negociado, que, a seu turno, traduz lucro cessante, determinando que o que lhe deve ser assegurado como forma de composição dos danos derivados do inadimplemento é o correspondente ao preço pelo qual o imóvel seria alugado se estivesse à disposição do contratante desde a data fixada para entrega do bem até a rescisão do contrato de compra e venda concertado. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Controvérsia. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333). Fato negativo. imputação AO RÉU. desincumbência. ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RECONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO. LUCRO CESSANTE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. FATO GERADOR APERFEIÇOADO. 1. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ô...